O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

As Senadores e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

A presente sessão não deliberativa ordinária... Aliás, corrigindo, a presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de medidas provisórias e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Projeto de Lei nº 278, de 2026, do Deputado José Guimarães;

- Projeto de Lei 3.453, de 2024, do Deputado Felipe Carreras;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;

- Projeto de Resolução nº 53, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.

O primeiro inscrito é o Senador Jorge Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador Confúcio Moura, é um prazer revê-lo, o maior Governador da história de Rondônia.

Senhoras e senhores, meus únicos patrões, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde! Uma ótima semana a todos, especialmente aos que trabalham neste Senado Federal e que representam um patrimônio para todos nós, os funcionários, as funcionárias.

É uma alegria voltar, como sempre, e rever, no início de cada sessão, o gaúcho histórico Senador Paulo Paim aqui presente.

Subo à tribuna para tratar de assunto que envolve o meu querido Goiás, a responsabilidade do Poder Legislativo, a soberania nacional e o futuro do nosso Brasil: terras-raras, tema que engloba também os chamados minerais críticos e estratégicos. Terras-raras constituem um grupo de 17 elementos químicos essenciais para a produção de turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos, baterias e equipamentos militares.

No Brasil, elementos de terras-raras existem em ao menos cinco estados: Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Bahia e Sergipe. Em Minaçu, no interior goiano, fica a única produtora de terras-raras operando em grande escala no Brasil. É a mineradora Serra Verde, que pertence a três fundos estrangeiros e está sendo vendida - pasmem - para uma companhia norte-americana por US$ 2,8 bilhões, uma operação que, pela legislação vigente, fica difícil sustar. Detalhe: não estamos diante de um simples acordo empresarial. Parte dos recursos envolvidos, US$ 750 milhões, vem do Governo dos Estados Unidos, por meio do Departamento de Guerra.

Vejam bem: outro país mobiliza dinheiro público para garantir acesso a um recurso mineral estratégico brasileiro! É um negócio de alcance geopolítico, basta atentar para a disputa entre Estados Unidos e China pelo controle desses recursos naturais decisivos para o futuro da economia, da indústria, da energia e da própria segurança dos países.

"E quem ainda importa nesta disputa?", pergunto. O país tropical chamado Brasil. Temos, em nosso subsolo, cerca de 21 milhões de toneladas de terras-raras, atrás apenas da China, que, com 44 milhões de toneladas, segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, fica com quase a metade das reservas mundiais. Como a China domina boa parte da cadeia mundial, da mineração ao processamento e à fabricação de produtos de maior valor agregado, os Estados Unidos e a União Europeia correm para reduzir sua dependência do país asiático; daí o crescente interesse pelas terras-raras brasileiras.

E o Brasil, como deve se posicionar? Seguir o velho modelo de país exportador de matéria-prima, transferindo riquezas para cadeias produtivas controladas no exterior, ou finalmente aproveitar uma oportunidade histórica?

Temos uma chance rara de acabar com o padrão de dependência que remonta ao período colonial e podemos finalmente transformar nossas riquezas em desenvolvimento nacional e construir uma cadeia industrial capaz de produzir tecnologia de ponta.

E nós Senadores temos como contribuir decisivamente para isso. Precisamos aprovar o Projeto de Lei 2.780/2024, já votado na Câmara, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria mecanismos para fortalecer a cadeia produtiva desses minerais do país. Trata-se de um marco legislativo importante para aperfeiçoar a regulação do setor, estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e criar condições para que o Brasil agregue valor aos seus recursos minerais. O projeto não é contra o investimento estrangeiro, não impede a iniciativa privada e não busca fechar o Brasil ao mundo.

Com uma nova legislação, poderemos transformar a nossa enorme vantagem geológica em vantagem econômica, tecnológica e estratégica; criar instrumentos para estimular a pesquisa, a mineração responsável, o beneficiamento, o refino e a industrialização de terras-raras; assegurar condições para que empresas brasileiras participem da cadeia produtiva; e garantir que parte crescente do valor gerado fique no Brasil.

O texto que devemos aprovar fortalece a capacidade do Estado brasileiro de regulamentar o setor, incentiva o processamento e o refino no território nacional e cria mecanismos para examinar parcerias internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. Isso significa planejamento estratégico, algo de que o Brasil é carente. Os Estados Unidos fazem isso, a China faz e a União Europeia também.

Não podemos esquecer que, pela Constituição brasileira, art. 20, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Assim, a decisão sobre o uso dessa riqueza também precisa pertencer aos brasileiros. Soberania não quer dizer fechar as portas ao mundo, significa entrar no mundo sabendo exatamente o que temos, quanto vale e o que queremos construir com aquilo que é nosso.

Vejo aqui, com a maior alegria...

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Kajuru...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o Senador do Amazonas Plínio Valério, por quem eu de coração, em nome de Deus, torço pela reeleição. Eu não estarei aqui mais, como o Senador Confúcio Moura, que preferiu sair, deixar, e Paulo Paim também, mas você certamente vai continuar aqui.

Parece que passou perto de ti o Esperidião Amin. Passou também?

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, o Esperidião está lá atrás...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Daqui eu não vejo. Daqui eu não vejo.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... na bancada lá atrás. Como sempre nós dois a postos.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amim por quem eu estou torcendo como se fosse do Estado de Goiás. Esses dias eu vi uma pesquisa com o nome dele em primeiro lugar e interprete cada um como quiser. "Ah, Kajuru, você é contra o filho do Bolsonaro?" Não! Eu sou a favor do Esperidião Amin - ponto final - e Santa Catarina também é.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, meu querido. Um aparte, Plínio.

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Agradeço, como sempre, Kajuru, a sua bondade, a sua amizade em tecer elogios.

O Amin, com certeza, volta; eu também, com certeza, voltarei.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Se Deus quiser!

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Estaremos aqui a representá-lo. Deus tem escutado nossas orações, e a gente sente quando as coisas encaixam.

Kajuru, eu o ouvi atentamente. Eu cheguei aqui e estou desde o começo do seu discurso. Que discurso bom! A gente precisa, imediatamente, tratar nossos recursos minerais com mais cuidado. E você falava de terras-raras. No momento, só se fala em terras-raras.

Eu falei em urânio aqui, porque nós tivemos um crime lesa-pátria praticado ano passado. Eu fui até a Justiça Federal e estou com a ação lá. O Governo chinês, duas empresas chinesas, mistas com estatais chinesas, compraram a mina de Pitinga, no Município de Presidente Figueiredo, a 105 minutos de Manaus, que produz cassiterita há algumas décadas. Só que, no bloco que vem cassiterita...

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Alô!

Comprovado que, naqueles blocos, há terras-raras e urânio. Eu denunciei essa venda aqui. Para minha surpresa, era uma empresa peruana que detinha o direito da Paranapanema - por muitos anos foi explorado ali -, e essa empresa peruana vendeu à empresa chinesa. E os Congressistas, nada. A Constituição fala que tem que passar por aqui quando você ultrapassa um limite em termos de tamanho da área. Eles alegaram que não, que é o subsolo. É essa coisa quando se quer enrolar. Os chineses compraram uma mina no Estado do Amazonas que tem montanhas de rejeitos de urânio e terras-raras. E os chineses detêm tecnologia para trabalhar essas terras-raras e para aproveitar o rejeito de urânio.

Eu acho que você tem razão quando diz que é preciso abrir, sim. Não é preciso escancarar, como está dessa forma que está. Se o Brasil abrir mão, neste momento, de cuidar do que é nosso...

O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... nós vamos estar simplesmente repetindo aquele estado em que nós fomos colônia lá em mil quinhentos e pouco.

Portanto, o seu discurso hoje é de uma profundidade tamanha, que me permite este aparte de dizer que nós estamos sendo vítimas, no Amazonas, de um crime lesa-pátria, quando a empresa chinesa comprou a mina de Pitinga, que contém de tudo, Confúcio, de tudo e do bom. E a gente a entrega de mão beijada. Eu estou falando de um estado que tem mais da metade da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza.

Por isso, nesses sete anos e meio, meu amigo Confúcio, eu fui tão veemente ao falar de Amazônia, ao falar de Amazonas.

Obrigado, Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que é isso! Suas palavras, peço que as acrescente ao meu pronunciamento prazerosamente.

Meu ídolo Esperidião Amin, também quero ouvir o seu aparte com o maior prazer.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Plínio Valério... Plínio...

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu não posso falar sobre matéria eleitoral, mas eu queria que você tivesse transferido o seu título para Santa Catarina.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Se ainda tivesse tempo...

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Popularidade lá você tem.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a mim, muito.

Mas eu quero enaltecer...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu faria com o maior prazer.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero enaltecer o seu pronunciamento como um todo sobre a questão das terras-raras.

Nós estamos piscando. Estão namorando conosco. Mas não nos esqueçamos: eles sempre vão querer a matéria-prima.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde o pau-brasil. Não éramos nós que aproveitávamos aquilo, Senador Confúcio - o senhor, que sempre defendeu a educação. Nós não sabíamos transformar aquilo na púrpura ou na tinta, na cor.

A púrpura era o mais caro, porque a alternativa eram caranguejos, e tinha que ter 100kg de caranguejos para poder tingir tecidos. Isso há 2 mil anos.

Então, não vão querer montar indústria no Brasil.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E os tecidos são a prova disso. O Tratado de Methuen, que Portugal assinou com a Inglaterra, em 1707, proibia a instalação de fábricas de indústria têxtil, no linguajar de hoje, em Portugal, metropolitano ou colônia. Era proibido e, em troca, a Inglaterra não fabricaria vinhos do Porto, mas comprou todas as vindimas e todas as empresas que produziam vinho do Porto, ou seja, em 1757, por aí, para cumprir o tratado, foram destruídas todas as indústrias têxteis do Brasil, no Nordeste e Sul afora. Eles não querem que nós tenhamos indústria. Por isso, não querem que nós tenhamos educação e, muito menos, educação contemporânea. E agora a contemporaneidade é veloz, célere, rápida.

Então, o seu pronunciamento é importante exatamente por isto, para que nos acautelemos. Estamos namorando, mas eles não querem se casar conosco. Eles querem roubar o nosso dote, sob a forma de matéria-prima, e agregação de valor, nix, nada. Então, é um alerta importante de quem ama o Estado, o Brasil, a sociedade brasileira.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Perfeito.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu subscrevo o seu pronunciamento com destaque para este apelo: não nos deixemos seduzir pela mesma ladainha que nos enganou ao longo da história.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exato.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Comprar os talentos que a natureza nos deu é malbaratar o que nós herdamos e que nós devemos valorizar com trabalho, educação, conhecimento e empreendedorismo.

Muito obrigado.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, acrescentando também a este meu pronunciamento, por favor, Presidente Confúcio Moura, as palavras de Espiridião Amin.

Uma das poucas saudades que eu vou ter deste Senado vai ser exatamente esta: de subir à tribuna, fazer um pronunciamento e ter argumentos à parte com homens públicos da qualidade de Amin, de Plínio, de Confúcio, que tantas vezes me aparteou, de Paulo Paim, que quantas vezes me aparteou. Disso eu vou ter saudade, sem nenhuma dúvida.

Agradecidíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Hein, Plínio, lá em Pitinga... Eu trabalhei em Pitinga por dez anos - em Pitinga, São Francisco e Massangana, em Rondônia. São Francisco fica na divisa do Amazonas com Rondônia. E ali, naquela época, a gente explorava cassiterita somente. E agora você está me falando que Pitinga está sendo cobiçada por outros temas tão importantes.

Na época, o Samuel Hanan era o Presidente do grupo...

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, do Paranapanema.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, do Parapanema.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu conversei muito com ele, que me falou dessas montanhas de resíduos.

Olhem só: acreditar que os chineses vão chegar na Amazônia para levar só cassiterita é continuar acreditando em Papai Noel. E essas montanhas que têm lá, a gente não pode nem visitar, com medo, porque é radioativo, é urânio.

E eles já trabalham nisso, eles já têm a tecnologia para transformar urânio em bomba atômica. Estão lá no Paquistão.

Eu denunciei, eu estou na Justiça Federal e eu estava prestes a ganhar, mas eu conversei com a juíza, conversamos, e, diante dessa insegurança jurídica que permeia Brasília, Kajuru, caramba, eu ganho aqui na Amazônia, perco em Brasília e vou pagar aos chineses uma loucura lá. Aí eu tive que trocar por um colegiado indígena. Amigos meus caciques assinaram a petição, e ela está correndo.

Então, o senhor, mais do que ninguém, tem conhecimento.

Naquela época, levavam só cassiterita. Mentira. Tem um laboratório em Campinas já, dentro da universidade, patrocinado pelos chineses, fazendo esse estudo. Eles foram lá e compraram.

Assim, Amin, nós estamos voltando ao tempo de Colônia, quando mandavam a matéria-prima, e importávamos já o produto final a preço bem caro.

Legal.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Muito bom, Confúcio.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O segundo orador escrito é o Senador Paulo Paim.

Por gentileza, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, MDB, Rondônia, meus cumprimentos a V. Exa.

Aproveito este minuto para cumprimentar o MDB porque eu achei muito importante a posição do Líder Eduardo Braga quando ele pediu urgência aqui para que fosse votada durante o esforço concentrado a PEC da redução de jornada.

Então, meus parabéns ao MDB!

Quero também cumprimentar a Senadora Damares, que já está no Plenário; o Senador Kajuru.

Cumprimento o Senador Esperidião Amin, cumprimento o Senador Plínio Valério e também cumprimento os líderes que estão aqui à minha esquerda, casualmente, da Força Sindical e da CTB, que são do Rio Grande do Sul e vieram acompanhar o debate que esta semana teremos aqui de diversos temas fundamentais, entre eles a discussão da escala 6x1.

E é sobre esse tema que eu volto a falar hoje, Sr. Presidente. Comprometi-me a falar todos os dias e venho fazendo isso quando subo à tribuna.

Presidente Confúcio Moura, amanhã, a CCJ do Senado vai votar a PEC 221, de 2019, que, enfim, avançará, creio eu que avançará, para a rejeição da proposta de escala 6x1 e caminhará para 5x2, porque isto é o que faz a 221, de 2019: 40 horas semanais, sem redução salarial, numa escala 5x2.

Quero cumprimentar, nesta introdução, o Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar, pela posição firme, clara e decidida de colocar a matéria em votação.

Cumprimento também o Relator, Senador Omar Aziz, que, com posição muito firme, muito clara, disse que o relatório que ele já apresentou semana passada está pronto para ser votado.

Espero eu que possamos também votá-la aqui no Plenário do Senado no mesmo dia. E por que no mesmo dia? Eu trouxe os argumentos para hoje, porque não os usei ontem.

Considerando que inúmeras outras PECs foram votadas na CCJ de manhã e vieram para cá à tarde, e foram votadas sem o interstício de cinco sessões. Vou citar aqui algumas porque alguém: "Tá, o Paim fala, fala, mas não prova.". Provo!

Cito aqui a PEC 32, de 2025, sobre a modernização da administração pública, aprovada pelo Senado em 24 de fevereiro de 2026.

Cito a PEC 14, de 2021, que trata da aposentadoria de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O Senado aprovou rito especial em 14 de julho de 2026. E, assim, o Plenário aprovou em primeiro e segundo turnos num único dia.

Cito mais uma, a PEC 48, de 2023, sobre o marco temporal, um tema polêmico. Também teve requerimento de calendário especial e foi aprovado pelo Plenário do Senado com a mesma urgência.

Vou mais além, a PEC 8, de 2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal. Teve calendário especial aprovado pelo Plenário, foi para apreciação a limitação das decisões monocráticas. Ela foi aprovada pelo Senado também num único dia, em novembro de 2023.

Sr. Presidente Confúcio Moura - V. Exa. ontem deu uma aula aqui da tribuna - é legítimo e democrático se opor a determinada situação, afinal, estamos em uma democracia. Mas quero dizer que o mundo caminha nesse sentido.

Nós, em tempos de IA, de pejotização, de MEI, de automação, de robótica... O mundo percebeu que o caminho é a redução da jornada sem redução do salário. Será que todos os países do mundo estão equivocados? De 513 Parlamentares na Câmara, somente 19 votaram contra. Será que todos - essa ampla maioria - estão equivocados?

Por inúmeras vezes, eu falei aqui, apresentei dados e números. Ontem mesmo comentei o cenário do Brasil, da América Latina e da Europa. Por isso, vejo a votação de amanhã com muita esperança, eu dizia, muita esperança mesmo para melhorar a vida do povo brasileiro.

Repito, na Câmara, quase unanimidade: mais de 97% votaram favoravelmente à escala 5x2.

O Relator na CCJ, Senador Omar Aziz, disse que a votação no Senado não será diferente. É a opinião dele que eu estou comentando. Segundo ele, a perspectiva é de que teremos 65 votos a favor da escala 5x2. O Relator, pela sua sabedoria e capacidade de fazer uma leitura precisa da conjuntura, tem dito que votar contra a vontade do povo seria um suicídio político.

Esse tema não é de interesse de esquerda, de centro, de direita, de um ou outro partido, de uma ou outra central, seja aqui, por exemplo, a Força, que está aqui, e também a CTB - a nacional e a estadual estarão aqui presentes -, como vão estar as outras centrais. Todos estarão aqui amanhã!

O Brasil não pode estar na contramão do mundo e da história. As novas tecnologias são uma realidade; a inteligência artificial e a robótica vieram para ficar. O aumento da produtividade é fato e é real nos países que reduziram a jornada, então façamos da redução da jornada de trabalho também uma realidade. Isso é justiça social, um novo tempo de trabalho para um novo mundo do trabalho. Não se trata aqui de criar, como alguns tentam dizer, de forma que entendo até folclórica: "ah, vai ser o caos, vai quebrar o país". Isso me lembra até do salário mínimo, me lembra do décimo terceiro, que diziam que seriam um absurdo o décimo terceiro e o salário mínimo com aumento real, e está aí o salário mínimo crescendo com aumento real.

A humanidade caminha para um novo tempo. O Brasil não está inventando a roda. Aliás, estamos atrasados: a OIT - repito esse dado que eu comentei ontem - recomenda jornada de 40 horas semanais desde 1935! Todos nós buscamos a melhoria da vida da população: quem não quer mais saúde? Quem não quer menos acidentes? Quem não quer mais empregos, mais produtividade, melhores condições para os empreendedores, inclusive, avançarem? Esse é o caminho da redução da jornada.

O fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial, é um dos temas mais importantes dos últimos 50 anos no Brasil. Tranquilamente, eu diria, é o mais importante desde a Constituinte de 1987-1988. Eu estava lá, eu vivi aquele tempo!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vi a direita e a esquerda conversando, dialogando, e Gastone Righi, que não era de esquerda, foi o primeiro signatário de reduzir a jornada de 48 para 44.

Eu trato dessa questão há 57 anos. Comecei na luta estudantil - eu tinha um livrinho de 40 horas na luta estudantil no Ginásio Noturno para Trabalhadores, de Caxias do Sul -, passei pelo movimento sindical, passei pelas centrais, estive na Constituinte e depois seguimos por décadas com essa luta na Câmara e no Senado, até chegarmos a este momento histórico.

Sr. Presidente, é uma luta de décadas, é uma bandeira secular dos trabalhadores e das trabalhadoras, e agora estamos diante de uma oportunidade que vai marcar para sempre a história de dar um passo adiante. Ontem, no meu pronunciamento - e está aqui, Senador -, ontem no meu pronunciamento, o Senador Confúcio Moura, que estava presidindo a sessão, citou brilhantemente Domenico De Masi. E, aqui, eu fui olhar um pouco os livros dele e eu resgatei uma frase desse sociólogo italiano, que para mim sintetiza muito, muito bem o momento que estamos vivendo. Disse, abro aspas: "Quando se coloca...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... um robô ou um computador que faz 15% do trabalho de um operário, aumentando em muito a produtividade, deveríamos reduzir no mínimo em 15% o tempo da jornada de trabalho para manter os empregos. Ou então teremos pais completamente ocupados e os filhos completamente desocupados", fecho aspas.

Sr. Presidente, é exatamente esse o desafio que temos pela frente: fazer com que os avanços da tecnologia e da produtividade sirvam para melhorar a vida das pessoas. Menos tempo de trabalho, mais tempo para viver, mais qualidade de vida. Esse é o futuro do trabalho que nós defendemos. E esse futuro começa agora, aqui no Senado Federal.

Obrigado, Presidente, claro, no longo dessa semana.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, parabéns ao Senador Paulo Paim por mais esse pronunciamento histórico e brilhante.

Eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério, PSDB, Estado do Amazonas.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, a quem nos primeiros dias, quando a gente se reunia lá no Ministério, ainda com o Tarcísio, e que nós nos chamamos de irmãos e companheiros de infortúnio e ideais, nós, da Amazônia, que sofremos tantos infortúnios, carregamos tantos ideais e lutamos por tantas causas, o Kajuru me disse que o senhor não será candidato à reeleição. É isso mesmo? É? Não será candidato à reeleição? Vai fazer muita falta. E você também, viu, Kajuru? Não só na qualidade nos discursos e nos apartes, mas, acima de tudo, na resenha do dia a dia. Mas temos aí, cara, nós temos aí até dezembro.

Senadoras e Senadores, olha só, o Kajuru puxou um tema muito bom, o Paim também puxou um tema extremamente saudável. Eu só quero registrar, antes de falar, Kajuru, os grupos armados no Amazonas estão invadindo as aldeias indígenas, tomando conta, Senador Confúcio, de aldeias indígenas, sabe onde? No Rio Negro, o município mais rico do planeta. Lá, as ONGs predominam, o ISA esteve muito tempo lá, pessoas comuns não entram.

Eu gosto muito de São Gabriel e frequento muito, sei da dificuldade. Quando a gente fez uma diligência da CPI das ONGs, uma comitiva dos índios coripaco levou 14 dias para chegar lá em Pari-Cachoeira, no motor de uma voadeira. Você vê a dificuldade, e os grupos armados, Kajuru, agora estão lá dentro das aldeias indígenas. É um estado, como eu digo aqui, que pune, mas não protege, e este Governo Federal tem desmobilizado as Forças Armadas. Por isso que eu tenho o maior carinho pela Aeronáutica, Marinha e Exército, que estão sempre lá cuidando da gente. Fica a denúncia que já foi feita pelos portais e eu registro aqui.

Meu amigo Kajuru, meu amigo Paim, eu queria falar de acordos. Nós, na vida, fazemos muitos acordos, na política, outros tantos. E quando eu faço e participo de um acordo, eu o cumpro. Foi feito um acordo aqui após dois anos e quatro meses, quando a gente conseguiu votar na CCJ a PEC 65, do Senador Vanderlan Cardoso, que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Eu fui o autor da lei que deu autonomia operacional, que fixou o mandato. E a gente vem sendo enrolado, o Governo enrolando e a gente, "me engana que eu gosto", vai indo.

Até que um dia conseguimos votar, mas ficou lá - estavam o Senador Otto, o Senador Jaques Wagner; eu também estava presente -, e telefonei para o Davi. Ao ser aprovada na CCJ, a PEC viria para o Plenário e seria votada na primeira reunião presencial. Ficamos alguns meses com reuniões semipresenciais e eu não me manifestei. Aí aconteceram reuniões presenciais, e nada; a reunião é presencial hoje, e nada; aí amanhã também não está na pauta.

Portanto, aqui, mais do que uma cobrança de acordo entre Senadores da República, eu fico triste por estar registrando isso. É importante que o Presidente Davi Alcolumbre ouça. Se ele não ouvir agora o meu discurso, vai ouvir mais tarde, porque eu vou cobrar dele esse acordo. Ele me disse, textualmente, que, sendo aprovada na CCJ, na primeira sessão presencial colocaria em votação, e não está.

E nós estamos colocando em risco, Senador Kajuru, não mais apenas o Banco Central, que está para colapsar. Não estamos colocando apenas o funcionamento do Pix, que só tem 32 servidores, mas, acima de tudo, a propriedade dessa criação, que hoje é patrimônio brasileiro, que é o Pix. O Presidente Trump já se pronunciou sobre isso. Eu ouvi um especialista dizendo que, se um banco desses privado e forte se manifestar, pode levar o Pix.

E sabe por que eu estou falando dessa importância, Kajuru? Como eu disse, não é só porque o Banco Central controla a inflação e é responsável por controlar a moeda, o que é importantíssimo; é porque nós colocamos no Pix... Eu, como Relator, tenho um artigo sobre o Pix que diz o seguinte: o Pix é do Banco Central, o Banco Central não pode terceirizá-lo e não pode taxar CPF, porque esse fantasma que paira sobre nossas cabeças, no dia a dia de todos nós - vai ser taxado ou não vai? - a gente colocaria na Constituição. O Pix passaria a ser um dos artigos da Constituição brasileira e, portanto, estaria realmente blindado.

Aí eu vejo os dois candidatos que mais estão disputando a paternidade do Pix, mas nenhum vem aqui para mobilizar a sua bancada e para dizer: "Vamos votar então". Porque, Kajuru, ao votar, ao dar condições ao Banco Central, nós estamos, acima de tudo, fortalecendo o Pix. Essa PEC deixou de ser do orçamento do Banco Central e passou a ser da segurança do Pix.

Eu vou dar seis motivos para que meus companheiros e minhas companheiras do Senado apoiem essa PEC e apoiem o nosso relatório, que está pronto para ser votado. Kajuru, me ligam ministros: "Ah, mas dá um tempo para a gente". O tempo é dado, mas não colaboram; e o tempo está passando, e nós vamos perder o Pix.

Seis motivos para apoiar a PEC: proteção do Pix - está garantido no nosso relatório -; maior controle da inflação e mais poder de compra para as pessoas - o Banco Central é responsável por controlar a inflação -; redução estrutural dos juros - tanto o Roberto Campos quanto o Galípolo não foram na onda dos Presidentes para abaixar juros ou para aumentar juros, para o governo fazer o que quisesse -; combate à fraude e lavagem de dinheiro - Banco Master, foi possível porque o Banco Central tem autonomia operacional, senão o Vorcaro estava solto ainda aí e nada disso teria sido feito -; melhor supervisão das instituições financeiras e alinhamento aos padrões internacionais - o Banco Central precisa de um orçamento para se alinhar aos padrões internacionais.

É uma referência internacional o Banco Central, mas precisa de socorro, sim.

E o Galípolo pediu socorro, pediu até "pelo amor de Deus", porque hoje o Banco Central sofre de uma redução de pessoal. A cada ano, é uma redução gigantesca. Estão cortando o orçamento do Banco Central - todos os anos se corta o orçamento -, e o Banco Central arrecada trilhões para o Tesouro Nacional.

Portanto, eu quero aqui cobrar mesmo e dizer a você brasileiro e a você brasileira que está vendo agora que essa opinião que alguns têm - jamais vocês a tenham - a respeito da política é por isto: porque os homens fazem compromisso, fazem acordo, e não o cumprem. E o descumprem da pior forma possível: sem dar satisfação a quem participou do acordo.

E eu estou aqui cobrando e vou cobrar do Presidente Davi, porque, até então, para mim, o Davi, além de um excelente companheiro, tem sido um Senador que mantém a sua palavra. Portanto, eu vou lembrá-lo de que é preciso colocar a PEC do Banco Central em votação.

A da 6x1 já vem de forma acelerada. Beleza, vamos votar, legal. Pensei que não fôssemos votar agora. Vamos nessa, sim, apesar das narrativas. Mas a PEC do Banco Central, Senador Amin, é fundamental.

No gráfico de servidores do Banco Central - você precisa ver -, a cada ano há uma queda terrível. O Pix é gerido, Confúcio, por 32 servidores apenas, que controlam esses golpes, essas fraudes que acontecem dia a dia, Kajuru - R$150 milhões para cá, R$50 milhões para lá... E eles vão de forma, às vezes, manual. Essa gente que toma conta do Pix não tem direito a bônus, não tem direito a... Está em casa, ligam, corre para lá. E não ganha extra.

A gente precisa... O Senado Federal... E ouçam o que eu digo, não por estar Senador, mas por ter a idade que eu tenho: este Senado vai passar para a história como aquele que permitiu que o Pix fosse taxado, porque o Governo que aí está pensa que vai ganhar a eleição e não quer um Banco Central autônomo, para poder taxar o Pix. Eu estou dizendo isto, assinando embaixo - proteste quem quiser, faça o que quiser -: o Governo que aí está, que está pensando que vai se perpetuar, não quer o Banco Central autônomo e vai taxar o Pix.

É por isso que é preciso... Nós já estamos blindando o Pix nessa PEC, nesse relatório.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Será que a nossa omissão é tamanha que a gente não percebe a importância de colocar o Pix na Constituição? Será que a gente não percebe que é um momento único - único! - de ajudar a população brasileira? E é a população brasileira que mais sofre, porque o Pix hoje está na esquina, ao se vender bombom, ao se vender chiclete, até ao se pedir ajuda.

Não podemos mais viver sem o Pix. O Brasil, Confúcio, não vive mais sem o Pix.

E você, Senador, o Kajuru, o Amin, eu e o Paim temos essa oportunidade de blindar, de botar na Constituição: "O Pix é brasileiro, o Pix é do Banco Central. Não se pode terceirizá-lo e não se pode taxar pessoas físicas". Só quem pode fazer isso é o Senado da República. E, mais uma vez, nós vamos fugir? Mas não se foge do destino.

E eu quero que fique registrado aqui que eu estou alertando para isto - eu estou alertando como autor, como Relator da PEC, Confúcio -: se este Senado não chamar para si a responsabilidade de votar e aprovar imediatamente essa PEC, nós passaremos, para a nação, para os Anais, para frente, para as novas gerações, como o Senado que, frouxo, medroso, covarde, não colocou o Pix na Constituição. Eu estou livre disso. Os Anais vão provar isso aí lá no futuro.

Mas eu continuo cobrando. Eu ainda acredito que o Davi possa colocar em votação essa PEC amanhã.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Querido Presidente e amigo Confúcio Moura, quero fazer uma saudação mais fraternal e respeitosa ao querido amigo e dizer que nem a sua presença, que me alegra e me honra muito, consegue melhorar o meu humor.

Eu hoje fui dar uma entrevista sobre assuntos de Santa Catarina para a Metrópoles e assisti à parte final de uma notícia que se comentava entre a jornalista Neila Guimarães e o Mario Sabino. Impressionou-me muito a calma, a moderação deste último jornalista. Eles estavam comentando sobre a matéria divulgada hoje nos meios digitais do Estadão, da Folha de S.Paulo e da Metrópoles - foi isso que eu consegui acompanhar -, mas que agora já deve ter se propagado pelo Brasil inteiro.

A frase final ou o último tópico desta matéria pode ser resumido ao seguinte: o Ministro Alexandre de Moraes descobriu que o Ministro André Mendonça, que a mão de Deus colocou na gestão do inquérito do Master... Não foi a mão dos homens, não. A mão dos homens manipulou, primeiro, para tirar da Justiça, digamos, inferior, em primeira instância, e subir para o Ministro Toffoli. O constrangimento é que fez com que o Ministro Toffoli abrisse mão. O Supremo não o retirou dele. E a mão de Deus entregou este inquérito ao Ministro André Mendonça. Mas a última notícia é a seguinte: "[...] Moraes e Mendonça batem boca e quase chegam às vias de fato no STF". Essa matéria é da jornalista Andreza Matais, da revista Metrópoles, e ela não é essencial para o que eu vou falar, mas é apenas o último grito desta vergonheira em que se transformou a promiscuidade de um juiz da mais Alta Corte, da mais excelsa criatura que a Constituição brasileira criou, que é o Supremo Tribunal Federal, que está sendo explodido, de dentro para fora, na sua reputação, por coisas como estas.

E a síntese do negócio é o seguinte: vai ser, deve ser, tinha que ser, tem que ser investigada a coautoria do contrato de R$131 milhões entre o Banco Master e a esposa... O escritório da esposa do Ministro Alexandre Moraes teve a coautoria - o nihil obstat, imprimi potest, imprimátur, como dizia a igreja quando fiscalizava os livros, o conteúdo dos livros, para que os cristãos pudessem lê-los. Quem deu o nihil obstat para o contrato foi o Ministro Alexandre Moraes. E há uma sucessão de diálogos... Sinceramente, eu fico triste com a aflição desses telefonemas em novembro de 2025: "Vão me prender daqui a 24 horas, o senhor acha que isso é possível?", "Será que não dá para bloquear?", "Será que não dá para falar com o Andrei, da Polícia Federal, e com o Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, para evitar essa maldade [a palavra-chave era "maldade"] que querem fazer contra o Master e contra o Sr. Daniel Vorcaro?".

A imprensa está inundada - inundada, afogada - e o brasileiro que vai tomando conhecimento disso deve ficar enojado.

Qual será o destino das instituições? Virá aqui alguém dizer: "O Ministro do Supremo só pode ser julgado pelos seus pares e se todos concordarem". Já imaginou se adotarem essa tese?

Eu quero pedir ao meu amigo Davi Alcolumbre que revise aquela frase infeliz, que lhe foi atribuída, de que nem com 81 assinaturas - que seria a própria dele - ele abriria um processo de impeachment. O processo de impeachment tem que ser aberto, senão nós não vamos poder sair na rua, senão o Presidente do Senado vai ter que sair com escolta blindada.

O Supremo Tribunal Federal vai deixar de ser supremo, de ser tribunal, e vai ser outra coisa. Isso tem que ser investigado. Eu não sou juiz, não, nem estou condenando, mas o volume de informações que foram despejadas hoje não cabe no esgoto do Brasil. Não há saneamento básico, não há rede de esgotos, não há estação de tratamento aeróbico ou anaeróbico que dê conta de enterrar isso aqui. Não existe tapete no mundo, nem no Irã... Coitado do Irã, sendo bombardeado a torto e a direito.

Isso não cabe! Ou o Senado aprova a abertura de um processo de impeachment para investigar... Eles vão exigir quórum de 54... Não importa! Nós temos que aprovar. O Presidente da Casa tem que colocar aqui para o Plenário. Se o Supremo quiser impedir, ele que fique com a carga. Nós não podemos ficar com a carga do silêncio: "Aconteceu, deixe; quem sabe escapa, e o povo esquece".

Essas notícias, que não são as primeiras, são o coroamento - coroamento com uma coisa malcheirosa que conspira contra o Estado democrático de direito, contra os Poderes do Brasil, porque o Legislativo está vinculado a isso, o Executivo também. E o Judiciário, especialmente na sua mais Alta Corte, está sendo implodido, repito, de dentro para fora. Nada disso aqui foi produzido por um jornalista, nada disso aqui foi produzido por um Senador inconformado com o que está acontecendo com o Supremo; isso foi produzido lá dentro. E não há quem impeça que isso extravase. Já é de conhecimento público. A eleição vai colocar isso para discussão.

