O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária semipresencial nesta data do dia 6 de outubro de 2026.

Há número regimental, eu declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa, ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente inscritos para uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221. Prestem bem atenção, Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes e outros Parlamentares, já disponibilizada em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra nesta tarde. O primeiro inscrito não está presente. Eu vou saltando, depois a gente vai encaixando.

Primeiro, o Senador Paulo Paim; depois, Jorge Kajuru, Esperidião, Sargento Reginauro, Jorge Seif, Damares Alves, Sergio Moro, Teresa Leitão, Lucas Barreto, Marcio Bittar, Confúcio, Veneziano.

Com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Confúcio Moura, Senadora Damares, que está aqui conosco, Presidente da CDH...

Sr. Presidente, o tema de que eu vou falar não poderia ser outro a não ser aquele que V. Exa. anunciou, que é o objetivo único desta sessão. Eu vou falar agora, claro, como orador inscrito e, naturalmente, no período de debate do tema, eu falarei novamente.

Presidente Confúcio Moura, hoje o Senado Federal começa, enfim, a decidir sobre uma das mais importantes mudanças para o mundo do trabalho. Sr. Presidente, esse é um tema que está sendo discutido há décadas. Eu mesmo, há mais de 50 anos, discuto este tema: redução da jornada, sem redução de salário, para 40 horas semanais.

O Presidente Davi Alcolumbre anunciou na semana passada que a PEC estaria na pauta desta semana, e está. Serão três sessões. Vamos tratar, enfim - como já fez a Câmara dos Deputados -, do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e com isso, da garantia de dois dias de repouso semanal.

O texto foi aprovado na Câmara. De 513 Parlamentares, só 19 votaram contra. Eu tinha certeza de que o Senado não ia manchar a história do Parlamento.

O relatório do nobre Senador Relator Omar Aziz foi aprovado na CCJ. Portanto, ele está pronto - esse relatório, feito com muita competência - para votarmos aqui no Senado. Repito: a Câmara dos Deputados fez a sua parte, agora chegou a vez dos Senadores. Agora, a palavra está com o Plenário desta Casa.

Presidente, quero começar esta discussão no dia de hoje por um ponto que considero fundamental: reduzir a jornada não é trabalhar menos para produzir menos; é trabalhar melhor, é modernizar a economia e produzir mais. É reconhecer que o Brasil de hoje não é o Brasil de 1988, quando a Constituição reduziu a jornada máxima. Era de 48 horas, na época de Getúlio, e nós, então, reduzimos para 44 horas semanais. Naquela época - eu fui Constituinte -, o debate era praticamente o mesmo de hoje, era reduzir quatro horas, de 48 para 44, e agora é de 44 para 40.

Diziam aqueles que pregam o apocalipse em qualquer situação que seria um desastre. Disseram que ninguém ia suportar, que os custos aumentariam e que o desemprego cresceria, mas foi exatamente o contrário. O desemprego antes da aprovação era em torno de 10% e depois, nos próximos anos, ficou em torno de 5%. E o Brasil continuou muito bem, a economia continuou produzindo e a sociedade avançou.

Hoje, quase quatro décadas depois, a pergunta é outra: se a tecnologia aumentou tanto a capacidade de produzir, por que o trabalhador continua preso a uma jornada da época ainda de décadas e décadas atrás? Máquinas, hoje, com as novas tecnologias, fazem em minutos aquilo que levava horas e horas; computadores substituíram os processos inteiros de produção; a automação mudou, a indústria mudou; a inteligência artificial começa a transformar profissões; e a produtividade aumentou.

Presidente, me permita, o Plenário está vazio, mas estou com V. Exa. aqui, o que para mim é uma honra. Eu era metalúrgico e eu era bem pago, porque eu era o modelista. Eu pegava um desenho, digamos, de 3m x 2m, detalhes ali, por exemplo, o motor de um carro; eu fazia o motor do carro e, depois daquele modelo que eu fazia, eram produzidos milhares. Eu era bem pago! Se eu hoje voltar para essa mesma profissão, sabe como é que se faz o modelo? Apertam-se meia dúzia de botões, o modelo está pronto e vai para a produção.

Estou falando de fundição. Eu trabalhava em uma fundição: Fundição Maesa, em Caxias do Sul.

O desenvolvimento econômico não pode significar apenas produzir mais, como eu relatei aqui. Mais desenvolvimento também significa viver melhor para todos.

E aqui entram alguns números. Estudo recente do Dieese mostra que 75% dos vínculos celetistas tinham jornadas superiores a 40 horas semanais, no ano de 2024. Sr. Presidente, são aproximadamente 36,6 milhões de vínculos nessa situação. A jornada média dos vínculos celetistas era de 41 horas e 32 minutos por semana. Nos setores agropecuário, da construção e do comércio, mais de 90% dos vínculos tinham jornadas superiores a 40 horas. Portanto, estamos falando de uma realidade concreta, não estamos inventando nada.

Senhoras e senhores, a redução da jornada pode produzir um efeito que vai muito além da carteira de trabalho, pode ajudar o trabalhador, inclusive, a estudar mais. O Dieese estima que a redução da jornada pode permitir que até 425 mil jovens de 18 a 29 anos, nos grandes centros, passem a conciliar emprego formal e estudos. Entre os jovens de 18 a 24 anos que trabalhavam exatamente 40 horas semanais, 28% conciliam, com muita competência, o trabalho e o estudo. Quando a jornada passa para 40 horas semanais, esse percentual cai pela metade. São oito pontos percentuais de diferença só nesse exemplo que eu dei aqui, porque estamos falando de qualificação profissional, estamos falando de oportunidade.

Um jovem que trabalha seis dias por semana, muitas vezes durante oito horas ou mais por dia, não precisa apenas de dinheiro, precisa de qualidade de vida, precisa poder estudar, se preparar para os novos tempos. Ele precisa de tempo: tempo para chegar à escola, tempo para estudar - repito -, tempo para fazer um curso técnico. E aí está uma das grandes contradições do nosso mercado de trabalho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Queremos trabalhadores mais qualificados, mas muitas vezes não lhes damos oportunidade e tempo para se qualificar. A redução da jornada pode ajudar a romper esse ciclo cruel.

Sr. Presidente, os estudos do próprio Dieese mostram que a redução da jornada pode ter impacto positivo sobre a ocupação. Uma pesquisa, para ser mais direto, publicada na Revista Ciências do Trabalho, estimou que uma redução de 44 para 40 horas poderia gerar no nosso país

em torno de 4 milhões de novos empregos. Não estou aqui dizendo que esse número seria automático em todo o Brasil, mas seria o caminho responsável, com qualidade de vida, para gerarmos 4 milhões de novos empregos.

Mas o dado demonstra uma coisa importante: a redução da jornada não pode ser tratada como sinônimo de desemprego; pelo contrário, ela tem que ser tratada como exemplo de mais emprego. Ela pode distribuir horas de trabalho; pode estimular, inclusive, novas contratações; pode aumentar o tempo disponível para consumo, lazer, educação, serviços; e pode movimentar a economia, porque trabalhar... Quem tem tempo também tem tempo para consumir! Se ele trabalha, ele terá também tempo para ir ao comércio, para fazer compras - inclusive no sábado, porque ele vai trabalhar 5x2.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Os restaurantes, os hotéis, o comércio, o turismo, as compras, tudo será implementado automaticamente.

Ainda há uma questão que considero estratégica: o aumento da produtividade. Não podemos imaginar que produtividade seja simplesmente colocar o trabalhador diante de máquinas por mais horas e horas e horas. Produtividade é produzir melhor, é organizar melhor o processo, é utilizar tecnologia, é qualificar pessoas, é reduzir desperdícios, é diminuir acidentes - principalmente no trabalho -, é reduzir afastamento, é diminuir a rotatividade, é criar ambientes de trabalho mais eficientes para todos.

Uma pessoa descansada não é...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Uma pessoa descansada não é uma pessoa menos comprometida; pelo contrário: ela produzirá muito mais! E é uma pessoa que...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... pode trabalhar com mais concentração, com mais segurança, com mais capacidade de aprendizado, com mais disposição.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o mundo inteiro discute novas formas de organizar o trabalho. Por que o Brasil não pode? Vai ser considerado, mais uma vez, como foi no passado, o último país a abolir a escravatura?

A tecnologia está mudando, a inteligência artificial está aí, a automação está mudando fábricas e fábricas. Então, se tudo está mudando, por que a jornada do operário, do trabalhador, deveria permanecer congelada como no passado?

O Brasil tem que olhar para a frente! Olhar para a frente significa preparar uma nova relação entre produtividade e qualidade de vida. Tempo também é riqueza, tempo também é vida, tempo também é...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... desenvolvimento.

Presidente, um minuto e eu termino.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quando reduzimos a jornada, estamos retirando quatro horas semanais da jornada máxima. Mais quatro horas por semana representam cerca de 208 horas ao longo de um ano - são mais oito dias inteiros! É tempo, tempo, tempo que precisamos dar, que pode ser usado para tudo, inclusive para estudar,

para cuidar da saúde, para acompanhar a família, para cuidar do pai, da mãe, do avô, do bisavô. A PEC 221 não é o fim do trabalho nem a falência do país; ao contrário, é uma tentativa melhor de dar mais qualidade de vida para todos. É uma oportunidade de modernizar. Não é uma guerra entre capital e trabalho, é a busca do bom senso e do equilíbrio. O Brasil não pode entrar no futuro carregando uma jornada do passado. Se a...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... também permitir que as pessoas vivam melhor. É disso que trata, Sr. Presidente, a PEC 221, é disso que se trata com as 40 horas semanais, é disso que nós viemos tratando desde a Constituinte até hoje e - por que não dizer? -, desde a época de Getúlio Vargas.

É isso. Obrigado, Presidente. Eu voltarei à tribuna no debate que teremos depois das quatro, das 16h.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Beleza. Vamos em frente, gente.

Em permuta com a Senadora Damares, a quem agradeço, eu passo a palavra para o Senador Humberto Costa, a quem eu quero parabenizar pelo resultado da eleição em Pernambuco. Graças a Deus, saiu vitorioso. Estou muito feliz por ele, viu? Parabéns, Estado de Pernambuco!

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero agradecer também à pessoa sempre gentil que é a Senadora Damares Alves, que aceitou permutar a ordem da sua inscrição comigo para que eu pudesse falar, já que eu estou indo para uma reunião no PT.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu ocupo esta tribuna, uma trincheira de onde já travei tantas lutas, com o propósito hoje de agradecer - agradecer a Pernambuco, agradecer às pernambucanas e aos pernambucanos pela expressiva votação com que me honraram no último domingo, quando cheguei em primeiro lugar na disputa para um terceiro mandato neste Senado da República.

Recebi mais de 2,5 milhões de votos, cerca de 27% dos votos válidos, e tenho a honra de ser o único Senador da história de Pernambuco a ocupar o cargo por três eleições consecutivas. É um orgulho e uma enorme responsabilidade. Ao longo de toda a campanha eleitoral, me comprometi a retribuir a Pernambuco com muito empenho e com muito trabalho, como tenho feito ao longo de toda a minha trajetória política.

Esses últimos meses foram de uma jornada muito frutífera, uma caminhada em que pude visitar quase todos os municípios pernambucanos e conversar com as pessoas sobre desafios, sobre projetos para o futuro, sobre novas construções. Em cada uma das 184 cidades de Pernambuco e no Distrito de Fernando de Noronha há uma obra, um trabalho, um investimento meu.

E, ao longo desta campanha, nós pudemos discutir isso, discutir tudo aquilo que foi feito e que leguei aos pernambucanos e aos brasileiros, seja, por exemplo, como Ministro da Saúde - e eu cito aqui o Samu, a Farmácia Popular, o Brasil Sorridente -, seja com as tantas conquistas que levamos ao estado como Senador. E, assim como pude apresentar um passado de trabalho e realizações, pude mostrar também um presente de luta e um futuro promissor de grandes possibilidades. E eu penso que os pernambucanos entenderam que quem tem uma vida de tantas entregas tem um porvir em que podem confiar.

Foi uma campanha que partilhei com o candidato ao Governo e ex-Prefeito do Recife, João Campos, com o seu Vice, Carlos Costa, e com a outra candidata ao Senado, a companheira Marília Arraes, também eleita no domingo. Recebemos muitos abraços, muita energia boa, muitos apoios por onde passamos. E, se João Campos não chegou a conquistar o Governo do estado ou ir ao segundo turno, foi menos pelo seu desempenho e pelas propostas inovadoras apresentadas do que pela razoável aprovação da Governadora candidata com a qual a população optou por continuar à frente do Governo de Pernambuco. E aqui apresento meus cumprimentos à Governadora Raquel Lyra pela sua reeleição, mas não posso deixar de registrar aqui a resiliência, a combatividade, a coragem política do nosso candidato ao Governo, o ex-Prefeito João Campos. Foi possível discutir ideias e propostas, apresentar projetos e mobilizar a população e lideranças políticas em torno dos melhores rumos para Pernambuco.

Neste aspecto, eu quero fazer um agradecimento especial também às Prefeitas e aos Prefeitos que apoiaram a minha reeleição ao Senado. Tive a alegria de caminhar com mais de 120 deles, num gesto de retribuição que muito me emocionou. E eles sabem que meu gabinete sempre esteve de portas abertas a todos os municípios pernambucanos, independentemente de partido ou de promessa de apoio. Ao longo dos meus mandatos, sempre recebi Prefeitas e Prefeitos, Vereadoras e Vereadores, secretárias e secretários municipais para discutir as necessidades da população, os projetos, os interesses de cada cidade e sempre me esforcei a ajudar todos eles. Por isso, recebi com muita alegria essas dezenas de manifestações de apoio que me reconduziram ao Senado da República mais uma vez.

E eu quero aqui - sabendo que foram dezenas e dezenas de Prefeitos que me ajudaram a conquistar esse resultado, e eu devo a cada um e a cada uma daqueles que me apoiaram - homenagear todos eles na pessoa do Prefeito da cidade de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, que foi muito importante para que eu pudesse conquistar essa vitória.

Vou agradecer a cada um dos Prefeitos e Prefeitas que me apoiaram, bem como àqueles da oposição que muitas vezes me apoiaram, juntamente com o apoio que eu tinha da situação, e a outros que foram o único espaço político em que nós pudemos fazer a nossa campanha. Eu quero homenagear todos eles homenageando aqui o Prefeito de Caruaru.

Não posso deixar também de agradecer, Sr. Presidente, ao amigo Senador Fernando Dueire. Infelizmente, ele não teve condição de participar dessa disputa. O partido ao qual ele era filiado, que era o MDB, terminou tomando um roteiro que, naquele momento, inviabilizava a candidatura de Dueire ao Senado novamente. Ele teve que mudar de partido, e para a nova legenda que ele foi havia outros planos, e ele não pôde... É uma ausência aqui extremamente lamentada pelos pernambucanos, em especial pelos Prefeitos e Prefeitas, que sempre encontraram nele um apoiador, um companheiro que ajudou a todos. Então, eu quero prestar aqui a minha homenagem a você, Fernando. Já tive oportunidade de lhe telefonar e de lhe agradecer por todo o apoio. Nós historicamente estivemos em campos separados, nos conhecemos melhor na campanha de 2018 e aqui construímos não só uma parceria política de defesa de Pernambuco, mas uma amizade respeitosa, duradoura, que eu pretendo cultivar. Ele teve a elevada grandeza de me apoiar na disputa pelo Senado, recomendando meu nome às dezenas de Prefeitos que compunham a sua base política - e eram muitos. Sua coragem e a sua disposição bem como a do seu grupo foram fundamentais para essa enorme vitória.

E Pernambuco deu também um insofismável apoio ao Presidente Lula...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que teve lá uma larga vitória. Concluída a apuração, nosso Presidente saiu das urnas com mais de 63% dos votos, uma clara demonstração dos pernambucanos em favor de um projeto que transformou a realidade do nosso estado e do nosso país.

Vamos seguir na luta para expandir essa compreensão a todas as regiões do Brasil. Temos muito o que mostrar nesse segundo turno ao povo brasileiro. Estamos empenhados em promover um diálogo aberto com o eleitorado para provar que não há caminho fora da democracia, fora da defesa da nossa soberania, fora de um projeto que seja inclusivo para a nossa gente, um projeto solidário. Fora disso, é a barbárie, é a promiscuidade corrupta que levou a escândalos como o do Banco Master, que já desmascarou uma série de envolvidos - e ainda há tantos outros a serem descortinados. Eu creio que a população estará vivamente atenta a esses fatos e às suas nefastas consequências na vida cotidiana e na democracia brasileira.

Não seremos parceiros de golpistas, de corruptos que comemoram em festas promíscuas o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas! Não seremos sócios de escândalos financeiros! Não seremos cúmplices de feminicídios...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de milícias e do crime organizado, de morticínios, como o havido na época da covid-19, em que mais de 700 mil vidas foram ceifadas pelo negacionismo de um Governo aliado da necropolítica.

Ontem mesmo estivemos, lideranças políticas de todo o país, reunidos com o Presidente Lula para coordenar nossos esforços nesta reta final. E como disse o próprio Presidente, não há nenhuma razão para que a gente perca neste segundo turno.

Vamos mostrar ao povo brasileiro por que é necessário aprofundarmos este projeto de Brasil soberano, tão ameaçado por interferências de potências externas. Este projeto, uma vez destruído, devolverá milhões à pobreza e colocará nosso país...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Só um minuto, me perdoe, eu serei muito breve.

Não retrocederemos. Vamos mobilizar a população, mobilizar os mais de 32 milhões de brasileiros que se abstiveram e precisam ir às urnas para impedir o avanço de um projeto de terror. Não vamos permitir. Estamos absolutamente animados e motivados para esta luta, que tem somente 19 dias pela frente, mas eu tenho, com certeza, a visão de que será um período de grande mobilização nacional em favor da democracia e de um Brasil que não dará marcha a ré.

Finalmente, Sr. Presidente, estou certo de que este será o projeto de país vitorioso nas urnas, no próximo dia 25 de outubro, assim como já o foi em outras cinco vezes, pela determinação e pelo compromisso inarredável do povo brasileiro.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe por ter passado do tempo. Agradeço sua tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Humberto Costa!

Damares, você me desculpa, eu não estava te vendo aí online, mas já passei a palavra para a Senadora Zenaide.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Pode passar para a Zenaide.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode? Está bem, a Senadora Zenaide declina aqui, neste momento, e lhe dá a preferência.

Então, com a palavra a Senadora Zenaide Maia. Ela está online, vai falar por videoconferência.

Pode falar, Senadora Zenaide, com a palavra. Você está aí em Natal, no Rio Grande do Norte? Cadê ela? Ela estava ali agora mesmo. Zenaide? Zenaide Maia?