Eu, que defendo a apuração dos fatos - eu não defendo a condenação, eu exijo voto -, acho que é nossa obrigação abrir o processo de impeachment, que é o processo capaz de julgar um juiz do Supremo pela Constituição. Não tem outra fonte.

Essa história... Quem sabe se o Supremo vai...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Supremo vai fazer uma sessão administrativa secreta e vai passar por mais vergonha ainda.

O remédio é abrir o processo de impeachment já!

Eu soube que a Senadora Damares vai apresentá-lo. Eu me ofereço para ser o segundo a subscrever. Não que isso vá me descarregar a consciência, não, mas eu não vou estar me omitindo no primeiro passo que pode ser dado. Não sei de outro, porque, com as informações já divulgadas, com o circunstanciamento dessas denúncias, não há quem impeça... A represa estourou! E, se não estourar sob controle, controladamente - ou seja, se não for possível conduzir esses excessos para um curso constitucional -, isso vai dar outra coisa. Então, é nosso dever. Nós não podemos nos ajoelhar nem ficar de quatro diante disso.

E eu estou aqui para trazer esse testemunho, com muita tristeza, porque estava pensando na eleição, estava pensando em construir para o próximo ano, quem sabe, um pouco mais de êxito nas nossas buscas de colocar cada Poder no seu quadrado. É isso que eu faço, Presidente.

Quis o destino que eu pudesse falar sob a sua Presidência - e sei que o senhor vai refletir sobre isso, assim como todos os meus colegas, podendo, inclusive, cobrar, se eu cometi algum excesso. Eu não fiz julgamentos; eu só li uma parte das manchetes desses jornais que eu mencionei.

E não gostaria de encerrar minhas palavras, Presidente, sem uma questão local.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Neste fim de semana, o meu estado foi assolado por uma perturbação climática muito pesada, que alcançou também o Paraná - estou vendo daqui o Senador Sergio Moro -: no litoral, principalmente, como também no interior, uma fortíssima chuva com granizo, só no norte da ilha de Santa Catarina, destelhou mais de 4 mil casas. Biguaçu também foi um município muito atingido.

E eu quero emprestar aqui a minha solidariedade a todos e me solidarizar, principalmente com os Prefeitos, as autoridades, Vereadores, Defesa Civil.

Isso ocorre exatamente na semana em que nós recebemos a publicação impressa da sessão de debates temáticos que realizamos aqui, no dia 28 de maio, sobre o fenômeno El Niño.

Ele está chegando. Temos que tomar muito cuidado. E, neste momento, a minha solidariedade e a minha absoluta consciência de que todos, juntos, vamos ter que enfrentar momentos muito difíceis, em que a fibra da nossa gente e - mais uma vez eu repito - a nossa solidariedade serão postas à prova.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Continuando, eu passo a palavra...

Fiz bem?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... à Senadora Teresa Leitão, PT, Pernambuco.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, aqueles que nos ouvem e nos acompanham pelas redes sociais.

Eu vou falar de uma coisa que é específica de Pernambuco, mas, como a matéria tem repercussão nacional - é uma matéria aprovada pelo Supremo -, eu julguei conveniente, Sr. Presidente, trazer aqui para o Plenário. Poderia, Senador Kajuru, fazer até um videozinho, mas, como a repercussão é geral, porque assim foi aprovada no Supremo Tribunal Federal, no plenário do Supremo, eu julguei conveniente trazer para cá. Portanto, eu subo a esta tribuna para fazer um alerta que interessa não apenas a Pernambuco, mas aos professores e professoras de todo o Brasil: o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os professores contratados temporariamente, que são vários, em vários estados, em várias redes, também têm direito ao piso nacional do magistério.

Aliás, a sessão em que isso se decidiu foi uma verdadeira aula, Senadora Zenaide, de apreço à educação, de respeito à valorização profissional. Todos os ministros, sem nenhuma exceção - não apenas o Relator -, deram depoimentos belíssimos e de muita compreensão técnica, política e profissional da importância do trabalho dos professores e professoras, sejam eles efetivos ou sejam eles contratados temporariamente. Foi uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, depois de anos de luta e de espera.

Quanto ao direito ao piso, não há mais o que contestar. O valor de referência é o hoje estabelecido para este ano, fixado em R$5.130,63, jornada e formação de nível médio.

Mas, apesar dessa decisão clara e unânime, o Governo de Pernambuco, sob a responsabilidade da Governadora Raquel Lira, apresentou ontem, último dia, embargos de declaração. Lá no plenário, o Governo de Pernambuco nem se fez presente para defender a sua ação. Perdeu no estado, recorreu nacionalmente, depois de evitar qualquer processo de negociação administrativa.

É preciso dizer ao Brasil o que está acontecendo, como é a posição do Governo de Pernambuco: ele está realmente pedindo ao Supremo que reveja uma posição - pelos embargos - que foi aprovada por unanimidade.

Não se trata apenas de esclarecer uma palavra ou corrigir um erro no acórdão - isso também acontece com o embargo -, mas esse embargo, Sr. Presidente, quer refazer a decisão, quer que a decisão produza efeitos somente para o futuro, desmerecendo toda a ação, que, repito, foi aprovada no Estado de Pernambuco; recorreu-se ao Supremo e foi também aprovada pelo Supremo.

Em outras palavras: reconhece-se o direito ao piso, mas tenta-se apagar o retroativo. O próprio recurso afirma, de maneira expressa, que o objetivo é o afastamento da cobrança retroativa, como se a lei não pudesse retroagir para quem a ela tem direito.

Isto precisa ser compreendido por cada professor e por toda a sociedade: o Governo de Pernambuco não está pedindo apenas mais prazo para organizar o pagamento - isso poderia ser resolvido até numa negociação administrativa -, está pedindo para não pagar os direitos assegurados; está tentando impedir que milhares de professores e professoras recebam a complementação dos salários que foram pagos abaixo do mínimo nacional previsto em lei.

Não estamos falando de bônus, não estamos falando de prêmio, não estamos falando de gratificação especial; estamos falando de salário, salário de professor e de professora, dinheiro que deveria ter sido pago corretamente todos os meses e que fez falta na mesa, no aluguel, no remédio, no transporte e nas despesas de filhos e filhas desses profissionais.

O próprio Governo de Pernambuco estima que, apenas naquele estado, o passivo alcance R$1 bilhão e envolva cerca de 18 mil contratos temporários. Isso sem falar na repercussão geral, que atingirá outros estados e municípios que também estavam constantes nessa ação. Como ela foi julgada de repercussão geral, todos os outros também serão prejudicados, porque a discussão não termina nas fronteiras de Pernambuco.

E o Governo de Pernambuco foi mais longe, Senador Confúcio. O Governo pediu ao STF a suspensão nacional das liquidações das execuções, dos cumprimentos de sentença e das requisições de pequeno valor relacionados ao Tema 1.308, que trata desse julgamento, já concluído - repito -, válido para os contratos temporários, sem distinção de vínculo.

Na hora do trabalho - isso é uma coisa que a gente também sempre alerta...

Deixe-me pegar aqui a folha, que caiu.

Na hora do trabalho, a liminar também tentou tratar da proteção... Os embargos interpostos também tentam limitar a proteção de ações coletivas, buscando excluir da ressalva professores beneficiados por processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data do julgamento. Nada vale nessa ação do Governo de Pernambuco!

O que está em jogo não é apenas um processo de Pernambuco; o que está em jogo é saber se uma decisão histórica do Supremo será transformada em uma vitória apenas no papel, sem o pagamento do salário que ficou para trás.

Julgo que não é aceitável usar a situação fiscal como argumento para apagar uma dívida salarial. Responsabilidade fiscal não significa negar salário devido. O orçamento público não pode ser equilibrado transferindo para o trabalhador e a trabalhadora o custo de uma ilegalidade cometida pelo próprio poder público. Aliás, o próprio acórdão do Supremo registrou que o reconhecimento do piso dos temporários não representa a criação de uma despesa nova, mas o cumprimento de uma obrigação já prevista na Constituição e na legislação.

A lei do piso existe desde 2008. Esses profissionais trabalharam, ensinaram, estiveram na sala de aula e, portanto, a natureza temporária do vínculo nunca tornou temporária a responsabilidade de ensinar, corrigir provas, preparar aulas e cuidar da formação de milhares de crianças e jovens. Na hora do trabalho, foram professores e professoras como todos os demais, sem diferença na responsabilidade do exercício profissional; na hora do pagamento, o Governo quer tratá-los como profissionais de segunda categoria.

A decisão de mérito do Supremo, neste tema, foi por unanimidade e, portanto, é incoerente tentar impedir que o reconhecimento alcance os salários pagos incorretamente no passado. Por isso, é importante que a Governadora Raquel Lyra...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ...retire esses embargos.

O meu apelo é para que Pernambuco não seja transformado no responsável por uma tentativa de retirada de retroativo dos professores e das professoras temporários de todo o Brasil, visto que a ação foi julgada como de repercussão geral. Que Pernambuco não seja utilizado para criar uma tese nacional contra trabalhadores e trabalhadoras que já receberam salários tão baixos.

Também faço um apelo - concluindo, Sr. Presidente - ao Supremo Tribunal Federal: que rejeite a tentativa de dar efeitos apenas futuros à decisão e que não permita que o direito dos nossos professores e das nossas professoras seja prejudicado, já que aguardam há muitos anos por essa decisão. Que o Supremo preserve as ações coletivas, que representam justamente os trabalhadores que se organizaram para buscar os seus direitos.

Aos professores de Pernambuco e de todo o Brasil digo: essa luta não acabou. O Supremo reconheceu o direito e precisamos evitar que o Governo de Pernambuco tente esvaziar essa vitória.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senadora Teresa Leitão.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu passo a palavra - e já lhe concedo, Kajuru -, para Zequinha Marinho.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Confúcio. Serei rápido, Zequinha querido.

Bom, primeiro, a gente está aqui vivendo um momento estarrecedor, vendo, na imprensa, as conversas entre Vorcaro e o Ministro do Supremo Tribunal Alexandre de Moraes. Convido todos a que acompanhem a grande imprensa brasileira de uma hora para cá.

Eu só queria aproveitar - porque hoje, publicamente, eu declarei votos aqui: no Amazonas, pela reeleição de Plínio e, em Santa Catarina, pela reeleição de Amin - e dizer publicamente... Moro, desejo a sua vitória no Paraná, de coração.

Aquilo que eu falo, a toda hora, com ela fora do ar, eu tenho que falar aqui, no ar, à Senadora Damares Alves, que se tornou uma grande amiga e de quem eu vou ter muitas saudades ao deixar este Senado. Então, eu queria dizer para ti, assim como disse ao Amin, ao Plínio e agora aqui ao Moro, que, se votasse em Brasília, eu votaria, para o Senado, na Leila do Vôlei e na D. Michelle, para o espanto de quem acha que o Kajuru é da base do Governo.

Eu sou da minha base! Eu votei contra o Governo aqui - o Plínio sabe disso - várias vezes. Eu tenho a minha opinião própria e tenho admiração pela postura da D. Michelle e também, em especial, por tudo o que você fala e como a enaltece. E você sabe que a Leila é minha irmã há mais de 30 anos e sei que, no fundo, no fundo, você também gosta da Leila.

Então, Leila e Michelle aqui no Distrito Federal, aproveitando que declarei voto para o Plínio no Amazonas, para o Amin lá em Santa Catarina e para o Moro, agora aqui, no Paraná.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Em frente.

Com a palavra o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Estado do Pará.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu subo à tribuna desta Casa hoje para fazer um apelo respeitoso, porém urgente, à Mesa do Senado Federal: que seja providenciado o encaminhamento do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada por esta Casa em 15 de julho de 2026, neste ano. Nós já estamos hoje em 1º de setembro, então, tem aí 45 dias e essa matéria não subiu para a sanção presidencial.

Isso foi feito de maneira muito tranquila pela Câmara Federal e também aqui pelo Senado, após amplo debate e deliberação soberana do Congresso Nacional. No entanto, há mais de um mês, o projeto ainda não foi remetido à Presidência da República, retardando a concretização de uma medida de enorme relevância para o Estado do Pará e para o desenvolvimento do Brasil.

O PL 2.486, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, estabelece diretrizes para sua gestão sustentável, promove a regularização de ocupações existentes, permite a realocação de produtores rurais quando necessário e assegura a continuidade de atividades econômicas compatíveis com a legislação ambiental e os respectivos planos de manejo.

Trata-se de uma proposta equilibrada, construída para conciliar preservação ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.

Hoje a Floresta Nacional do Jamanxim possui cerca de 1,3 milhão de hectares. O projeto converte, aproximadamente, 486 mil hectares em área de proteção ambiental, mantendo cerca de 815 mil hectares sob a categoria de floresta nacional.

Portanto, não estamos falando de eliminação de proteção ambiental, mas de uma reorganização territorial que busca compatibilizar a conservação com a realidade social e produtiva daquela região.

Mais do que isso, essa matéria é fundamental para viabilizar o empreendimento de infraestrutura mais importante do Brasil neste momento, que é a construção da Ferrogrão.

A construção da Ferrogrão depende da adequação dos limites das unidades de conservação da região, e os benefícios desse empreendimento são amplamente conhecidos por todos os brasileiros.

A redução de apenas 0,54% da área do Parque Nacional do Jamanxim permitirá investimentos estimados em R$21,57 bilhões ao longo da concessão, compensações sociais e ambientais da ordem de R$765 milhões e a geração de mais de 424 mil empregos diretos e indiretos; quer dizer, nós estamos retardando uma alavanca de desenvolvimento importantíssima para o Brasil e para a nossa região.

Estamos falando de uma ferrovia estratégica para a logística nacional, capaz de transformar a competitividade brasileira, reduzir custos de transporte e aumentar a eficiência do escoamento da produção agrícola - mas não se trata apenas, meus senhores, de desenvolvimento econômico: a Ferrogrão também representa um importante avanço ambiental.

Estudos da Confederação nacional da Agricultura (CNA) apontam que cada composição ferroviária, com seus 160 vagões, transportando 100 toneladas cada, poderá substituir aproximadamente 400 caminhões que hoje trafegam pela rodovia, que é a BR-163.

Isso significa menos emissão de gases de efeito estufa, menos congestionamentos, menos acidentes, menos mortes, menor consumo de combustíveis fósseis e menor pressão sobre a rodovia; ou seja, a Ferrogrão está plenamente alinhada com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e com o conceito de desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar crescimento econômico com preservação ambiental.

O que está em discussão - mais uma vez, repito - não é apenas uma alteração de limites territoriais. O que está em discussão é a oportunidade de promover regularização fundiária, trazer segurança jurídica para milhares de famílias, incentivar o uso sustentável das terras, destravar investimentos bilionários, gerar emprego, renda e melhorar a infraestrutura nacional.

Como representante do povo paraense, especialmente das populações que vivem e produzem naquela região, afirmo que existe um forte sentimento de apoio à Ferrogrão e à solução proposta pelo PL 2.486, de 2026. O Pará deseja avançar, e o Brasil precisa avançar.

Por isso, eu quero fazer um apelo à Mesa Diretora desta Casa para que adote as providências necessárias e encaminhe, com a máxima urgência ou brevidade, o Projeto de Lei 2.486, de 2026, à sanção do Sr. Presidente da República.

O Congresso Nacional já cumpriu a sua missão. Agora é preciso permitir que o processo legislativo siga o seu curso, para que possamos transformar essa importante decisão em uma realidade - o anseio de milhares de famílias da BR-163.

A Ferrogrão representa desenvolvimento, competitividade, emprego, renda e sustentabilidade. É uma obra estratégica para o Brasil, e a redefinição dos limites da Flona do Jamanxim representa justiça social e econômica. Os produtores que para lá foram, trazidos do Sul do Brasil, do Nordeste do Brasil, de todas as regiões, foram alocados pelo Governo Federal, que, de repente, depois de alguns anos, muda de ideia, cria uma reserva ambiental e condena todo mundo a uma situação periclitante, como a gente tem visto lá.

Recentemente, um helicóptero do Ibama, aliás, do ICMBio, sobrevoando a região, encontrou um caminhão de carroceria que conduzia uma moto estragada, levando-a para a cidade. O helicóptero deu ordem para parar - não sei se o caminhoneiro escutou alguma coisa, porque o negócio é lá para cima - e, como o caminhão não parava, o helicóptero... os agentes dispararam tiro de fuzil contra a cabine do caminhão. O Brasil todo tomou conhecimento disso. Esse tiro passou de raspão, ferindo uma criança e também um jovem. Felizmente, o senhor mais idoso que estava naquela cabine não foi atingido.

Quer dizer, poderíamos ter tido ali uma verdadeira tragédia por precipitação, olhe só! O condutor do caminhão não estava fazendo absolutamente nada; estava transitando de um lugar para outro, porque essas reservas são criadas e o Governo não avança com relação à retirada das pessoas, dando-lhes outras terras para morar e assim por diante.

Lá no começo foi dito e pedido à Ministra Marina Silva que criasse a reserva a partir de 50km da Rodovia BR-163, porque a grande faixa habitada está exatamente aí, nesses 50km, 60km, e era impossível criar ali uma reserva ambiental, porque já era área aberta, plantada com capim destinado a rebanhos bovinos, e não tinha mais o que preservar! Mas, lamentavelmente, a questão ideológica fala mais alto do que tudo, e a reserva foi criada a partir da rodovia...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... sacrificando centenas e centenas de produtores rurais.

Agora, já fizemos isso uma vez, logo após a Presidente Dilma, no Governo Temer, e, na hora de sancionar, o Presidente Temer recebe um telefonema de uma modelo internacional, muito famosa aqui no Brasil, pedindo que não fizesse isso, e ele, fracamente - eu não sei como é que uma pessoa, em vez de defender o interesse do seu povo, defende um discurso de alguém que nunca passou nem perto do sofrimento dessas famílias -, não sanciona; a matéria venceu.

Agora, voltamos à pauta. A Câmara trabalhou bem, o Senado trabalhou bem, e a gente precisa se apressar.

Eu lamento que o meu amigo Davi, nosso Presidente, não esteja aqui, mas eu faço um apelo expondo isso, porque todo mundo está esperando que o Presidente da República sancione.

E, se vetar, vete, mas a gente precisa apreciar o veto aqui também, porque são centenas e centenas de famílias que vivem sofrendo e perdendo tudo naquela região, sendo atacadas pelo Ibama e pelo ICMBio. Eu não sei como é que se suporta tanta injustiça como acontece ali naquela região.

O problema do ponto de vista legislativo está resolvido. Ninguém vai extinguir área de conservação, Presidente. Apenas vamos mudar de categoria, porque, na APA, na área de preservação ambiental, o produtor, pelo menos, pode continuar utilizando o que já fez. Não pode continuar desmatando, não pode desmatar, mas pode utilizar o pasto. Aquilo que ele já fez no passado pode ser usado.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A pessoa pode continuar ali, produzindo, porque há permissão para isso. Já na Flona, o interesse é outro. Não é possível continuar produzindo na Flona.

Então, está resolvido, mas não está resolvido, porque o projeto foi votado, aprovado nas duas Casas, mas está aqui.

Eu faço um apelo ao Presidente Davi, que deve chegar mais tarde um pouco - e vou conversar com ele pessoalmente -, para que o projeto suba, para que o Presidente o sancione ou vete, faça o que ele achar melhor, mas o processo legislativo precisa fluir. Essa turma está esperando isso igual se espera o amanhecer depois de uma noite de muitas dificuldades.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, vamos em frente.

Eu passo a palavra para a Senadora Damares Alves.

Ô, grande Líder, como é que vamos? Tudo bem?

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Confúcio. Que alegria estar na tribuna quando o senhor está presidindo. Mas, perplexa, eu subo à tribuna hoje.

Hoje é um dia - anotem - histórico para o Brasil. Tudo o que nós falamos aqui, nos últimos anos, hoje está se materializando em troca de mensagens entre um Ministro da Suprema Corte e um investigado de corrupção, do maior esquema de corrupção no país. Então, eu subo nesta tribuna hoje não só indignada, como perplexa.

Atenção, Brasil, acompanhe o que está sendo divulgado hoje. O Senador Kajuru já chamou a atenção do Brasil para acompanhar as matérias que estão sendo divulgadas. O que nós estamos vendo no noticiário não é apenas um escândalo passageiro, gente, é uma fratura exposta na nossa República.

Registros indicam que o Ministro Alexandre de Moraes teria atuado diretamente na edição de uma minuta de contrato milionário de R$131 milhões, firmado entre o escritório da sua própria esposa e o banqueiro Daniel Vorcaro. Eu acho que eu já poderia acabar o meu discurso aqui nessa frase e mandar um recado para o Ministro Alexandre.

Ministro, já tem dois pedidos de impeachment protocolados agora à tarde - um assinado pelo Senador Carlos Viana; um assinado por Deputados; e eu estou aqui elaborando o meu também, Ministro. Mas eu acho que S. Exa. poderia evitar todo o trabalho dos Parlamentares, da sociedade brasileira, porque eu acho que este Senado vai receber hoje uma enxurrada de pedidos de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.

Qual é o meu pedido? Ministro Alexandre, pelo bem da nação, pelo bem da República... Renuncie ainda hoje à tarde, Ministro Alexandre. Eu acho que seria a melhor notícia que o Brasil poderia receber porque, pelo que nós estamos assistindo na imprensa, a sua situação é gravíssima.

Encerro aqui meu pronunciamento, dizendo: Ministro Alexandre, antecipe-se, porque contra fatos não há argumentos. O que nós estamos vendo é gravíssimo e o Brasil precisa de uma resposta. Se o senhor não renunciar, eu creio que será impitimado em menor tempo do que o senhor imagina.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, meu colega aqui, no Plenário da Casa, Kajuru.

Eu pedi esses momentos, Sr. Presidente, para abordar o momento que nós atravessamos, o momento pré-eleitoral. Estamos a pouco tempo das eleições, num esforço concentrado, porque dois terços do Senado são candidatos à reeleição. Eu não sou candidato à reeleição. Cumprirei meu mandato até o último dia e não serei mais candidato a coisa alguma. Mas eu acho, por tudo que eu observo nesse final de mandato de dois terços de meus colegas, que nós deveríamos ter uma lei proibindo a votação de qualquer PEC pelo menos nos 90 dias que antecedem as eleições, porque o interesse em agradar pessoas e em ganhar votos turba completamente o raciocínio dos Parlamentares e as decisões saem muito tortas.

Vejam, por exemplo, essa PEC 6x1 - querem acabar com a 6x1 e instalar a 5x2. Essa PEC ser aprovada agora é um absurdo. Ela tinha que ser aprovada e analisada depois das eleições. O interesse eleitoral nessa PEC é tão grande que nós vamos ter um atropelamento de todas as questões. Começa que o Relator já disse que nenhuma emenda ele vai aceitar do Senado, nenhuma emenda, porque ele não quer que ela volte para a Câmara, ele quer que ela seja promulgada, ou seja, o Senado será carimbador do que vem da Câmara, porque o interesse eleitoral não permite que se façam emendas, porque, se fizer emenda, tem que voltar para a Câmara.

Essa PEC, para dizer o mínimo, é absurda, está totalmente sem o necessário exame, sem a necessária profundidade. Parem para pensar numa coisa: na maior de todas as contradições que tem nessa PEC - e eu me admiro que o pessoal do PT não enxergue.

Eu historicamente acompanho a política no Brasil. O que caracteriza a atuação do PT? Qual é a ideologia do PT? Proteger os menos favorecidos, promover a ascensão social para aqueles menos favorecidos. Isso é o que tem de bonito na ideologia do PT. Essa PEC faz o inverso, ela prejudica os menos favorecidos. "Mas, por quê, Oriovisto, ela prejudica os menos favorecidos?" É simples, é só raciocinar, mas as eleições não permitem que os Parlamentares raciocinem.

O Brasil tem 40% da sua força de trabalho que trabalha sem carteira assinada, Kajuru. Não têm carteira assinada. Todos esses 40% que não têm carteira assinada trabalham na informalidade. São diaristas, vendem num carrinho de pipoca, estão num sinaleiro, fazem trabalho temporário. São 40%, quase a metade da força de trabalho! Nenhuma lei que se faça neste país vai interferir com a vida dessa gente. Eles vivem fora da lei.

Quando você faz uma lei que beneficia os outros 60%, muitos dos quais nem precisariam ser beneficiados... Por exemplo, os funcionários públicos, de um modo geral, não precisam dessa lei. Eles já estão na escala 5x2 há muito tempo, e alguns estão até na escala 4x3, haja vista o nosso Senado aqui. Nós sabemos dos exemplos que temos.

Quando você beneficia esses que estão com carteira de trabalho assinada, que têm uma posição melhor, mais bem qualificados dentro da força de trabalho, você obrigatoriamente vai provocar inflação, vai provocar aumento de preço. Por quê? Porque, se vamos trabalhar quatro horas a menos, vamos produzir menos. Se vamos produzir menos 10%, vai ter uma oferta menor. Se vai ter uma oferta menor, o preço vai subir. "Ah não, mas vão contratar mais alguém". Vão contratar mais alguém? Tudo bem. Mas vai aumentar o custo da mão de obra. Se vai aumentar o custo da mão de obra, vai aumentar o custo dos produtos feitos no Brasil.

E o que acontece com aqueles 40% mais pobres que não têm carteira de trabalho assinada? Kajuru, eles vão ter que trabalhar mais para comprar a mesma coisa que compravam antes. Se ele comprava um frango de vez em quando, se ele comprava um arroz, um feijão, essas coisas vão custar mais caro. E, se ele trabalhava 44 horas, ele vai ter que trabalhar 48 para comprar a mesma coisa.

Esses dias eu conversava com o dono de uma granja. No sudoeste do Paraná, tem muita granja, e ele me dizia assim: "Senador, as minhas galinhas têm que comer no sábado e no domingo. Como é que eu faço?". A mesma realidade é a de quem cria porco ou de quem cria gado ou de tantas outras empresas que têm contratos a cumprir de exportação e tanto mais.

Altera-se a regra do jogo, sem prazo. Em dois meses, tem que diminuir duas horas; em um ano, tem que diminuir quatro horas. Alguém é contra que o trabalhador tenha mais tempo para ficar com a família e viver melhor e descansar mais e ganhar a mesma coisa? Ninguém pode ser contra isso. Mas alguém tem a varinha mágica para compensar a produção que vai deixar de ser feita?

Por que todo trabalhador quer fugir para os Estados Unidos e trabalhar lá se lá não tem lei trabalhista, se lá não tem décimo terceiro, se lá não tem nada do que nós temos aqui, esse amontoado de lei? E todo mundo, se pudesse, fugiria para lá para trabalhar lá, porque a vida lá é melhor.

Quando o Governo se mete demais nas relações de trabalho, ele só cria confusão. Vai aumentar o custo Brasil, vai complicar mais ainda este país. As consequências disso em descanso semanal remunerado, que hoje é um sexto e que para muitos vai passar a ser dois quintos... Isso dá um aumento brutal no descanso semanal remunerado.

Os salários de todos os que vão trabalhar menos serão afetados para mais. Não é que eles vão ganhar a mesma coisa, eles vão ganhar mais, porque o descanso semanal remunerado vai aumentar. O assunto é complexo e nós não podemos discuti-lo. Por que é que não podemos discuti-lo? Porque vai ter eleição. "O Brasil que se dane! Vai ter eleição e eu preciso ser eleito. Eu preciso ter alguma coisa para enganar o povo. Então, aprove-se isso."

Quase as mesmas críticas eu poderia fazer à PEC da segurança pública: assunto complexo, com diferentes experiências nos diversos estados da Federação, com muita gente boa querendo contribuir. "Não, não há mais tempo. Temos que aprovar antes das eleições, agora, na semana do esforço concentrado." Pobre Brasil.

Eu escutava, há pouco, a Senadora Damares pedir ao Ministro Alexandre de Moraes que renunciasse em função das últimas eleições, porque senão, em breve, teríamos aqui o impeachment. A Senadora Damares já não se encontra, mas como eu queria acreditar nela. Não teremos impeachment nenhum de ninguém neste Senado. Não teremos impeachment nenhum. Este Senado não vai fazer impeachment, nunca fez e nunca fará impeachment de Ministro de Supremo Tribunal. Há muito tempo, desde quando eu fiz aquela PEC das decisões monocráticas, que eu já dizia com toda clareza: há um acordo tácito. Eles não julgam os Parlamentares que têm problemas lá, e os Parlamentares de cá não criam problemas para os ministros de lá. E assim o Brasil segue.

É isto, Sr. Presidente: só queria lastimar, só queria dizer que tem gente que está vendo o que está acontecendo, mas que seremos todos solenemente ignorados.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Recebi, ainda hoje, um discurso bonito do Presidente da Gazeta do Povo, lá de Curitiba, falando mais ou menos as mesmas coisas que eu disse aqui, só que com outras palavras. E eu respondi a ele: "Que bom que você pensa assim. Você será igualmente ignorado". E o Brasil segue como sempre seguiu.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, vamos dar continuidade.

Eu passo a palavra ao Senador Sergio Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) - Senador Confúcio, Presidente em exercício, muito obrigado.

Nosso amigo Senador Heinze, Senadores e Senadoras aqui presentes, ontem fizemos um grande evento de segurança pública; digo que foi o maior do nosso país neste ano, lá em São Paulo, no âmbito da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), para ilustrar até a preocupação do setor privado com a insegurança pública no país, que, além de afetar a vida e o patrimônio das pessoas, também tem prejudicado a competitividade econômica do nosso país, com os custos especialmente de segurança privada e de seguros igualmente para essa atividade.

Mas tivemos ontem dois keynote speakers principais: um deles era o Ministro de Segurança Pública de El Salvador, Gustavo Villatoro, que veio pela primeira vez ao Brasil nos falar sobre a experiência de El Salvador. Tivemos igualmente conosco o Procurador antimáfia italiano Giovanni Tartaglia, que nos contou sobre a experiência italiana no enfrentamento do crime organizado. O que nós vimos nessas duas exposições? Duas abordagens diferentes, duas abordagens que têm convergências e também têm as suas diferenças, mas ambas experiências impressionantes.

A luta da Itália contra a máfia é antiga e começou a se tornar exitosa a partir da década de 80 com os trabalhos realizados por Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, além de vários outros magistrados que foram tão bem-sucedidos no enfrentamento à máfia que, infelizmente, sofreram retaliações mortais, acabaram se tornando magistrados heróis e se notabilizaram pelo enfrentamento dessas organizações criminosas.

Mas também é impressionante - e essa é uma experiência mais recente, Senador Jorge Kajuru - o enfrentamento de El Salvador contra as gangues e facções. Há aqueles que dizem que há medidas tomadas ali que eram radicais, mas existe também muita desinformação sobre o que foi feito naquele país. Mas o grande fato é que El Salvador era o país mais violento do mundo, um país com 98% do seu território dominado por gangues e por facções, e agora é o país mais seguro da América Latina. Foram presas, sim, milhares de pessoas, mas são membros identificados de facções e de gangues que aterrorizavam a população daquele país e o tornaram inviável. Foram medidas, sim, drásticas, mas medidas que contam com amplo apoio popular naquele país. A taxa de aprovação ao Presidente Nayib Bukele é de quase 100% naquele país e, em relação a essas medidas de segurança pública tomadas, é de fato 98%, beirando ali os 100%. El Salvador recuperou um futuro.

Nós temos que nos espelhar nessas duas experiências aqui no Brasil porque nós vivenciamos uma situação calamitosa, especialmente nesses últimos quatro anos, quando o crime organizado tem avançado a passos largos, não só se infiltrando cada vez mais no domínio econômico e prejudicando as perspectivas da nossa economia, inclusive da competição leal entre as empresas, já que essas empresas que são dominadas por organizações criminosas muitas vezes usam coação e meios de intimidação para ganhar o mercado, mas igualmente porque existem no nosso país - e isso é notório - áreas dominadas completamente pelo crime organizado, à semelhança do que havia lá em El Salvador.

O Estado brasileiro, nessa perspectiva, tem falhado em relação à cidadania e aos direitos humanos dessa população que vive sob o domínio do terror dessas organizações criminosas. Isso acontece principalmente, mas não somente, em estados como Rio de Janeiro, Ceará e Bahia. No nosso Estado do Paraná - embora, graças ao trabalho valoroso dos nossos policiais, a situação esteja melhor -, igualmente nós temos uma presença forte do crime organizado nos dois extremos do nosso estado, em Foz do Iguaçu e em Paranaguá, e igualmente também na região norte. Mas o fato é que, em todas as regiões metropolitanas das grandes cidades e mesmo dentro das grandes cidades - eu me refiro, por exemplo, aqui, ao Parolin, lá em Curitiba -, há a presença do crime organizado.

Nós precisamos promover uma guerra contra essas facções, uma guerra com lei e ordem. Sou contra qualquer espécie de violência abusiva ou de bangue-bangue, mas nós temos que ter uma legislação rigorosa e nós temos que ter uma aplicação rigorosa dessa legislação contra essas gangues, contra essas facções, para que a gente possa recuperar a paz e a tranquilidade. Quem tem que ter medo são os criminosos e não o cidadão de bem. Essa lógica, infelizmente, se inverteu no nosso país.

Para isso que nós trabalhamos, Senador Confúcio, nesses quatro anos, sempre votando a favor do endurecimento da legislação penal, sempre votando a favor de medidas processuais mais efetivas para o desmantelamento dessas gangues. Às vezes com sucesso, como por exemplo a lei que restringiu solturas em audiências de custódia, que foi da minha relatoria; a lei, que foi da minha relatoria no Senado, que determinou que assassinos de policiais cumpram suas penas em presídios federais de segurança máxima; a lei que ampliou o Banco Nacional de Perfis Genéticos, que foi de minha relatoria também nesta Casa e é um instrumento importantíssimo de investigação; e a própria lei antifacções, que foi produto de uma ação coletiva mais ampla aqui dentro deste Congresso.

Infelizmente, nem sempre tivemos sucesso, principalmente porque o Governo Federal tem uma postura de leniência e atua como um elemento de obstrução ao endurecimento dessa legislação.

Por último, quero aqui registrar, diante dos acontecimentos, das revelações feitas pela imprensa na presente data, que, numa República, numa democracia, se pressupõe o império da lei, o governo de leis, e não o governo de homens. E, nessa perspectiva, ninguém pode estar acima da lei. Esses graves fatos que foram divulgados hoje, revelando as relações entre Daniel Vorcaro e um Ministro do Supremo Tribunal Federal, precisam ser investigados.

Fracassaremos como República se não encontrarmos um caminho institucional para que essas investigações sejam realizadas, quer para exonerar o Ministro de responsabilidades em relação ao fato, quer para verificar o que aconteceu, com a apuração necessária e a extração das consequências devidas em relação a esses graves fatos.

O que não podemos é aceitar a paz dos cemitérios, o silêncio da República em relação a esses fatos, e eu sempre fui favorável aqui no Senado Federal a uma reforma do Judiciário que deixasse esses pontos mais claros, porque nós temos visto, nos últimos anos, várias barreiras para que apurações envolvendo pessoas poderosas da República, como o Ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem realizadas. Tentamos, aliás, realizar na CPI do crime organizado, inclusive com o meu voto, mas a base do Governo Lula impediu que essas investigações, que essas apurações fossem adiante.

Vamos desejar um futuro melhor para a República e para a democracia brasileira, mas que passa, sim, pela ideia de que ninguém pode estar acima da lei.

Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos em frente.

Eu passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, é um prazer.

Senadoras e Senadores, foram mencionados pela Senadora Damares, e agora pelo Senador Sergio Moro, esses fatos de hoje com relação ao caso Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, e até falas do Ministro Alexandre de Moraes atropelando o André Mendonça.

Entre o da Senadora Damares, que está para assinar e preparar um pedido de impeachment, ou o do Senador Carlos Viana, vou assinar qualquer um dos dois. Acho que é importante que se possa trazer luz a esse caso. Sabe-se do contrato de R$131 milhões que a esposa dele assinou - um abuso. E, neste e em tantos outros abusos, Sr. Presidente, nós vimos o Alexandre de Moraes, Ministro da Suprema Corte, fazendo o que aconteceu.

O Senador Kajuru está presente aqui, mas não está ouvindo, porque ele está conversando ali com o Senador Oriovisto. Quando nós entramos neste mandato aqui, Senador Kajuru e Senador Oriovisto, havia o grupo Muda Senado, há oito anos. O Senador Lasier Martins, meu conterrâneo, e outros tantos tinham pedido a CPI de cassação de Alexandre de Moraes, e não prosperou; e V. Exa. cobrou do Flávio Bolsonaro, neste Plenário, porque o Presidente Bolsonaro, na época, havia segurado o processo. Lá, Senador Oriovisto, já teríamos resolvido esse problema, mas infelizmente essas não são questões - um abuso.

Vou citar um caso aqui do Tagliaferro. Ele veio a este Senado, aqui, e fez denúncias de abusos que o Alexandre de Moraes faz, abusos no processo. Foi ele que denunciou, e hoje ele é investigado, porque ele denunciou abusos que o Alexandre de Moraes mandava fazer nos processos contra qualquer pessoa. "Arranje" - foi bem assim o termo que ele usou. Não tem crime nenhum; arranje um crime, arranje uma culpa para ele. Essa foi a fala que o Tagliaferro nos colocou aqui. Então, esse caso do Tagliaferro é importante e tem que ser ajustado.

Filipe Martins, Senador Oriovisto, do seu estado, está preso - 21 anos de cadeia, de prisão. E, agora, o que nós vimos? Um juiz americano, da Flórida, envolvendo dois policiais federais do Brasil, mais uma terceira pessoa brasileira e quatro americanos que forjaram o documento falso do Filipe Martins. Quem mandou fazer? Alexandre de Moraes.

O do Tagliaferro, o caso de hoje do Vorcaro e esse caso aqui. E quantos outros casos existem em que ele fez o que ele bem entende, ao longo desse inquérito que o Senador Esperidião Amin chamou de "inquérito do fim do mundo". Esse abuso que acontece hoje no Brasil, e fica tudo por isso mesmo. A lei eles que fazem, da forma que bem entendem.

Então, esse é o processo que deixo e assinarei, sim - ou o da Damares -, esse pedido de impeachment.

Vamos falar sobre a eleição deste ano. Meu candidato é o Flávio Bolsonaro, quem eu estou apoiando, e vejo - e lamento que isto aconteça - a guerra de narrativas.

Eu listei - meu gabinete listou - no Lula 1, Lula 2, Lula 3, Dilma 1 e Dilma 2, em cinco mandatos, 52 escândalos - escândalos.

O primeiro é o do Waldomiro Diniz. Eu era Deputado, Senador Oriovisto, e vi o abuso que foi feito naquele momento. Ali houve a cassação do José Dirceu, e o processo continuou.

São 52 escândalos, do Waldomiro Diniz até o caso do Lulinha agora, do Careca do INSS e da Roberta Luchsinger.

É claro que existem problemas. Eu listei aqui, por alto, R$1,4 trilhão - isso é o que o Brasil está perdendo. E vejo as narrativas dizendo que o Bolsonaro é a mesma coisa, narrativa em cima de narrativa. Não é a mesma coisa, não. Apresentem casos, como eu estou apresentando aqui - tenho todos eles aqui -, do Flávio ou do nosso Presidente Bolsonaro. Não tem o que falar.

Eu participei da CPI da covid, e na CPI quiseram colocar a culpa sobre a compra de vacinas nele. Não houve nada, nada foi provado. E, nesse caso das vacinas, o que nós defendíamos naquele momento, hoje está sendo externalizado no Senado americano, no chamado caso Fauci.

V. Exa., Senador Confúcio, é médico, e lá atrás nós conversávamos sobre esse assunto. No tratamento precoce que era preconizado, tiraram a liberdade dos chamados Médicos pela Vida, mais de 20 mil médicos no Brasil, e esse pessoal foi criminalizado. Especialistas fizeram cálculos para mim - eu não falava por mim, porque eu sou agrônomo, mas eu tinha médicos, cientistas do Brasil e do mundo que me orientavam -, e nós teríamos salvado, Senador Oriovisto, 400 mil vidas no Brasil. Cientistas brasileiros, europeus e americanos calcularam para mim, e eu usei num pronunciamento que fiz na CPI da covid. Hoje, o caso Fauci está mostrando isso nos Estados Unidos.

Pergunta: por que o Presidente Biden deu perdão para ele antecipadamente? Qual foi o crime que ele cometeu? Aqui está um dos crimes que ele cometeu, mas, infelizmente, a mídia não fala nada. Pelo interesse da chamada big pharma, que domina a mídia brasileira e a mídia mundial, não se fala no assunto.

É lamentável que isto ocorra: guerra de narrativas. Eu vivi esse fato, eu era chacota, eu era chamado de negacionista. Negacionista? No meu Estado do Rio Grande do Sul, foram 34 milhões de doses de vacina; no Brasil, 600 milhões de doses de vacina. Ninguém fala nisso. Quem comprou? O Presidente Bolsonaro.

Eu vi uma propaganda em que o Rochinha, nosso colega Senador lá do Maranhão, mostrava o então Governador Flávio Dino fazendo campanha das vacinas, como se ele estivesse doando as vacinas para os maranhenses, para eleger o atual Governador do estado, que era o seu candidato. Não falava da realidade de quem comprou e quem doou as vacinas para os maranhenses - um exemplo, portanto, que aconteceu.

Neste caso aqui das narrativas do crime organizado, desde o nosso Waldomiro Diniz até chegar ao Lulinha, 52 casos catalogados, 1,4 trilhão de recursos que foram lesados dos cofres públicos brasileiros.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Preste bem atenção nesta próxima eleição e não fique por conta de narrativas, e, sim, de uma realidade; mas, infelizmente, não é o que a mídia mostra, é o que os petistas mostram para defender o candidato Lula, que tinha que entender que o seu tempo já passou e não ficar com narrativa em cima de narrativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Devido a eu ter ali uma audiência agora no gabinete me esperando, eu estou inscrito aqui para falar, eu era o 11º, já adiantei os demais até o 19º. Vou fazer aqui rapidinho, vou pedir depois... Assume aqui para mim a Presidência e dá a sequência, dando a palavra aqui? A seguir, é o Astronauta Marcos Pontes e depois o Fernando Dueire.

Eu subo a esta tribuna hoje - aliás, estou aqui nela - por uma inquietação que ultrapassa...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Só um pouquinho, viu? Só um pouquinho.

... uma indignação diante dos episódios isolados. Eu tenho acompanhado, como tantos brasileiros, cenas de violência que revelam algo muito profundo sobre a forma como estamos convivendo. O que mais me preocupa não é apenas a violência, mas a facilidade com que, antes dela, nós já julgamos. Um jovem foi espancado até a morte em Copacabana, Rio de Janeiro, depois de ser confundido com um ladrão de bicicleta - a bicicleta pertencia à própria irmã. Um estudante de filosofia foi agredido dentro da Universidade Federal do Rio de Janeiro depois de ser rotulado como nazista ou fascista por suas posições políticas. Em Anápolis, aqui vizinho, aqui em Goiás, uma mulher foi morta após uma discussão banal provocada pela comida que havia preparado. Em um estádio de futebol em São Paulo, uma criança de apenas oito anos precisou ser retirada sob escolta policial porque pediu a camisa de um jogador do time adversário.

São acontecimentos distintos. Não seria correto colocá-los no mesmo contexto ou atribuir-lhes a mesma causa, mas há entre eles uma inquietante semelhança: em todos, alguém se sentiu autorizado a ultrapassar um limite porque antes já havia formulado um julgamento precoce, e é desse julgamento que eu quero falar aqui hoje.

Porque existe uma violência que começa muito antes do golpe, antes do disparo, antes da agressão. Começa quando deixamos de buscar os fatos e passamos a agir com base naquilo que acreditamos saber. Os números da segurança pública acrescentam uma dimensão ainda mais inquietante a esse quadro: segundo o levantamento da Rede de Observatórios da Segurança Pública, que monitora nove estados brasileiros, foram registrados 223 casos de linchamento em 2024 e 227 em 2025. Até maio deste ano, já foram 88 casos de linchamento no Brasil.

Ao mesmo tempo, o Brasil registrou, em 2025, uma redução de 8,2% das mortes violentas e intencionais, chegando a 40.775 - a menor taxa da série histórica iniciada em 2012. Eu acho um absurdo o assassinato, o homicídio, no Brasil, ter 40 mil casos. Eu acho que são mais. Eu não somei, não, mas devem ser mais do que na guerra da Ucrânia. Aqui em um ano, no ano passado, em 2025, foram 40.775 homicídios, assassinatos.

Não há contradição estatística nesses números. Uma coisa não explica automaticamente a outra, mas há uma contradição social que merece muita atenção.

Enquanto alguns dos principais indicadores de violência letal melhoram, continua presente, entre nós, uma disposição para o justiçamento: diante de uma suspeita ou de uma indignação, substitui-se a investigação pela certeza e a justiça pela própria mão. E isso é mais do que um problema de segurança, é um problema de convivência, muito sério. Talvez estejamos diante de uma inversão preocupante. Antes de saber o que aconteceu, já escolhemos quem é o culpado. Primeiro, escolhemos o culpado; depois, procuramos a explicação.

Nas redes sociais, esse mecanismo ganhou escala e velocidade. Criamos um tribunal sem toga, sem defesa, sem apelação; um tribunal em que o veredito pode chegar antes da prova, antes da pena, antes do julgamento. Uma imagem fora de contexto pode alcançar milhares de pessoas antes que alguém descubra o que realmente aconteceu de verdade. Uma acusação pode adquirir a aparência de verdade simplesmente porque foi repetida muitas vezes nas redes sociais.

O algoritmo não conhece a história de ninguém, conhece aquilo que chama atenção. Talvez esteja aí uma das marcas mais perigosas do nosso tempo: confundimos a visibilidade com verdade e o volume com razão, mas as redes não criaram esse comportamento.

Quando enxergamos apenas o rótulo, fica mais fácil esquecer que existe ali uma pessoa, uma história, uma família, um sentimento e direitos. E assim acabamos justificando contra ela aquilo que jamais aceitaríamos fazer contra alguém que conhecemos e reconhecemos como ser humano.

Talvez o que esteja desaparecendo, entre nós, seja justamente o intervalo entre o que pensamos e o que fazemos. Um intervalo em que ainda cabem as dúvidas, a escuta e a possibilidade de estarmos errados.

A questão é o que fazemos com essa diferença, ou seja, essa diferença entre as opiniões que nos incomodam e os comportamentos. A democracia criou instituições justamente porque nenhum indivíduo deveria ser, ao mesmo tempo, acusador, juiz e executor. E aqui surge uma questão que não pode ser ignorada. Onde se formam os limites que impedem uma pessoa de transformar indignação em violência? Nem tudo pode ser resolvido pela lei. Nenhuma polícia estará presente em cada discussão pequena ou grande. Nenhum juiz estará diante de cada tela. Existe uma parte da ordem social que nasce antes da lei.

E assim eu vou discorrendo, neste meu pronunciamento, mais ou menos abordando e justificando essa temática do justiçamento pelas próprias mãos das pessoas, por um julgamento feito na hora, no repente, sem nenhuma análise do caso.

O desafio é aprender a conviver com quem pensa diferente da gente. Nós temos que respeitar as opiniões. Essa polarização tem feito isso. Podemos discordar, podemos nos indignar, podemos até considerar que o outro está errado, mas não podemos transformar essa diferença em ódio e violência. A democracia depende disto: da liberdade de falar, mas também da capacidade de ouvir.

Que Brasil nós estamos construindo para aqueles que virão depois de nós? Essa reflexão é muito séria. E essas coisas estão acontecendo no dia a dia do nosso país. A gente vê todo dia uma notícia dessa maneira, de um julgamento sumário, muitas vezes sem nenhuma análise do caso.

Era isso o que eu tinha a falar.

Eu passo aqui a Presidência ao Heinze, para ele dar continuidade às falas.

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.

Boa tarde! Boa tarde a todos. Boa tarde a quem está aqui, pessoalmente, àqueles que estão remotamente e às pessoas que nos acompanham via redes do Senado.

A minha fala hoje aqui é com relação à MP 1.357, de 2026, da chamada taxa das blusinhas.

Eu vou iniciar deixando bem clara uma coisa: eu defendo um Estado pequeno, a redução de gastos públicos, de maneira que você possa ter menos impostos, mais simplicidade, mais distribuição de renda. Quem me conhece há bastante tempo sabe exatamente disso. Eu falei muito sobre isso durante as discussões da reforma tributária, porque uma das exigências que eu tinha para votar a favor da reforma era justamente a redução dos impostos.

O Brasil já sofre muito com impostos extremamente altos. Isso prejudica as empresas e, em consequência, prejudica os trabalhadores - que perdem seus empregos porque as empresas não conseguem manter. As empresas fecham, passam para outros países e assim por diante. Então, redução de imposto é um princípio que nós precisamos seguir aqui.

E, quando a gente fala nessa taxa das blusinhas, eu quero chamar a atenção para um ponto extremamente importante, que está sendo camuflado no meio dessa história toda. Eu peço a atenção da Casa para o que está efetivamente escrito no texto que nós estamos votando, e não para a propaganda oficial que diz o que estaria escrito.

Essa medida provisória, ao contrário do que tem sido falado, não zera imposto nenhum. Leiam o texto. A Medida Provisória 1.357 altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, para fazer uma coisa só: transferir ao Ministério da Fazenda o poder de fixar, por portaria, a alíquota de Imposto de Importação sobre as compras internacionais.

Quem zerou a taxa não foi a medida provisória. Na verdade, quem zerou a taxa foi a Portaria 1.342, do Ministério da Fazenda, assinada no mesmo dia, na mesma edição extra do Diário Oficial, ou seja, o Poder Executivo escreveu a autorização com uma mão e exerceu com a outra, no mesmo dia, antes que qualquer Parlamentar desta Casa, que representa a população, pudesse ler o que estava sendo assinado.

E é aqui que está a armadilha que eu me recuso a legitimar com o meu voto nessa medida provisória. A alíquota das compras internacionais estava fixada em lei, que é a Lei 14.902, de 2024, aprovada pela Câmara e por este Senado. Essa competência é do Congresso Nacional. Se alguém tivesse que mudá-la, tinha que vir aqui, apresentar projeto, apresentar Relator, fazer emenda, encarar o voto nominal, olhar na cara do eleitor. Depois dessa medida provisória convertida em lei, essa competência acaba. A alíquota das compras internacionais do povo brasileiro passa a ser definida por uma assinatura no gabinete do Ministro da Fazenda, sem projeto, sem Relator, sem emenda, sem debate, sem voto nominal.

Senhoras e senhores, isso tem nome no direito, isso se chama deslegalização. De novo: deslegalização. Em português claro, chama-se "procuração em branco", na verdade. Não estamos sendo convidados a aprovar uma desoneração; estamos sendo convidados a entregar a chave do cofre e a confiar que ninguém vai voltar aqui depois das eleições.

E olhem que eu nem preciso especular sobre essa hipótese - o próprio Governo já mencionou que pode fazer isso. O Ministro da Fazenda declarou publicamente que o Governo monitora os dados dessas operações e que, se identificar movimento "fora do padrão", em aspas, pode propor a alteração do cenário. E a Receita Federal já registrou o aumento das importações de pequeno valor desde maio. O gatilho já foi anunciado. O dado que aciona o gatilho já apareceu.

Alguém nesta Casa acredita que essa portaria vai ser reeditada antes de 4 de outubro?

Senhoras e senhores, é preciso que o Brasil entenda o mecanismo completo. O Imposto de Importação é uma das exceções da Constituição. Ele pode ser alterado sem lei, pelo art. 153, §1º; e não se submete à anterioridade, pelo art. 150, §1º. Traduzindo: os 20% podem voltar de um dia para outro - esse é o problema -, sem aviso, sem prazo de adaptação, sem passar por aqui. Publica-se a portaria hoje e cobra-se amanhã.

Então, o desenho que nos apresentam é este - e eu peço a cada um que preste muita atenção nisto -: se aprovarmos a medida provisória, o Executivo fica com o crédito da desoneração hoje e com a chave para retributar, por portaria, logo depois da eleição; se nós não aprovarmos, a taxa volta automaticamente no dia 8 de setembro, e o Executivo vai culpar o Congresso Nacional pelo aumento, sem ter assinado absolutamente nada.

Nos dois cenários, quem editou a norma não responde por ela. Nos dois cenários, o bônus fica com o Planalto e o ônus sobra para este Parlamento. Não é improviso, senhoras e senhores. É engenharia política o nome disso. E foi montada com precisão de calendário.

Falemos agora do calendário, porque, na verdade, o calendário é a prova dos autos.

A medida provisória foi editada no dia 12 de maio. A Comissão Mista foi designada no dia 15 de maio. O prazo de emendas encerrou-se no dia 18 de maio. A Comissão Mista foi instalada no dia 28 de agosto - 105 dias de gaveta. Por 105 dias, esta matéria esteve em regime de urgência, trancando a pauta desta Casa e a da Câmara dos Deputados, sem Presidente, sem Relator, sem uma sessão. Em 12 de agosto, tentou-se instalar o Colegiado, e não houve acordo sequer de quem o presidiria. Só um almoço de cúpula, em 26 de agosto, destravou o que o Governo alegava ser urgentíssimo desde maio. Ninguém consegue explicar essa urgência.

E aí, de repente, tudo virou pressa. A Comissão é instalada numa sexta-feira. Relatório é apresentado na segunda. Votação da Comissão no mesmo dia. Plenários das duas Casas em 48 horas. Tudo espremido na última semana de esforço concentrado antes da eleição.

Meu Presidente, eu faço a esta Casa a pergunta que o Governo não quer responder, obviamente: se era urgente, por que ficou 105 dias parada? Se não era urgente, por que veio por medida provisória e não por projeto de lei?

Lembro que medida provisória tem que ter urgência e relevância - sempre é bom lembrar isso aí, que não é obedecido hora nenhuma, mas deveria ser.

As duas respostas condenam o Executivo. E que ele escolha uma delas.

E, há um detalhe que, para mim, é o mais grave de todos, porque atinge a dignidade desta instituição: o prazo de emendas encerrou-se no dia 18 de maio, mais de três meses antes de existir um Relator. Nós fomos chamados a deliberar sobre um texto que nenhum Parlamentar teve a chance de emendar depois de conhecer o parecer. Isso não é processo legislativo; na verdade, o nome disso seria homologação.

Senhoras e senhores, uma palavra sobre os Correios - lembrando que eu fui Ministro das Comunicações.

Dizem que esta medida provisória socorre a estatal. Não socorre. Não há uma linha, um artigo, um inciso sobre os Correios nesse texto.

Os Correios fecharam 2025 com o pior prejuízo da sua história: R$8,5 bilhões - lembrando que, na minha gestão, ele subiu para um lucro de R$2,7 bilhões, basta olhar os dados. Só no primeiro trimestre deste ano, mais de R$3,16 bilhões, basicamente 82% pior do que no ano passado. São 14 trimestres seguidos no vermelho. A receita com encomendas internacionais, que era 22% do faturamento da empresa em 2023, hoje é de 7,8%.

Por que caiu? Por duas canetadas deste Governo: a primeira foi a taxa; a segunda foi a Portaria 1.086, de 2024, que tirou dos Correios a exclusividade no desembaraço aduaneiro das encomendas de até 150g e entregou o mercado à concorrência privada. O próprio Presidente dos Correios reconheceu que aquela portaria criou um problema de caixa que atrasou até o repasse do plano de saúde dos trabalhadores. Na época em que eu era Ministro lá, eu prestei muita atenção nos nossos trabalhadores dos Correios, porque eu tenho um carinho muito grande por eles.

Pois bem, esta medida provisória não revoga a Portaria 1.086, não a altera nem a menciona. O Governo desonera o consumidor por portaria e mantém intacta a portaria que quebrou a estatal. Trata o sintoma que dá voto e preserva a causa que dá prejuízo.

Falemos de dinheiro também. De agosto de 2024 até maio deste ano, essa taxa já arrecadou mais de R$10 bilhões do bolso do consumidor - mas eu não vi ninguém falar que iria distribuir ou devolver essas taxas. São R$10 bilhões. Quando este Governo descobriu que a taxa era injusta? Em maio de 2026, cinco meses antes da eleição. Não devolveram um centavo. A portaria veda expressamente restituição, compensação e ressarcimento. Cobrou-se por 21 meses, devolve-se a desoneração na antevéspera da urna e ainda se pede aplauso.

Encerro dizendo o que eu proponho...

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... porque criticar sem oferecer solução é uma coisa é fácil, e não é assim que eu trabalho. Vamos oferecer uma solução.

A solução que eu ofereço a esta Casa é a mais simples que existe: fixem a alíquota pela própria lei - isso é uma linha. Escrevam no texto de conversão que a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas de até US$50 é zero. E ponto final. O consumidor mantém integralmente o benefício, o trabalhador continua comprando sem taxa e qualquer governo que queira ressuscitar essa cobrança - este ou o próximo, o que seja - terá que voltar a este Plenário, apresentar um projeto, olhar no olho de cada Senador da República e olhar no olho da população.

Se o governo aceitar isso, o meu voto muda hoje mesmo. Eu voto a favor da taxa zero neste momento, sem problema nenhum, desde que fique escrito que vai ser taxa zero e que vai ficar a taxa zero dentro da lei. E que não fique para o Ministério da Economia...

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... fazer o que quiser por canetada.

Por isso, Sr. Presidente, o meu voto certamente é contrário a passar esse cheque em branco com a esperança de que a taxa fique zero por lei e que permaneça zero por lei.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, nobre Senador Marcos Pontes.

O próximo Senador inscrito é o Senador Fernando Dueire, por favor.

Depois é a senhora, Senadora Zenaide, e o Senador Jayme Campos, na sequência.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para defender duas emendas que considero fundamentais para o futuro da indústria brasileira de confecção e, em especial, para a economia de Pernambuco, o estado aqui que represento, da Região Nordeste e também do país.

As Emendas nºs 105 e 106 e a Medida Provisória nº1.357, de 2026, precisam ter um exame adequado para serem consignadas. São emendas que não pretendem fechar o Brasil ao comércio internacional, não. Não pretendem impedir o consumidor de ter acesso a produtos estrangeiros, não. O que elas pretendem é algo muito mais simples, justo e necessário: garantir que o produtor brasileiro tenha condições minimamente equilibradas para competir.

E, quando falamos em produção nacional, precisamos olhar para as realidades concretas que existem no nosso país: se aquele que investe, emprega e paga os seus impostos no Brasil terá condições de enfrentar uma concorrência internacional que, muitas vezes, chega ao nosso mercado com vantagens tributárias e regulatórias completamente diferentes.

Quero falar especialmente do meu querido Estado de Pernambuco. Quero falar aqui de Santa Cruz do Capibaribe. Quero falar de Toritama. Quero falar de Caruaru. Quero falar de todo o Agreste pernambucano e paraibano, porque quem conhece aquela região sabe que o Polo de Confecções não nasceu de um grande projeto estadual, nem nacional. Ele nasceu da coragem, da criatividade e do trabalho do povo pernambucano. Nasceu de pequenos empreendedores, de famílias que começaram a produzir em suas próprias casas, de pessoas que aprenderam a costurar, vender, transportar e comercializar e, pouco a pouco, transformaram a realidade econômica e social de uma região. Hoje, o Polo de Confecções é uma das grandes expressões da capacidade empreendedora do Nordeste.

Precisamos olhar para milhares de trabalhadores, pequenos empreendedores, costureiras, comerciantes, transportadores, fornecedores de tecidos, aviamentos e máquinas, famílias que dependem diretamente dessa cadeia produtiva, Sr. Presidente.

O setor de confecções é intensivo em mão de obra e possui enorme presença de pequenas e médias empresas, especialmente no Nordeste.

No Agreste pernambucano, essa atividade representa muito mais do que uma cadeia econômica: é uma verdadeira força de transformação social e de geração de oportunidades. Por isso, Sr. Presidente, precisamos ter responsabilidade quando discutimos a tributação das remessas internacionais.

A Emenda 105, que apresentei, estabelece um tratamento específico para produtos de confecção e vestuário e busca preservar a incidência da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre essas mercadorias, evitando que sejam simplesmente beneficiadas pela redução zero prevista de forma geral na medida provisória que foi para aqui enviada.

E por que isso é tão importante? Porque estamos falando de um setor extremamente sensível à concorrência baseada em preço.

O pequeno empresário pernambucano paga salários, encargos, energia elétrica, aluguel, transporte, matéria-prima e impostos aqui no Brasil. Ele produz aqui. Ele emprega aqui. Ele movimenta o comércio local. Ele sustenta famílias aqui. E, muitas vezes, precisa competir com a mercadoria que chega do exterior por meio de uma plataforma digital, submetida a uma estrutura tributária e regulatória totalmente diferente.

Não podemos criar uma competição em que apenas um dos lados carrega todo o peso. Não podemos exigir que o empreendedor brasileiro seja cada vez mais eficiente enquanto oferecemos ao produto importado uma vantagem tributária capaz de comprometer justamente os setores que mais geram emprego neste país.

É preciso equilíbrio. É preciso isonomia. É preciso política industrial. É preciso defender o emprego brasileiro.

A Emenda 105 também chama atenção para problemas como subfaturamento, fragmentação artificial de remessas e evasão tributária, que podem aprofundar ainda mais as assimetrias concorrenciais.

Portanto, defender esta emenda não significa defender o protecionismo cego: significa defender a concorrência leal; significa garantir que o comércio internacional seja realizado dentro de regras que não destruam a capacidade produtiva de quem trabalha e de quem investe no Brasil.

Sr. Presidente, há mais uma segunda emenda igualmente importante, a Emenda 106, que estabelece que qualquer alteração na alíquota do Imposto de Importação no regime de tributação simplificada somente produz efeitos 90 dias após a publicação do ato do Ministro da Fazenda.

Essa é uma medida de segurança jurídica, de previsibilidade, e a segurança jurídica não é privilégio de empresário. Segurança jurídica é uma condição essencial para que a economia funcione.

O empresário precisa saber quais são as regras para decidir o que vai produzir hoje, precisa saber quanto vai pagar de imposto para formar preço, precisa saber quais são as condições de concorrência para contratar trabalhadores, comprar matéria-prima, fazer investimentos e firmar contratos.

Uma mudança tributária abrupta, com efeitos imediatos, pode gerar insegurança, desorganização operacional, aumento de custos e distorções concorrenciais. É exatamente esse risco que a Emenda 106 procura evitar com uma noventena.

Duas emendas que apresentei têm, portanto, uma lógica muito simples: a Emenda 105 protege a produção; a 106 protege a previsibilidade. Uma cuida do equilíbrio concorrencial; a outra, da estabilidade de regras. Juntas, elas oferecem ao setor produtivo aquilo que qualquer atividade econômica séria precisa: condições justas para competir e segurança para planejar.

Não podemos esquecer que, quando falamos do polo de confecções do Agreste pernambucano, não estamos falando apenas de números, estamos falando de pessoas: estamos falando da costureira que começa o dia cedo; do pequeno empreendedor que emprega cinco, dez, vinte trabalhadores; do comerciante que depende das vendas; do transportador que leva as mercadorias; da família que conseguiu melhorar a vida através do trabalho.

Estamos falando de uma região que construiu, com muito esforço e empreendedorismo, uma das mais importantes cadeias de confecções do Nordeste. Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru não podem ser penalizadas com a competição internacional desequilibrada.

Pernambuco não pode assistir passivamente à desestruturação de um setor que gera emprego, renda, arrecadação e oportunidades. E o Brasil não pode abrir mão de sua capacidade produtiva em nome de uma visão simplista de redução de preços, porque produto barato pode destruir emprego. Do jeito que está posto, fecha pequenas empresas, enfraquece a indústria nacional e pode acabar custando muito caro à sociedade.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE) - Precisamos encontrar o equilíbrio entre o interesse do consumidor, a abertura comercial e a defesa nacional. É isso que essas emendas fazem. Elas não fecham as portas do Brasil; elas impedem que as portas do nosso mercado estejam abertas, de maneira responsável para quem produz aqui.

Por isso, faço desta tribuna um apelo aos nobres Senadores, Senadoras, Deputados da Comissão Especial para que aprovemos as Emendas 105 e 106 e, sobretudo, pra que possamos aprová-las, em defesa do Polo de Confecções do Agreste, de Pernambuco e da Paraíba, um dos maiores símbolos de força, da criatividade e da capacidade empreendedora do nosso povo.

Que esta Casa, junto com sua irmã gêmea, a Câmara dos Deputados, tenha a sensibilidade de compreender que proteger quem produz...

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE) - ... não é impedir o desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senador Dueire.

Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.

Ela é destinada a - o que faz essa medida provisória? - aumentar a capacidade de atendimento do INSS e da Perícia Médica Federal para atender o quanto antes milhares de pedidos de benefícios sociais. Muita gente depende desse recurso para viver, para pagar as contas.

Já apresentei o relatório, que foi aprovado pelos Deputados e Senadores e seguiu para a Câmara.

O principal beneficiário dessa medida, gente, é o cidadão que depende do INSS para o reconhecimento de direitos de natureza alimentar: aposentadorias, benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais.

A redução dos prazos de análise representa maior efetividade da produção social e maior eficiência na prestação do serviço público. Vamos na prática ampliar uma força-tarefa de servidores públicos, já criada na Lei nº 15.201, de 2025, de que também fui a Relatora. Essa lei instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência.

Na lei de 2025, a prioridade era acelerar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.

Com essa nova medida provisória que relatei, a reavaliação e a revisão vão ter o mesmo nível de importância dos processos de reconhecimento inicial de direitos. Também vamos reduzir o prazo mínimo para que os processos e serviços possam ser incluídos no programa, que passa de 45 para 30 dias. É dar agilidade, é correr atrás de processos que demoram demais a serem analisados.

Estamos sensíveis, no Congresso Nacional, a essa necessidade de direcionar a força de trabalho extraordinária conforme crescem o estoque processual e as demandas administrativas. Por isso, a redução do prazo de 45 dias para 30 dias amplia a atuação preventiva do programa sobre o volume de requerimentos, contribuindo para a redução de filas e a redução do tempo de análise.

Gente, essa medida provisória aperfeiçoa um instrumento que tem se mostrado eficaz na redução das filas e na aceleração da análise de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Programa de Gerenciamento de Benefícios ampliou a capacidade operacional do INSS e da Perícia Médica Federal, permitindo enfrentar um elevado estoque de requerimentos acumulados e reduzir os tempos de espera dos assegurados.

Os resultados de 2026 evidenciaram a efetividade do programa. Entre janeiro e junho, o número de processos pendentes de análise ou de perícia médica inicial caiu de 2,7 milhões para 1,7 milhão, Jayme, que ainda é muita coisa para estar na fila. A redução foi ainda mais expressiva com o tempo de espera superior a 45 dias, que passou de 1,7 milhão para 557 mil.

Então, tínhamos uma fila grande. O que não se pode fazer é deixar as pessoas morrerem, porque, se a gente não cuidar, vão morrer. A verdade é que são cidadãos e cidadãs que estão doentes e precisam ter o que comer! Fome tem pressa, não pode esperar - e, se alguém está com fome e com doença, é mais grave ainda. Nós sabemos disso. É mais pressão contra o tempo.

Já me encaminhando para a conclusão, eu queria, gente, explicar aqui não só para quem está presente, quem está nos ouvindo, que isso vai... Eu quero mostrar aqui casos reais. Vou citar aqui: uma mulher faz uma histerectomia. No mínimo, 45 dias o médico dá para ela, até 60 dias. A empresa paga 15 dias, e os 45 dias são da Previdência, que é paga para isso. Muitas vezes, passam 60 dias até seis meses, essa mulher nem recebe do patrão, porque o patrão já pagou o que era dele - não pode retornar sem autorização da junta médica -, nem recebe da Previdência!

Para quem está doente já é difícil. E ficar numa fila sem pagar aluguel, água, luz, nem comer... É sobre essa sensibilidade que eu estou querendo falar aqui com todos. Sem falar naquele idoso em vulnerabilidade social que precisa do benefício de prestação continuada, naquela criança, naquele jovem ou adulto que tem deficiência e fica anos numa fila para ter direito a esse benefício - que ele tem por lei.

Então, o que a gente está aprovando - aprovamos na Comissão e vamos aprovar aqui, com certeza, com a anuência de todos os colegas - é tirar esse sofrimento desse povo que já está sofrido. Estamos falando de urgência e emergência! A fome já é grave, e com você doente, ainda por cima, é mais ainda.