Se tiver alguém me ouvindo aí, no Rio Grande do Norte, avise a Zenaide, por gentileza.

Bem, Zenaide, volta aí.

Senadora Damares, pode retornar, ela saiu do ar.

Com a palavra a Senadora Damares Alves, do Partido Republicanos, daqui de Brasília, Distrito Federal.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente.

Aí eu já aproveito e já cumprimento a Zenaide enquanto ela vai se conectando...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Exatamente.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... pela reeleição dela. Já dei um abraço aqui, no Humberto.

Sr. Presidente, eu quero falar principalmente com o cidadão brasileiro hoje, o pai e a mãe de família que está me assistindo agora.

No último domingo, o Brasil não foi apenas votar; o Brasil deu um grito, e foi um grito de socorro misturado com um grande basta!

A urna não elegeu só Deputados, Senadores e Governadores; ela serviu como verdadeiro plebiscito sobre o que estão fazendo com o nosso país, e o recado para este Governo e para o STF foi direto: o povo está cansado.

E sabem por que o povo está cansado? Porque a vida real não acontece nos gabinetes com ar-condicionado aqui em Brasília. A vida real acontece na fila do supermercado. Dona Maria e seu João vão ao supermercado hoje com uma nota de R$100; voltam para casa com quase nada na mão.

Como é que uma mãe consegue dormir sabendo que amanhã não tem a comida para o seu filho? Como é que um idoso consegue dormir sabendo que não vai ter o dinheiro para pagar os seus remédios?

O custo de vida está sufocando as famílias brasileiras. O pobre voltou a contar moedas para comprar o básico. E eu quero dar um exemplo aqui: as pessoas estão comprando pizza no iFood para parcelar uma pizza em três vezes. Quando nós chegamos a essa situação, em que uma pizza é parcelada em quatro vezes - o pagamento -, três, quatro, a gente percebe o tamanho do desespero do povo brasileiro. E não sou só eu que digo: os dados oficiais do próprio IBGE mostram.

Recentemente, a inflação voltou a ser puxada pelo grupo de alimentos e bebidas. O grupo avançou 0,40% em setembro, pressionando o índice oficial após um período de recuo. Os produtos consumidos em casa subiram 0,38% em setembro, revertendo a queda de agosto. O tomate subiu 20,76%; o arroz avançou 2,39, e as carnes registraram alta de 1,30% em setembro. E o povo não está comendo picanha. Com certeza.

O custo para colocar comida na mesa e garantir os remédios básicos, em meses recentes, foi o que mais pesou no bolso. A inflação bate direto no prato de quem trabalha.

E, quando não é a fome batendo na porta, é o medo. O trabalhador acorda de madrugada, no escuro, vai para o ponto de ônibus tremendo, sem saber se chegará vivo ao local de trabalho ou se voltará para casa vivo. Tem medo de perder o celular, que ele parcelou em 12 vezes, o único bem que ele tem, para um bandido que, no dia seguinte, está solto na rua, de novo - se for preso.

Nossas famílias não têm pais dentro da própria casa. A segurança pública virou piada, e o cidadão de bem virou refém.

Vejam os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026: as estatísticas escancaram a realidade nua e crua. Estados como Bahia, Ceará, Alagoas e Pernambuco registram taxas altíssimas de mortes violentas, muito acima da média nacional. O cidadão clama por segurança nas ruas e dentro de casa.

O povo brasileiro não é bobo. As pessoas percebem o quanto quem deveria governar e fazer justiça vira as costas para a realidade.

Essa eleição foi um recado duro. A população não aceita mais quem defende bandido, esquece a população e desvaloriza a polícia.

Mas essa população também não aceita mais o que o Supremo Tribunal fez. As últimas decisões do Supremo Tribunal e esse protagonismo político que os ministros assumiram provocou uma reação na urna, especialmente nas duas últimas semanas. O voto na urna foi um recado para o STF.

Atenção, Srs. Ministros: obrigada por terem nos ajudado a eleger o maior Senado mais conservador da história e um número enorme de Deputados Federais conservadores. Vocês passaram do limite, e o resultado, Srs. Ministros, está na urna, está na composição desta Casa aqui. A população brasileira não quer uma Suprema Corte atuando politicamente. O Brasil não quer mais uma Suprema Corte em que haja os meus e os seus contra os meus e os seus, o que a gente viu recentemente: decisões nas últimas 24 horas da eleição, decisões contraditórias. O Brasil cansou disso e o Brasil deu a resposta na urna.

Também o Brasil não aceita mais a prisão do maior Líder da direita, que é Jair Messias Bolsonaro. Cada voto depositado na direita, na urna, no último domingo, foi uma espécie de habeas corpus. É aquele brasileiro que não concorda com a prisão de General Braga Netto, um herói brasileiro; General Heleno; Anderson Torres; os coronéis aqui do meu Distrito Federal, que não cometeram crime algum, e que estão enjaulados. Cada voto depositado na direita foi uma espécie de habeas corpus às pessoas que ainda se encontram presas por acusações indevidas, por crimes que não cometeram. Presos políticos. Então, esse foi o resultado da urna.

E tem uma coisa que eu preciso celebrar também, Presidente: a urna elegeu muitas mulheres. E o Senado Federal fez história: o número de mulheres que nós elegemos na urna - e mulheres conservadoras. Eu precisava fazer esse destaque.

Mas eu quero fazer um destaque também para um fenômeno que aconteceu na urna no domingo passado: o número de jovens eleitos. Os campeões de votos no Brasil foram jovens - e mulheres jovens. Aqui, no meu Distrito Federal, a mulher mais votada foi uma jovem mulher, de 25 anos de idade, que nunca pensou em se candidatar. A mulher mais votada foi uma jovem no Distrito Federal. E esse fenômeno se repetiu no Brasil. A Deputada mais votada em São Paulo, uma jovem. Aconteceu também no Rio de Janeiro e em outros estados. Eu celebro a participação feminina e o resultado na urna para a representatividade feminina, mas faço um destaque para a mulher jovem que foi eleita.

E faço aqui um destaque especial ao piá de Minas Gerais. Ô, piá valente! O que é aquilo? Que líder que o Brasil ganhou! E acho que estão brigando com o piá errado, pegaram briga com o piá errado. Nikolas se tornou um fenômeno da política brasileira. E eu já começo a ver Nikolas sentado nas cadeiras deste Senado nos próximos anos. Já começo a ver Nikolas indo muito longe, como um político corajoso, valente, coerente, com pautas claras, com discurso claro, assertivo. O piá de Minas merece abraço.

E um recado para a Suprema Corte. Srs. Ministros, façam um favor para o Brasil: fiquem apenas julgando, porque vocês foram indicados para a Suprema Corte para julgar, para tomar decisões jurídicas. Parem de se envolver em política. E, se possível também, parem de se envolver em tantos atos de corrupção. Nós estamos de olho na Suprema Corte.

E se preparem: o próximo Senado Federal não vai permitir que a Suprema Corte aja como agiu nesse período eleitoral.

Brasil, há esperança para nós!

Povo brasileiro, ontem a Bolsa mandou recado. Vocês viram o resultado do dólar? Vocês viram o resultado do mercado? Flávio Bolsonaro, pelo desempenho dele na urna, já mudou as expectativas econômicas. Imagine com Flávio Bolsonaro eleito!

Vamos lá, Brasil! Temos esperança.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos ter comida na mesa, nós vamos ter segurança pública.

E parabéns a todos os Congressistas que foram eleitos, aos Congressistas conservadores que estão vindo com pautas claras para a gente resgatar o Brasil da miséria, da insegurança e trabalhar para que as instituições ocupem seus devidos lugares.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senadora Damares Alves.

Eu passo a palavra para a Senadora Zenaide Maia. Ela está bem longe. Vai falar aqui por videoconferência.

Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Tudo bem, Presidente? Está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ouvindo muito bem, Zenaide. Pode continuar.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente Confúcio, todos que estão nos vendo pela Rádio Senado, TV Senado.

Eu quero falar aqui sobre a PEC que determina o fim da escala 6x1. Eu sou a favor. Eu queria dizer aqui que se eu estivesse defendendo só as mulheres, já seria de uma importância fundamental. Nós temos no Brasil 10,3 milhões de mulheres que são mães solo, ou seja, cuidam dos seus filhos sozinhas. E são essas mulheres que acordam, na maioria das vezes, 4h ou 5h da manhã para levar sua marmita para o trabalho e deixar a comida, a alimentação dos filhos. Isso é um trabalho de semiescravidão. Essa mulher só tem o domingo para olhar seus filhos, para fazer sua feira. Adoece qualquer ser humano normal mentalmente, exaustivamente.

Você sabe, Confúcio, que, aqui no Rio Grande do Norte, já tem uma grande rede de supermercado que, antes de ser aprovada a PEC, já está praticando a escala 5x2, começando com aquelas 42h? E dizem o seguinte, gente: mesmo para aqueles que não têm a sensibilidade de ver essas mulheres e homens que só veem seu filho no final de semana, num domingo, e que adoecem, que produzem menos, lembrem-se: essas mulheres não têm nem como consumir, porque elas não têm tempo para isso. Então, um apelo aqui aos colegas Parlamentares. Por isso aqui não vai deixar de ter emprego para os outros. É claro que não. Isso aqui é o lado humano. Isto é importante: o fim da escala 6x1, 42 horas, depois 40 horas. Já tem muitos empresários que estão aderindo espontaneamente.