Quero dizer o seguinte: estamos falando de pressuposto de urgência, e isto aqui é uma urgência, Presidente, prevista na Constituição Federal! O INSS precisa funcionar, sim, com eficiência, em favor dos interesses públicos de proteção social da população que precisa desses recursos.

Por isso, conto aqui com a sensibilidade dos nossos Parlamentares - e não vou ter dúvida de que vamos votar.

Eu quero dizer para o povo brasileiro que está nessa fila que o Congresso Nacional está com essa pauta que edifica, que constrói e que salva vidas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senadora.

Com a palavra o Senador Jayme Campos, pela Liderança do União Brasil.

O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Luis Carlos Heinze, Sras. e Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna para tratar de uma tragédia que continua fazendo vítimas, todos os dias, no Brasil, que é a violência contra a mulher.

Encerramos há pouco o Agosto Lilás, uma campanha fundamental de conscientização e enfrentamento à violência doméstica, mas precisamos transformar a conscientização em ação. Não basta iluminar prédios de lilás, realizar campanhas e fazer discursos se não formos capazes de aprovar medidas concretas para proteger as mulheres.

Os números são assustadores: 29 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no período de apenas 12 meses, segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero. São números inaceitáveis.

Por trás desses dados, existe uma realidade que precisamos enfrentar: muitas mulheres não conseguem abandonar o agressor porque dependem financeiramente dele. São mães que precisam sustentar seus filhos, mulheres que não têm emprego, ou seja, que não têm nenhuma renda e não sabem para onde ir. Foi pensando justamente nessas mulheres que apresentei o projeto que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (Fnama).

O projeto garante ajuda financeira temporária às mulheres que precisaram, de fato, se separar dos seus companheiros, em razão da violência doméstica. Durante 12 meses, essa mulher terá também acesso ao treinamento profissional para buscar uma oportunidade no mercado de trabalho e reconstruir a sua vida. A ajuda pecuniária será de um salário mínimo por mês. O fundo será formado por 10% das multas penais e de doações de pessoas físicas e jurídicas, além de contribuições dos Governos e organismos estrangeiros e internacionais, porque proteger a mulher, Sr. Presidente, também significa garantir independência econômica.

Portanto, eu faço uma cobrança pública à Câmara dos Deputados. Esse projeto aguarda votação há mais de 13 anos. Treze anos esperando, Sr. Presidente! Quantas mulheres poderiam ter sido ajudadas nesse período? Quantas poderiam ter rompido relações abusivas se tivessem recebido apoio para reconstruir suas vidas?

Enquanto o projeto espera, a violência não espera. Enquanto a burocracia anda devagar, o agressor continua agindo.

Sras. e Srs. Senadores, tenho apresentado nesta Casa uma série de projetos de proteção às mulheres. São propostas para impedir que condenados por violência contra a mulher ocupem cargos públicos; para permitir a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica; e para garantir prioridade no Minha Casa, Minha Vida às famílias com crianças que ficaram órfãs em razão do feminicídio.

Aproveito, Sr. Presidente, para fazer um apelo também à Bancada Feminina do Senado Federal: vamos unir forças e transformar essas matérias em uma agenda prioritária do Congresso Nacional!

Este não é um tema de esquerda, de direita ou de centro; é um enfrentamento à violência contra a mulher e é uma obrigação do Estado brasileiro!

Eu falo também como Senador da República de Mato Grosso, Sr. Presidente, estado que, infelizmente, continua como campeão nacional em número de feminicídios. Por incrível que pareça, já foi agora "prestigiado" e vai ser, pelos dados estatísticos, bicampeão nacional de feminicídios! É uma vergonha para o nosso querido Mato Grosso, por falta de políticas públicas do Estado do Mato Grosso, através, naturalmente, dos seus poderes constituídos.

Cada feminicídio representa uma vida interrompida, uma família destruída, filhos que ficam órfãos e, muitas vezes, a constatação de que o Estado chegou tarde demais.

Precisamos chegar antes: antes da próxima agressão, antes da próxima ameaça, antes do próximo feminicídio!

Precisamos acolher a vítima, garantir independência financeira, oferecer condições para que ela deixe o agressor e punir com rigor aqueles que praticam esses crimes.

A violência doméstica não é um problema privado. Quando uma mulher é agredida dentro de casa, é dever do Estado bater àquela porta.

Por isso eu encerro aqui com o apelo público à Câmara dos Deputados para que vote o PL 5.019, que cria o Fundo de Amparo às Mulheres. As mulheres brasileiras não querem apenas promessas. Querem segurança, querem proteção, querem instrumentos para reconstruir as suas vidas.

Dito isso, Sr. Presidente, as mulheres não podem esperar mais 13 anos aguardando que esse projeto seja votado na Câmara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas do nosso Brasil.

Portanto, Sr. Presidente, é um verdadeiro clamor público, porque V. Exa. tem conhecimento do Mato Grosso, que é um estado rico nas suas potencialidades, sobretudo pela potência, hoje, que representa a sua economia. E lá, o Governo não estabeleceu como prioridade as ações para defender as nossas mulheres, tanto é que Mato Grosso tem apenas cinco delegacias para a defesa da mulher. É uma vergonha! É uma vergonha o que eu tenho dito e repito aqui: um estado que tem recursos suficientes não tem esse compromisso de investir para protegermos a nossa mulher. De forma que num estado que não se preocupa com as nossas mulheres, com os nossos jovens, com as nossas crianças, com os nossos idosos, esse representante da população, seja nas Assembleias, seja nas Câmaras ou seja no Poder Executivo, não é digno, com certeza, de exercer o mandato, seja em qualquer estado da Federação brasileira.

Portanto, Sr. Presidente, essas são as minhas palavras na defesa intransigente das nossas mulheres brasileiras, mas, sobretudo, das nossas mulheres mato-grossenses, sofridas por falta de políticas públicas que, com certeza, possam beneficiá-las.

Encerro dizendo a todos os senhores: vamos fazer uma verdadeira cruzada para que esse projeto seja aprovado urgentemente lá na Câmara dos Deputados e, assim, ser sancionado e ser colocado em prática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos.

Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Senador Alcolumbre, Presidente... Presidente Alcolumbre, eu vou só comentar sobre o Setembro Dourado, porque hoje, como é 1º de setembro, nós estamos comemorando o Setembro Dourado, que é o setembro das doenças oncológicas e das doenças infantojuvenis. Inclusive, amanhã nós teremos, às 14h, uma audiência pública na CAS para tratar desse tema de grande relevância. Também solicitei, através de requerimento, que o Congresso Nacional fosse iluminado com a cor dourada nos dias 26 e 27, e digo a todos os brasileiros, brasileiras, a todos os alagoanos e alagoanas que a Senadora Dra. Eudócia está aqui no Senado sempre levantando a bandeira da saúde e, em relação à saúde, levantando a bandeira do combate ao câncer.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos.

Convido as Senadoras e os Senadores para que venham ao Plenário. Em seguida à conclusão da lista de oradores inscritos - o último orador inscrito é o Senador Magno Malta -, nós vamos iniciar a deliberação da pauta estabelecida para hoje.

Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos assistem pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e pelas redes sociais neste momento, eu inicio a minha fala pedindo a Deus a proteção dele para o Ministro André Mendonça e conclamo a todos os brasileiros que creem em Deus neste país, a todo cristão brasileiro que ama este país e está convivendo com o lamaçal de corrupção, de crimes cometidos por quem deveria fazer e praticar justiça neste país.

Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o escândalo que expõe esta Casa, o escândalo que expõe a fragilidade dos Poderes no Brasil... Antigamente, a partir do meu mandato - o primeiro, em 2003 -, Senador Marcos Pontes, eu dizia que o Supremo Tribunal Federal praticava ativismo judicial. Era o meu primeiro mandato. Ninguém cuidou do monstro, ninguém impediu o monstro. As pessoas aqui começaram a bater palmas, a aplaudir os estelionatários que eram sabatinados, Sr. Presidente, na CCJ - estelionatários, na CCJ, que eram indicados! -, e aqui eles exerciam aquilo que eles mais sabem, como filhos de Satanás que eles são: a mentira.

Todos eles são uma fake news, Senador Moro! Agora estamos diante de um quadro dantesco que envolve ainda o Sr. Moraes, que põe nas costas a toga com uma envergadura de quem não tem a mínima condição moral - moral! - de conduzir qualquer processo. Moraes, neste momento, deveria estar preso: o Ministro da Suprema Corte que recebe mais de R$130 milhões, e ele mesmo edita o contrato do escritório da sua mulher.

E agora, Sr. Presidente, também é descoberto: o Banco Master doa um cartão de crédito, Sr. Presidente, para os filhos de Alexandre de Moraes, de R$300 mil, para eles fazerem a farra, porque o dinheiro é fácil, o dinheiro é de fundo de pensão, o dinheiro é de aposentado! E nós, aqui nesta Casa, temos que amargar a cobrança de uma sociedade, porque esta Casa não cumpre o seu dever.

Eu gostaria realmente de que o Brasil prestasse atenção no que eu estou falando.

Nós estamos diante de um quadro em que, nos Poderes constituídos - esta Casa, inclusive, Senado da República, e a segunda Casa, a Casa do Povo, ou seja, a Câmara dos Deputados -, todo mundo tem ligação com o Vorcaro, porra!

O Brasil está cobrando desta Casa! Se esta Casa tivesse feito o seu dever de casa, nós não estaríamos, como brasileiros, vivendo a humilhação imposta pelo Sr. Toffoli, pelo Sr. Gilmar Mendes e pelo Alexandre de Moraes, esse ditador tirano, sanguinário, de mãos sujas de gente inocente. Eu sei que o André Mendonça...

Eu sei que não querem me ouvir, mas eu não vim aqui para botar o galho dentro. "Ah, porque um Poder se arvorou nos outros Poderes", não, os outros se agacharam e ele montou nas costas.

Eu estou com um monte de matéria aqui, é cada coisa mais perversa do que a outra! Nessa nova descoberta, quando André Mendonça manda abrir o sigilo da tal investigação, o Sr. Alexandre de Moraes, um homem que marca a reunião na sua casa e que chama os Poderes para decidir a vida do país, um crápula, um homem de mãos sujas, que usa a Polícia Federal como uma gestapo...

E agora eu chamo a atenção do Ministro Fachin: Ministro, ou essa casa reage, porque tenho certeza de que a nossa não reagirá, Senador Jaime Bagattoli... Agora, às 18h, vamos pedir o apoiamento de um outro impeachment de Moraes, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, não deixe o Brasil sangrar. A gente tem amizade, respeito às pessoas, mas Moraes... Moraes passou do limite, Sr. Presidente. Aliás, faz muito tempo que ele passou do limite, mas essa última agora, como vão responder? Qual o conluio que vai acontecer para poder abafar esse crime nefasto de um cara que tem tara por dinheiro e por fazer sofrer, impor sofrimento e perseguição às pessoas? Tem gente morrendo, tem gente que já morreu sem cumprir 17 anos, 14 anos, 15 anos. Sr. Presidente, Jair Bolsonaro está preso. Me diga qual o crime de Jair Bolsonaro? Jair Bolsonaro está lá, respirando mal, ele quer destruir esse homem. Uns vão para casa e outros são massacrados de forma covarde por Alexandre de Moraes, e esta Casa fica quieta como se não tivesse nada a ver com isso.

O povo está certo quando não faz ressalvas, o povo fala: "Esse Senado é de frouxo". Poderia fazer algumas ressalvas, mas a verdade é tão verdadeira que o povo não faz, Senadora Damares. E leva todo mundo para a vala comum, Senadora Eudócia, Senador Kajuru.

Esta Casa tem que reagir com Moraes, Senador Randolfe. Aliás, o melhor discurso contra Moraes que eu conheço, constitucional, fundamentado na inteligência e no conhecimento, foi feito por V. Exa. Se eles tivessem ouvido V. Exa., quando ele foi sabatinado... E, daqueles todos, só V. Exa. - eu faço a ressalva -, de outro espectro político, porque respeito e amizade nós sempre tivemos, só nós apertamos o cara!

Os senhores busquem aí no YouTube o discurso do Senador Randolfe sobre Alexandre de Moraes. Vocês vão ver uma peça, uma peça verdadeira, que tem que ficar para a eternidade. Ou então os senhores entrem no YouTube e vejam Alexandre de Moraes sendo sabatinado e os 20 minutos dele falando sobre liberdade. Desgraçado! Esse demônio! Ou ele pede para sair... Fachin, é hora de reagir! Você é Presidente de um Poder.

Nós não estamos aqui para envergonhar o povo brasileiro. "Este Senado é frouxo, é frouxo" - é o que eu escuto, é o que nós escutamos.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem vai parar esse cara? Só o Senado pode.

Mas eu encerro - são 55 segundos -, pedindo a você, brasileiro, que, no dia 4 de outubro, traga para esta Casa pit bulls que nunca tomaram vacina, que mordem - que mordem! Não traga para cá mais ou menos, porque só esta Casa pode dar jeito no Brasil. Só esta Casa pode dar jeito no Supremo Tribunal Federal; e, aliás, eles não estão mais tirando farinha com esta Casa não, porque nem farinha tem para tirar. Houve uma época que eles não tiravam farinha com esta Casa.

Mas hoje é um pano de chão. Já viu um pano de chão quando fica tão velho e tão ruim, e até ele você tem que jogar fora? Esse é o Senado da República. É por isso que, no dia 4, ou vocês mudam e façam 45 Senadores que tenham coragem e determinação...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... para impitimar esse abutre do Supremo, ou este país nunca...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... vai mudar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Gostaria de pedir atenção ao Plenário do Senado Federal, às Senadoras e aos Senadores e gostaria de pedir atenção à Secretaria-Geral da Mesa, à Dra. Sabrina e ao Dr. Danilo, porque foi nos informado pelos gabinetes das Senadoras e dos Senadores e de seus assessores que, na sessão deliberativa da tarde de hoje, terça-feira, nós teríamos a presença de 60 a 70 Senadores em Brasília, no Senado Federal, na sessão de hoje.

Esses assessores e esses colegas Senadores e Senadoras informaram à Mesa que, no esforço concentrado de terça-feira, nós teríamos a presença de mais de 60 colegas Senadores e Senadoras na deliberação da tarde de hoje.

E eu gostaria de pedir aos assessores dos nossos colegas Senadores e Senadoras que estão aqui no Plenário do Senado Federal que possam informar aos seus respectivos Senadores que nós vamos iniciar a deliberação da tarde de hoje com a apresentação de um item extrapauta, um projeto de decreto legislativo.

Peço atenção a V. Exas.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru; em seguida, Senador Esperidião Amin.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Oriovisto - eu sei que o senhor também tem este pensamento -: seria tão bom se esta Casa, hoje, estivesse totalmente lotada, para que houvesse uma votação por unanimidade pela indicação de um nome histórico como o do Sr. Presidente do Congresso Nacional, o mineiro Rodrigo Pacheco.

Ele mereceria uma votação unânime nesta Casa e a teria. Portanto, a todos que puderem estar aqui nesta votação de hoje, este é um dia em que a gente mostraria a gratidão ao trabalho de Rodrigo Pacheco e deixaria a cargo dele a sua história no Tribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelas palavras de V. Exa.

Pela ordem, Senador Esperidião Amim.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, eu não posso deixar de dizer que este dia vai ficar na história do Brasil, em função dessas notícias terríveis que estão nos chegando, em matéria de equívocos e, pior do que equívocos, de outras balbúrdias que provêm dessas informações que a imprensa, em boa hora, está divulgando sobre questões alusivas ao Supremo Tribunal Federal.

Mas não é sobre isso que eu vou falar, o que eu já falei e abordarei depois; é sobre a questão pela ordem que eu pedi.

Eu tive a oportunidade de votar no Deputado Rodrigo Pacheco quando ele foi escolhido para a Presidência da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados e, de igual sorte, aqui no Senado. Mas eu não posso deixar de tornar público o meu desejo de votar a favor desse nome para a vaga que se abre.

Então, se eu pudesse lhe dizer, com aquela mesma cautela de cuidar do quórum, neste caso eu não tenho nenhuma preocupação. Eu acho que a unanimidade, eu não sei, mas posso lhe garantir que será consagradora, dependendo do quórum, a deliberação desta Casa - eu não tenho dúvida nenhuma -, mesmo sem ter a conhecida, reconhecida e temida perspicácia que V. Exa. tem nessa matéria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, Excelências, fazer uma breve manifestação.

Na data de ontem, como é de conhecimento geral, S. Exa. o Ministro Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União, anunciou a sua renúncia ao cargo. Em seguida, o Tribunal de Contas da União enviou ao Senado Federal o Aviso nº 858, por meio do qual comunicou oficialmente esta Casa a respeito da renúncia do Ministro Bruno Dantas.

Ainda na noite de ontem, com fundamento no art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, os Líderes partidários - e vão aqui os meus profundos agradecimentos a V. Exas. - entraram em consenso e decidiram, juntamente com este Presidente, apresentar o PDL nº 995, de 2026, que indica o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco para ocupar o cargo que ficará vago com a renúncia do Ministro Bruno Dantas.

Ao mesmo tempo em que foi apresentado o PDL, o projeto de decreto legislativo, simultaneamente, todos os Líderes partidários também apresentaram o Requerimento nº 640, de 2026, que requer a urgência para a apreciação da indicação.

Ressalto a V. Exas. os meus agradecimentos a todos os Líderes partidários, sejam de partidos políticos com representação na nossa Casa, sejam de Líderes de blocos partidários, sejam de Líderes de partidos de oposição ou de partidos de situação; Lideranças de toda ordem foram os subscritores do PDL, Senador Presidente Renan Calheiros. A unanimidade das Lideranças partidárias com representação assinaram o PDL. Por isso, novamente, os meus agradecimentos em reconhecimento à indicação, pela história do Senador Rodrigo Pacheco.

Assim, em razão da apresentação deste requerimento de urgência, esta Presidência trouxe a matéria diretamente ao Plenário, para que possamos deliberar sobre este requerimento e, em seguida, sobre a indicação do Senador Rodrigo Pacheco.

A Presidência esclarece ao Plenário que, aprovada a urgência, será nomeado um Relator em Plenário, em substituição, Senador Otto Alencar, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Em seguida, passaremos à votação desta indicação, que será procedida por maioria simples, em escrutínio secreto, no painel eletrônico do Senado Federal.

Item extrapauta.

Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, que escolhe o Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do §2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Foi apresentado o Requerimento nº 640, de 2026, dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a apreciação e a deliberação da matéria.

Submeto ao Senado Federal.

Em votação o respectivo requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Permitam-me, V. Exas., em respeito à Comissão de Assuntos Econômicos e em respeito ao ex-Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, que preside a CAE, fazer imediatamente a designação de S. Exa. o Senador Renan Calheiros, para que ele possa proferir o parecer imediatamente em Plenário, em relação à Comissão de Assuntos Econômicos.

Com a palavra o Relator designado em Plenário, Senador Renan Calheiros.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, em primeiríssimo lugar, muito obrigado pela honra de ser indicado Relator dessa histórica indicação do Senador Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, é submetido à apreciação desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que encaminha o nome de Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do §2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Trata-se, Sr. Presidente, de indicação para a vaga decorrente da renúncia do Ministro Bruno Dantas, comunicada pelo Tribunal de Contas da União em 31 de agosto de 2026, a ser preenchida por escolha do Senado Federal.

A indicação do Senador Rodrigo Pacheco foi proposta pelas Lideranças do Senado Federal em atendimento ao disposto...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... no art. 2º, §1º, do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, que regulamenta a escolha de Ministro do Tribunal de Contas pelo Congresso Nacional.

Em conformidade com o art. 2º, §2º, do mencionado decreto legislativo, a indicação está acompanhada do curriculum vitae do indicado, do qual, Sr. Presidente, Srs. Senadores, extraímos as seguintes informações.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Rodrigo Otavio Soares Pacheco é natural de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, tendo nascido em 3 de novembro de 1976. Bacharelou-se em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) em 2000 e especializou-se em Direito Penal Econômico Internacional pela Universidade de Coimbra, em Portugal.

Além da sólida formação acadêmica, o indicado também se destaca pela sua atuação profissional. Exerceu, Sr. Presidente, a partir de julho de 2000, a advocacia privada como advogado criminalista, em escritório próprio. Paralelamente, exerceu mandato de Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... de 2007 a 2012, tendo atuado como Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas no triênio 2010-2012. Posteriormente, exerceu a função de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no triênio 2013-2015, período em que atuou como Presidente Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira.

Sua trajetória é enriquecida na vida pública, que foi, Sr. Presidente, assinalada pelo exercício de dois mandatos no Congresso Nacional. Foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais para a 55ª Legislatura, de 2015 a 2019, e Senador pelo mesmo estado para a 56ª e a 57ª Legislaturas, alcançando, Sr. Presidente, a Presidência desta Casa por dois biênios consecutivos, 2021-2023 e 2023-2025.

Durante o mandato na Câmara dos Deputados, foi eleito Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre 2017 e 2018. Ainda na Câmara Baixa, teve expressiva produção legislativa, com destaque para o aprimoramento do processo penal, das prerrogativas profissionais da advocacia e da regulação profissional.

No Senado, Sr. Presidente, integrou as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Defesa da Democracia e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além de diversas frentes e grupos parlamentares, como a Frente Parlamentar Mista Antirracismo e o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics.

Foi também autor de iniciativas legislativas de ampla repercussão nacional, tais como o Marco Regulatório da Inteligência Artificial, o Projeto de Atualização do Código Civil, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, a criação da sociedade anônima do futebol e a normatização da responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19.

O indicado, Sr. Presidente, também possui extensa produção bibliográfica, que abrange a autoria de obras, de prefácios, de apresentações e de artigos publicados nos principais periódicos do país. Destacam-se a autoria do livro Ecos da Democracia, coletânea de discursos proferidos pelo Senador Rodrigo Pacheco ao longo dos dois mandatos à frente da Presidência do Congresso Nacional; a organização da obra A Reforma do Código Civil, artigos sobre a atualização da Lei 10.406; as apresentações de livros, como os Comentários à Lei da Sociedade Anônima do Futebol e Migalhas de Ruy Barbosa, volume II; além de diversos artigos com reflexões sobre a democracia e o equilíbrio entre os Poderes.

Dentre as mais expressivas condecorações, figuram a medalha da Ordem do Mérito Eleitoral Assis Brasil, conferida, em grau máximo, pelo Tribunal Superior Eleitoral, em março de 2023; a Ordem de Rio Branco, principal condecoração da diplomacia brasileira; a Ordem do Mérito Militar, altíssima distinção concedida pelo Exército Brasileiro a cidadãos e autoridades que prestaram relevantes serviços à Força Terrestre; e a Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro, Medalha JK, outorgada em 2023 pela Confederação Nacional do Transporte.

Ao longo de sua carreira, Sr. Presidente, o indicado também acumulou diversas honrarias, incluindo a Medalha do Mérito da Escola Nacional da Magistratura, pelo apoio ao ensino e ao fortalecimento jurídico do país; a Medalha da Cidade, concedida pela Câmara Municipal de Coimbra, Portugal; o prêmio Análise Advocacia, como escritório mais admirado do Direito na área criminal; o troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro, conferido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e o diploma da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, concedido pela Presidência da República, além de diversas outras medalhas e títulos de cidadania honorária.

Como Relator, Sr. Presidente, designado - mais uma vez agradeço a V. Exa. a designação - para esta honrosa indicação, faço as referências biográficas por necessárias para comprovar a qualificação do indicado, para que não paire, Sr. Presidente e Srs. Senadores, nenhuma dúvida diante do voto favorável ao nome do Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco. Ele certamente irá abrilhantar o Tribunal de Contas da União, como o fez na condução serena, sábia e competente desta Casa.

Faço questão, Sr. Presidente, de frisar...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... que, além da inquestionável competência e conhecimentos de todos conhecidos, a gestão do Presidente Pacheco na Presidência do Senado Federal se deu em um momento de sobressaltos da vida brasileira, em meio a uma pandemia devastadora e bravatas autoritárias. Tivemos nele a sobriedade de um verdadeiro democrata que soube nos conduzir em meio a uma tempestade...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Desculpe.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu queria...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Está mal-humorado? Não fique não.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, rapaz...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu estou querendo saber se você quer participar, se você quer participar.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Está mal-humorado.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Se quiser participar, é um prazer.

... verdadeiro democrata que soube, Sr. Presidente, nos conduzir em meio a uma tempestade para ancorarmos em um porto seguro.

Finalizando, Sr. Presidente, gostaria de exprimir uma palavra pessoal de agradecimento, e, mais uma vez, de relembrar que tive, como Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, todo o apoio e respaldo do Presidente Senador Rodrigo Pacheco para realizar nosso trabalho e concluir aquela Comissão, eternizada pela superlativa aprovação social do nosso trabalho.

O Presidente Pacheco, Srs. Senadores, possui inquestionáveis atributos para representar com muita dignidade o Senado da República no Tribunal de Contas da União.

Em face do exposto, acreditamos que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a presente indicação do Senado Federal para o Tribunal de Contas da União.

É o meu voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Renan.

O parecer apresentado em Plenário pelo Senador Renan Calheiros conclui que as Senadoras e os Senadores dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a presente indicação para o cargo do Tribunal de Contas da União.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Havendo concordância do Plenário, Senador Kajuru, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.

As Senadoras e os Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passo imediatamente à lista de Senadores inscritos para discutir a matéria.

Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exa.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa matéria tem que ser aprovada, na minha opinião, pela unanimidade dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, pelos serviços prestados pelo Senador Rodrigo Pacheco como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Acredito, Sr. Presidente, que, na sustentação da democracia diante das ameaças à lisura das urnas eletrônicas e do 8 de janeiro, foi o Presidente Rodrigo Pacheco um dos brasileiros mais importantes naquele momento, de tal sorte que eu acredito que nós, do Senado Federal, devemos apreciar essa matéria e, de alguma forma, aprová-la pela unanimidade de todos os Senadores, porque ele merece, pela história de vida, pelo trabalho dele, por como se portou, como falou o Senador Renan Calheiros.

Pelo PSD, eu quero encaminhar o voto "sim" à indicação para que ele possa representar, no Tribunal de Contas da União, aquilo que é fundamental: a lisura, a correção, a honestidade, o conhecimento na apreciação das contas que são encaminhadas àquela corte.

Portanto, quero parabenizar a indicação e votar "sim", aprovando o nome de Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Informo às Senadoras e aos Senadores, enquanto o Senador Veneziano Vital do Rêgo se dirige à tribuna do Senado Federal, Líder Weverton - e peço às assessorias que informem aos Senadores -, que nós estamos com a presença de 61 Senadores e apenas 35 votantes.

Muitos Senadores... Por gentileza, venham ao Plenário. Nós estamos em processo de deliberação. A votação é secreta e nominal.

Com a palavra o Senador Veneziano.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, minhas saudações a V. Exa.

Evidentemente, são saudações extensivas a todos os senhores e a todas as senhoras que integram o nosso Colegiado neste momento que, para o Senado Federal, é um momento que historicamente o marcará, afinal de contas nós estamos deliberando a indicação, a aprovação de um nome que recebeu o placet, o reconhecimento de todos os demais companheiros através das respectivas Lideranças partidárias e - não poderia ser diferente - o da Liderança da Maioria, que tenho a honra, a alegria de poder conduzir.

Presidente Rodrigo Pacheco, nós assumimos, nesse instante, a tribuna com um misto de alegria com tristeza.

Tristeza, porque, evidentemente, nós vamos estar a nos despedir de uma das figuras que, durante esse período último de sete anos e oito meses, se fez presente em diversas, múltiplas ocasiões, das mais delicadas, das mais sensíveis a quaisquer outras, fossem estas situações que cobravam a presença do Senador Rodrigo Pacheco ou a do Presidente Rodrigo Pacheco. Tristeza por saber que, daqui a alguns meses, nós não mais haveremos de contar com a presença competente, fidalga, extremamente amistosa, por completo equilibrada, figura cônscia das responsabilidades republicanas.

Mas também muita alegria, Presidente Rodrigo Pacheco. E, entre todos e todas que haverão de se revezar, não por força do protocolo, meu querido Relator Renan Calheiros, que, de forma muito precisa, resumiu a trajetória e a produção profícua do Parlamentar Rodrigo Pacheco e o reconhecimento dela por todos aqueles que fazem a sociedade brasileira, que o reconhecem à frente dessas atribuições... A alegria é de podermos estar, Presidente Rodrigo, emprestando ao Tribunal de Contas da União um quadro diferenciado.

Minas Gerais deve se orgulhar - e de certo se orgulha - do filho que produziu, do filho que esteve como representante dela na Câmara dos Deputados e que, como filho, com muita competência, com muita retidão, repito, com muito equilíbrio, com muito denodo às variadas causas, se portou no Senado Federal.

E eu falo isso, Presidente Rodrigo Pacheco, porque, entre outros que aqui estão na condição de exercitar o mandato como Senador da República, antes disso, eu tive a oportunidade de dividir com V. Exa. quatro anos como Deputado Federal. E já lá, como membros do MDB, nós assistíamos à sua atuação, nós assistíamos à sua compenetração. Já lá, na condição de companheiros, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, dividíamos as obrigações: V. Exa. como Presidente daquele Colegiado...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e eu como colaborador, na condição de seu Vice-Presidente.

Chegamos juntos em 2018. A partir de 2019, continuamos a cultivar a relação próxima de amizade, a relação política, as impressões, as preocupações sobre o nosso Brasil, as preocupações necessárias sobre as mais diversas e variadas temáticas.

Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. de certo será festejadamente reconhecido a essa indicação. E não há como desconhecer, Presidente Davi Alcolumbre, a sua presença nesse processo, porque, no instante em que nós estávamos discutindo o primeiro biênio, me recordo muito bem que V. Exa. ligava para alguns companheiros seus a dizer: "Nós vamos apresentar à Presidência do Senado o nosso companheiro Rodrigo Pacheco". Recordo-me muito bem, isso foi em 2021. Recordo-me plena e completamente das suas palavras.

E eu tive, Presidente Rodrigo Pacheco, a grandessíssima ventura de poder, também por este mesmo Colegiado que haverá de agraciá-lo, que haverá de premiá-lo... Mas, muito antes de ser um prêmio pessoal, um regozijo que naturalmente tocará sua alma, que tocará o seu coração, será um regozijo que tocará na plenitude os corações dos mineiros, que se farão mais uma vez presentes na Corte de Contas, desta feita com o seu nome, porque lá já têm o nosso companheiro, ex-Senador e ex-Governador Antonio Anastasia, o nosso ex-Deputado, companheiro de Parlamento, Odair Cunha, e passa a tê-lo.

Mas, antes de ser um prêmio pessoal, antes de se produzir o regozijo familiar, o prêmio que o Senado Federal empresta, Senador Davi Alcolumbre, é o de não permitir que uma figura pública, excelsa, de formação intelectual diferenciada, invejável, pudesse sair da condição de integrante do dia a dia da vida pública e voltasse, por mais que nós soubéssemos - como sabemos e soubemos - da sua condição e da sua origem como profissional, à advocacia. Mas ainda não é hora, Presidente Rodrigo Pacheco. O Brasil não pode abrir mão de V. Exa.

V. Exa. esteve nesse Parlamento, como Senador e como Presidente, nas horas e nos momentos mais difíceis. V. Exa. esteve como legislador tratando sobre a covid - meu Presidente Renan Calheiros, como V. Exa. sensivelmente fez questão de pontuar. V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, nos momentos mais temerários que nós vivemos, sob ataques iminentes à nossa democracia, às nossas instituições, como o Senado Federal... E bem lembrou o Presidente Otto Alencar, e a ele dirijo as minhas saudações, porque, de forma assertiva, conclamou que o Senado Federal...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... acima de quaisquer questões, possa reconhecer a sua presença no TCU, através de um dos seus melhores quadros, o Presidente Rodrigo Pacheco.

E foi naquele 8 de janeiro - não tão somente, mas também antes do 8 de janeiro - que V. Exa., como Presidente desta Casa, posicionou-se em defesa da nossa democracia, posicionou-se em defesa das regras eleitorais, Presidente Davi Alcolumbre, permitindo que nós, enquanto eleitores, sem levarmos em consideração as nossas opções, tivéssemos estas opções respeitadas, porque nós respeitamos as urnas e respeitamos os resultados por elas anunciados. E V. Exa. lá estava.

Se nós pudéssemos...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, eu peço a sua compreensão, porque é um momento diferenciado. Não haverei de abusar desta sua compreensão e dos demais outros companheiros que aqui estarão ocupando a tribuna.

Mas, naqueles instantes, como em outros, se nós tivermos em nossas mãos, Dra. Eudócia, o rosário de sugestões parlamentares que foram trazidas sob o crivo de quem os elaborou enquanto projetos de lei ou outras formas legislativas, nós vamos ficar com a plena consciência dessa escolha que nós estamos fazendo nesta tarde-noite, porque o Presidente Rodrigo Pacheco assim se faz merecedor de poder ser anunciado, de forma vibrante e de forma completa, como o próximo integrante da Corte de Contas.

Mas, Presidente Rodrigo, já me despedindo, também se faz mister que nós reconheçamos, por uma questão de justiça, o trabalho que o ex-Presidente da Corte de Contas, integrante, ocupante indicado por esta Casa, querido cidadão da República brasileira, Ministro Bruno Dantas assim fez.

Eu quero saudar o Ministro Bruno Dantas, e o fiz ontem, quando anunciada, de maneira formal, a sua renúncia, o seu desligamento do TCU, meu querido Senador Petecão. E fiz questão, pelos laços, pela amizade, pelo cavalheirismo que sempre mantivemos, pelo cultivado reconhecimento...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a formação intelectual do dedicado servidor público que foi Bruno Dantas ao Senado Federal e que se tornou ao Tribunal de Contas da União.

A passagem de Bruno durante 12 anos, ao lado de outros tantos companheiros, foi fundamental para que a Corte de Contas pudesse ter um novo reconhecimento, pudesse estar no pódio desse reconhecimento.

Então, as saudações a essa passagem vigorosa, combativa, equilibrada, reta, presente em todas as questões pelas quais o Presidente Bruno Dantas teve a oportunidade de estar entre os seus outros companheiros presentes.

Presidente Davi Alcolumbre, nossas saudações. Acertadamente, não há aqui senão uma iniciativa...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... tomada por V. Exa. para que nós, em breve ação parlamentar, pudéssemos apreciar, no dia de hoje, através de um PDL subscrito para o seu gozo pessoal... E eu entendo e compreendo a sua alegria, porque ontem nós conversávamos por telefone, e eu sei da sua íntima amizade, estabelecida com os princípios mais vigorosos, com o Presidente Rodrigo Pacheco.