Segundo - Confúcio, você é médico e eu também -, como médica, mãe, avó, vai aqui um apelo para os pais, mães, avós, responsáveis: vacinem os seus filhos. Não é possível que a gente continue vendo crianças voltando a ter sarampo, gente.

Sarampo é uma doença extremamente grave, pode matar e pode também deixar sequelas pelo resto da vida. É aí que eu sempre pergunto... Sei que pais e mães têm autoridade sobre seus filhos, mas essa autoridade não dá o direito de deixar seu filho morrer ou ficar com sequelas pelo resto da vida. Por isso é que eu digo sempre: se eu sou responsável por uma criança, não a vacino, ela tem sarampo e fica com sequelas ou morre, isso é abandono de incapaz, sim, gente. Então, aqui o apelo da mãe, da médica, da avó: por favor, vacina não tem partido nem cor. Quem mais aumentou a vida média no mundo foram vacinas e água tratada.

Eu não poderia deixar aqui de me manifestar e fazer essa defesa incondicional... Os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente as mulheres, terem que trabalhar seis dias e só terem um dia para ver seus filhos é, no mínimo, cruel. Eu não tenho dúvidas de que vocês empresários, porque a grande maioria já aderiu, uma parte já aderiu, sabem que, até para consumir, se ela não tiver tempo, não vai fazer. Não é justo, Parlamentares, colegas. Parlamentares homens e mulheres - eu ouvi aqui dizer que, graças a Deus, a Bancada Feminina aumentou -, nós precisamos ter esse olhar humano.

Nós estamos neste Parlamento para cuidar do nosso povo, e cuidar do nosso povo é impedir que eles sejam explorados, é impedir que pais, mães e responsáveis deixem seus filhos sem vacinar, porque sabem que vão morrer ou ficar com sequelas pelo resto da vida.

Confúcio, Presidente - com um nome desse tem que ser um cara grande, com esse nome de Confúcio, não é? -, chamando a atenção aqui mais uma vez, por favor, aprovem o fim da escala 6x1. É quase uma escravidão, é próxima da escravidão, isso não leva a nada. O trabalhador descansado e a trabalhadora descansada produzem mais, se sentem mais felizes e adoecem menos.

E, sobre as vacinas, é uma crueldade você não vacinar e deixar seu filho ter uma doença que vai matá-lo ou deixá-lo com sequelas pelo resto da vida.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Vamos aprovar com o acolhimento de todos. Não vai falir ninguém, não vai desempregar ninguém, vai deixar homens e mulheres deste país mais saudáveis física e mentalmente e dar dignidade ao nosso povo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Perfeito, Zenaide. Um abraço para você. Parabéns pelo pronunciamento.

Bem, não tendo mais oradores, eu vou usar a palavra neste momento.

Eu queria saudar a todos, cumprimentar todos os candidatos - todos, mas são todos - do Brasil que se candidataram nesse pleito recentemente passado: estaduais, distritais, federais, homens, mulheres, candidatos, candidatos ao Senado, vou abraçar todos por essa grande manifestação democrática.

Estou vendo a Zenaide lá na tela, e senti muito, Zenaide. Acompanhei sua vida aí, estava torcendo demais para você, mas o povo sabe o que faz, e você é uma grande Senadora, querida, extraordinária pessoa.

Quero saudar, e cumprimentar, e desejar boa sorte ao Governador eleito do meu Estado de Rondônia, Marcos Rogério, Senador atual. Foi muito bem votado, ganhou no primeiro turno. Quero desejar a ele que governe o Estado de Rondônia, ele é jovem, conhece o estado, nasceu no Estado de Rondônia e tem condição de fazer um grande governo, um governo para todos, um governo para todos. Isso é fundamental.

Quero saudar os dois eleitos Senadores, que são o Bruno Scheid e o Fernando Máximo. Foram eleitos legitimamente, com expressivas votações no Estado de Rondônia.

Quero saudar o terceiro Deputado Federal mais votado do país, que é lá de Rondônia, o Deputado Lucio Mosquini, meu amigo querido. Domingo mesmo fui visitá-lo lá no Município de Jaru. Até ele se surpreendeu com a extraordinária votação que teve. Relativamente, ele foi o terceiro mais votado do país. A votação não foi grande absolutamente comparada com a de outros, de São Paulo e Minas, mas para Rondônia foi extraordinária a votação: foi de 16,5% dos votos válidos do estado.

Fiquei bem entristecido e chateado com a derrota do brilhante Senador Esperidião Amin, que dava tanto brilho, e daria tanto brilho, ao Senado com seus discursos, com sua inteligência e sua memória raríssima. Inteligente, altamente cortês e de um relacionamento aqui com todos os nossos colegas, de esquerda, de direita, de centro, ele conseguia navegar tranquilamente.

Também, da mesma forma, quero estender esse meu sentimento à Leila do Vôlei, uma Senadora extraordinária. Infelizmente o Distrito Federal, desta vez, não a prestigiou o suficiente para ser eleita, embora tenha tido uma excelente votação.

Eu torci muito, muito, muito por dois candidatos aqui do Distrito Federal para a Câmara Federal. Sabem por quê? Porque eles são defensores da educação, ardorosos. Seria uma maravilha, com qualquer que fosse o Presidente eleito, ter Cristovam Buarque e Márcia Abrahão aqui na Câmara Federal. Ela, ex-Reitora da UnB; ele, também, ex-Governador do Distrito Federal, ex-Senador, ex-Reitor da Universidade nacional de Brasília, e não tiveram sucesso eleitoral este ano.

Fico triste porque agora a Dorinha, a Senadora Dorinha, se for eleita lá no Tocantins, será um braço forte da educação que a gente vai perder.

O Senador Flávio Arns, fantástico, extraordinário, defensor da educação, também não foi candidato, não participou do pleito.

E, assim, nós ficamos desfalcados de bravos, autênticos, valentes defensores da educação brasileira, que são essas pessoas que eu acabei de citar.

Eu quero avisar um recado à Profa. Márcia Abrahão: que não desanime, não, por favor. Eu quero que ela continue se candidatando para que possa ser eleita no futuro e volte a defender, arduamente, com unhas e dentes, as universidades e a educação brasileira.

Saúdo o candidato, jovem candidato, professor lá de Rondônia, foi candidato a Governador pelo meu partido, Pedro Abib, que não foi vitorioso, mas marcou a presença do nosso partido na disputa eleitoral. Saiu-se muito bem em todos os debates e apresentações, e realmente é um líder do futuro. É jovem, tem trinta e poucos anos; tem tempo suficiente para se preparar melhor e se jogar já na preparação para as futuras disputas eleitorais.

Quero, assim, fazer um comentário geral sobre o Partido Liberal. O Partido Liberal, esse novo liberal - que surgiu praticamente, renascido, de fusão de vários partidos em 2018 e 2019, que serviu de berço para o Presidente Bolsonaro se candidatar - é um partido fantástico. É um partido de direita, partido conservador. E o Partido Liberal, na história do Brasil, nunca foi extremista - nunca foi. Ele sempre foi da defesa da liberalidade econômica, da livre iniciativa, da abertura de oportunidades para todos, que todos pudessem crescer, ter oportunidades importantes no Brasil. Não cabe ao Partido Liberal ser taxado, no momento, de ser um partido extremista de direita, radical de direita, raivoso de direita - não cabe -, porque vou mostrar para vocês a história do Partido Liberal no Brasil. Não vou entrar no Partido Liberal no mundo, mas vou falar do Brasil.

O Partido Liberal surgiu no Império brasileiro, surgiu durante a década de 30, de 1830 - olha bem, no Império! - como oposição ao Partido Conservador. O Partido Liberal fazia oposição à monarquia, ao Pedro I e ao Pedro II, e ele defendia maior descentralização de poder, tirar um pouco de poder do Império. Então, ele realmente formou as duas grandes forças políticas do período imperial até a Proclamação da República, o Partido Liberal e o Partido Conservador brasileiro. Ele, na Primeira República, depois da proclamação, desapareceu. Desapareceu ali com o Deodoro e ressurgiu em 1903, o Partido Liberal. Teve uma atuação discreta, muito discretinha ali, não apareceu quase nada e foi vegetando na política nacional, que era dominada pela política de São Paulo e Minas, café com leite. Isso foi até 1930.

Na Segunda República, de 1945 a 1965, após o Estado Novo, o Partido Liberal foi novamente recriado em 1945, mas não teve muita expressividade também. Ele foi tocando até o regime militar, e desapareceu em 1964, 1965.

Com a Nova República, em 1985, o Partido Liberal reapareceu novamente.

Na década de 90, eu fui colega do Álvaro Valle, o Paim também foi. Nós fomos colegas do Álvaro Valle, lá na Câmara dos Deputados. Ele era do Partido Liberal do Rio de Janeiro. Era um professor maravilhoso, uma pessoa fantástica, não é, Paim?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Um homem extraordinário. O Álvaro Valle era um homem elegante e conduziu o Partido Liberal sem nenhum fanatismo. Ele defendia suas ideias liberais com brilho. O Álvaro Valle - eu conheci o Álvaro Valle - era uma figura decentíssima. Ele era o Presidente do partido e tinha os seguidores dele no Brasil. E assim foi.

Agora, eu torço, já que agora nós teremos no Congresso Nacional em maioria o Partido Liberal. Eu contei aqui a história do Partido Liberal para vocês. O Partido Liberal não é novo, não. Ele é do Império, e olha a história. Então, não cabe agora, eu sei que agora o grande foco dessa disputa eleitoral foram realmente esses abusos do Supremo Tribunal Federal e outros temas que realmente são importantes. Logicamente, isso aqui dá para fazer uma belíssima correção e fazer uma reforma do Judiciário. Eu louvo que isso seja feito, sem nenhum radicalismo - é muito importante que se seja feito. Mas que isso não seja a pauta, somente essa pauta dominante do Brasil. Vai lá, faz um impeachment de um Ministro, faz uma mudança, uma definição, por exemplo, de mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dá uma ajustada geral na questão criminal aqui, tira dali e se acomode. Mas o Partido Liberal é fantástico. É grandioso. E ele realmente não pode ficar, ser batido somente com essa pauta extremamente única. Isso é cansativo.

Eu sou um homem de centro. Eu navego muito bem com todo mundo. Aqui no Senado, eu sou amigo, não tem aqui uma pessoa com quem eu não tenha uma ótima cordialidade. Mas eu sou de centro. Eu posso tranquilamente apoiar uma pauta de direita, mas não da extrema direita. Eu posso também apoiar uma pauta de esquerda tranquilamente, eu navego muito bem. Mas, extremo, não, nem extrema esquerda, nem extrema direita; não é comigo. Não é comigo, não venha que não tem.

Mas, quanto ao partido - essa liberdade, essa modernização das instituições, essa proposta de que todos os homens sejam livres, os valores; que premia o mérito, que fornece oportunidades para desenvolver o potencial de todas as pessoas -, é fundamental que os partidos trabalhem por essa pauta. As instituições independentes são pautas liberais, bonitas, maravilhosas, e isso deve ser continuado.

Essa questão de guerrear, essa questão do conflito, da provocação, da luta de boxe, do golpe baixo, aí não. Isso não cabe à nova política brasileira, não. O Brasil é tão complexo, tão difícil para governar, mas tão difícil para governar, mas tão difícil para governar, que vocês vão ver, isso aqui é um balanço, um balanço de indicadores. Uma hora você conserta o desemprego, na outra, agora, você desconserta a inflação, puxa a inflação, o juro sobe. É uma cama de gato terrível, é um cipoal de arranha-gato terrível para você tirar no peito isso tudo.

Então tem que ter uma ginástica de começar a política, fazendo o básico bem-feito, fazendo a coisa básica bem-feita, para que fique para muito tempo - para muito tempo. E conserta daqui, conserta dali - uma coisa de cada vez -, e reforma da previdência daqui, e ajeita Bolsa Família dacolá, e vai tocando as estradas dali, e a pesquisa dacolá. Não pode nenhum governo de direita, conservador ou esquerda, no mundo da tecnologia, do avanço, da inteligência artificial, de tudo isso, ser contra a pesquisa científica, contra o pesquisador brasileiro, contra o professor. Isso não se justifica em nenhum partido do mundo, quanto mais do Brasil, que tem uma educação esculhambada, principalmente no ensino fundamental.

Então é isto, futuro Congresso Nacional; é isto, povo brasileiro, o que nós temos que fazer: o certo, o básico, bem-feito, uma coisa de cada vez.

Olha, eu não estou vendo mais ninguém interessado em falar. Eu já falei bastante. Acho que falei o que tinha e o que não tinha. E tem muita gente inscrita aqui. Então, não tendo mais inscritos para esse tempo disponibilizado, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, já anunciada e lida por mim, que é a PEC 221.

Esta sessão está suspensa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia.

Item único da pauta de deliberação da tarde de hoje: Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e outros Deputados, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Parecer nº 59, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Lá na CCJ, o Relator da matéria foi o Líder do PSD, Senador Omar Aziz. O relatório apresentado pelo Relator na CCJ foi favorável à proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 36.

Informo às Senadoras e aos Senadores que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno.

Permitam-me, V. Exas. e os nossos colaboradores e assessores do Senado Federal: a Presidência informa ao Plenário que, na reunião ocorrida em 2 de setembro, lá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, esta Comissão votou um requerimento pela apresentação de calendário especial para a tramitação da proposta, o qual ainda carece de subscrição de Líderes para a sua aprovação.

Estando a matéria em regime de tramitação normal, passa-se a primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.

Pela lista de Senadores inscritos para discutir, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Paulo Paim.

Estou na Mesa, com a Secretaria-Geral, recolhendo todas as manifestações de Senadores e Senadoras para a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221.

De V. Exas., inclusive dos Senadores que estão presentes no modo semipresencial, a Secretaria-Geral da Mesa está à disposição para que todos nós tenhamos um importante debate neste momento importante do Congresso brasileiro e da vida nacional.

Como disse, o primeiro inscrito para discutir a matéria já ocupa a tribuna, S. Exa. o Senador Paulo Paim.

Com a palavra V. Exa., que terá um tempo de dez minutos, do ponto de vista regimental, para discutir a proposta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiro, meus cumprimentos. V. Exa. cumpriu a palavra dada aqui neste Plenário na íntegra: "No segundo turno, a gente vota a PEC 221, de 2019, Paim. Pode viajar tranquilo e volte para cá para votar antes que aconteça o segundo turno".

Senhoras e senhores, esta PEC já foi discutida neste Plenário quase uma centena de vezes, porque foram dezenas e dezenas de audiências públicas e também de sessões temáticas aqui neste Plenário.

É preciso que fique claro que, da discussão sobre a PEC 221, existe uma pergunta que me parece simples, mas é profunda: para que serve o trabalho se a pessoa não tem tempo para viver?

Estamos discutindo o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução salarial. E eu quero, neste momento, falar diretamente com quem trabalha. Sei que esta sessão está sendo vista, pela TV Senado, por grande parte dos brasileiros e também, naturalmente aqui, principalmente, por aqueles que pegam ônibus lotado todos os dias, que acordam de madrugada, por quem enfrenta trânsito pesado, por quem trabalha em todas as áreas, seja na metalurgia, no comércio, na construção civil, na indústria, no serviço, nos hospitais, enfim, estamos falando para os assalariados do Brasil. Estamos falando com quem passa seis dias trabalhando e tem apenas um dia para fazer o que a vida exige.

Aí é que está a grande questão da escala 6x1: o trabalhador tem um único dia na semana para o descanso, mas esse dia é exatamente um dia que é para o descanso, mas em que ele não tem descanso. É um dia, principalmente para as mulheres - e por que não para os homens? -, de lavar roupa, de limpar a casa, de fazer compras, de ir ao mercado, de cuidar dos filhos e netos, de visitar os parentes, de resolver uma conta, de consertar alguma coisa. No dia seguinte, terminou o domingo, tudo novamente.

Isso é vida? Algum de nós gostaria de ter uma vida assim? E por que faço a pergunta? Para mim, jornada de trabalho não é uma questão de relógio, é uma questão de dignidade, de saúde. Estamos falando, inclusive, de ir à igreja, a um campo de futebol, de sair com a família. Só tem o domingo.

Eu tenho recebido, Sr. Presidente Davi, muitas e muitas perguntas sobre o fim da escala 6x1, como, por exemplo: "O debate sobre o fim da escala 6x1 está sendo muito acelerado?". Não, de forma alguma. Esse debate não começou agora. Ele vem desde Getúlio Vargas, quando foi estabelecida, enfim, a jornada de 48 horas semanais. Em 1932, quando não tinha regulamentação nenhuma, aí era trabalho escravo. E todo mundo sabe o que é trabalho escravo. Antes disso, praticamente não havia limite para a jornada. Era trabalho escravo, repito.

Enfim, na Constituinte de 1987 e 1988, fizemos um amplo acordo, inclusive com o centrão, para reduzir a jornada de 48 para 44 horas semanais. Nesse acordo, o primeiro signatário foi Gastone Righi, que já morreu. E ali nós conseguimos cravar as 44 horas.

De lá para cá, continuamos apresentando inúmeras propostas para que elas chegassem às 40. Em 1995, apresentamos, junto com o Senador Inácio Arruda e mais de uma centena de Parlamentares, a PEC 231, que não avançou. Em 2015, apresentamos a PEC 148, que já foi aprovada na CCJ. O Senador Rogério Carvalho, que está aqui à mesa, fez um brilhante relatório desta PEC, que estava na mesa aguardando também votação no Plenário.

Desde então, continuamos realizando inúmeras audiências públicas nas Comissões e, mais de duas, três sessões temáticas neste Plenário. Numa delas, tivemos 56 painelistas, com ampla participação de representantes dos trabalhadores e dos empresários. Resultado: 90% dos painelistas não eram contra a jornada de 40 horas, queriam aperfeiçoar a transição. E explicamos que a transição está assegurada na 221 por 14 meses. O Senador Laércio Oliveira e eu presidimos essa sessão. Portanto, não faltou debate - não faltou debate.

Outra pergunta que me fizeram agora quando eu estava no Rio Grande: "Afinal, o fim da escala 6x1 gera emprego ou não gera emprego?". Sim, gera empregos. Estudos e estimativas do Dieese, do Diap e da Unicamp apontam que a redução de jornada para 40 horas semanais poderá gerar de 3,5 milhões a 4,5 milhões de empregos com essa jornada.

Terceira pergunta: "Afinal, o fim da escala 6x1 melhora a vida do trabalhador?". Sim, melhora. É mais saúde, menos acidente no trabalho, é mais tempo para estar com a família, para estudar, para fazer cursos, se qualificar, praticar esporte, ter lazer e simplesmente viver. Ou não querem que os trabalhadores vivam? O trabalhador não é uma máquina. Precisamos de uma jornada que permita trabalhar, mas também ter tempo para a família, para o estudo, para o descanso e para a própria vida.