Hoje nós estamos em festa, em júbilo, para saudar o nosso companheiro, futuro integrante do Tribunal de Contas da União.

Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco. Muito me orgulha a sua amizade, muito me orgulham os quatro anos em que estive como seu companheiro, na condição de Vice-Presidente, e, muito mais...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... do que integrante do Senado Federal, o fato de, como brasileiro, saber que nós estaremos tendo uma figura que vai fazer a diferença com os seus demais pares no TCU.

Grande abraço. Que Deus o abençoe, Rodrigo!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão.

O painel está aberto.

Alguns Senadores estão solicitando à Mesa para aguardar um pouco, porque estão a caminho.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou continuar na lista de Senadores inscritos.

Concedo a palavra, pela lista de inscrição, ao Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro de tudo, quero reiterar o pedido de momento de fala logo posterior à votação do PDL, para não misturar assuntos, para não misturar um assunto festivo com um assunto trágico. Vamos cuidar agora do festivo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, peço desculpa a V. Exa.

Eu queria pedir aos nossos convidados que estão no Plenário do Senado Federal... Não estou conseguindo ouvir o Senador Alessandro.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção dos nossos convidados: eu não estou ouvindo a manifestação do Senador Alessandro Vieira, por gentileza.

Com a palavra o Senador Alessandro.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro, quero lamentar que não seja uma sessão cotidiana, com a presença do nosso quórum completo, porque, seguramente, o Senador Rodrigo Pacheco fez por merecer uma votação consagradora.

Ao longo de oito anos, em diversos momentos, estivemos em posições diversas eu e o Senador Rodrigo, mas sempre convergimos para uma solução em benefício dos brasileiros, com equilíbrio, com qualidade. Ele preenche todos os requisitos necessários.

Parabenizo-o, só registrando que o Estado de Minas está ficando sobrerrepresentado no Tribunal de Contas e, depois, vamos ter que fazer algum ajuste, porque Minas Gerais está tomando conta do tribunal.

Parabéns, Rodrigo, certamente, pela votação e pela condução política de V. Exa.

Senadora Daniella Ribeiro...

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Viana, eu vou inscrever V. Exa. aqui.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu só vou fazer uma leitura, rapidamente, Senadora Teresa também, Senador Carlos Viana. Vou fazer a leitura da ordem: Senadora Daniella Ribeiro, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Zenaide Maia, Senador Eduardo Braga, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Viana e Senadora Teresa Leitão.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, de forma rápida, mas, veja só: se não mando mensagem para ele, eu ligo para ele. Deixa ele olhar para mim que eu falo com ele aqui agora.

Meu querido amigo e futuro Ministro, daqui a pouquinho, do Tribunal de Contas da União Rodrigo Pacheco...

Olhe para mim, Rodrigo Pacheco!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Daniella ainda não votou!

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Eu já votei.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Primeiro eu quero lhe dizer, com todo o meu coração, e você me conhece, que, quando da escolha... Eu tive dois momentos muito felizes aqui nesta Casa.

Neste final de ano, em que concluo o mandato como primeira Senadora do meu estado, estou levando não só aprovação de projetos de leis, mas, especificamente, de programas que mudaram e estão mudando a vida das pessoas. Então, eu me sinto muito feliz.

Eu posso dizer que a primeira etapa foi melhor, no seguinte sentido: a gente estava com menos extremismo, menos deste Brasil com que a gente se entristece, porque os grandes temas estão muito acima do que está sendo discutido por esses haters, por tudo o que a rede social trouxe.

Eu quero dizer desses dois momentos que me marcaram muito - viu, Presidente Davi?

O primeiro foi o seu: foi ter me sentado na sua eleição aqui, embora eu tenha perdido a minha festa, um jantar com a família, de estar todo mundo junto, por ter assumido o Senado Federal. Aquela sua eleição, para mim, foi emblemática. Eu sabia que você era o homem certo, para o lugar certo, na hora certa. E olhe que eu não era Deputada Federal, não tinha sido Deputada Federal, tá? Mas o Espírito Santo de Deus não engana; muito pelo contrário, ele confirma. E ali eu me mantive firme. Abriu mão o Senador Esperidião Amin e eu pedi a Deus que aquele momento chegasse. Abriu mão, como candidato, Esperidião Amin, pelo meu partido, o que deu toda a tranquilidade para que eu pudesse votar em V. Exa. Eu ficaria aqui o dia todinho; por mim, eu passava três dias, para que fosse você. Saudoso Maranhão... Mas aí você mostrou ao Brasil quem era você, quem era Davi.

E aí chega aquele momento... Aqui eu quero voltar para você, meu amigo Rodrigo Pacheco, Senador, porque poucas são as amizades por que a gente passa e a gente leva e a gente deixa. Poucos são os carinhos, poucos são - né, Leilinha? - os que a gente consegue até conquistar ou mesmo levar para a vida.

E aí chega o dia em que Davi me chama - e eu tenho esse filme guardado -, numa reunião, e diz assim: "Estou pensando que o meu candidato vai ser Rodrigo".

Eu não conhecia muito Rodrigo, mas tinha a oportunidade de estar próxima a você, Senador - eu vou chamá-lo de Rodrigo, com muito carinho, antes de chamá-lo de Ministro -, e você sempre me deu e me trouxe sentimento de admiração, por sua fala, por sua calma, talvez por ser tão parecido com o meu irmão, Aguinaldo, o Guiga, com esse jeito calmo, que acalma as pessoas, que é pacificador, daquela pessoa que sempre me trouxe isso ali, naquele lugar.

Quando Davi disse, naquela sala, num almoço, eu acho, que provavelmente seria você, além de eu ter tranquilidade, porque Davi sabe sempre que o está fazendo - eu digo isso para ele, porque ele tem essa maturidade -, foi a melhor coisa do mundo, foi unir o útil ao agradável, foi ter um sucessor, naquele momento, para a hora certa também, no lugar certo. Isso é ter visão.

Eu quero lhe agradecer: agradecer por cada momento como Presidente, agradecer pelo carinho, pela atenção; agradecer como Líder também que fui da Bancada Feminina por tudo aquilo que você construiu e apoiou, agradecer porque você sempre foi um colega exemplar.

Eu desejo-lhe, em nome de Deus, do Deus em que eu creio e que respeita todas as religiões, que você possa ter um mandato profícuo, sobretudo voltado para o compromisso e para os princípios que você tem e que você leva para onde você vai. Tive a oportunidade de conhecer sua família, seus irmãos, e a gente vê isso.

Então, que os Prefeitos brasileiros, que os gestores brasileiros tenham tranquilidade, porque vão ter um Ministro que vai usar a sua missão para apenas sempre ser justo e sempre fazer com que aqueles que errem paguem, mas que aqueles que não têm culpa não sejam sequer... Como, infelizmente, hoje acontece como um ou outro Ministro no Tribunal de Contas: fazer chantagem diretamente com Prefeitos, como no nosso Estado da Paraíba, por exemplo, para que os Prefeitos votem em candidatos do seu irmão... Ministro, eu faço isso e digo isso porque tem gente que não tem coragem; só vê, só assiste - inclusive no palácio -, mas fica em silêncio.

Essa alegria minha é porque V. Exa. vai fazer a diferença no Tribunal de Contas da União. Que Deus o abençoe!

Mais do que nunca, este Senado está em festa porque nós temos todos a confiança de ter um homem de bem, um homem que faz o bem, que tem compromisso com o bem, com as pessoas e, acima de tudo, com o nosso país.

Que Deus o abençoe.

Na minha pequenez, na minha humildade, mas no meu carinho e no meu respeito, se você um dia estiver na Paraíba ou for para um São João lá, dançar um forró, muito mais ou menos como você dança ou como Davi... Se você chegar lá, será muito bem recebido sempre. Que Deus o abençoe.

Vou sentir saudade, mas eu também estou saindo, então, faz parte. Essa é a nossa vida, e vamos para outras missões.

Deus o abençoe, meu amigo.

Obrigada.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Davi...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, eu estou com uma lista aqui...

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - É só um registro.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sei que V. Exas. já votaram, mas tem muitos Senadores inscritos. Deixe-me seguir a lista aqui.

Senador Fabiano Contarato.

Daqui a pouco, eu dou a palavra a V. Exa.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É só um registro, Davi.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Davi, eu queria falar uma coisa olhando nos olhos do senhor: eu quero parabenizar a V. Exa. pela indicação rápida e por ter colocado aqui em votação a indicação do nosso querido Senador Rodrigo Pacheco.

Eu sou testemunha aqui, na minha humildade, durante o meu mandato no Senado Federal, tanto do compromisso do senhor como também, acima de tudo, do do Senador Rodrigo Pacheco, por quem - ele sabe - eu tenho uma admiração e um respeito muito grande.

O Senador Rodrigo Pacheco, além de um brilhante jurista, tem, eu acho, os atributos que são inerentes ao ser humano com virtudes que são invejáveis, no bom sentido: a serenidade, a sobriedade, a temperança são virtudes que fazem de um homem, principalmente um homem público, merecedor desse cargo que ele vai assumir.

Então, aqui eu estou duplamente feliz.

Primeiro, com um agradecimento - porque a gente tem que ter gratidão - quando o senhor tem a eficiência e, de imediato, faz a indicação do Senador Rodrigo Pacheco e já pauta aqui a deliberação.

E ao meu querido Rodrigo Pacheco eu quero desejar sucesso. Eu tenho certeza de que ele vai dignificar, em muito, o Tribunal de Contas da União. Ele sabe, como V. Exa. sabe, que eu também sonhava com ele no Supremo Tribunal Federal. Eu acho que isso é público e notório, porque todos nós sabemos - nós convivemos com ele e o vimos presidindo esta Casa - da qualidade, não só do aspecto jurídico, mas desses outros atributos que fazem dele merecedor desse cargo ou de qualquer outro que ele venha a postular.

Então, quero só, de forma rápida, parabenizar V. Exa. e desejar todo sucesso ao Ministro Rodrigo Pacheco à frente do Tribunal de Contas da União.

Só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Querido Presidente Rodrigo Pacheco, a Constituição diz para nós, no art. 5º, quais são os direitos fundamentais. Eu costumo dizer - o senhor sabe e o senhor nos ensina, sabe mais do que eu - que o art. 5º da Constituição, que é a nossa Declaração de Direitos Humanos, é a coluna vertebral do que é a Constituição e do sentido da Constituição. Ele proclama a igualdade jurídica e diz que todos os brasileiros e estrangeiros residentes neste país são iguais perante a lei, destacados os direitos à liberdade, à vida e à propriedade.

Além disso, Presidente Rodrigo, é do Ministro Ayres Britto uma belíssima definição sobre a Constituição. Diz o Ministro Ayres Britto que, na Constituição, a democracia é continente e todo o restante é o conteúdo.

Eu faço essas referências, Presidente Rodrigo Pacheco, a esses dois aspectos do texto constitucional - primeiro ao que diz o art. 5º, que é a nossa espinha dorsal do texto constitucional e, depois, à jurisprudência, quase em forma de poesia, dita por Ayres Britto - para destacar que, na função aqui de Senador da República e de Presidente desta Casa, o senhor assegurou todos os princípios que a Constituição proclama.

Quando o senhor foi chamado a defender a democracia, o senhor foi o primeiro a se manifestar, e eu agradeço a Deus ser testemunha disso. Eu estava aqui no 8 de janeiro; comuniquei-me com V. Exa., e V. Exa. nos orientou e foi firme na defesa das instituições democráticas naquele dia 8. Mas, Presidente, o senhor fez mais: quando havia dúvidas sobre o resultado das eleições, o senhor esteve presente no Tribunal Superior Eleitoral para ratificar o resultado democrático das urnas.

Presidente, ainda há pouco, o Senador Paulo Paim - e o Senador Paulo Paim é referência entre nós, primeiro por decano que é, depois pela história dele como lutador, como participante da luta antirracista - disse que todas as leis antirracistas, todas as leis necessárias à defesa do povo negro brasileiro passaram por seu apoio, por sua lavra, por seu encaminhamento.

Presidente, eu sou testemunha de um segundo momento, Presidente Rodrigo Pacheco, quando um princípio fundamental da Constituição - a vida - estava em xeque. É o art. 5º, que eu citei agora, que diz: "Todos são iguais perante a lei [...] [e a todos os] brasileiros [é assegurado] e aos estrangeiros [...] [é assegurado o] direito à vida, à liberdade [...]". Quando o direito à vida estava sob ameaça em uma pandemia, eu sou testemunha do nosso trabalho conjunto, das iniciativas de V. Exa. para que nós tivéssemos vacina e, com isso, salvássemos a vida de milhões de brasileiros.

Eu fico muito honrado de ter convivido, neste tapete azul do Senado da República, com um dos homens mais republicanos que já conheci a passarem aqui - não somente pelo Congresso Nacional, a passarem pela história republicana brasileira.

O senhor, Presidente Rodrigo, está abalizado para qualquer posto da nossa República, seja no Supremo Tribunal Federal, seja agora no Tribunal de Contas da União - a qualquer posto da nossa República.

V. Exa. - e me honra o chamar de amigo - é um dos homens mais comprometidos com os ideais dessa Constituição, que acabei de declinar: com o ideal da democracia, que Ayres Britto disse que, na Constituição, é continente, e o restante é conteúdo; com o direito fundamental à vida, e V. Exa. o fez, repito, durante uma pandemia, direito fundamental esse estipulado e estabelecido no art. 5º; com o direito à liberdade, que V. Exa. fez, ratificando o resultado democrático das urnas de 2022, quando alguns a ameaçaram; com o direito à igualdade - a igualdade jurídica desse art. 5º -, que V. Exa., na sua atuação, consagrou.

Não é o senhor que ganha indo para o Tribunal de Contas da União; é o Tribunal de Contas da União que ganha um dos melhores membros da história daquela instituição.

Lamentamos sua ausência deste Plenário, e o Senado chorará a sua ausência neste Senado, porque faltarão a serenidade e a condução com que V. Exa. sempre conduz os temas diferentes aqui, mas a República e o Tribunal de Contas, tenho certeza, ganharão um dos melhores membros da história dessa instituição.

Tudo o que está na Constituição, de direito fundamental, V. Exa. na atuação consagrou, e me honra ser seu amigo e chamá-lo assim.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Braga, Líder Eduardo Braga.

Eu queria informar a V. Exas. que nós ainda temos nove Senadores inscritos.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de, ao cumprimentar V. Exa. no dia de hoje, começar reconhecendo quem V. Exa. vai suceder no Tribunal de Contas da União.

V. Exa. não vai suceder um Ministro qualquer do Tribunal de Contas da União. V. Exa. vai suceder o Ministro Bruno Dantas, que, como funcionário do Parlamento brasileiro, servidor que é e foi, fruto de concurso público, foi um dos mais talentosos servidores que o Senado da República já teve e acabou sendo indicado por este Plenário para representar o Senado da República no Tribunal de Contas da União.

Lá, o Ministro Bruno Dantas, Presidente Davi Alcolumbre, ocupou função de destaque em diversos momentos da República Federativa do Brasil. Em diversas decisões importantes que o Tribunal de Contas da União tomou, que tiveram impacto nos destinos do nosso país, lá estava o Ministro Bruno Dantas.

Depois, não só como Ministro, mas como Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Bruno Dantas trouxe inúmeras inovações, e uma delas tem a ver com a passagem de V. Exa. pela Presidência do Senado da República.

V. Exa. me designou Relator da Reforma Tributária aqui no Senado da República, e uma das primeiras medidas que V. Exa. me recomendou fazer foi exatamente procurar o Tribunal de Contas para que ele, como órgão auxiliar do Parlamento brasileiro, nos ajudasse nas funções de controle sobre a carga tributária e sobre o sistema tributário inovador que se propunha ao país, para que nós tivéssemos certeza não só da sua funcionalidade, mas dos mecanismos de fiscalização, comando e controle necessários para a fiscalização de todo recurso público arrecadado através dos impostos de bens de consumo deste país.

V. Exa., como Presidente desta Casa e como Senador da República, foi e é, sem dúvida nenhuma, um dos mais brilhantes e mais talentosos homens públicos com que eu tive a oportunidade, nesses 16 anos, de conviver nesta Casa, não apenas pela questão constitucional - e constitucionalista, porque V. Exa. o é -, não apenas pelo conhecimento advocatício que V. Exa. possui, mas principalmente pelo seu espírito democrático e pelo seu espírito republicano. Durante todos os momentos em que V. Exa. funcionou seja como Senador, seja como Presidente desta Casa, estas características de sua personalidade estiveram presentes de forma marcante em sua atuação no Parlamento brasileiro.

A democracia brasileira teve inúmeros momentos em que esteve em xeque, e V. Exa. participou diretamente de alguns desses momentos.

Um deles foi no 8 de janeiro passado, em que V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, teve uma postura firme em defesa da democracia, sem que, com isso, representasse qualquer tipo de exacerbação do poder em nome da defesa da democracia.

V. Exa., na relação com seus pares nesta Casa, sempre usou um critério: o da meritocracia. E, com o critério da meritocracia, buscou fazer com que cada um dos Senadores pudesse desempenhar seus valores e seus papéis na função democrática de representação direta da democracia, pelo voto direto do Senado da República na Casa da Federação, concedendo a esses Senadores espaços em relatorias, espaços em Comissões, espaços em temas e em projetos de destaque para a nação brasileira.

Mas V. Exa. fez mais. V. Exa., como Presidente deste Senado, teve a tranquilidade e a responsabilidade de enfrentar uma pandemia, com a responsabilidade de quem precisava garantir ao povo brasileiro o direito à vacina, mas, ao mesmo tempo, garantir à nação brasileira o direito a discutir os caminhos com liberdade democrática e com liberdade de expressão. E V. Exa. o fez com leveza, com tranquilidade, com maturidade e com um senso de justiça extremamente aguçado.

Eu quero dizer, portanto, que nós do MDB nos sentimos extremamente bem representados por V. Exa. na cadeira em que o MDB indicou o Ministro Bruno Dantas para representar o Senado da República naquela corte. V. Exa. representará o Senado, representará o Poder Legislativo e trará ao Congresso Nacional a segurança de que teremos um interlocutor sereno, independente, articulado, ponderado, mas, ao mesmo tempo, fiel aos seus princípios, aos seus ideais e ao seu compromisso com a democracia e com a República Federativa do Brasil.

Portanto, meu caro amigo Rodrigo Pacheco, não falo mais aqui como Senador, mas como seu amigo pessoal e como seu admirador. Uma vez, logo quando chegamos aqui ao Senado, tive a oportunidade de o cumprimentar e de dizer da minha admiração pessoal pelo seu talento e pela sua competência.

E, hoje, no momento em que V. Exa. - tenho certeza - será aclamado pelos seus pares, numa votação que se abrirá logo mais, eu quero dizer do meu orgulho de poder ter tido a oportunidade de conviver com V. Exa. nesses anos no Senado, conviver com V. Exa. e compartilhar com V. Exa. momentos tão difíceis em que V. Exa. teve que tomar decisões tão importantes para a República, e somente no futuro, num livro, poderemos relatar e descrever decisões que tomamos em defesa da liberdade, da democracia e da segurança jurídica para este país.

V. Exa. fez uma atitude nobilíssima logo ao encerrar a votação em outubro de 2022, quando, logo após as eleições, V. Exa. reconhece o resultado e afirma, com todas as letras, a transparência e a confiabilidade do sistema democrático brasileiro.

Mas V. Exa. fez mais: V. Exa. conduziu, com muita habilidade, a aprovação da PEC da transição, que foi responsável pela governabilidade que trouxe o Brasil até aqui, que permitiu que o Brasil não convulsionasse, que o Brasil não entrasse em conflito mais do que já entrou.

Portanto, é com orgulho e com muita satisfação que venho à tribuna dizer que V. Exa. vai para o Tribunal de Contas e lá escreverá páginas com brilhantismo, com competência, com autoridade e, ao mesmo tempo, com espírito público, para fortalecer ainda mais a República Federativa do Brasil, agora na função de Conselheiro do Tribunal de Contas da União, na função judicante que V. Exa. terá para julgar processos administrativos, financeiros e legais de toda a República de nosso país. Desde o mais simples município do interior do meu estado ao mais importante ministério da República, lá estará...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a competência, o brilhantismo e a independência do cidadão Rodrigo Pacheco.

Boa sorte. Que Deus o abençoe! E sucesso na sua caminhada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui alguns discursos em defesa da democracia, mas não ouvi nenhum ainda, ou poucos, tratando deste dia triste para a nossa democracia, com as mensagens que foram reveladas nessas investigações envolvendo o Banco Master.

É inadmissível, Senador Laércio, que tenhamos pessoas da cúpula do poder deste país sendo suspeitas do cometimento de vários crimes - vários crimes - e que isso não seja o assunto principal, respeitando o Senador Rodrigo Pacheco pelo momento desta votação aqui... É muito preocupante essa espécie de anestesia que nós estamos vendo por parte do Poder Legislativo, em especial por parte desta Casa.

Se o Brasil chegou ao ponto em que um Ministro da Suprema Corte é flagrado - não tem outro nome para falar, Damares: é flagrado - trabalhando, advogando para um banqueiro, negociando proteção, dando dicas, se foge ou não foge do país, sugerindo que pode ser uma espécie de seguro deste réu junto à Procuradoria-Geral da República, junto à Polícia Federal...

Nós estamos falando do Ministro Alexandre de Moraes, alguém que, até ontem, estava prendendo a Débora, do batom, fundamentando que o simples fato de ter apagado conversas no WhatsApp já justificariam a sua prisão preventiva. E hoje o que nós vemos são conversas que foram apagadas entre Alexandre de Moraes e Vorcaro, apontando uma série de crimes, de obstrução de justiça, de interferência em processo judicial, em venda de proteção, em enriquecimento ilícito e corrupção, formação de quadrilha, e parece que nada está acontecendo. Enquanto eu falo aqui, tem Senadores conversando, tratando de coisas mais importantes, tenho certeza, mas até quando este Senado vai tapar os olhos, que nada está acontecendo no Brasil, está tudo normal, está tudo normal no nosso país? Nossa democracia está linda, plena, exuberante, mais viva do que nunca - só que não.

Chegamos a este ponto porque, neste Senado, em que muitos se vangloriam de terem trabalhado pela defesa da democracia, agora não enxergam que a democracia está podre no Brasil, num problema que eu não sei como vai ser resolvido, mas precisa ser resolvido. Olhe o ambiente que os três Poderes respiram hoje: o Presidente da República tem que se servir de Alexandre de Moraes para fazer articulação política, Presidente Davi, com V. Exa. Olhe a que nível chegou o "trabalho", muito entre aspas, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Em vez de aqui todos nós sairmos em defesa do Supremo Tribunal Federal, que é isso que é o nosso dever, defender a instituição e não defender pessoas, parece que nada está acontecendo. É obrigação nossa defender o Senado Federal, Presidente Davi, mais do que nunca, porque todo mundo sabe, todo mundo aqui sabe e finge que não vê, muitas vezes, mas hoje todo mundo aqui, de um jeito ou de outro, acaba vivendo sob uma espécie de ameaça, uma espada apontada para a sua cabeça. Há um sentimento de que um Senador não pode vir aqui a esta tribuna e dizer o que pensa, porque pode acontecer alguma coisa com ele, pode virar investigado no "inquérito do fim do mundo", sete anos de inquérito aberto, grande constitucionalista, advogado Rodrigo Pacheco, contra todos os precedentes da história deste país, aberto para usar, como instrumento de chantagem - o nome é esse -, interferências em eleições... Eu não vou nem falar de 2022, vou falar desta, em que a própria imprensa noticia que Líderes partidários não podem compor formalmente uma chapa à Presidência da República, porque podem ser retaliados. Usam investigações para ameaçar partidos políticos. Forjam investigações e processos para ameaçar a política. Estão ameaçando a política - ou é mentira o que eu estou falando? - e até a nossa representatividade.

Tem de tudo aqui neste Plenário. Tem de tudo, menos quem não teve voto. Todo mundo aqui teve voto. Todo mundo aqui representa algum segmento da sociedade, concordemos ou não. E isso tem que ser respeitado. O nome disso é democracia. E até podemos discutir o valor de emenda parlamentar, se é muito, se é pouco, mas nós somos cobrados por levar melhorias para os nossos estados. Isso passa também por responder por uma parte do orçamento. Se não fosse uma emenda parlamentar do Senador Flávio Bolsonaro, não tinha atendimento médico lá em Bom Jesus do Itabapoana, um município pequeno que não tem de onde sobreviver. E isso está sendo usado como instrumento de pressão contra a política. E está tudo bem?

Vamos fingir que o Flávio Dino é o Ministro que está preocupado com moralizar as emendas parlamentares? Ou vamos reconhecer que ele, a todo momento, usa isso como instrumento de pressão política, de interferência nas decisões políticas lá no Maranhão, por exemplo? Ou vamos fingir que, no Rio de Janeiro, não teve interferência do Alexandre de Moraes? Ou vamos fingir que, lá em Roraima, o critério que foi usado foi um e, no Rio de Janeiro, foi outro na linha sucessória para Governo do estado, por conveniência política? Vamos ficar aceitando isso calados até quando?

Passou da hora de cada um de nós aqui defendermos as instituições. Eu acabei de defender um concorrente meu, um candidato para Presidente da República, que, na minha avaliação, foi censurado erradamente, apesar de não haver recíproca por parte dele, que chamava Alexandre de Moraes para praticar atos ilegais, inconstitucionais e persecutórios contra nós. Mas eu mantenho a minha coerência. Não é porque é um adversário meu que está sendo perseguido e sofrendo censura que eu vou concordar com isso. Esse eu acho que é um grande diferencial entre quem quer fazer política de verdade e quem quer disputar o poder, entre quem quer salvar o Brasil e quem quer continuar com o Brasil do jeito que está.

Cá para nós, o ambiente está bom entre os três Poderes? Alguém aqui acha que, daqui a quatro anos, se continuar esse atual Governo, vai estar melhor ou vai estar pior? Vai estar melhor ou vai estar pior? Um Presidente da República que abriu mão de governar com o Legislativo, para fazer conluio com alguns na Suprema Corte... Vamos tapar os olhos para isso até quando, Presidente Davi? Ninguém aguenta mais um dia disso. Vai acabar esta sessão, muita gente aqui vai para casa e não sabe se, de repente, amanhã, numa canetada, uma nova covardia possa estar acontecendo para tentar mudar o assunto.

Não dá para esconder mais. O Brasil precisa da gente. O Brasil precisa de cada um de nós. A gente tem a procuração de uma parte da sociedade para defender a democracia. Cadê os defensores da democracia que não estão falando desse absurdo, desse conluio, desses crimes que claramente foram praticados por Alexandre de Moraes? Acusado de ter editado o próprio contrato...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de advocacia - vou concluir, Presidente - da sua esposa; mensagem mostrando-o aumentando o limite de crédito para os próprios filhos, no Banco Master, para R$300 mil. O Procurador-Geral da República mandando fotinho, dizendo que está torcendo pelo Vorcaro; óbvias e várias - e várias - provas de obstrução de justiça e manipulação processual por parte do Chefe da Polícia Federal. Vamos ficar aceitando esse estado policialesco de ameaça, de interferência na política até quando? Quem tem voto aqui é cada um de nós! É a gente que tem a obrigação de resolver isso, Presidente Davi.

Hoje mais um pedido de impeachment foi protocolado contra Alexandre de Moraes. Não dá para fingir que ele não cometeu crime de responsabilidade, pelo amor de Deus! A história está sendo escrita hoje por cada um que está aqui - hoje. E o mesmo raciocínio vale para os integrantes da Suprema Corte. A história está sendo escrita também lá na Suprema Corte, onde o Ministro Alexandre de Moraes acaba de pedir um julgamento público, se abre ou se não abre, se coloca ou se não coloca - melhor dizendo - o Ministro Alexandre de Moraes como investigado no caso Master. Qual vai ser a decisão? Defesa do Brasil, da instituição, defesa do Supremo ou a proteção a um colega?

Eu espero sinceramente - sinceramente - que a maioria no Supremo cumpra a lei. Eu espero sinceramente que eles respeitem a Constituição e que eles mostrem para o Brasil que eles têm alguma condição ainda de resgatar a credibilidade do Judiciário. E eu espero sinceramente - para concluir, Presidente Davi - que...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... nós aqui também possamos fazer a nossa parte. O Alexandre de Moraes precisa ter o processo de impeachment imediatamente iniciado - imediatamente iniciado. Hoje, de ofício, bote agora em votação aqui no Plenário, porque é inaceitável - é inaceitável - a gente continuar aceitando esse tipo de coisa no nosso Brasil.

Eu vou descer aqui desta tribuna com a consciência tranquila, com o coração leve, de que eu estou fazendo a minha parte, de que eu respeito a Constituição, de que eu vou chegar em casa, Presidente Davi, e vou poder dar um cheirinho na cabeça da minha filha, um beijinho na cabeça dela, olhar no olho dela e ela falar: "Papai, tenho orgulho de você, você não se acovardou".

Eu tenho certeza de que V. Exa. também, Presidente Davi, pensa da mesma forma; em como é que os seus filhos vão ler, nos livros de história, o que nós fizemos no dia de hoje. Então, uma súplica: vamos aqui...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... resgatar a nossa democracia. O Brasil não tem mais tempo a perder. É responsabilidade nossa. Por causa da nossa omissão, por causa da omissão do Senado Federal, é que as coisas chegaram a esse nível. Ou então vamos continuar, todo dia, indo para casa movidos por ameaças de algumas pessoas que estão em outro Poder.

Então, Presidente, fica aqui esta minha súplica. Não dá mais - não dá mais para este Senado se omitir. Não dá mais. Vamos iniciar imediatamente um processo de impeachment contra o Alexandre de Moraes e dar a ele o que ele não deu ao Presidente Bolsonaro: o direito de defesa, o direito ao devido processo legal, o direito de explicar todas essas aberrações que vieram à tona.

A própria PGR acabou de decidir que não vai aceitar uma nova delação do Vorcaro. Hoje! Olhe a cara de pau!

Eles vão se unir para enterrar esse assunto, e vai estar tudo bem no dia seguinte, vai todo mundo acordar para o clube do uísque de novo?

E o Chefe da Polícia Federal vai continuar sendo usado como instrumento de ameaça a Senadores e a Deputados, Presidente Davi? Obstrução de justiça é uma coisa que, pelo que eu me lembro do Código Penal, dá cadeia. O Andrei teria que estar preso hoje. Se fosse o Alexandre de Moraes o Relator, o Chefe da Polícia Federal que praticou os atos criminosos...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que o Andrei praticou estaria preso. Se fosse o Alexandre de Moraes o Relator desse processo, o Procurador-Geral da República estaria afastado neste momento. Mas não.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide, V. Exa. está inscrita.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É hoje!

Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu me inscrevi não para falar de Vorcaro, porque Vorcaro está na boca e nas relações de muita gente, menos nas minhas. Eu me inscrevi, sobretudo, para exaltar a votação que nós vamos dar, daqui a pouco, ao Senador Rodrigo Pacheco.

E quero falar duas coisas sobre o Senador Rodrigo Pacheco. Senadora Eudócia, uma delas é sobre a minha pessoa. Eu gosto muito de Davi Alcolumbre, mas quem me recebeu aqui foi o Senador Rodrigo Pacheco, no meu primeiro mandato, dando os primeiros passos, com toda a sabedoria de quem aqui já estava há muito tempo, com todo o acolhimento desse lorde que é V. Exa., no tratamento e no convívio com todos nós, respondendo a algumas indagações.

E o senhor não se lembra, mas o senhor valorizou a minha história de professora quando me fez uma pergunta: "Senadora, o que é que a senhora acha de um projeto que está aqui tramitando, que trata de homeschool", lá na residência oficial? Aquilo, para mim, foi de um valor tão importante, porque V. Exa. não me conhecia, sabia quem eu era e, quando soube da minha história, me fez essa pergunta, valorizando essa história, Senadora Damares.

Eu tenho, portanto, esse carinho de quem foi muito bem recebida, como primeiro mandato, primeiros momentos. E tive, como Senadora também, já no dia da posse, a satisfação de votar na sua recondução para Presidente do Senado.

Mas quero destacar também, antes de eu ser Senadora, a sua participação em três episódios que marcaram a história do Brasil, e a sua posição, a posição de V. Exa. está marcada como aquela que pode olhar para os olhos de seus filhos, pode chegar a casa e dizer: a minha consciência está tranquila. Primeiro, o papel deste Senado durante a pandemia da covid. Quem não assistiu, assista Anatomia do Caos.

Eu tive orgulho de ver os Senadores, alguns ainda colegas nossos, no desempenho e na defesa da vida, contra o negacionismo e afirmando aquele papel protetor desta Casa com a população.

Segundo, na PEC da transição. Não fosse aquela negociação direta, que envolveu também o Governo... Eu estava na equipe da transição, mas ainda não tinha tomado posse. É evidente que a PEC foi votada antes de a gente tomar posse, antes da nova legislatura, e foi todo aquele trabalho de construção, de costura, todo aquele trabalho de respeito e de confiança - de confiança - que deu ao país a possibilidade de, na transição, manter ou restaurar políticas que estavam esquecidas, políticas que estavam debaixo do lixo, políticas que não estavam valorizando as pessoas naquilo de que elas mais precisam.

E, terceiro e último, para coroar o seu desempenho, uma imagem que ficou marcada em todos, certamente, que a viram, no dia 8 de janeiro. Aquela harmonia entre os três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - nos fez superar aquele momento, que foi tão difícil para o Governo, tão difícil para o país, e que ainda hoje deixa sequelas que, vez por outra, querem ser restauradas - querem ser catucadas, como a gente diz lá no Nordeste, não é, Senador Fernando Dueire?

Então, Excelência, em conversa com o Presidente Lula, eu disse... Depois que Davi nos disse "Teresa, nós vamos indicar o nome do Senador Rodrigo para o TCU, amanhã. Está faltando a sua assinatura e a de Randolfe...", na mesma hora ele ligou para Randolfe - eu estava lá, na resistência -, ato contínuo, assinamos, tanto eu quanto Randolfe. O Líder do PT já tinha assinado. E a posição do Presidente foi esta: "Este assunto é um assunto do Senado, mas eu quero dizer a você, minha Líder, que eu tenho muito gosto que vocês votem favoravelmente à indicação do Senador Rodrigo Pacheco". E assim o faremos.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente...

Nós teríamos mais quantos companheiros para falar, Presidente? Não poderíamos abrir o painel?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... Eu sei que todos nós, Senador Randolfe Rodrigues...

Se pudéssemos colocar aqui o desejo de todos os nossos 67 colegas Senadores para fazerem um pronunciamento em relação à sua história, nós teríamos que ficar aqui a noite toda e o dia de amanhã para ouvir o que os nossos colegas falariam de V. Exa. - com muito prazer -, mas ainda tem oito Senadores inscritos e temos cinco matérias para votar.

Eu prometo a V. Exas. - se V. Exas. permitirem - que eu resgato esta lista de inscrição para que, amanhã, num momento também de discussão de outras matérias, a gente possa ouvir os nossos colegas Senadores em relação à história do Senador Rodrigo Pacheco.

Eu peço desculpa a V. Exa. Eu gostaria de ouvir os 67 aqui, mas nós estamos todos com muitas atribuições e eu tenho certeza de que V. Exa. e o seu coração também aguarda a abertura daquele painel - os dois corações, inclusive.

Eu queria pedir desculpas aos nossos colegas Senadores e Senadoras, porque eu vou transferir esta lista para amanhã, para a gente encerrar essa votação e iniciar a deliberação da Ordem do Dia previamente estabelecida. Perdoem-me V. Exas.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Davi, eu só queria registrar o aniversário do Morales, o chefe da sua polícia. Hoje é o aniversário dele. Estou há uma hora pedindo. Do Morales, o seu Morales. É só para registrar o aniversário dele, só isso.

Obrigado.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Votação do projeto, em turno único.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação e que mostre no painel o resultado.

Está aprovado o projeto de decreto legislativo.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Carlos Viana.

O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado.

Eu respeito a decisão de V. Exa. de deixar para amanhã as falas dos Senadores, mas eu não posso deixar de colocar aqui a minha indignação sobre o silêncio desta Casa com relação às denúncias envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes.

Excelência, estão sobre a sua mesa, sob a sua responsabilidade e a sua história, dois requerimentos da minha autoria: o 54º pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Dessa vez, não é por questões político-partidárias, dessa vez, Excelência, é por provas e investigações que a Polícia Federal levantou e estão sendo veiculadas e para as quais nós não podemos fechar os olhos.

O segundo, Excelência, é para que ele venha a este Plenário, a esta Casa, eleita pelo povo brasileiro, para dar esclarecimentos sobre as denúncias. Não é possível que o Senado da República continue fingindo que nada está acontecendo neste país.

Lá fora, Excelência, quando eu ando nas ruas, as pessoas perguntam o que o Senado vai fazer para que a gente traga respostas.

Eu não falo isso, Presidente Davi Alcolumbre, apenas num discurso, não, falo como ex-Presidente de uma CPMI que V. Exa. não permitiu que continuasse e que começou essa investigação trazendo à tona todos esses fatos. É nossa obrigação histórica. Nós, hoje, exigimos explicações do Ministro Alexandre Moraes.

É urgente que o Ministro seja afastado das funções para que não tenha condições de dar decisões monocráticas que possam prejudicar a investigação. É dele mesmo a decisão de não poder usar relatórios do Coaf sem autorização da Justiça, no interesse próprio da investigação. É dele a decisão, muitas vezes, aqui desta Casa.

Os senhores vejam bem que as mensagens de Daniel Vorcaro estão todas lá preservadas, mas as do Alexandre Moraes não. E está aqui, foi muito bem lembrado: uma mulher, com um batom, ganhou 14 anos de prisão, e ele mesmo escreveu que apagar mensagens se vê como, deliberadamente, indício de tentativa de crime.

Então, não é possível, Presidente Davi, que nós não tomemos posicionamento em nome do povo brasileiro. Não é possível que nós continuemos aqui como se nada estivesse acontecendo neste país.

É urgente o afastamento de Alexandre de Moraes das funções pelo próprio Supremo Tribunal Federal para o bem do Judiciário brasileiro, Presidente, porque nós não estamos falando aqui em atacar a Justiça, o Judiciário. Nada disso. Nós estamos falando em defender as instituições.

Se um Ministro usou da toga para fazer advocacia administrativa, defender banqueiro corrupto e recebeu pelo escritório da mulher, se isso ficar provado em uma investigação que esta Casa tem obrigação de fazer, Sr. Davi Alcolumbre, é preciso fazer o impeachment desse Ministro para o bem da nossa nação, para o bem da democracia brasileira.

Eu fico impressionado com isso e peço a cada um dos colegas Senadores e colegas Senadoras, que fazem a história junto comigo: Nós não podemos nos calar. Nós não podemos nos omitir diante do que está acontecendo no país.

O povo espera de nós respostas e eu espero, Excelência, em quem eu votei três vezes - eu votei em V. Exa. três vezes -, que V. Exa. cumpra com o seu papel de Presidente desta Casa, com a responsabilidade que a história lhe deu. O senhor, como eu, tem no sangue um povo que a vida inteira lutou pela sobrevivência, nunca teve medo de guerras. O senhor, como eu, sabe da dificuldade de se chegar aqui.

Eu fui perseguido absurdamente na Presidência daquela CPMI. Minha vida foi revirada. Respondo a um processo em que, já, todas as provas foram juntadas, sem nenhuma responsabilidade, mas o inquérito continua. Agora eu peço a V. Exa.: cumpra o que o povo brasileiro espera de nós, espera de vós como Presidente desta Casa. Chame o Ministro Alexandre de Moraes para vir dar esclarecimentos aqui. Chame-o. O Senado tem a obrigação de ouvir. Ele tem que dar posicionamento sobre o que está acontecendo.

E é fundamental que todos nós brasileiros... E aqui eu peço a todos os meus irmãos na fé. Nós precisamos orar por André Mendonça, um homem que está sofrendo muito mais perseguições do que eu sofri como Presidente da CPMI. Mas eu cumpri com o meu papel e ele vai cumprir com o dele.

O povo espera muito de nós, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O senhor pode entrar para a história como um grande Presidente que ajudou a fortalecer o reequilíbrio entre os Poderes, mas pode entrar para a história também como um dos mais omissos num dos momentos sérios da nossa República, num dos momentos mais graves de denúncias comprovadas que nós temos a obrigação de esclarecer nesta Casa.

Ouça as minhas palavras, Presidente Davi Alcolumbre, em nome do povo brasileiro que está lá de fora, esperando termos coragem para vencer essa guerra em nome da democracia.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me V. Exas.

O nosso Senador Rodrigo Pacheco pediu para usar a tribuna e eu gostaria de conceder a palavra ao nosso Senador Rodrigo Pacheco.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, sabedor de que temos ainda uma pauta muito longa no dia de hoje, eu serei muito breve. E este pronunciamento não constitui um ato de despedida definitivamente, até porque essa votação de hoje ainda precisa ser submetida à Câmara dos Deputados, à Presidência da República e ao próprio Tribunal de Contas da União.

Mas não posso deixar, primeiramente, de agradecer - e a razão primeira desse pronunciamento é esta - a todas as Senadoras e a todos os Senadores pela confiança em mim depositada nessa missão honrosa de representar o Senado Federal no Tribunal de Contas da União.

A minha gratidão é imensa neste instante. A emoção toma conta justamente por esse reconhecimento, depois de oito anos aqui vividos, ao receber dos meus pares essa confiança, em ampla maioria, para que possa representá-los e representar o Senado numa corte muito importante da República brasileira. Portanto, o agradecimento, primeiro, a cada uma das senhoras, a cada um dos senhores, por esta confiança e pela convivência amistosa, urbana, muito positiva, que trilhamos ao longo desse tempo, de quatro ou oito anos para alguns.

O meu agradecimento público e penhorado ao Presidente Davi Alcolumbre. Quero dizer a V. Exa., Presidente Davi, que o fato de V. Exa. ser o primeiro signatário e autor desse projeto de decreto legislativo de minha indicação, para além do apreço e da amizade recíprocas que temos - e muito sincera -, é motivo, para mim, de muita honra. O chefe do Poder Legislativo, o nosso líder maior do Congresso Nacional, ser o signatário desse projeto de decreto legislativo me impõe uma grande responsabilidade, além, obviamente, da honra e da satisfação. E, para além disso, Presidente Davi, ter-se somado a essa sua iniciativa uma lista de Líderes partidários, de blocos, de Governo e de Oposição, de maioria e de minoria, a referendar a sua iniciativa da indicação para o Tribunal de Contas da União.

Portanto, a V. Exa., o meu reconhecimento, a minha gratidão eterna, não só por isso, mas por toda essa convivência que fez com que nos tornássemos grandes amigos. Hoje, a minha carreira pública, depois de ser Deputado Federal, Senador da República, recebendo essa indicação do Senado Federal, é coroada para uma missão muito relevante e muito importante, propiciada por V. Exa. e pelos Líderes desta Casa e pelos Senadores e Senadoras desta Casa.

Esse pronunciamento é de gratidão, de agradecimento, de compromisso firmado para cumprir bem e fielmente a missão que, eventualmente, me será outorgada após a apreciação da Câmara dos Deputados no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Um agradecimento também muito especial, Presidente Davi, ao Relator desse PDL, o ex-Presidente Renan Calheiros, que concordou que fosse suprimida a fase das Comissões e pudéssemos vir, com um requerimento de urgência, à apreciação no Plenário. E, além disso, me brindou com um parecer muito robusto, muito denso em relação aos meus eventuais predicados e às minhas condições de ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Portanto, meu agradecimento ao ex-Presidente Renan Calheiros pela relatoria dessa matéria.

Quero agradecer também aos servidores e servidoras do Senado, não só neste momento, mas por toda a minha trajetória aqui nesta Casa, como Senador da República por Minas Gerais, Líder do meu partido nos dois primeiros anos, Presidente da Casa por dois mandatos e, agora mais ultimamente, no trabalho corriqueiro de Senador. Os servidores e servidoras são a alma e o coração desta Casa. Nós somos os instrumentos do povo para representar a população e os estados no Senado Federal. E os servidores nos propiciam ter a técnica, ter a base para que possamos fazer aqui as grandes transformações que a política nos permite fazer. Então, a esses servidores e servidoras, o meu reconhecimento, o meu agradecimento também neste instante em que, de maneira célere, é apreciado este projeto de decreto legislativo.

Permita-me também, Sr. Presidente, um agradecimento e um reconhecimento ao Ministro Bruno Dantas, cuja vaga é aqui discutida neste PDL, que será submetido à Câmara dos Deputados.

O Ministro Bruno Dantas, Senador Jayme Campos, é uma das mais brilhantes mentes da República. Egresso do Senado Federal, como consultor - aprovado em primeiro lugar aqui no Senado Federal -, foi indicado em 2014 à vaga de Ministro do tribunal e, de certo modo, contribuiu muito para a transformação do Tribunal de Contas da União. A relevância que tem hoje o TCU se deve muito a vários atores e vários fatores, mas há um papel muito preponderante do Ministro Bruno Dantas, sobretudo no momento em que foi Presidente, para que isso acontecesse.

E, ao optar por deixar a vida pública e trilhar o caminho da iniciativa privada, deixa um extraordinário legado, que precisa ser reconhecido pelo Senado Federal, egresso que é desta Casa, como consultor que foi. Por isso, a minha manifestação de reconhecimento, de apreço e de admiração ao Ministro Bruno Dantas, que impõe àquele que ocupará a vaga uma grande responsabilidade de honrar aquela vaga com os mesmos ou quase iguais predicados que ele desempenhou ao longo desse tempo.

O meu agradecimento também ao Presidente do Tribunal de Contas da União, que foi Senador da República, irmão do nosso estimado Veneziano Vital do Rêgo, que foi o meu Vice-Presidente durante quatro anos aqui no Senado Federal, Ministro Vital do Rêgo, que hoje preside aquele Tribunal de Contas e que, ao longo desse tempo, também tem manifestado todo entusiasmo em nome da corte para que tenhamos a nossa representação do Senado em breve no Tribunal de Contas da União.

Quanto ao mais, com todos esses agradecimentos, permita-me se me omiti em relação a algum deles, especialmente aqueles que ocuparam a tribuna, para fazer um reconhecimento que eu não sei se é devido e justo em relação a mim, mas recebo com muita alegria, com muita honra e com um senso de responsabilidade enorme.

Eu sei o que representa um tribunal de contas num país em que os recursos são escassos. A qualidade do recurso público é exigida para poder cumprir as políticas públicas que a população tanto anseia, e nunca foi realmente tão importante esse tribunal para o país quanto agora. Desde a sua criação em 1890, por um decreto de Ruy Barbosa como Ministro da Fazenda no Governo Provisório da República que se iniciava, e depois concebido na Constituição de 1891, com implantação dois anos depois, nunca o Tribunal de Contas da União teve uma importância tão relevante quanto agora, sobretudo com o poder que foi outorgado pela Constituição de 1988 e, mais recentemente, por uma emenda constitucional que tive a satisfação de votar enquanto Presidente do Senado, promulgada agora pelo Presidente Davi, a emenda constitucional da essencialidade do Tribunal de Contas.

Em última análise, em termos muito didáticos até, quando se fala de recursos públicos, de gastos públicos, todo cidadão, pessoa física, pessoa jurídica, de direito público, de direito privado, em qualquer circunstância da administração pública direta ou da administração pública indireta, tem o dever de cuidar e de zelar pela aplicação do recurso público e tem o dever de se permitir fiscalizar por um controle externo, que é desempenhado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E essa composição haverá sempre de ser uma composição - daqueles que lá estão - técnica, independente, autônoma, obediente à Constituição Federal, sobretudo aos artigos que norteiam o controle externo e a auditoria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional que se exigem de um Poder em relação ao outro, com o auxílio do Tribunal de Contas; obediente à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, concebida em 1992; obediente ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e sempre fiel aos princípios da democracia, aos fundamentos que norteiam a nossa República. Então, é um cargo de muita relevância.

Eu quero aqui, de pronto, caso a Câmara dos Deputados aprove a indicação do Senado Federal, dizer do meu absoluto e fiel compromisso com esta Casa e com o Congresso Nacional de desempenhar, sob os auspícios destes princípios de defesa do Estado de direito, da democracia, da República, o mister de Ministro do Tribunal de Contas da União, inspirado por alguém que está ali naquele busto e a que nenhum de nós é capaz de se comparar, porque Ruy Barbosa é o patrono do Senado Federal, uma Casa que completou, há pouco, 200 anos de existência.

Ruy Barbosa é patrono também de uma entidade da qual sou egresso, Senador Laércio, a Ordem dos Advogados do Brasil, do que eu me orgulho muito, e é patrono também do Tribunal de Contas da União. Ruy Barbosa é o patrono das três entidades - e não é por acaso, porque obedeceu aos princípios republicanos, cumpriu bem e fielmente a sua função pública e haverá sempre de ser uma inspiração para nós todos que estamos na vida pública.

Então, estendendo-me um pouco mais, Presidente Davi Alcolumbre, quero agradecer e a razão de ser é esse agradecimento. Estaremos juntos nos próximos dias a desempenhar a função no Senado Federal e, no momento oportuno, se a Câmara dos Deputados me permitir, Deus me permitir estar no Tribunal de Contas da União, aí, sim, eu me despedirei com um abraço fraterno e muito sincero em cada um dos meus colegas Senadores e Senadoras, com os quais eu tenho muito orgulho de ter convivido ao longo desse tempo.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa., como extrapauta, o Requerimento nº 94, de 2026, da CAS, em caráter de urgência - que já foi aprovada na CAS -, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu solicito a V. Exa. a possibilidade de colocar esse requerimento extrapauta para ser aprovado no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia, peço desculpas a V. Exa. Eu sei que V. Exa., há algum tempo, está tratando deste assunto com a Mesa, assim como outros colegas nossos, Senadores e Senadoras, que estão cobrando que a gente possa colocar, na pauta de deliberação, algumas matérias referentes a pisos de categorias. Eu já tratei este assunto com V. Exa., com outros colegas Senadores. Eu peço desculpas a V. Exa. Eu não vou conseguir incluí-lo como item extrapauta, porque eu vou chamar o Colégio de Líderes para nós tratarmos de todas as matérias referentes a pisos de categorias que estão pendentes de deliberação.

Perdoe-me, V. Exa. Eu gostaria muito de atender a V. Exa., mas eu disse, em certa oportunidade, que nós temos mais de 20 projetos de lei tramitando que tratam de pisos de diversas categorias.

A gente precisa conversar - todos nós -, avaliar os impactos, as questões que têm, de fato, necessidade de nós podermos deliberar, para a gente decidir conjuntamente as matérias referentes a pisos de categorias.

Perdoe-me, V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Está bom, Sr. Presidente. Muito grata.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Comunicação...

Eu queria agradecer ao Senador Alessandro Vieira. Senador Cid Gomes, eu fiz um compromisso com o Senador Alessandro Vieira. Ele gostaria de pedir um tempo de Liderança, e eu disse para ele que, quando nós concluíssemos a votação, eu daria a palavra para ele. Quando o Senador Alessandro terminar, nós iniciamos o processo de deliberação da matéria que V. Exa. relatou.

Para comunicação inadiável, pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu optei por deixar, após o momento de reconhecimento e homenagem ao Presidente Rodrigo, esse relato que faço a V. Exa. e aos colegas.

Presidente Davi, os fatos são uma coisa teimosa. Eu fui Relator da CPI do Crime Organizado e, no relatório, fiz constar a ocorrência de uma série de fatos vinculados à atuação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre eles o Ministro Alexandre de Moraes.

Sr. Presidente, é absolutamente inviável a situação que estamos enfrentando. É absolutamente inviável. Eu vou usar uma figura de linguagem para deixar bem claro o tanto de problema que nós estamos vivendo e o quanto nós vamos ser demandados aqui, Presidente Davi.

Presidente Davi Alcolumbre, como é endereçado a V. Exa., eu vou pedir paciência ao meu Líder Randolfe Rodrigues. Acho que os dois podem talvez acompanhar e tenho certeza de que teremos um proveito para a nação. Em homenagem a Randolfe, eu vou usar uma figura que é da literatura. Sei que ele é um admirador, e talvez o senhor também seja, Presidente Davi.

Tem um livro, feito na década de 70, de Érico Veríssimo, Incidente em Antares, em que ele usa a literatura para fazer uma crítica à ditadura e uma crítica à hipocrisia das autoridades. Nesse livro, Presidente Davi, ele relata uma situação curiosa. Na cidade acontece uma greve geral e os coveiros também entram em greve. E os mortos começam a ser deixados perfilados em frente ao cemitério e não são sepultados, porque os coveiros estão em greve, não estão cumprindo o seu trabalho. O que acontece é que os mortos se revoltam, vão para o coreto da praça e começam a falar dos escândalos da sociedade.

Aqui na Praça dos Três Poderes, Presidente Davi, nós temos vários cadáveres insepultos e escândalos que estamos arrastando há décadas.

Esse escândalo, especificamente, se arrasta há muito tempo, Presidente. E não adianta a gente fingir que ele não existe. Não temos mais esse direito. Ele existe, está diante dos nossos olhos, é um cadáver gritando. O Ministro Alexandre de Moraes é um cadáver jurídico, é um cadáver político. Ele se inviabilizou. Não foi a oposição, a situação, o Alessandro, o Davi, o Zezinho. Quem se inviabilizou, como figura pública, foi o Ministro Alexandre de Moraes, pela sua conduta. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode se prestar à condição de assessor de banqueiro, mesmo se fosse um banqueiro honesto. Mas o Ministro Alexandre tinha plena consciência de que assessorava um banqueiro desonesto.

Fizemos todo esse relato... E V. Exa. tem, na sua mesa, um pedido de CPI específica para apurar a relação entre o Banco Master e os Ministros, relação que foi escancarada agora. Está na imprensa toda: as trocas de mensagem, as trocas de vantagem, o compadrio, os jantares, as degustações de uísque e o contexto em que o investigado, fraudando a investigação, consulta o magistrado da Suprema Corte para saber como deve se portar.

Esse cadáver está fedendo. Ninguém aguenta mais isso no Brasil. E essa desmoralização da democracia vai ladeira abaixo, Presidente.

Veja, cada um de nós vai prestar contas à história. Não há como. Essa prestação de contas - porque os fatos são teimosos - todos nós vamos ter. Eu vou prestar contas do que faço.

Nesses oito anos, o primeiro momento em que eu pedi o impedimento do Ministro Alexandre se deu em abril de 2019, por um ato que eu entendia ser de abuso. Mas, agora, não é mais abuso; agora é ostensivamente uma crise, ostensivamente um escândalo. E o senhor vai ter, tenho certeza... Uma colega me abordou ali e disse: "Olha, está insustentável.". Eu digo: "Não, o Presidente Davi é um homem forte, ele sustenta qualquer coisa se ele tiver convicção de que é necessário ou não sustentar".

Eu tento lhe mostrar que mesmo o senhor - Presidente do Senado, Senador reeleito, com chance enorme de, em um novo Governo, qualquer que seja o novo Governo, ter apoio amplo para uma nova reeleição - vai ter que prestar contas para a história, porque esse tamanho de crise vai avançando de uma forma tal que todos nós seremos sócios da destruição da democracia brasileira, porque não é possível "tapar o sol com a peneira". Não dá mais.

Como na história do Érico Veríssimo, os cadáveres estão transitando, os escândalos estão circulando e eles apontam o dedo para a gente, dizendo que nós tínhamos o papel de evitar que eles acontecessem. O relatório da CPI do Crime Organizado foi rejeitado por intervenção direta de um conjunto de Líderes, com a substituição de integrantes no momento da votação. Aquele relatório trazia, com clareza, a situação que enfrentamos agora - clareza, didática. Temos uma interação subterrânea entre Ministros da Suprema Corte e um criminoso, com a consciência de que era um criminoso.

Então, faço um apelo a V. Exa., seja pela instalação da CPI, seja pelo impeachment - qualquer uma das ferramentas jurídicas que a Constituição nos prevê -, seja pela construção política, porque o senhor também é um bom construtor político. Essa situação é insustentável. O constrangimento toma conta, pelos relatos de discussão entre ministros que chegam quase às vias de fato, pelo debate público aberto com relação a como se deve proceder. Vamos permitir que tudo seja anulado com a ilusão de que o Brasil não está vendo? O Brasil está vendo.

E aí, Presidente, mesmo no livro - que era de realismo fantástico, década de 70 do século passado -, em algum momento, os coveiros interromperam a sua greve e se deram ao trabalho de enterrar os cadáveres que circulavam insepultos. Está na hora de a gente também acordar, sairmos dessa nossa greve.

Pois não, Senador Esperidião Amin?

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu peço permissão de um aparte muito breve.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não.

O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu hoje falei sobre este assunto no meu espaço e respeitei absolutamente este momento de consagração do nosso amigo, futuro Ministro Rodrigo Pacheco, mas quero me associar às palavras do Senador Alessandro Vieira, que apanhou muito, porque talvez tenha destacado algo que muitos não queriam ouvir.

Mas, Presidente, este dia, 1º de setembro, mudou o Brasil. A represa estourou.

São 218 páginas de relatório da Polícia Federal, com troca de mensagens, com cumplicidade evidente. Isso não vai poder ser represado, Presidente! Presidente, a represa estourou. E o pior é que a represa não tinha coisa boa dentro dela: não era água, era coisa de alta poluição.

Então, eu quero me congratular com a serenidade com que o senhor, Senador Alessandro Vieira, está abordando esse assunto, porque falaram muito mal de você na época em que você anunciou essas raízes ocultas.

Esse é o meu aparte, mas este assunto não termina hoje. Pelo contrário: um novo momento - e muito grave - começa hoje.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.

De fato, o Senador recorda, eu... Convivemos há oito anos aqui. Nem sempre concordamos - é muito evidente -, mas tenho absoluta certeza de que, dos 80 colegas, ninguém jamais levantou uma dúvida com relação à minha honestidade e caráter. Discordância, sim; desonestidade, nunca. Ninguém me acusou.

Eu hoje sou um cara ameaçado de processo pela família do Ministro Alexandre, por ter documentado a existência desse contrato de R$131 milhões, sem fazer nenhum juízo de valor; sou ameaçado pelo Ministro Gilmar Mendes, por um suposto abuso de autoridade, que consistiu em votar como Senador da República; e sou ameaçado pelo Ministro Dias Toffoli, que, em sessão plenária, também alegou a necessidade de me tirar a possibilidade de ser eleito, de disputar uma reeleição.

Na Justiça eles perderam. O Ministro Gilmar não conseguiu me acusar de abuso de autoridade. Mesmo o ex-sócio dele, Paulo Gonet, teve que reconhecer que eu não cometi nenhum ato de abuso de autoridade. A Justiça de São Paulo negou a indenização por dano moral para a família do Ministro Alexandre, porque não houve nenhuma ofensa à moral da família do Ministro Alexandre.

E agora a gente tem aqui esse desafio, Presidente Davi. Não há como fugir dos fatos. Eles vão nos acompanhar. O próximo Presidente, a eleição, tudo isso está vinculado a este momento. Todo o estado de coisas político-social brasileiro está paralisado, esperando para saber o que vai acontecer. E nós não podemos delegar isso para o outro lado da praça. Eles já mostraram que não conseguem resolver, e a Constituição nos dá esse atributo.

Então, Presidente, que V. Exa., de forma madura, pense, com muito cuidado, de que forma o senhor vai fazer o seu encontro com a história, porque a história vai se lembrar deste dia, deste momento: o momento em que ficou comprovada, com fatos, com documentos, a relação de um Ministro da Suprema Corte com um criminoso, com o Ministro da Suprema Corte funcionando como um assessor de luxo de um criminoso. E eu não consigo imaginar que a história seja complacente com quem neste momento se mostrar omisso.

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de registrar... O Senador Camilo Santana fez uma referência, e eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, na tarde de hoje, da nossa querida Ministra dos Direitos Humanos, Ministra Janine Mello.

Seja muito bem-vinda, Ministra, ao Plenário do Senado Federal, participando da nossa sessão aqui no Plenário, nos acompanhando ao lado da Senadora Teresa.

Seja muito bem acolhida no Senado Federal!

Senador Izalci, me permita V. Exa. iniciar a deliberação. Nós começamos às 4h da tarde.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na sequência eu falo, então.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta.

Projeto de Lei nº 278, de 2026, de autoria do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 11.196, de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 2025.

Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 39, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para publicação.

A Emenda nº 1 foi retirada pelo próprio autor.

Foi apresentado o Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a apreciação e deliberação da matéria.

Coloco em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento de urgência.

A matéria depende de parecer de Plenário.

Faço a designação do nosso querido Líder Senador Cid Gomes para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário, e me permita, Senador Cid, fazer apenas um breve comentário: V. Exa., há algum tempo, tem manifestado a mim, pessoalmente, o desejo de que nós pudéssemos dar celeridade à votação desta matéria e, por isso, eu quero fazer esse registro e por isso a nossa opção em escolher V. Exa., que é um profundo conhecedor deste assunto e que, em outras oportunidades, tem cobrado da Mesa a deliberação desta matéria em Plenário.

É por isso que hoje faço uma homenagem aos apelos que V. Exa. fez a mim, designando-o como Relator da matéria, como um profundo conhecedor deste assunto.

Com a palavra V. Exa.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Obrigado pela palavra, obrigado pela designação de Relator.

Na realidade, esse é um tema que palpita no mundo. Toda vez que você abre um celular e você faz uma rolagem da tela - sem falar de inteligência artificial, que é um mecanismo que vai ser cada vez mais procurado -, você está instantaneamente saindo do seu celular, entrando na rede de telefonia, indo a um banco de dados que pode estar em qualquer lugar do mundo e recebendo o retorno daquela consulta ou a informação que vem na tela seguinte.

E a tendência natural disso, com o advento da inteligência artificial, é de que cada vez mais estruturas de bancos de dados sejam necessárias à implantação para que as informações possam estar rápida e prontamente disponíveis para o uso e consumo da população nos negócios, no lazer, na informação; enfim, em tantos setores quantos se utilizam da informática.

O Brasil, em 2005, vendo a importância de data centers - à época, com muito menos musculatura do que tem hoje, com muito menos necessidade do que tem hoje -, criou uma política de atração de investimentos de data centers. Isso se materializou através da Lei nº 11.196, e essa lei é reeditada, ainda com estímulos tributários, para que nós os possamos atrair.

Como nós estamos na iminência já de passarmos a usufruir da nossa reforma tributária, boa parte dos impostos previstos como benefício deixarão de ter valor, mas o Imposto de Importação é um imposto que, fundamentalmente, é levado em conta para a atração desses investimentos.

O Ceará é um estado que tem uma atuação muito forte nesse setor. Como informação, aqui, a esta Casa: o maior investimento, público ou privado, Presidente, que está acontecendo na América Latina - eu vou repetir -, o maior investimento, quer seja ele público ou privado, em qualquer um dos setores da economia está acontecendo, neste momento, no Estado do Ceará. É um investimento de um data center da empresa chinesa TikTok, que, em suas quatro etapas, fará um investimento da ordem de R$230 bilhões. Esse investimento está acontecendo neste momento na zona de processamento de exportação que integra o Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Portanto, nós do Ceará sabemos o quanto são importantes os investimentos nessa área, e com certeza o Brasil é um lugar que será buscado. Urge daí a minha insistência com o Presidente, porque essa matéria foi fruto de uma medida provisória ainda de 2025. A medida provisória caducaria - ou caducou - em fevereiro, e naquelas imediações, naquela data, o atual Ministro Guimarães apresentou um projeto de lei, esse projeto de lei foi relatado pelo também ex-Ministro Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, e é exatamente ele que chega aqui.

O meu desejo, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Senadores, era acatar todas as emendas apresentadas, e foi um número significativo - foram mais de 30 emendas aprovadas -, mas eu conversei com os setores do Executivo, conversei com a Presidência desta Casa, e a ponderação foi a de que nós não podíamos perder a janela deste período de esforço concentrado e que muito pouco provavelmente, em função da agenda intensa também que está sendo apreciada na Câmara, essa matéria, sendo alterada aqui, teria tempo de ser votada nesta semana na Câmara Federal, de maneira que, lamentavelmente, nós tivemos de rejeitar as emendas que tratavam de mérito.

Foram apresentadas algumas emendas que nós entendemos - e, obviamente, submetemos à Mesa Diretora e à consideração dos nossos dignos pares - serem emendas que podem ser consideradas de redação. Tem uma emenda do Senador Eduardo Braga, uma emenda do Senador Omar Aziz, que trata de um termo...

Isso para mim é o que mais pode ser considerado redação.

O texto original, da Câmara, diz o seguinte...

Eu vou evitar, Presidente, fazer uma leitura enfadonha do relatório e vou apenas apresentar os quatro entendimentos de redação. O relatório está disponível aí para todos. Enfim, não vou nem procurar aqui.

Fala que desfrutará do benefício de isenção do Imposto de Importação produto "sem similar nacional". Essa é uma definição que deixa margem a várias interpretações, e o Senador Eduardo Braga propôs que a denominação seja "sem produção nacional equivalente". É um termo que é muito mais reconhecido por parte tanto do Ministério da Indústria e Comércio como da Camex, que, em última análise, é quem faz essa análise. Quando alguém pleiteia a isenção, o Ex-Tarifário do Imposto de Importação, é a Camex quem faz essa análise, e esse é o termo mais adequado para ela.

Há uma outra emenda que nós entendemos como de redação, porque deixa mais tranquilo, sem que haja alteração, o processo de migração de um benefício, que se chama Repes, para o Redata. Essa emenda foi apresentada pelo nosso Senador Esperidião Amin.

Então, nós acrescentamos o seguinte parágrafo:

É para que não fique um vácuo. Já que pessoa não pode usufruir dos dois, poderiam interpretar que, na hora em que pediu o Redata, ela já perderia o Repes. Nós deixamos claro que ela só deixará de usufruir do Repes quando realmente for homologado como Redata.

E acho que... Bom, tem uma outra, da lavra do nosso querido Senador Laércio, que, a meu juízo, também ajuda nessa questão de redação, de nomenclatura.

O texto original falava assim, como exigência para usufruir do benefício:

Era o que dizia o texto original.

Esse conceito - "limpas" -, Senador Astronauta, é absolutamente inapropriado para os dias de hoje. Então, a preocupação ambiental, hoje, é com combustíveis ou fontes de energia que sejam de baixa emissão de carbono. Essa é a grande preocupação da humanidade.

Então, atendendo aí a uma sugestão do nosso Senador Laércio, nós mantivemos até "renováveis":

Isso remete ao Ministério de Minas e Energia ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a regulamentação de quais energias serão possíveis.

Então, o resto, Presidente, no mais, é mantido o texto da Câmara, de maneira que é esse o nosso parecer.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Líder, que eu vou fazer a leitura aqui do encaminhamento e vou conceder a palavra aos oradores que estão inscritos para discutir.

O parecer é favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas de redação nºs 2, 5, 6 e 23, nos termos das Emendas nºs 40, 41 e 42, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin; em seguida, Izalci Lucas; e depois, Eduardo Braga, Astronauta Marcos Pontes e Teresa Leitão.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Izalci também...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está inscrito.

Senador...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Senador Cid Gomes, aplicado, muito claro no seu relatório, e agradecer, inclusive, a aceitação da Emenda nº 23, que é de nossa autoria, que V. Exa., muito sintética e inteligentemente, como sempre, acolheu.

Eu gostaria de fazer muito mais uma observação do que uma reclamação, até em homenagem ao respeito que eu tenho pelo seu trabalho, especialmente quando relata projetos dessa natureza e dessa importância.

Veja bem: eu apresentei a Emenda nº 7 em face do benefício por região que o art. 11-B, no seu §7º, estabelece. Então, veja bem, na hipótese de estabelecimento da pessoa jurídica habilitada localizar-se nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, eu apresentei uma figura que é nova, e, já vou antecipando, caso não possamos aprovar aqui uma emenda de conteúdo, que é o que eu estou apresentando, eu vou apresentar um projeto de lei para emendar o projeto que vai ser aprovado, mas quero desde já pedir a sua parceria e, melhor, cumplicidade.

Veja bem: pelo Brasil afora, nós temos minas subterrâneas exploradas ou em exploração. No nosso caso, eu me refiro a carvão, mas, em Minas Gerais, é outra coisa; no Rio Grande do Sul, é outra a natureza da mina. Esses espaços escavados na vertical ou na vertical e horizontal estão oferecendo um benefício natural para a instalação de data centers. Quais são?

Primeiro, temperatura estável. Todo mundo sabe que um data center, para se instalar, consome em massa, energia e água; água e energia. E a água não precisa nem ser de boa qualidade, não precisa ser potável; ela tem que refrigerar.