Mais uma pergunta que me fizeram: "A redução da jornada pode aumentar a produtividade?". Sim, pode, e vamos dar números. Vou dar aqui um exemplo concreto no Brasil: 1988 a 2008, após a redução da jornada de 48 para 44 horas - exatamente quatro horas, como é o tema aqui em debate -, a produtividade do trabalho na indústria de transformação brasileira cresceu em torno de 84%, dado do IBGE e do Dieese. Ou seja, reduzir a jornada não significa produzir menos: trabalhadores mais descansados, saudáveis, motivados também vão produzir mais e melhor.

Quinta pergunta: "A inteligência artificial, Paim, a automação, a robótica, a pejotização, o crescimento de MEIs podem gerar desemprego?". Sim, isso, sim, gera desemprego. Essas transformações podem eliminar milhões de postos de trabalho no mundo - no mundo! E por isso o mundo caminha para as 40, para as 36 horas semanais.

É justamente por isso que precisamos discutir também o futuro do trabalho. A possibilidade viável - estamos aqui neste Plenário - de terminar com a escala 6x1 e reduzir a jornada para 40 horas semanais sem redução salarial é possível, e a Câmara dos Deputados mostrou isso: de 513 Deputados, somente 19 votaram contra. Será que todos lá estavam errados? Será que a CCJ aqui estava errada? Será que a população brasileira, em que mais de 80% querem essa redução, está errada?

Não, o mundo está discutindo esse caminho. Países da Europa, da América Latina já avançaram em experiência de redução de jornada de trabalho para 40 horas e até de 36 horas. No Brasil, esse debate ganhou força: a Câmara dos Deputados se adiantou ao Senado, e que bom - e que bom! -, é essa a proposta que queremos aprovar.

Empresas - vamos dar algumas empresas - como a Vale já adotam 40 horas; na GM lá no meu estado já são 40 horas; em São Bernardo, maioria, ampla maioria, já são 40 horas; redes de farmácias e supermercados já estão adotando porque sabem que é irreversível, estão se adiantando e já estão aplicando a jornada de 40 horas.

Pesquisas também mostram que a maioria dos brasileiros estão cientes, estão lutando, estão torcendo - estão torcendo - para que este Congresso aprove as 40 horas. Aqui não é uma questão de esquerda ou de direita, não é uma questão desse ou daquele partido, não é uma questão eleitoral, é uma questão de vida, de trabalho, de dignidade, é uma causa que interessa a todo o povo brasileiro.

Senhoras e senhores, nós costumamos falar muito em crescimento econômico, e é bom. Falamos em crescimento do PIB, e é bom; tanto é que vinculamos o Produto Interno Bruto ao aumento do salário mínimo real. Falamos em produtividade, falamos em competitividade, tudo isso é importante, mas existe uma riqueza que raramente aparece nas planilhas: é o tempo e a vida das pessoas.

Quanto vale uma hora - uma hora? Porque essa redução não dá menos que uma hora por dia. Quanto vale uma hora que um pai possa passar com seu filho, com sua filha? Quanto vale uma tarde que uma filha pode dedicar à mãe idosa? Quanto vale o tempo de um jovem para estudar, se formar e avançar na qualidade de vida? Não existe índice econômico capaz de medir essa realidade, que é o bem da vida da nossa gente. A sociedade sabe o valor, os trabalhadores sabem.

Pesquisa Datafolha, recentemente publicada, aponta o que eu dizia: em torno de 80% dos brasileiros e brasileiras apoiam o fim da escala 6x1, sem redução salarial, principalmente as mulheres, porque as mais prejudicadas com a 6x1 são as mulheres. Essa discussão está no dia a dia, está na vida das famílias brasileiras.

Também precisamos pensar na saúde. Jornadas longas significam cansaço. Mais cansaço significa mais dificuldade, mais acidente, mais doenças, inclusive mentais. Mais dificuldade na concentração significa, claro, mais acidente. O trabalhador não é uma máquina, ele tem limites. A Constituição reduziu a jornada, eu já disse aqui, de 48 para 44. Naquele momento, também apareceram previsões de que iria quebrar o país, como achavam que o salário mínimo iria quebrar o país. O país avançou, o país continuou produzindo. Agora estamos diante de um momento bonito de dar esse passo para os milhões e milhões de brasileiros.

Estamos falando - e aqui eu vou concluindo, Presidente - de 40 horas semanais, de 2 dias de descanso. Há um dado que merece atenção: o Dieese mostra que 13 em cada 4 vínculos celetistas têm jornada superior a 40 horas semanais. Aqui chegaríamos a 36,6 milhões de vínculos. Mas quero olhar para além dos números. Quero pensar naquele trabalhador que chega em casa quando os filhos já estão dormindo e sai quando os filhos estão dormindo; naquela mãe que quase não consegue acompanhar a vida do filho, da filha; naquele jovem que gostaria de fazer um curso, mas chega em casa cansado no meio da noite.

Eu não acredito que o trabalhador brasileiro queira trabalhar menos porque não gosta. Não, ao contrário! O trabalhador brasileiro conhece o valor do trabalho. O que ele quer é trabalhar e também viver. Quer ganhar seu salário com dignidade. O trabalhador quer ter uma vida além do emprego. Isso não é privilégio; isso é dignidade!

O Senado Federal, Senadores e Senadoras, tem diante de si uma decisão histórica. A Câmara já disse que está comprovado que a redução da jornada deu certo em dezenas de países do mundo. Por isso, somente 19 votaram contra. Agora, cabe a este Plenário decidir.

E eu faço um apelo aos meus colegas: não olhem apenas para a tabela da jornada; olhem para o ser humano, olhem para o trabalhador, olhem para as famílias, olhem para os idosos, olhem para os jovens, olhem para as pessoas com deficiência, olhem para quem acorda de madrugada, olhem para quem pega transporte, olhem para quem trabalha seis dias para descansar um, porque, no fundo, esta não é uma discussão sobre quatro horas ou menos, é uma discussão sobre quatro horas a mais de vida por semana, é uma discussão sobre o direito de ter tempo.

Chegou a hora, a hora é das 40 horas, é o fim da escala 6x1, sem redução salarial. O Brasil precisa trabalhar, sim, o Brasil precisa trabalhar e tem trabalhado muito, mas o Brasil também quer as 40 horas porque o povo brasileiro quer viver com dignidade.

É isso, Presidente.

Muito obrigado, desculpe o tempo aí.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar V. Exa., Senador Paulo Paim, e dizer a V. Exa. que tanto o Senador Veneziano Vital do Rêgo como o Senador Rogério Carvalho estavam aqui comigo, enquanto V. Exa. estava fazendo o seu pronunciamento, falando da luta de V. Exa. há décadas para chegarmos ao dia de hoje.

Próximo Senador inscrito: Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, eu quero saudá-lo, cumprimentando-o nesse reinício de atividades, mesmo que semipresenciais, com as presenças de muitos companheiros e de muitas companheiras, porque V. Exa., de maneira muito justa, faz uma homenagem a uma das grandes figuras que este Parlamento teve a oportunidade de conhecer, de vivenciar no dia a dia a sua produção legislativa, uma produção legislativa profícua, uma produção legislativa que redundou em resultados para a nossa população brasileira. E eu não seria capaz de mencionar, de enumerar tantas quantas foram essas iniciativas produzidas pelo engajamento, pelo ardor, pelo vigor do Senador Paulo Paim. Eu sempre fiz essas menções, essas referências por serem justas e merecidas, Senador Paulo Paim.

E lhe digo francamente, numa quadra nacional muito delicada, quando nós carecemos de Parlamentares que integrem as Casas Legislativas - seja no contexto nacional, estadual ou municipal -, deixar de tê-lo, deixar de ter o seu equilíbrio, deixar de ter a sua capacidade perseverante ao abraçar causas as mais diversas, mas, principalmente, aquelas que disseram, que dizem e que dirão respeito aos trabalhadores, a tantos milhões de brasileiros que, durante muitos anos, desvalidamente, não eram lembrados, mas que passaram a sê-lo quando V. Exa. assim se apresentava como autor de tantas matérias e que vitoriosamente as via, sejam promulgadas através do próprio Congresso ou sancionadas pelo Executivo.

Eu lastimo e disse a V. Exa. quando, há alguns meses, V. Exa. se despedia ao anunciar que não participaria desse processo eleitoral... Eu dizia: "Tomo a liberdade de não concordar". Acho que o povo do Rio Grande do Sul deveria ter chamado e dito a V. Exa. que não permitiria que V. Exa. se deixasse convencer ao não se apresentar.

Enfim, foi uma decisão sua, mas saiba que, em todos os Anais das duas Casas, e principalmente no Senado Federal, a marca do Senador Paulo Paim está como marca indelevelmente presente em todos aqueles que tiveram ou não a oportunidade, como eu, como o Presidente Davi e como todos os outros, de conhecê-lo.

Meu abraço, meu querido e estimado amigo e irmão; minhas saudações, senhores e senhoras.

Quero, Presidente, antes de adentrarmos a matéria propriamente dita, saudar, depois de dois dias de concluído o primeiro momento da refrega e das disputas eleitorais, quero saudar a todos os companheiros que foram vitoriosos nesse processo, que estarão aqui com seus mandatos renovados, e aqueles e aquelas que terão essa primeira oportunidade, a partir do próximo ano, de poder representar os seus estados. Eu quero cumprimentar, me solidarizar e reconhecer, em todos aqueles e em todas aquelas que, mesmo não tendo a ventura de uma reeleição ou a ventura de uma eleição, o nosso reconhecimento.