Então, eu reconheço que, como está escrita a minha emenda, ela ficou muito regionalizada também, mas já vou antecipando que, se for aprovado o projeto, eu vou apresentar um projeto que emende, no futuro, e diga o seguinte: as minas em geral, não só as de carvão, poderão receber o mesmo benefício se elas oferecerem essa vantagem e estiverem em qualquer região do país.

No caso, pela ocorrência de minas, isso vai beneficiar a Região Sudeste e a Região Sul também.

Então, era isso que eu queria declarar a respeito de solução que eu mesmo dou para a minha Emenda nº 7, e, finalmente, eu gostaria de pedir a sua atenção para a Emenda nº 25.

Eu entendo que ela poderia se transformar numa emenda de redação, porque o que ela prescreve é o seguinte, o texto do art. 11-A é: "Poderá ser habilitada ao Redata a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação [...]".

Isso é o seu texto... Ou alguma coisa que genericamente dissesse a mesma coisa. A minha intenção era "modernização" ou "retrofit" de serviços. É o meu texto, mas acho que existe uma forma de ampliar o espectro do que seria instalação e ampliação, talvez substituindo por "renovação", que não deixa de ser uma modernização.

Fica a seu juízo.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu... Sim, por favor...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É só isso.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - "Poderá ser habilitada ao Redata a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação, de ampliação [ou modernização] [...]".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É isso?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou "renovação". Fica a seu critério. Alguma coisa que ampliasse apenas nominalmente...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu entendo isso como redação...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o que o sentido...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... porque não modifica...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o que eu acho.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O sentido... O que o senhor está dizendo? Ou seja, além de construir uma nova, se eu puder reconstituir uma antiga...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Renovar, reformular, ampliar...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente. Então, eu propus o quê? "Modernização" ou "retrofit". Retrofit eu até acho que...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Retrofit é uma palavra em inglês, e eu acho que a gente deve procurar sempre no nosso vernáculo.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu também...

Mas está muito na moda.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem.

Vamos tentar construir juntos aqui.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa., que é um jovem, talvez não valorize o retrofit. Eu que sou um pouquinho...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Vamos tentar construir juntos aqui: "Poderá ser habilitada ao Redata a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação [...] [vírgula] ampliação [ou modernização] [...]".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tá. É isso aí.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Está bom?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Basta.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - "[...] [modernização] de serviços de datacenter [...]".

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, coloca-se a vírgula: "instalação, ampliação ou modernização". Isso atende ao espírito da lei.

Eu entendo, Presidente, como redação. É V. Exa. que manda.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid Gomes... Senadores e Senadoras, permitam-me fazer uma observação muito importante, e eu preciso da atenção de V. Exas.

O Senador Cid disponibilizou seu relatório com o intuito, pelo que eu percebi, de tentar fazer as melhores adequações possíveis, como emenda de redação, para sanar os problemas e as solicitações, como essa do Senador Esperidião Amin e outras tantas que foram apresentadas aqui, de que ainda há pouco eu falei - eu acho que foram 29 emendas apresentadas.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Hum-hum.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados acabou de entrar em contato com o Secretário-Geral da Mesa do Senado - e eu tenho que tornar público isso, porque eu preciso dar transparência ao processo de votação, Senadora Teresa Leitão. Eles fizeram a leitura das observações feitas por V. Exa. - permita-me, Dr. Danilo, se é isso - e estão encaminhando aqui dizendo que, tecnicamente, a Câmara dos Deputados não concorda como mudança de texto isso aqui ser designado como mudança de redação.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Qual delas?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Emenda 5, do Senador Laércio.

O Senador Laércio tem o destaque para apresentar. O que é que eu acho? Já que não concorda, vamos votar o resto, em que tem entendimento, e a gente vota essa aqui destacada, apenas a que foi pelo Senador Laércio apresentada.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, se vencer, vai voltar para a Câmara.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. Permita-me - por isso eu pedi pela ordem...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, mas agora que eu consegui a solução com o Relator, o senhor não vai obstruir.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, mas isso não afeta o caso de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não! É.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso não afeta o caso de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é esse caso. Eles só estão contestando...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu pedi...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Noves fora... Noves fora o Amin, eu fico satisfeito.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo.

Senador Izalci, me perdoe, deixe-me ouvir aqui sobre o assunto.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Apenas para contribuir, primeiro quero cumprimentar o Senador Cid Gomes, pelo belíssimo trabalho e pela forma tão democrática como conduziu a construção de um relatório sobre um texto de que eu tenho a noção exata da dimensão, da importância e da contextualização do que significa o Redata para a economia nacional neste momento.

Agora, no intuito de contribuir com o Senador Laércio e contribuir com o Senador Cid Gomes, acho que até poderíamos fazer, por destaque, a questão e aprimoraríamos apenas a seguinte contribuição, porque, veja: quando nós falamos de baixo impacto ambiental ou de baixo impacto de emissão, obviamente, a hidroelétrica e o hidrocarboneto são de baixa emissão - a hidroelétrica tem emissão igual a zero. Só que tem uma expressão, logo a seguir, que complica, quando diz assim: "apresentarem reduzido impacto ambiental". Ora, uma hidroelétrica tem zero de emissão, mas, em algumas situações, ela tem algum impacto ambiental. Portanto, eu creio que deveríamos suprimir o "baixo impacto ambiental", mantendo a "baixa emissão", porque o objetivo aqui é termos uma fonte de geração de energia que não seja emissora de gás carbônico ou que contribua para os gases de efeito estufa.

A hidroelétrica tem zero de emissão. Portanto, se nós suprimirmos "assim consideradas aquelas que apresentem reduzido impacto e baixas emissões", é só suprimir "reduzido impacto ambiental", deixando apenas "baixas emissões de gases de efeitos estufa".

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Que apresentem baixas emissões... O.k.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E aí, vamos à votação...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Na forma do regulamento.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do destaque e, no destaque, fazemos a inclusão sem a questão do baixo impacto ambiental, mantendo o resto do texto, que eu entendo que é absolutamente pertinente. E aí, nós estamos garantindo as eólicas, as solares, as hidrocarbonetos e também a hidráulica. Mas isso vai fazer voltar para a Câmara.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é, pois é. Essa é a preocupação.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Este é o único problema, é que aí volta para a Câmara.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, pois é.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Câmara dos Deputados apenas está entendendo que esta tentativa de podermos fazer a deliberação no dia de hoje e encaminharmos para a sanção, com esses aspectos que estão aqui, se trata de mérito. E aí, vai ter que voltar para a Câmara. O que eles estão dizendo é que votam amanhã.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, Sr. Presidente, com toda a sinceridade e com todo o bom senso, eu queria aqui referendar a atitude do Relator. Veja, o Relator não está alterando o mérito da matéria - ele não está alterando o mérito da matéria -; o que ele está fazendo é justiça com relação à diversidade de fonte energética. O que ele está dizendo é o seguinte: eu mantenho a intenção do legislador de ter fontes de energia de baixa emissão e abro o leque para que elas possam ser não exclusivas, a criar uma reserva de mercado exclusiva para uma determinada fonte de energia. Portanto, o Relator está agindo com absoluto bom senso e, como sempre, com competência e com espírito republicano, porque ele abre o espectro das diversas fontes de energia de baixa emissão de gás carbônico.

Portanto, eu quero cumprimentá-lo mais uma vez e quero também aproveitar para agradecer a V. Exa. por absorver a emenda de minha autoria e a de autoria do Senador Omar. Mesmo na ausência do Senador Omar, faço questão de dizer que V. Exa. faz justiça às nossas preocupações, porque, como V. Exa. mesmo disse, os data centers podem estar localizados em qualquer lugar do mundo, e o intuito desta lei é exatamente atraí-los para a nossa territorialidade. Portanto, a compreensão de V. Exa. foi perfeita, e eu quero aqui cumprimentá-lo.

E acho, Sr. Presidente, que a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara está com uma interpretação errônea. No que o Senador Cid Gomes está fazendo aqui, ele não está alterando o mérito, ele está simplesmente abrindo o espectro da interpretação daquilo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal também entende que há, se nós fizermos...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, permita-me, permita-me.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Com todo o respeito à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, com todo o respeito ao nosso Dr. Danilo, da Secretaria-Geral da Mesa, no caso da emenda do Senador Eduardo, o que diz no texto é assim: "sem similar nacional". Essa é uma expressão que lá não se usa mais, lá na Camex, lá na indústria e comércio, não se usa mais.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Essa não tem problema.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu sei, mas eu estou só dizendo que a lógica é a mesma. O que nós fizemos para... A substituição da expressão "sem similar nacional" por uma expressão "sem produção nacional equivalente" é porque nós estamos usando o termo que é mais adequado.

O português evolui - o português evolui. Então, houve um tempo em que se falava de energia limpa, isso não se fala mais, Presidente. Eu estou dizendo isso porque eu passei um ano, nesta Casa, trabalhando a questão do hidrogênio e esse termo "energia limpa" caiu em desuso, não se usa mais.

E coisas que são controversas estão acontecendo. Para ecologistas, 30 anos atrás, não existia energia mais satânica do que a energia nuclear. Nos tempos de hoje, em que se tem a preocupação de evitar emissão de carbono, os ecologistas de vanguarda estão defendendo energia nuclear. Então, as coisas mudam. E esse termo "limpa"... Renovável é um termo em uso, muito claro. Todo mundo sabe o que é, porque se usa um bem que está sempre se renovando, como diz o próprio nome. "Energia limpa" não se usa mais. E o que eu substituí foi o termo "limpa" por um termo que diz exatamente o que se queria dizer: "baixa emissão de carbono", "baixo impacto ambiental", etc.

Vamos lá, atendendo aqui, "renováveis" - até "renováveis" estava no texto - ou, em vez de "limpa", "de baixa emissão". Assim...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se V. Exa. parar em "de baixa emissão", Cid, eles não têm como dizer que nós estamos alterando o mérito. Basta chegar até aí, "de baixa emissão", ponto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - "Baixa emissão", ponto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ponto.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pronto, o.k.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho também...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu estou substituindo "limpa" por "baixa emissão".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, é porque eu estou me aconselhando também...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Danilo concorda.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Perfeito!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que quando parar em "baixa emissão"...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Perfeito. Estou substituindo...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ela é energia limpa, então está igual.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Estamos substituindo "limpa", que é um termo em desuso...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isso. Pronto!

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... por "baixa emissão".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por "renováveis" e "de baixa emissão", ponto. Acabou.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pronto.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acabou.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - "De baixa emissão".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso aí, é verdade.

Aí eu concordo também, porque aí eu vou poder argumentar com o Presidente da Câmara que nós fizemos adequadamente a emenda de redação.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Fa-lo-ei também.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E ainda tem mais um... Ele me socorre aqui, porque ainda tem um aditamento que socorre a nossa decisão aqui: é o regulamento que vai, inclusive, definir o que é de baixo impacto ou não. Portanto, fazer da forma que nós estamos sugerindo e que o Cid está sugerindo, que é "renováveis" e "de baixa emissão", ponto final, resolve o problema.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque, também, "na forma do regulamento" está no texto da Câmara.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está no texto da Câmara.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - "Na forma do regulamento".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Então, pronto. Está bom.

A Secretaria...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, ficaria: "fontes renováveis ou de baixa emissão", ponto final.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - "Na forma do regulamento".

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - "Na forma do regulamento".

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura aqui do texto sugerido, Senador Cid. Veja se V. Exa. concorda: "III - atender à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, na forma do regulamento".

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Substituímos "limpa" por "baixa emissão".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Isso é redação pura, a melhor redação.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E se alguém disser que não, nós vamos ter que chamar aqui o colega.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É isso aí.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ou Ruy Barbosa. Se alguém disser que não, nós vamos ter que chamar o Ruy Barbosa ou o Aurélio.

Senador Cid, com a palavra.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, eu não. Eu estou aqui porque alguém pode contestar, senão já iria para a minha...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, eu já contribuí.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Eduardo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, como houve o entendimento dessa redação, eu tenho um destaque que eu fiz com relação à emenda do Senador Laércio, que eu vou retirar, tendo em vista o acatamento dessa interpretação dada pelo Relator. Então, eu quero tirar o destaque da Emenda 22.

Presidente, eu preciso de fazer uma fala rápida porque eu tenho um compromisso fora, agora.

Presidente, eu ouvi aqui a fala do Carlos Viana e do Senador Alessandro e quero fazer das palavras deles as minhas palavras. Eu gostaria muito que a gente votasse, antes do fim do meu mandato, o impeachment de Alexandre de Moraes.

Agora, Presidente, eu quero fazer três pedidos a V. Exa.

O primeiro, eu já pedi uma vez: nós temos hoje uma diferença de mais de 25% entre os vigilantes da Câmara e os vigilantes do Senado. Eu gostaria que V. Exa. desse uma atenção especial para que a gente pudesse fazer um aditivo, porque vão dizer que o contrato só vence em 2027. Pode-se fazer um aditivo, a lei permite, até 25%, e resolve-se essa questão.

O segundo, Presidente: nós estamos falando aqui que todos os servidores da Casa, todos, sem exceção, têm 40 horas, 30 horas. Não tem por que os terceirizados terem 44. Então, eu pediria a V. Exa. também que reduzisse a carga dos terceirizados para 40 horas.

Por fim, tendo em vista a manifestação do Presidente Lula... Eu fui Diretor do SLU (Serviço de Limpeza Urbana) e tenho o maior carinho, o maior respeito e admiração pelos garis. Nós temos aí o piso salarial dos garis, de dois salários. Eu gostaria muito também de votar antes de sair desta Casa, agora como candidato a federal.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Volte aqui.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, posso fazer um pela ordem aqui? Só aproveitando...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está em discussão, está em discussão. É o Astronauta. Não, não, mas pode falar.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Não, é porque é o seguinte: hoje, na CAE, nós votamos a aprovação de um empréstimo importantíssimo para o Governo. Foi aprovado em regime de urgência. Eu queria pedir a V. Exa. para, ao cabo, colocar extrapauta a votação, porque é um empréstimo importante que é para o Governo Federal. Não é nem para estado, é para o Governo Federal.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, já está assinado o requerimento de inclusão como item extrapauta aqui. Vou fazer no final da votação.

Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para discutir a matéria.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Primeiro, quero parabenizar o Senador Cid Gomes pelo relatório. Essa é uma matéria que tem uma importância muito grande para o país. O Presidente sabe, eu tenho conversado sobre isso com ele, da necessidade da colocação do Redata para votação já há algum tempo. E, finalmente, nós vemos agora esse projeto sendo tramitado e, certamente, aprovado aqui.

Quero lembrar que nós temos novas tecnologias chegando ao mundo. A inteligência artificial já precisa de muitos dados e as tecnologias emergentes que vêm a partir daí também vão precisar. Tudo isso envolve também uma parte econômica muito grande e nisso o Brasil precisa entrar. Nós temos perdido negócios internacionais por causa da lentidão que nós tivemos nessa aprovação. Nós tivemos, por exemplo, contratos feitos com a Índia, que o Brasil poderia ter feito, mas vamos pensar no futuro.

Seguindo, a partir de agora, do Redata, nós temos um futuro brilhante pela frente, com novas tecnologias, novas necessidades, mas todas elas conectadas com banco de dados, com dados, o trabalho com dados.

E aí vêm alguns comentários com relação a essas emendas. É importante a gente citar aqui a precisão do Relator quando colocou essas emendas e as aceitou.

A primeira é com relação à questão de renovável e baixo carbono, energia limpa, baixa emissão. O que é o problema mundial com relação a isso? É a questão da redução do aquecimento global por causa das emissões. Esse é o ponto central. Quando você fala de energia limpa, você inclui também, além de emissões menores, a emissão de algum tipo de contaminante na atmosfera, bióxido de enxofre, alguma coisa assim do tipo.

A colocação de baixo carbono resolveria uma parte importante disso, sem dúvida nenhuma. E eu gostei dessa redação final. A parte renovável não tem a ver com as emissões. Tem a ver com a gente poder renovar as fontes dessa energia. Então, cumpre o seu papel e a baixa emissão... Tanto a baixa emissão de carbono como também a baixa emissão de qualquer tipo de contaminante... Então, cumpre perfeitamente, sem mudar o mérito e, sem dúvida nenhuma, é importante para o setor.

Outra coisa importante é com relação à mudança que foi feita entre capacidade de produção para produção, realmente de similar. Capacidade de produção era uma coisa muito aberta, poderia deixar margem a: "Eu estou pensando em produzir". Isso aí ia atrasar consideravelmente. Quero lembrar que as tecnologias evoluem rapidamente e precisam de velocidade também na montagem dos sistemas. Portanto, ótima providência tirar a capacidade e colocar a produção de similar.

Outro ponto com relação à modernização. Como a evolução da tecnologia acontece rapidamente, a própria evolução dos centros também precisa ser feita. Então, também é uma mudança excelente.

Então, quero parabenizar novamente o Relator. O Brasil ganha muito com isso, não só imediatamente, com os novos negócios para o Brasil. Isso significa também emprego, significa desenvolvimento de tecnologias, significa desenvolvimento de modelos, vários tipos de modelos, análises feitas com isso.

Então, de novo, esse é um momento muito importante para o país. A gente estava esperando isso consideravelmente. Eu tenho falado sobre esse Redata há algum tempo, esperando, consideravelmente, por um tempo para que nós tivéssemos aprovação disso.

Parabéns!

Eu tenho certeza de que isso vai ser votado e vai ser bom não só para o setor de tecnologia, mas para tudo que envolve tecnologia, basicamente tudo que a gente tem no país.

Obrigado.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, V. Exa. está inscrita.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Nada polêmico, Sr. Presidente.

Eu quero, primeiro, parabenizá-lo, como já o fiz a V. Exa., pela escolha do Relator. Eu acho que o Senador sempre se dedicou a esse tema aqui na Casa e, como o Relator se centrou naquilo em que de fato devia ter se centrado, que era o debate das emendas, eu quero, ao parabenizar o seu relatório, destacar só uns pontinhos de repercussão estratégica para o país, para o futuro do país, com a aprovação desse projeto.

Eu tive a oportunidade de participar de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, houve muitos especialistas da área e realmente é algo muito estratégico, o que comprova também a visão estratégica do Presidente Lula na defesa do nosso país.

Mas a Redata também revela uma visão de oportunidade no fortalecimento da nossa infraestrutura digital. Os incentivos fiscais que são colocados - que serão um regramento importante, para que, ao mesmo tempo que abre, a gente tenha o controle daquilo que a gente vai propor: a política de desenvolvimento, com inovação, empregos e autonomia tecnológica; a proteção de crianças e adolescentes - é por isso que está aqui a nossa querida Ministra, veio in loco corroborar a aprovação daquilo que, para quem trata de criança e adolescente, como o Ministério da Cidadania e Direitos Humanos trata, comemorar a destinação do Estatuto Digital ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o que reforça também a nossa responsabilidade com o ambiente digital; a preservação de contrapartidas ambientais, que V. Exa. muito se dedicou, em relação às exigências de fontes renováveis; a atenção ao nosso Nordeste - V. Exa. do Ceará, e eu, de Pernambuco, sabemos que é muito importante a nossa salvaguarda em relação à eficiência hídrica da nossa região; o equilíbrio regional; a fiscalização pública. Em resumo, o Brasil deve ser potência da economia digital, conciliando soberania tecnológica, desenvolvimento, sustentabilidade e segurança pública.

Parabéns, Senador Cid, pelo seu relatório, que certamente será aprovado por nós neste Plenário.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Muito obrigado, Senadora Teresa.

Só lembrando: quem fez o primeiro Redata foi o Presidente Lula, no seu primeiro Governo, e agora faz um novo no seu terceiro Governo.

Sr. Presidente, há mais alguém para discutir ou não?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto.

Eu estou ouvindo aqui Deputados, o Presidente Hugo Motta, o Secretário-Geral da Mesa, contestando, ainda, a questão dessas alterações, mas nós não temos Senadores para discutir mais a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da matéria.

Foram apresentados os Requerimentos nº 643, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, e 645, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 22.

Todos os dois destaques foram retirados.

Foi apresentado o Requerimento 647, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para votação em separado da Emenda nº 15.

Foi retirado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Só para constar em ata, foi retirado pelo partido.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto, com as Emendas nº 40 e 41, de redação, e com as adequações redacionais propostas em Plenário pelo Relator.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovada a redação final.

Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, de autoria do Deputado Felipe Carreiras, que altera a Lei nº 8.935, de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Parecer favorável nº 55, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Relatora foi a Senadora Dra. Eudócia.

Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

Passamos à discussão da matéria.

V. Exa. deseja discutir?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, eu queria fazer algumas considerações.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras aqui presentes, este Projeto de Lei nº 3.453 é muito importante, porque estabelece um prazo prescricional para que sejam aplicadas sanções administrativas a notários e registradores.

Eu solicitei na CCJ um requerimento de urgência para que este projeto de lei fosse votado em caráter de urgência; e aqui quero agradecer a V. Exa. por tê-lo colocado no dia de hoje, pelo seu teor, pela sua grande relevância.

Quero só explicar que este projeto de lei fala sobre um prazo de prescrição, que a ação para a aplicação das sanções passa a prescrever em cinco anos.

E por que é importante este projeto de lei? Porque cria um limite temporal claro para que o poder público possa responsabilizar administrativamente os profissionais dos cartórios.

Ele tem uma grande segurança jurídica, porque evita que notários e registradores fiquem sujeitos indefinidamente à possibilidade de uma punição administrativa por fatos antigos. Ele tem eficiência na fiscalização, uma vez que exige que as autoridades responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções atuem dentro do prazo estabelecido. E também não elimina a responsabilização. O projeto não impede a punição por infrações, apenas estabelece que a apuração para aplicação das sanções deve ocorrer dentro do prazo prescricional.

E dessa forma, Sr. Presidente, eu rogo aqui aos colegas Senadores e Senadoras que votem favoravelmente a este projeto de lei de grande importância e de grande relevância para o nosso Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Eudócia. Cumprimento V. Exa., que também tem há alguns dias cobrado a deliberação desta matéria.

Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Parecer favorável nº 28, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Carlos Viana.

Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, por favor, peço para V. Exa. despachar o PL 312, de 2026, de interesse dos motociclistas do Brasil. Só o despacho.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Ivan vai fazer o despacho e informa ao gabinete de V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o senhor me dá pela ordem rápido.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu saí de largar a minha campanha lá em Minas Gerais e estou aqui para poder pedir a V. Exa. que possa pautar o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes o mais rápido possível.

Ele gosta de dar 48 horas, mas, em 24 horas, ele deveria vir neste Plenário aqui para a gente poder questioná-lo: Moraes modificou o contrato de R$130 milhões entre escritório de sua esposa e Vorcaro; Vorcaro pediu ajuda a Moraes para tentar reverter investigações junto a Gonet e Andrei - tem mais -; mensagens indicam que Gonet teria dito a Vorcaro: "Estou na torcida por vocês" - tem mais -; Vorcaro autorizou cartões de crédito de R$300 mil para os filhos de Moraes; Vorcaro - para mim, aqui é o batom na cueca -, Vorcaro perguntou a Moraes se deveria deixar o país dois dias antes de ser preso.

Então, chegou a hora de o Senado dar uma resposta para o Brasil e a gente impitimar o Ministro Alexandre de Moraes.

Eu vou largar a campanha, vou vir para cá todos os dias, para, todos os dias, pedir o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Novamente, a responsabilidade é do Senado, é de nós, Senadores.

E peço, olhando para V. Exa., Presidente Davi: paute o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Saiu um requerimento agora do Viana, pedindo para que ele viesse aqui agora esclarecer isso tudo que eu mostrei agora aqui. Se ele gosta de dar 48 horas para qualquer cidadão brasileiro, que ele tenha 24 horas para poder esclarecer, até porque, Moraes, quem não deve, não teme.

Então, passou da hora de nós aqui, Senadores, darmos uma resposta urgentemente para o Brasil. E que, em 7 de setembro, toda a população brasileira saia na rua e "fora, Moraes".

Muito obrigado.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só para não ficar injusto. Vem cá. Eu pedi urgência para o PL 312, de 2026, das motos. Sabe quem é o autor? Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Ah, é meu?

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

Tem duas operações de crédito que foram solicitadas como inclusão, como item extrapauta, de projetos votados na CAE para deliberação na tarde e noite de hoje.

Como eu faço com todas as matérias, Senador Flávio Arns, de empréstimos, e eu as incluo como item extrapauta, eu vou incluir esses dois no final da sessão deliberativa de hoje.

Projeto de Resolução nº 53, de 2025, apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos - o Relator da matéria foi o Senador Fernando Farias -, que autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida, no valor equivalente a US$4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).

Não foram apresentadas emendas perante a mesa.

Não temos Senadores inscritos.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Primeiro item extrapauta.

Requerimento nº ... Perdão.

Projeto de Resolução nº 52, de 2026, apresentado como conclusão do Parecer nº 57, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América.

Foi apresentado o Requerimento 102, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência para apreciação da matéria.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Está aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

Segundo item extrapauta, solicitado pela CAE.

Projeto de Resolução nº 53, de 2026, referente à Mensagem nº 31, apresentado como conclusão do Parecer nº 56, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Camilo Santana, que autoriza a União a contratar operação de crédito, do interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, no valor de um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América.

Foi apresentado o Requerimento nº 105, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência para a deliberação da matéria.

Em votação o requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer.

Está aprovado o projeto.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadores e Senadoras, a Câmara dos Deputados deliberou a Medida Provisória 1.366. Essas medidas provisórias todas que estavam pendentes de apreciação, eu não coloquei na pauta, mas eu informei no aplicativo de V. Exas. que todas as medidas provisórias que a Comissão Mista votasse e que a Câmara dos Deputados votasse... Como nós só temos esta semana de esforço concentrado, eu não posso permitir que essas matérias também percam a validade. Como eu coloquei todas as emendas, item por item, no cabeçalho do aplicativo - que, se a Câmara deliberasse, eu incluiria como item extrapauta -, a Câmara deliberou esta MP e eu vou colocar como item extrapauta.

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, que destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.366, de 2026).

Perante a Comissão Mista foram apresentadas 14 emendas. Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista; a Relatora foi a Deputada Amanda Gentil, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia de hoje, 31 de agosto, e o seu prazo de vigência se esgota em 9 de outubro.

Faço a designação do Senador Giordano como Relator revisor da matéria.

Concedo a palavra ao Senador Giordano.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para proferir parecer.) - Presidente, nobres colegas, na qualidade de Relator revisor da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e com fulcro no parágrafo único do art. 319 e do art. 325 do Regimento Interno do Senado, solicito a seguinte adequação redacional, que tem a finalidade de apenas corrigir o erro material contido no projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados.

Inclui-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Artigo - Fica revogada a Medida Provisória nº 1.359, de 2026."

Trata-se, então, somente de adequação redacional necessária, uma vez que o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, determina: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.".

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026: observou-se, em seus arts. 6º, 13º, o conteúdo da Medida Provisória nº 1.359, de 2026, tornando-se, portanto, tecnicamente necessária a sua revogação expressa pelo mesmo projeto.

Assim fica, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator revisor apresenta a adequação redacional ao projeto de lei de conversão.

Não temos Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Em votação, o conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com a adequação redacional apresentada pelo Relator revisor em Plenário.

Está aprovado o projeto de lei de conversão com a adequação redacional.

Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é no sentido de sua preocupação com as medidas provisórias, assunto que também me assiste, e agradeço já a V. Exa. pelo encaminhamento imediato para nós pela aprovação agora da Medida Provisória 1.366, que cuida do Move Brasil.

Mas, só comunicando a V. Exa., foi aprovada, agora à tarde, a Medida Provisória 1.369 na Comissão Mista, de relatoria de nossa querida colega Senadora Zenaide, que cuida do gerenciamento de benefícios do INSS e da perícia médica federal, ou seja, da fila do INSS.

Quanto a essa medida provisória tem um razoável tempo: a 1.369 caduca no dia 16 de outubro. Como, em princípio, não temos previsto um novo esforço concentrado, era só um pedido a V. Exa. para o encaminhamento o mais célere possível para a Câmara, para ser votada, para vermos uma alternativa de ser votada a tempo pelo Plenário das duas Casas.

E a outra preocupação é sobre a Medida Provisória 1.360, que é a que cuida do motofrete. Essa requer uma preocupação maior, porque caduca no dia 15 de setembro. E a previsão é que nós consigamos votar amanhã um relatório na Comissão Mista.

A do motofrete, me parece, Presidente... Eu receio que... Como nós temos também uma premência sobre essas, que é a chamada MP das blusinhas, eu receio não termos tempo de votar essa medida provisória amanhã, no esforço que estamos fazendo, Câmara e Senado.

Então, queria debater com V. Exa., queria discutir com a Mesa uma alternativa, provavelmente, se for o caso, de funcionamento remoto, para darmos conta da votação da 1.360.

Então, só para comunicarmos a premência de cada medida provisória: a chamada medida provisória das blusinhas, amanhã votaremos na Comissão Mista e, pelo encaminhado, votaríamos no Plenário da Câmara e no Plenário do Senado; na sequência, a Medida Provisória 1.360, do motofrete, que caduca no dia 15 de setembro; na sequência, ainda, a Medida Provisória 1.369, do INSS, relatada pela Senadora Zenaide, já aprovada na Comissão Mista, que caduca no dia 16 de outubro.

Então, é só para atualizar V. Exa. sobre o prazo de cada uma e pedir o encaminhamento da medida provisória já relatada pela Senadora Zenaide na Comissão Mista.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, a Mesa me informou que a única medida provisória que foi deliberada na Comissão Mista e no Plenário da Câmara foi a que nós votamos agora, imediatamente, correto?

Essas outras medidas provisórias ainda não foram deliberadas. Uma foi deliberada na Comissão Mista, mas não foi no Plenário da Câmara.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Isso, exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a outra tem tempo para meados de outubro?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Correto?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Na verdade, a 1.369, que é relatada pela Senadora Zenaide, caduca dia 16 de outubro. A preocupação é com uma que ainda não foi deliberada na Comissão Mista e que esperamos deliberar amanhã, que é a do motofrete, a 1.360, que caduca no dia 15 de setembro.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, pronto. Essa é a nossa única preocupação, porque nós não teremos sessão depois de quinta-feira.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Exatamente, visto que a das blusinhas V. Exa. já deu os encaminhamentos, deveremos votar amanhã na Comissão Mista, Câmara e Senado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Calma! V. Exa. está muito acelerado. Nós não demos o encaminhamento ainda. Nós vamos ter uma reunião ainda hoje, tem muitas divergências em relação ao texto apresentado.

Vamos ter uma reunião logo mais com a Relatora Leila, com o Presidente Reginaldo, com o Presidente Hugo Motta, com os Líderes da Câmara. Eu vou para a reunião na residência do Presidente Hugo Motta para tratar desse assunto, inclusive com o Ministro Guimarães, que vai participar também em nome do Governo - a Senadora Teresa Leitão está convidada, V. Exa. também -, porque os textos apresentados estão tendo alguma divergência. Então, ainda não temos o consenso que V. Exa. sonhava em ter.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, V. Exa. me permite só uma correção - ou ousar uma correção a V. Exa.? Eu não estou acelerado; eu estou procurando acompanhar o ritmo de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa iniciativa.

Então, nós só vamos tratar desta única que vence no dia 15 de setembro, correto? Só para informar.

Senadora Tereza, V. Exa. já vai saindo - Tereza Cristina e Teresa Leitão? Está muito bom tratar com V. Exas.

Eu quero anunciar que eu vou tirar da pauta amanhã o projeto de lei que institui o Estatuto do Aprendiz. Eu estou ouvindo de novo muito desencontro em relação à deliberação do relatório apresentado. Já entrou na pauta, já tirou, já entrou, já tirou, e a Senadora Tereza Cristina e a Senadora Teresa Leitão pediram à Presidência que nós retirássemos. Portanto, está retirado da pauta de deliberação da sessão de amanhã este projeto.

As Teresas foram muito atuantes, como sempre.

Requerimentos de licença.

Requerimentos nºs 315, 319 e 323, de 2026, dos Senadores Fernando Dueire, Astronauta Marcos Pontes e Sérgio Petecão, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar em missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.

Estão aprovados os requerimentos e será cumprida a deliberação de Plenário.

Senadores e Senadoras, e eu peço para as assessorias dos nossos colegas Senadores que estão nos acompanhando...

A Presidência tomou... Eu tomei uma decisão, ainda há pouco, conversando com meus colegas Senadores e Senadoras, sobre a permanência ou não do painel do dia de hoje. Eu tomei uma decisão e vou informar a V. Exas.: eu não vou encerrar a sessão de hoje, para manter este painel de hoje, que está qualificado, com 68 Senadores e Senadoras presentes. Então, eu vou apenas suspendê-la para que amanhã, quando nós reiniciarmos a sessão, a gente reinicie com este painel de hoje de 68 presentes.

Essa foi a decisão.

Está suspensa a presente sessão, e a Presidência declara o seu retorno previsto para amanhã, às 14h, com o mesmo quórum de hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.

A presente sessão deliberativa ordinária foi iniciada ontem, dia 1º de setembro, quando foi suspensa, e teve sua continuação agendada para hoje.

Informo às Senadoras e aos Senadores que a lista de oradores inscritos para hoje será mantida e novos oradores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

A continuação da sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de medidas provisórias e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:

- Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, do Deputado Zé Silva;

- Projeto de Lei nº 743, de 2023, do Deputado Pompeo de Mattos;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados;

- Projeto de Resolução nº 54, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.

O primeiro inscrito da tarde é o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, inicio com um assunto relacionado à crise institucional que estamos vivendo. E vou, Presidente Confúcio Moura, na qualidade de maior Governador da história de Rondônia, reviver aqui algo que penso que o senhor, sendo Senador, e estivesse no lugar do Presidente da República nesta época, em 1993, teria a mesma decisão dele.

Eu trago aqui um episódio registrado na chamada "República do Pão de Queijo", onde tivemos um raro exemplo de ética na política. O Presidente mineiro Itamar Franco afastou o Chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves - o senhor se lembra bem -, que era o melhor amigo do Presidente Itamar! E por quê? O nome dele apareceu nas investigações da CPI dos Anões do Orçamento. Isso aconteceu, eu repito, em novembro de 1993.