Agradeço, na condição de ter participado desse processo eleitoral, a todos os milhares de amigos, amigas, conterrâneos paraibanos que nos conferiram essa oportunidade de aqui estar, a partir de 2027, sequenciando o nosso trabalho com retidão, com resultados entregues ao país e notadamente ao meu Estado da Paraíba.

Muito me honra poder subir a esta tribuna e agradecer. Terei outras oportunidades de fazê-lo, até porque devo fazer observações, Senadora Teresa, Senador Rogério Carvalho, meu querido irmão Senador Renan Filho, sobre todo um processo que se abateu, não apenas exclusivizando-me à realidade paraibana, mas também com preocupações que se fizeram presentes em outras unidades.

Mas esse não é o instante. O instante aqui é para renovar, Presidente, primeiro, o que bem disse o Senador Paulo Paim: não há nada de novo. V. Exa. apenas cumpre uma agenda que foi definida precedentemente, há cerca de 40 dias, Sr. Presidente.

Estou com dificuldades porque ainda há reminiscências do uso das cordas vocais durante o processo eleitoral e eu estou com dificuldade, Sr. Presidente, de falar e, enfim... Mas queria dizer que V. Exa...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, perdoe-me, V. Exa. Eu vou pedir aqui para o Dr. Ivan: o microfone está baixo, o de V. Exa.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu estou sentindo, Sr. Presidente. Estou aqui...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para aguardar; eu vou repor o tempo de V. Exa.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, em absoluto, Sr. Presidente. Eu vou fazer...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah!, tá bom.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... rápidas apreciações até porque nós teremos outras sessões tratando a temática, como nós começamos hoje.

Mas eu quero fazer um registro porque vi e li em alguns periódicos que haveria um movimento de parte da Presidência de colocar por força de circunstâncias eleitorais, e não é. Há cerca de 50 dias, nós já tínhamos esse calendário, que foi proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, quando nós votamos a proposta da escala 5x2, extinguindo, portanto, a escala 6x1. E V. Exa. disse: não haveremos de trazer ao Plenário se não passado o processo de primeiro turno, e simplesmente é o que V. Exa. faz. E nós temos que enfrentar.

E agora é o momento para que a população brasileira possa identificar aquelas e aqueles que estão contra essa proposta de emenda à Constituição, Senador Rogério, que não é de hoje, Senador Beto Faro, que é de há muitos anos, que não é uma iniciativa isolada do nosso país, mas que está se replicando em outros países. Quem estiver contra que se apresente, que traga os seus fundamentos, como também, no nosso caso e no caso de uma grande parcela deste Colegiado, que, desde o momento inicial desta discussão, se posicionou, com os fundamentos que o Senador Paulo aqui já trouxe, com os fundamentos trazidos e levados à Comissão de Constituição e Justiça pela Senadora Teresa, pelo Senador Rogério, modestamente, por mim mesmo. Nós estamos aqui colocando ao brasileiro que existem Sras. e Srs. Senadores que se posicionam em nome da dignidade do trabalho, em nome da dignidade do trabalhador, do reconhecimento que os milhões de brasileiros têm de poder gozar de um segundo dia de descanso, fazendo as suas opções, de mostrar de forma categórica que isso não trará implicações, prejuízos, muito antes, pelo contrário: é a saúde do trabalhador, seja esta física, seja esta mental, é a oportunidade de estar mais próximo aos seus familiares e com isso até produzir mais.

A proposta prevê que sejam apreciadas matérias, propostas legislativas de natureza complementar para, caso identificadas necessidades de recomposição, que estas sejam feitas. Nós não teremos prejuízos impostos aos empreendedores, só não podemos cruzar os braços, só não podemos desconhecer que essa matéria é oportuna, é pertinente, diz respeito aos milhões de brasileiros que estão a carecer dela há muitos anos. E é neste instante que nós estamos discutindo, inclusive nos próximos 19 dias, Senador Renan Filho, entre aqueles que defendem o trabalhador daqueles que não o farão. É a oportunidade de que ocupemos as tribunas das Casas Legislativas para que nós mostremos os riscos que estamos a correr - não apenas em ver a postergação tentada pelos nossos opositores, os opositores dos trabalhadores brasileiros, os opositores que assim se apresentaram durante os quatro anos anteriores, aqueles que nunca aceitaram a reatualização da tabela do Imposto de Renda, aqueles que não aceitam que o salário mínimo seja reajustado, aqueles que não queriam vivas as nossas universidades, os nossos institutos federais -, aqueles outros que querem exatamente que o salário mínimo seja anualmente reatualizado, porque isso não implica - não implica - distorção fiscal, não, em absoluto!

Não implica distorção fiscal você investir em universidade, investir em educação, investir em mais institutos federais. Não implica desajuste você manter um programa como o Agora Tem Especialistas; você, Senador Renan, ter, como V. Exa. teve ao longo de três anos e três meses, a oportunidade de trabalhar e de administrar o Ministério dos Transportes com recursos para fazer verdadeira revolução nas nossas rodovias - projetos que estavam simplesmente nos escaninhos, porque anteriormente não havia interesse algum, da parte do Governo que antecedeu o Governo do Presidente Lula, de fazer esses investimentos.

Então, este é o momento, definitivamente, que a população brasileira terá para fazer essas escolhas ou fazer uma escolha plebiscitária entre um Governo que tem feito, um Governo que tem entregado, um Governo que tem proposto; um Governo que conseguiu aliar a capacidade de iniciativa com a capacidade articuladora de aprovar a reforma tributária, de se comprometer e de fazer a isenção, daqueles que recebem até R$5 mil, do Imposto de Renda; aquele Governo, ou este Governo, que garante o Pé-de-Meia, que acabará - o Pé-de-Meia acabará -, se nós não nos mantivermos firmes e fortes defendendo a reeleição do Presidente Lula... Assim como esta matéria, se não for aprovada agora, não virá no próximo ano se, porventura, um desastre maior puder acontecer com a não reeleição do Presidente Lula.

Por isso, Presidente Davi Alcolumbre, eu deixo aqui a minha mensagem. Haverei de voltar em outras oportunidades, para saudar o cumprimento da palavra de V. Exa., que, de forma muito firme, disse: "Estou cumprindo aqui uma agenda, não é nada de novo". Há 30, 40 dias, nós dissemos que depois do primeiro turno iniciaríamos esta discussão, e hoje nós estamos a fazê-lo. E não poderia este não ser o meu compromisso, Senador Veneziano - graças a Deus, e pela força da vontade do povo da Paraíba, reeleito contra todas as tentativas indecorosas de compra de um mandato por parte dos nossos oponentes. A minha posição continuará, inarredavelmente, a ser em favor do trabalhador brasileiro, defendendo o fim da escala 6x1 - portanto, a implementação da escala 5x2.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Nós estamos aqui, Senadoras e Senadores - queria cumprimentar o Senador Renan Filho -, com a lista de oradores inscritos aberta nesta primeira sessão de discussão da PEC 221, que está na pauta de deliberação da sessão ordinária da tarde de hoje; é só para informar que a Mesa está recolhendo as inscrições.

Nós temos vários Senadores que estão participando da sessão... Já que esta sessão foi determinada no modo semipresencial, nós temos vários Senadores que estão nos acompanhando e que vão participar, os quais já estão inscritos na lista de oradores para fazerem a sua manifestação no vídeo. Eu vou chamar um Senador presente e vou chamar um Senador que está no modo semipresencial, para nós intercalarmos e darmos a possibilidade de as Senadoras e os Senadores participarem deste momento de discussão.

Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, que está inscrita. Em seguida, vou conceder a palavra à Senadora Zenaide Maia, inscrita, que está no modo semipresencial; logo em seguida, ao Senador Rogério Carvalho, que também está inscrito; e ao Senador Oriovisto Guimarães, que também está inscrito.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem.

Boa tarde a todas e a todos...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Líder Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento a todos os Senadores, a todas as Senadoras; cumprimento V. Exa., de maneira muito especial, neste retorno; cumprimento esses que estavam aqui tirando foto conosco, os líderes das centrais sindicais. Já não é a primeira vez que eles aqui se encontram para pedir a votação da PEC sobre a qual estamos fazendo a primeira discussão na tarde de hoje, a PEC do fim da jornada 6x1. A ansiedade, a expectativa são muito grandes.

Cumprimento, de maneira muito especial, em relação a essa PEC, o nosso querido Senador Paulo Paim; cumprimento o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar; cumprimento o Senador Omar Aziz, Relator dessa matéria na CCJ.

Quero dizer que estamos aqui hoje cumprindo este calendário porque fizemos um acordo político com o Presidente desta Casa e o Presidente da República, tornado público em uma entrevista conjunta. O Senador Davi Alcolumbre disse que ia botar a PEC para tramitar. Assim o fez. E, na sexta-feira passada, antes do primeiro turno, portanto, a pauta legislativa comumente divulgada na sexta-feira foi divulgada, trazendo esta discussão para as sessões legislativas de hoje, de amanhã e de depois de amanhã, cumprindo o rito regimental.

É verdade que nós pedimos na CCJ um calendário especial, que está sobre a mesa ainda para ser apreciado, e pedimos pela urgência da matéria. Pedimos porque sabemos que isso pode ser feito, mas estamos aguardando o momento em que o Presidente vai achar por bem colocar o debate, considerando a necessidade, ainda, das assinaturas dos Líderes.