Como nada se provou contra Hargreaves por 101 dias - atenção, senhoras e senhores: ele ficou afastado 101 dias! -, em fevereiro de 1994, passados esses 101 dias em que ele teve que provar a sua inocência, o Presidente Itamar Franco recolocou o seu melhor amigo na chefia da Casa Civil da Presidência da República novamente. Ou seja, como brasileiro e como jornalista de carreira há mais de 50 anos, o que eu esperava ver era atitude assim, seja ela para Senadores, Deputados, jornalistas, ministros. Todos aqueles que foram acusados com comprovação de envolvimento com o gângster Vorcaro teriam que, deliberadamente, Senador Plínio Valério, pedir o afastamento para que se esclarecessem, mas, afastados dos cargos e provando suas inocências, voltariam; do contrário, receberiam a condenação devida.

Sei que isso é um sonho. Conversei com muita gente, como o jornalista nacionalmente consagrado como fenômeno de comunicação, José Luiz Datena, e ele concordou plenamente comigo. É isso que a gente gostaria de ver. Antes de qualquer decisão contra este ou aquele, para que haja coerência e não haja, aqui no Senado e nem na Câmara, corporativismo de a gente defender um colega acusado e com provas de envolvimento, então que sejamos - repito - coerentes. "O pau que dá em Chico dá em Francisco." E, se houvesse um afastamento, seria como em 1993, com Itamar Franco, um exemplo para ficar na história, tanto que hoje voltei aqui a me lembrar do falecido Presidente Itamar Franco.

Outro assunto é a crise política atual, mas sobre ela não preciso acrescentar muito. Entendo que a regulação das redes sociais, agora em novo estágio, seja um assunto melhor. A preocupação com a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes vem solidificando a evidência de que não há mais como protelar a regulação das redes sociais, contra a qual setores retrógrados se posicionam em nome da liberdade de expressão.

Há uma semana, a Meta, dona do Facebook e do Instagram, fechou um acordo com os estados e territórios dos Estados Unidos para evitar o julgamento de acusações de que suas redes sociais teriam sido envolvidas deliberadamente para estimular o uso excessivo e criar dependência entre crianças e adolescentes.

A empresa concordou em pagar até US$17,1 bilhões, cerca de R$88 bilhões, para encerrar as ações e evitar o risco de condenações, e se comprometeu a fazer uma série de mudanças com limites de tempo de uso, restrições durante a madrugada e medidas contra mecanismos considerados viciantes, como a rolagem infinita. Na essência, reconheceu que o modelo que adota em suas plataformas, moldado no engajamento dos usuários para gerar receita publicitária, precisa ser submetido a limites de responsabilidades.

Por aqui, na semana passada, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicou multa de R$153 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por causa de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União protocolou na Justiça Federal uma ação civil contra o Discord, pedindo indenização de R$500 milhões por dano moral coletivo, em razão de violações relacionadas à proteção de usuários vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. O Discord ganhou notoriedade depois de um episódio deplorável ocorrido no Mato Grosso do Sul em julho: a transmissão ao vivo do suicídio de um adolescente de 13 anos.

As medidas adotadas pela ANPD e pela AGU foram possíveis graças à entrada em vigor, em março, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Congresso e sancionado no ano passado.

Por fim, e por isso, é de se lamentar o fato de que o Congresso Nacional não tenha aprovado ainda a legislação mais ampla sobre responsabilidade e transparência das plataformas digitais. Lembro que, embora votado no Senado, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, não virou lei - não virou. Na Câmara dos Deputados enfrentou forte resistência política e um intenso lobby das maiores empresas de tecnologia com o apoio de setores do Parlamento.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Encerro esperando que a maioria dos brasileiros, dotados de bom senso, não se esqueça dos responsáveis pela injustificada e, a meu ver, criminosa omissão.

Agradecidíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, vamos dar continuidade.

O próximo inscrito é o Senador Plínio Valério.

Entre os presentes, o próximo, embora seja o 18º, é o Cleitinho.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, Senadoras, Senadores, não há como, sob hipótese alguma, evitar de falar aquilo que se deve falar, e temos obrigação, por estarmos como Senadores da República, de abordar este assunto.

Se estivéssemos nós vivendo a democracia que tanto a gente apregoa, quer e sonha - e luta por ela -, se estivéssemos nós vivendo o que chamamos de Estado pleno de direito, em que a gente bate aqui, desta tribuna, dizendo que já foi para as cucuias há muito tempo... Quando o Supremo Tribunal Federal começava a usurpar a prerrogativa do Legislativo - e eu lembro que cheguei aqui em fevereiro de 2019 -, em março já faziam pronunciamentos pedindo, querendo e torcendo pelo impeachment do Sr. Ministro Alexandre de Moraes.

O mandato chega ao fim, pelo menos este primeiro mandato, já que estou pleiteando o segundo, e a gente batendo na mesma tecla; só que desta vez, Kajuru e Cleitinho, aquilo que a gente tanto quer aqui, há motivos robustos suficientes. As denúncias são terríveis, terríveis. Não há como esconder; não há como jogar para baixo do tapete essa sujeira. As denúncias que caem sobre a consciência, a cabeça e os ombros do Ministro Alexandre de Moraes têm que ser apuradas e têm que ser levadas a sério.

Não é mais possível ter tantos pedidos de impeachment do Ministro e a gente não colocar um só - um apenas - em votação, para que nós possamos aqui, neste Plenário, deliberar. Cassar ou não será a consequência e o resultado da nossa votação aqui, mas é preciso, sim.

E, em se tratando do Ministro Moraes, pesa muito mais, e a coisa é muito mais grave, porque foi ele o carrasco de tudo isso, de condenar, de colocar pessoas humildes, pessoas honestas na cadeia, de condenar a mais de 10, 14 anos pessoas que tudo que fizeram foi acreditar numa pátria livre.

Portanto, aquilo que ele fez, aqueles argumentos que ele usou... E um deles: apagar mensagem. Tem gente, Presidente, que foi presa e condenada por apagar mensagem, porque ele concluiu que ali estavam apagando alguns resquícios, alguns indícios de falcatruas. E ele cometeu isso.

E quem perde com isso? Nós já perdemos aqui, no Senado, o respeito e a prerrogativa de poder exercer nosso mandato livremente, posto que não foi possível cassar ministro. A Mesa, a Direção do Senado não colocou um só pedido desse em votação. O Brasil perde, a República perde, mas o Judiciário cai muito mais com isso, em descrédito.

Porque o Supremo deveria representar - já não representa mais por alguns de seus Ministros - aquele porto seguro ao qual nós todos, pessoas comuns, poderíamos aportar e recorrer. O Supremo, há muito tempo, deixou de ser confiável, e agora mais do que nunca.

Se o Supremo, como instituição, no seu colegiado, não entender, não agir e não fazer alguma coisa, como disse o Kajuru, para que o Ministro, pelo menos, se afaste da sua função... Provada a inocência, volta, porque é assim em todos os setores.

Se o Supremo não agir, nós, Cleitinho, nós, Kajuru, estamos na obrigação não só moral, mas também legal, no dever de ofício. Estamos fazendo parte de uma instituição que tem como prerrogativa, que tem como direito e obrigação constitucional investigar Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Eu, Senador pelo Amazonas, posso dizer uma coisa: a consciência está tranquila. Eu não vou dizer para você... Não lhe disse, eu não vou dizer nada disso; poderia dizer, porque eu estou aqui querendo a cassação do Moraes desde 2019, março. Kajuru está de testemunha, Cleitinho chegou depois de quatro anos.

Lembra-se, Kajuru, da nossa luta? Lembra-se da denúncia do pedido de impeachment, a gente querendo... Porque ali se estancava, ali o boi não tinha passado pela cerca, a cerca não estava arrombada. Quando não se fez nada, aí a manada inteira passou, a boiada inteira passou. Não estou fazendo alusão, chamando Ministro de boi; estou fazendo aqui uma associação, porque é pertinente.

Então, é lamentável que o Senado não tenha feito nada - é lamentável -, mas há sempre a chance de se redimir. E eu só vejo uma solução aqui: chamar o Ministro para vir esclarecer sua situação, e que seja em uma Comissão, que não seja no Plenário.

Já não é mais possível segurar a situação do Sr. Alexandre de Moraes, e seus padrinhos... E ele atropelou até os padrinhos.

A imprensa, que tanto o protegeu, criou um monstro e agora está vendo como vai atuar com esse monstro.

Eu quero estar, sim, com a minha consciência livre de ter pedido, nesses oito anos, meu bom amigo Confúcio, desta tribuna, o impeachment de Alexandre de Moraes. Fiz isso mais de 30 vezes da tribuna e fiz isso mais de cem vezes nas entrevistas.

Não vou dizer que eu estava certo, nem vou me vangloriar disso; eu quero apenas que o Senado cumpra com a sua missão, para que isso não nos envergonhe ainda mais.

Aqueles que postulam uma reeleição... O meu amigo Kajuru já disse que não quer mais estar aqui, tem seus motivos, e eu o entendo perfeitamente. O Cleitinho esteve aqui, mas já vai sair, vai ser Governador de Minas Gerais. E eu estou pleiteando a volta, sim, porque continuo acreditando que só o Senado, e unicamente o Senado, pode dar um freio a esse caminhão de mudança, um freio para acomodar todos os elementos dessa mudança de casa. A nossa Casa está, sim, desrespeitada, mas a gente tem sempre a oportunidade de trazer para nós toda a responsabilidade, chamar essa responsabilidade.

Eu vou continuar acreditando - sabe, Confúcio? -, eu vou continuar. Até na sabatina do André Mendonça, eu disse que acreditaria, porque eu entendo que um dia o Senado iria chamar para si essa responsabilidade de cassar o Ministro.

Cansei de dizer aqui que, quando a doença é grave, o remédio tem que ser amargo. A gente muitas vezes leva o filho da gente ao dentista, vai morrendo de pena, mas ele tem que ir, e é o caso agora.

Cassar um Ministro abala a República, cassar um Ministro aqui vai abalar a República, mas eu pergunto: quer um abalo maior do que este, quando um Ministro que chama para si toda a responsabilidade de punição é o responsável por fazer, praticar tudo aquilo que ele usou para condenar outras pessoas? Eu acho que maior escândalo que esse, eu acho que maior golpe que esse uma República não pode sofrer.

Fôssemos nós uma República que ainda vivesse o Estado pleno de direito, Alexandre de Moraes teria que ser afastado pelos seus pares e depois cassado aqui no Plenário do Senado, se não provasse... se a gente chegasse à conclusão de que ele é culpado.

Senador Zequinha, eu fazia aqui um retrospecto da nossa luta, querendo sempre o impeachment de ministro e citando sempre o Ministro Alexandre de Moraes. Eu falo aqui, Zequinha, que nós não podemos mais tolerar essa situação. Cada Senador tem que dizer aquilo que pensa, e há aqueles que pensam que o Ministro não deve ser cassado, mas têm que dizer isso. Quando a população nos coloca aqui, e aqui nós representamos a República, tem que esperar de nós, pelo menos, que sejamos transparentes, que não tenhamos medo de dizer o que pensamos.

Portanto, eu vou finalizar esse discurso, Presidente, reiterando, reafirmando tudo aquilo que eu disse aqui. O Sr. Ministro Alexandre de Moraes há muito tempo já merece ser cassado, e com essas denúncias aí, que são contundentes, que não há contestação, não há mais o que esperar, não há que...

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... se ter paciência mais com tantos desmandos. Porque o Sr. Moraes não envergonha só a ele, ele está envergonhando a todos nós republicanos, a todos nós que sonhamos e queremos uma República digna, justa, com os seus cidadãos e com as suas cidadãs. Portanto, se ele não cair fora, se o Supremo não o afastar, cabe a nós Senadores da República cassá-lo de uma vez por todas e, assim, reaproximar e fazer aquilo que o Brasil tanto quer e tanto precisa. Quem sabe, cassando o Moraes, nós possamos voltar a viver um Estado pleno de direito?

Eu acredito nisso. Por isso, eu fiz vários pronunciamentos nesse sentido. E por acreditar na República, e por acreditar em dias melhores, confiantes, é que eu estou candidato à reeleição no meu estado. Espero que estejamos de volta para que, por mais oito anos, a gente continue lutando o bom combate e tentando, acima de tudo, fazer justiça. Fazer justiça com aqueles...

Eu sempre disse: Ministros do Supremo podem muito, mas não podem tudo. Ministros do Supremo podem aplicar a lei. Eles podem muito, mas não estão acima da lei. A lei que nós fizemos aqui, que os outros fizeram aqui, está acima de tudo, está acima de todos nós. Alexandre de Moraes não entendeu isso. Por isso, deverá ser cassado.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Continuando, eu passo a palavra para o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.

Eu venho à tribuna hoje para dizer que apoio integralmente o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, porque os fatos divulgados são graves demais para serem ignorados pelo Senado Federal. Esta Casa não pode mais continuar de braços cruzados, não pode continuar indiferente; esta Casa não pode continuar se omitindo.

O Presidente titular não está aqui neste momento, mas este é o momento em que a gente chega aqui e precisa se posicionar. O Senado Federal está mais parecendo um sinal de trânsito desligado. O carro passa para lá e para cá, vê que não há multa, não tem registro, e aí a velocidade muda e as coisas ficam complicadas.

A situação de hoje é uma situação muito, mas muito delicada. Não se trata de condenação antecipada, mas de necessidade de garantir uma apuração transparente sobre condutas que podem e estão já comprometendo a credibilidade de uma das mais altas autoridades da República. Isso é perigoso.

As revelações envolvendo a relação entre o banqueiro, o controlador do Banco Master, e o escritório de advocacia da esposa do Ministro levantam sérias dúvidas sobre possíveis conflitos de interesse. Mas mais graves ainda são os indícios de participação do próprio Ministro em tratativas relacionadas a um contrato milionário que, segundo informações divulgadas, poderia ultrapassar mais de R$120 milhões.

Mas há um episódio que me causa especial perplexidade, Presidente, e à sociedade brasileira. Segundo mensagens divulgadas pela imprensa, o então controlador do Banco Master teria consultado o Ministro Alexandre de Moraes para saber se precisava deixar o país dias antes de sua prisão. Trata-se de uma situação absolutamente esdrúxula. O empresário, diante da possibilidade de ser alvo de medidas judiciais, não deveria recorrer ao próprio magistrado responsável por decisões dessa natureza para buscar orientação ou tranquilidade. A simples existência de uma conversa dessa natureza exige esclarecimentos muito profundos - é complicada a situação.

Quando pairam dúvidas sobre a imparcialidade, a independência e a conduta de qualquer agente público, especialmente de um Ministro da Suprema Corte, o caminho não é o silêncio; o caminho é a investigação. Por isso, entendo que o Senado deve exercer sua responsabilidade constitucional, permitindo a apuração rigorosa dos fatos, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Defender o esclarecimento dessas denúncias não é atacar as instituições, é justamente preservar a confiança do povo brasileiro nelas.

Meu Presidente Confúcio, a gente está vivendo dias de muitos constrangimentos nas ruas, lá em nosso estado. É muita dificuldade a gente estar aqui, ser membro desta Casa, que precisa ter a fé, a credibilidade da população e, de repente, por tanta complacência, por tanta paciência, por tanto esperar, começa a se desgastar junto.

O Ministro não está afundando só o Supremo. O Ministro está arrastando o Senado Federal para o abismo também. Isso é muito ruim, porque a sociedade começa a pensar que nós aqui somos cúmplices disso também, que nós apoiamos isso também. E isso, para mim, é uma tristeza, além de ser uma decepção, porque eu não sou extremista, nem para um lado nem para o outro. Procuro pautar o meu comportamento pelo equilíbrio, pela sensatez, pela sobriedade. Esta Casa requer esse perfil parlamentar.

Aqui não é lugar de se plantar bananeira, aqui não é lugar de se fazer espetáculos; aqui é lugar de gente equilibrada, gente que pensa, gente que tem postura, porque aqui é a Casa da Federação brasileira. A gente precisa se lembrar da importância desta Casa para o Brasil, e o Senado Federal está deixando muito, mas muito mesmo a desejar.

Ontem a Ministra Damares Alves entrou com um requerimento e eu não tenho outra alternativa senão apoiar. E lá assinei, e lá me identifiquei já hoje, com todos os documentos, porque eu me sinto mal em não fazer desse jeito. Isso não é uma questão de querer fazer isso com aquilo, com beltrano; não, é uma questão de sentimento. Não dá para se fazer diferente. Respeito quem pensa diferente, mas no meu caso não dá. Eu acho que a gente precisa rapidamente resolver isso, permitir uma investigação transparente, permitir uma investigação que diga para a sociedade brasileira o que, de fato, aconteceu e o que, de fato, está acontecendo.

No lugar do Ministro e no lugar do PGR, eu pessoalmente já tinha pedido o afastamento da função, até que se completasse toda a investigação. Seria a postura mais ética, mais decente, meu Senador Cleitinho, porque senão como é que se pensa: tanto problema, tanto envolvimento e o Ministro ainda despachando, dando parecer, assinando sentença? O que vai se pensar desse tribunal?

Quando a gente fala em tribunal, a gente está falando de uma casa diferenciada, conduzida por juízes. Lamentavelmente, o Supremo não é composto por juízes - parece que só tem um, que é o Ministro Fux; os demais são de atividades do direito, advogados. E o pior: não é composto por juízes e é composto por pessoas que de repente não têm juízo, porque se meter em bronca dessa natureza é falta de sensatez, é falta de compreensão da função e da sua importância para a sociedade, porque esse treco...

Quem é que não sabe que uma pessoa como o Vorcaro, um empresário que não tem limites, que gasta tudo, que quer comprar todo mundo, quer trazer para si o controle sobre tudo... Será que não dá para desconfiar disso? Será que não dá para olhar um pouco na frente e ver que esse negócio está errado? Que esse negócio um dia ia estourar, ia dar no que está dando hoje?

Lamentavelmente, você não pode ser cego. "Ah, tem dinheiro no meio e, por causa do dinheiro, agora eu vou vender a alma para o capeta." Não é assim, não é assim. A gente precisa ter um mínimo, um mínimo de consciência daquilo que está fazendo, e a consciência é o maior tribunal que a gente precisa manter dentro de nós mesmos.

Portanto, fica aqui, de forma muito clara e muito evidente, o nosso posicionamento para o Brasil, o nosso posicionamento para o nosso estado. Nós já assinamos e queremos e vamos lutar para que esta Casa se posicione, para que esta Casa cumpra o seu papel constitucional e a gente possa ver tudo esclarecido.

Eu tenho uma PEC, Presidente, aqui, simples, que resolve todo esse problema no processo de escolha para a composição do Supremo. Enquanto se permitir que a escolha seja feita da forma como é feita, nós vamos ter esse tipo de problema. Precisamos curar a ferida deste momento, mas precisamos mudar...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... precisamos mudar os critérios de escolha.

Dê-me mais um minuto, Presidente.

Nós temos três tribunais superiores aqui: o STJ, nós temos o do Trabalho e nós temos o Militar. Na hora que você exigir, por lei - que deve sair aqui do Congresso -, que um Ministro do Supremo tem que ser da carreira da magistratura... E, para compor a lista tríplice para que o Presidente da República escolha, cada tribunal desses elegerá entre os seus membros um representante para compor a lista tríplice - gente que vem da magistratura desde jovem, para o Presidente, então, poder fazer isso.

Outra coisa: ali é uma corte de gente que quer prestar um serviço para o Estado, para a sociedade, e não de gente que...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... quer ainda construir uma imagem, que quer construir o seu patrimônio, não. O que é que eu fiz em cima disso? Ministro do Supremo Tribunal Federal, para ser escolhido, além de todas as recomendações que a lei já exige hoje, precisa ter acima de 60 anos de idade, porque senão nós estamos escolhendo gente que tem 40 e poucos anos e que só vai bater no teto com 75. Gente que vai passar ali quase 30 anos - só nesse aspecto já está escrito que vai dar errado. Está escrito que vai dar errado, não é por aí - não é por aí. Se eu pego alguém com mais de 60 anos, essa pessoa, com certeza, já passou do pico da vaidade, da construção do patrimônio, do saber, da conquista do conhecimento. Não!

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ela já é uma pessoa realizada na vida, com certeza - principalmente alguém da carreira da magistratura. Desprovido desses sentimentos humanos, que são comuns na juventude, o cara vai ter uma cabeça voltada para o serviço, para a função, para a importância daquilo para a sociedade.

Com mais de 60 anos, ele chega rapidinho aos 75 e ali encerra a carreira. E vai ficar sempre debaixo do guarda-chuva do Estado, como proteção, porque, muitas vezes, a tomada de decisão aqui é muito dura, muito severa, e a pessoa, exercendo apenas um mandato para saber que tal ano vai cair fora - porque é o fim do mandato -, fica com medo de tomar decisão. Ela tem medo, porque amanhã ela não está mais no mandato. E, se ela ficar e tiver acima de 60 anos, ela bate no teto dos 75 e ali continua. Vai se aposentar e continua debaixo do guarda-chuva...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - ... da autoridade do Estado.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Portanto, Presidente, fica aqui a minha manifestação.

Eu sonho com um Senado que honre o voto do povo brasileiro quando coloca aqui gente que tem competência, sensatez, sobriedade, mas, acima de tudo, que tem coragem. Eu sempre assinei todas as CPIs polêmicas aqui, sempre assinei todos os pedidos de impeachment polêmicos aqui. Não faço barulho, mas não dá para não fazer neste momento, porque a situação, do meu ponto de vista, é gravíssima. E meu velho pai, que já descansa no Senhor nosso Deus, dizia uma coisa: "Quem cala consente, e quem se omite é conivente".

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, eu passo a palavra agora para o Senador Cleitinho. Por favor.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores, às Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.

Eu não poderia deixar de começar a minha fala aqui falando do nosso Senador Plínio Valério, que para mim é um dos melhores Senadores do Brasil. Foi uma honra poder trabalhar com você nesses quatro anos aqui. E você me ensinou muito.

Então eu queria aqui, para quem... Se eu estivesse aí no Estado do Amazonas, você pode ter certeza de que meu voto seria seu, para te reeleger aqui. E eu espero que a população do Amazonas tenha a responsabilidade de poder reeleger, porque eu sei o tanto que você fez, não só para o Amazonas, mas pelo Brasil.

Então, você que está me vendo aqui, que está me acompanhando agora aí, tenha a responsabilidade de reeleger esse Senador, que é um dos melhores Senadores do Brasil.

E muito obrigado por ter a honra de ter trabalhado com você aqui. Que você continue, e continue defendendo os interesses da população e do Amazonas.

Sr. Presidente, eu queria começar a minha fala aqui. População brasileira, você está vendo a foto deste cidadão que está aqui? Então, eu queria só explicar para vocês o seguinte: vai vendo aqui a foto dele, vocês estão vendo? Então, ele não está na lista do Vorcaro; ele também não esteve na lista do INSS; ele também não esteve na lista da Odebrecht; ele também não esteve na lista da Lava Jato, nem do petrolão e nem do mensalão. Mas ele está preso. Essa pessoa é o Bolsonaro.

Agora, esse que defende a democracia, o processo legal e tudo, e é isso e aquilo, está solto. Agora eu acho que chegou a hora de a gente passar este país a limpo, e cabe a nós Senadores.

Eu escutei o Presidente Davi Alcolumbre dizendo, na entrevista ontem, que não é normal ter não sei quantos pedidos de impeachment.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Cento e nove.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Cento e nove pedidos de impeachment. Então eu queria falar para o Presidente Davi, ainda vou falar com ele mais tarde, que o que não é normal é um banqueiro que fraudou o Brasil inteiro, em bilhões de reais, mandar uma mensagem para um Ministro do STF perguntando para ele se poderia fugir em dois dias. Isso que não é normal, Presidente Davi.

Então chegou a hora aqui de o Senado passar o país a limpo. E somos nós que temos que fazer isso.

E eu quero ainda falar o seguinte: a justiça tarda, mas ela não falha, porque isso tudo que está acontecendo, Moraes, foi pela sua perseguição, que você fez com um monte de inocentes, inclusive com o ex-Presidente Bolsonaro. Sabe qual é a diferença do ex-Presidente Bolsonaro, Ministro Alexandre de Moraes? É que se ele amanhã estiver solto, ele pode sair à rua de cabeça erguida. Agora, por mais que você não tenha a honra de poder pedir para sair, se afastar do STF... Porque você deveria fazer isso, e eu espero que o Presidente do STF, o Fachin, faça isso, porque a atitude aqui é nossa também, de impitimar. Mas que o Presidente Fachin... Porque o STF está desmoralizado. Então, que você tenha a atitude e a honra de pedir o afastamento, até porque, se colocar em plenário essa investigação, você faz parte dessa investigação. Então você não pode participar.

Então honre o povo brasileiro e a justiça, porque vocês falam que tem justiça neste Brasil, e tenha a honra, a hombridade de se afastar. Até porque, se você continuar querendo ficar dentro do STF, não sei por quanto tempo, saia à rua. Vamos fazer um desafio? Pega você e o Bolsonaro, e vamos sair à rua. Eu vou com vocês. Faço questão de fazer isso. E eu tenho certeza de que, na hora que o ex-Presidente Bolsonaro puder sair à rua, ele vai sair de cabeça erguida, diferentemente de você.

Agora, eu espero aqui que a população brasileira... Porque a responsabilidade é do Senado, a prerrogativa é nossa. Cabe a nós Senadores poder pautar o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.

E as eleições estão aí. Então o que eu falo para vocês é que agora são dois Senadores por estado. Vocês estão a 30 dias da eleição. Tenham muita responsabilidade, olhem esses candidatos que estão aí nas redes sociais se eles estão pedindo o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, porque a chance que tem de mudar este país aqui é aqui no Senado. A chance de fazer justiça, literalmente, neste país aqui, é o Senado. Então cabe a você, população brasileira, ter essa responsabilidade de analisar candidato por candidato, para que coloque aqui, no ano que vem, realmente Senadores que tenham a hombridade de fazer justiça neste país, impitimar o Ministro Alexandre de Moraes e seja quem for, porque eles não estão acima da lei - não estão acima da lei.

E eu queria dizer aqui que não são só os Senadores. Eu já falei isto aqui, e repito - eu falo isso desde o ano passado -, que eu apoio a questão da candidatura do Flávio Bolsonaro. Eu respeito a todos os candidatos de direita, mas a chance que a gente tem de passar este país a limpo também é com ele e é com os novos Senadores aqui. É por isso que eu vou apoiá-lo. É pelo Brasil e também pelo ex-Presidente Bolsonaro, porque a gente precisa fazer justiça. E a única forma que tem de fazer justiça é desse jeito. É por isso que eu me posicionei e me posiciono. Sempre vou me posicionar.

Então, a direita tem que estar unida. Para a gente ganhar a eleição, a gente tem que estar unido. Não tem outra via. Ah!, o Flávio Bolsonaro é perfeito? Não acho. Nem você que está me vendo aqui agora é perfeito, nem eu sou perfeito. Não existe ser humano perfeito. O Flávio Bolsonaro vai salvar o país? Não, não vai salvar o país. Quem salva o país aqui são vocês. É você, trabalhador. O que o Flávio Bolsonaro tem que fazer - e qualquer outro político, ou Governador, ou Presidente, ou Prefeito, ou Senador - é não atrapalhar a sua vida. É isso que têm que fazer. É você que salva a sua vida. O único salvador que teve aqui no mundo foi Jesus Cristo. Ele, sim, é o Salvador. O resto aqui, gente, somos todos nós, seres humanos, que estamos aí para vocês verem, que têm defeitos, têm equívocos, têm falhas.

Então, não esperem achar um salvador da pátria. Não existe salvador da pátria, mas, pela realidade do país hoje, e para, realmente, a gente defender a democracia e fazer justiça neste país, pensem muito bem na hora de votar. E eu falo novamente aqui para a direita: não tem outra via. Com todo o respeito aos outros candidatos, que eu respeito muito, mas a chance para poder fazer justiça e mudar este país é com ele.

Eu queria finalizar aqui, Sr. Presidente, com uma pauta minha. Eu queria falar isto para a população brasileira, em especial aqui às mulheres e também aos homens.

A gente vê o crescimento do feminicídio no país. A gente está vendo que a pauta hoje, muitas das vezes, nas entrevistas dos Presidentes, dos Governadores, é a do feminicídio. Deixe-me dar um recado para você que é homem. Você não vai ficar ofendido comigo porque eu vou falar com você aqui. Eu acho que você vai se sentir representado, porque não são as mulheres que têm que defender as mulheres, não! Somos nós homens que temos que defender as mulheres. E sabem como a gente muda isso? É lá na conscientização, é na raiz. É nas escolas, é dentro de casa. É com uma criança, aquele menino que tem seus 5, 6, 7 anos e vai formar seu caráter. É o pai e até o professor dizerem para ele o seguinte: "Quando você virar homem, você tem que cuidar das mulheres. Você não tem que bater nas mulheres".

É a mesma coisa daquela menina que está com seus 7, 8, 9 anos. É só a mãe e seu pai falarem para ela - e o professor falar para ela - que, quando um homem quiser apontar o dedo para ela ou quiser agredi-la, ela tem que denunciar.

Sabem o que acontece muito e por que, às vezes, uma mulher, hoje, não faz isso? Porque ela não tem independência financeira, porque esses covardes, esses canalhas desses homens a ameaçam. Eles colocam o quê? "Se você sair de casa, acabou". Então, ela não sai. Então, cabe a nós, Governadores, Presidente da República, fazer política pública, acolhimento. A gente tem que dar independência financeira para elas poderem sair de casa. Da forma que está, elas nunca vão fazer isso.

Então, somos nós homens também que temos que defender as mulheres. Não adianta fazer conscientização de que as mulheres têm que denunciar se não conscientizarmos os homens canalhas, que não têm respeito. Então, somos nós homens que temos que defender as mulheres. Que essa pauta seja para todos, independentemente se de esquerda ou de direita. Se eu estou aqui, eu devo à minha mãe. Você que está vendo aqui também, homem, você deve à sua mãe. Ai de nós sem as mulheres!

Então, eu espero, muito mesmo... E podem ter certeza, para mudar essa situação, é na raiz. Para a gente mudar isso também, é dar independência financeira para elas, é acolhimento, porque, muitas das vezes, o feminicídio acontece por quê? Por causa da violência doméstica. Porque começa lá: ela não quer sair de casa, ela tem medo de denunciar.

Então, podem ter certeza de que nós homens temos que ser garotos propaganda, temos que mandar, sim, as mulheres denunciarem. Somos nós que temos que cuidar das mulheres. E, para você, seu canalha: se você não gostou da minha fala, é porque você não é homem. Você não é homem - você não é homem! Você não tem que ficar chateado com a minha fala. Quem é homem de verdade não vai ficar chateado com a minha fala.

Então, é isso que a gente tem que fazer. E o mais importante: homem que agredir mulher é cadeia e não tem que sair da cadeia. Então, conscientizem-se. E, mulheres do Brasil, denunciem. Não adianta nada a gente estar falando em sabatina, falando em entrevista, falando para acabar com o feminicídio se nós homens não defendermos as mulheres.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, só enquanto o Senador Esperidião Amin se dirige à tribuna, me permita?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.

O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Cleitinho, meu amigo, obrigado pelas suas palavras.

E, acredite, a sua espontaneidade, o seu jeito de ser aqui trouxe para nós uma inovação. E eu tive a felicidade de ser seu amigo, de a gente poder trocar ideias. E eu estou aqui torcendo para que você se torne Governador de Minas Gerais.

E tem uma notícia boa. Nós temos aqui, Cleitinho, no Brasil, uma lei de minha autoria, de 2021, que coloca na grade transversal do ensino brasileiro o tema Violência contra a Mulher, que, infelizmente, o Governo Federal não implantou. E eu peço, peço... Em Manaus, a gente já faz palestras. É uma matéria que não reprova, que não tem prova, que não dá nota. Só palestras, para a criancinha ouvir como ela deve se portar, o menino ouvir que não pode tratar mal a menina, que todo mundo é igual.

Então, eu vou dar a minha colaboração e sei que você vai implementar essa lei lá em Minas Gerais.

Estou aqui torcendo, meu irmão.

Obrigado por ser seu amigo, viu?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito boa tarde.

É uma alegria muito grande poder, mais uma vez, falar, tendo V. Exa. a presidir a sessão.

Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar as palavras do Senador Cleitinho, especialmente quando ele fala da esperança do julgamento popular.

Há pessoas que sofrem as consequências do exercício do poder de tal forma que não podem sair à rua. E há outras tantas que conseguem - mesmo perdendo, perdendo até em questões judiciais, como é o caso do ex-Presidente Jair Bolsonaro - e que podem sair às ruas. E podem sair cada vez mais livremente às ruas na medida em que o tempo passa e as paixões políticas refluem.

De sorte que nós cristãos acreditamos no julgamento de pai e de mãe - e esperamos que seja generoso - das nossas ações. E, às vezes, reclamamos de alguma avaliação popular, mas a avaliação do povo, como diz o provérbio...

A palavra do Senador Styvenson me deixou intrigado. É o último? Não. No máximo, é o saideiro.

Então, como eu dizia, o julgamento popular é algo quase divino porque, afinal, nós somos criaturas de Deus.

Quero cumprimentar a todos os demais Senadores e Senadoras e iniciar minhas palavras em alto astral.

Blumenau está de aniversário hoje: 176 anos de uma cidade que, mais do que uma cidade, é uma civilização. É uma cidade que consegue sobreviver às perturbações climáticas, aos desafios da vida e ressurge sempre com alguma coisa melhor. Eu aprendi muito com todo o povo catarinense, mas aprendi muito a viver, sobreviver e fazer do limão uma limonada, ou seja, da dificuldade uma inovação, uma renovação, um aprimoramento, com o nosso povo do Vale do Rio Itajaí-Açu e do Vale do Itajaí como um todo, especialmente de Blumenau. É uma cidade que realmente orgulha o Brasil pela qualidade do exercício da cidadania.

Mas não posso deixar, Sr. Presidente - além desse registro que me deixa feliz, porque eu sei que estou falando a verdade e estou falando por gratidão -, eu não posso deixar de fazer uma brevíssima avaliação do que o Brasil passou a começar a tomar conhecimento ontem, e V. Exa. presidia a sessão. Eu garanto que, naquele momento, nem V. Exa., meu querido amigo Senador Confúcio, imaginava que poderia estar havendo um tal transbordamento, uma tal precipitação, como se uma represa tivesse estourado. E muitas coisas ainda estão por investigar, por verificar, por conferir, afinal, tomamos conhecimento mesmo foi de ligações do emitente, e não de respostas do interlocutor. Mas eu acho que a tecnologia vai chegar lá, vai chegar na resposta do interlocutor.