Estou dizendo isso com muita tranquilidade e transparência, Senador Paim, porque eu sei que houve um movimento que não foi exitoso, graças à postura da maioria dos Senadores, de obstrução desta sessão, mas não foi logrado êxito. E eu quero agradecer a todos os 49 que deram presença, destacar aqueles que são oposição e que deram presença, que tiveram inclusive presença física aqui, como a Senadora Damares, que aqui esteve até bem pouco tempo, como o Senador que aqui também esteve, o Senador Jaime Bagattoli, que aqui esteve também.

Sabemos das posições, mas sabemos que o debate está sendo bem-aceito. Fazer o debate, dizer o que pensa, dizer o que quer, dizer qual é a posição que cada Senador e cada Senadora vai ter em relação a esta PEC, é isso o que o Brasil espera, é isso o que o Brasil deseja.

Esse dado - numa sociedade tão polarizada como a nossa - que nós temos em relação à aceitação dessa PEC tem que ser revelado. É isso o que eu quero destacar, também, em primeiro momento. A centralidade dessa pauta no Congresso Nacional tem aceitação de 72% dos trabalhadores e da sociedade de modo geral, que são favoráveis, Senador Davi, ao fim da escala 6x1.

Nós não estamos fazendo um debate eleitoreiro ou de boca de urna, como foi dito. Nós estamos fazendo um debate que se arrasta há anos e que ganhou corpo desde o início deste ano com a aprovação na Câmara dos Deputados dessa matéria com larga votação. Ela chegou aqui em maio e, por intercorrências a que não nos cabe aqui retroagir, ela não tramitou de repente aqui ou prontamente assim que chegou, mas, vencido esse tempo, nós temos o dever de aprová-la. Esse é um dado que não pode ser ignorado.

O que é que vai acontecer com o fim da jornada 6x1? O Senador Paim fez um grande relatório aqui, o Senador Veneziano destacou pontos importantes e eu diria que este é um momento em que toda a sociedade brasileira deve estar atenta, Senador Paim, muito atenta, ao nosso posicionamento. Ele irá mostrar de forma definitiva quem está do lado do trabalhador e da trabalhadora. A ausência, o silêncio, a tentativa de adiar este debate também são formas de posicionamento. A neutralidade também é forma de posicionamento.

Nós, da base do Governo do Presidente Lula, estamos ao lado de quem trabalha seis dias para descansar apenas um, com todas as consequências que isso provoca, de quem não encontra tempo para a sua família e de tempo para cuidar de si. Sabemos, nós da base do Governo, que contamos com o apoio de outros Senadores, apoio muito bem-vindo. Já tivemos declarações, aqui desta tribuna, de Senadores de oposição que também apoiam o fim da escala 6x1.

E é por isso que nós vamos trabalhar até o fim do trâmite, até o dia da votação. Essa não é uma questão que pode ou deve nos dividir partidariamente. Embora nós saibamos que o Líder da Oposição, o candidato Líder da Oposição é contra, sabemos também que isso não está conseguindo alavancar adeptos. Por quê? Porque não é uma questão meramente partidária; é uma questão que tem a ver com a vida dos trabalhadores, é uma questão da evolução do mundo do trabalho. Lá na Câmara a matéria foi aprovada suprapartidariamente, e nós sabemos que aqui também teremos esse resultado.

O povo brasileiro, felizmente, está acompanhando tudo o que fazemos aqui e saberá reconhecer quem trabalhou para transformar essa reivindicação histórica em direito e quem escolheu impedir que ela avance. Nós estamos nessa quadra, Senador Paim - na quadra do argumento, na quadra do debate, na quadra do convencimento -, e esperamos que essas manifestações a favor e contrárias sejam feitas para nós e para as centrais que aqui estiveram.

Realçando o nosso posicionamento, aprovar o fim da escala 6x1 é reconhecer uma demanda que vem das ruas, dos trabalhadores, das trabalhadoras, das famílias brasileiras. É discutir uma jornada de trabalho que permita mais tempo para a convivência familiar, para o descanso, para o lazer, para a própria vida. É colocar a dignidade de quem trabalha no centro da discussão sobre o futuro do trabalho no Brasil. Estamos tratando de tempo, um bem escasso e distribuído de forma desigual em nossa sociedade. Estamos tratando, ao mesmo tempo, de uma reivindicação legítima e de grande importância para a classe trabalhadora: viver além do trabalho. É uma discussão que permeia o mundo do trabalho há décadas e segue atual; um debate que teve um importante avanço na Constituição Federal de 1988, quando reduziu o limite da jornada de trabalho para 44 horas semanais. Em 1988! Há décadas! A gente evoluiu. E é assim que a gente vai evoluindo com a nova dinâmica da sociedade.

Grandes mudanças na legislação trabalhista foram acompanhadas em diferentes momentos por previsões de impactos negativos sobre emprego, empresas e crescimento, os quais não ocorreram. As previsões negativas não se realizaram. A reorganização do mundo do trabalho, as novas formas de produção, aquilo que a gente defende como sustentabilidade foi ganhando espaço, ganhando força, e nenhuma empresa quebrou. Como disse o Senador Paim, algumas, inclusive, já praticam a jornada de 40 horas semanais.

A experiência histórica brasileira mostra que a ampliação de direitos trabalhistas e o desenvolvimento econômico não precisam ser movimentos contraditórios. Podem caminhar juntos, especialmente quando as políticas de valorização do trabalho são acompanhadas de medidas que estimulem a produtividade, a inovação e a capacidade de adaptação de setores produtivos.

Nestes três minutos que me restam, Senadora Damares - fiz menção e agradeci a presença de V. Exa. -, eu quero tratar justamente da vida das mulheres. Que impacto o fim da jornada 6x1 terá na vida das mulheres?

Nós temos uma pesquisa, a Pnad Contínua do IBGE, referente a 2022, que revela que as mulheres dedicam, em média, 21 horas por semana aos afazeres domésticos e aos cuidados das pessoas. A mulher é quem cuida da mãe, da irmã, do pai, da tia, de um doente da família, de uma pessoa que necessita de cuidados especiais. Pois bem, as mulheres dedicam a isso mais de 21 horas por semana, e os homens dedicam um pouco mais de 11 horas.

Então é sobre a vida das mulheres, porque essa diferença revela uma realidade que nós conhecemos muito bem: a jornada de trabalho não termina na porta do emprego. Ao chegar à casa, começa outra jornada, mais inviabilizada, não remunerada e ainda pouco reconhecida.

Discutir a redução da jornada de trabalho é, portanto, também reduzir e discutir igualdade entre homens e mulheres, uma divisão mais justa do tempo e do direito de todas as pessoas e uma vida que não seja inteiramente consumida pelo trabalho.

Até para ir a uma manicure, até para ter um pouco de autocuidado, até para arrumar seu cabelo, até para ir a uma igreja, até para fazer coisas de outras dimensões da vida, para as mulheres, é mais difícil, porque têm a jornada do trabalho formal e têm a jornada do trabalho doméstico. Então, ter um dia a mais de descanso, ter um dia a mais para a família vai impactar positivamente a vida das mulheres e vai trazer mais um ponto que nós defendemos em uma sociedade justa, que é o impacto positivo na desigualdade de gênero.

Já aprovamos, aqui nesta Casa, por iniciativa do Presidente Lula, a igualdade salarial entre homens e mulheres no desempenho de tarefas iguais. Precisamos agora tratar também da vida dessas mulheres, que, em casa, muitas vezes mãe solo, muitas vezes chefe de família, dão conta de tudo em um dia da semana, que é o dia da faxina, que é o dia de lavar roupa, que é o dia de fazer revisão em trabalhos escolares, que é o dia minimamente para se fazer tudo, menos descansar e cuidar de si própria.

Então, até e sobretudo na vida das mulheres trabalhadoras, o fim dessa escala vai ter um impacto civilizatório, humanizante. É disso que se trata essa jornada.

E eu tenho certeza de que as empresas modernas, que aqueles empresários que olham para o trabalhador e para a trabalhadora não como uma máquina, não como um ente que pode ser explorado, mas olham como alguém que pode produzir para a própria empresa - alguns até chamam de colaboradores -, que olham de uma maneira mais humanizada, vão concordar. Nós não vamos ter o choque que se alardeia.

Esse choque que se alardeia, Senador Paim, é o mesmo que se alardeou lá nos idos de 1880, de 1882 a 1888, em todo aquele processo de fim da escravidão, que foi um processo lento, cheio de percalços, em que era cada vez uma lei setorizada até chegarmos à lei geral. E ainda hoje a gente sofre os impactos dessa lei geral, a chamada Lei Áurea, que aboliu a escravidão textualmente, formalmente, e não deu condições de vida ao povo escravizado. Se ainda hoje, séculos depois, a gente tem esse impacto, quanto mais hoje em dia, na modernidade. Não é terrorismo. Faz-se um terrorismo de que isso vai quebrar... Não. É o mesmo terrorismo que se fazia: "O Brasil vai quebrar sem a mão de obra escravizada". Não quebrou, se livrou de uma chaga. Foi o último país do mundo a acabar com três séculos de escravização, e a gente, hoje, ainda titubeia em aprovar ou não aprovar o fim da jornada 6x1.

Então, eu acho que está na hora. Está na hora.

O Presidente Davi tem cumprido uma função importantíssima. Conversamos muito hoje sobre isso. Hoje é a primeira sessão de discussão, e eu concluo fazendo um apelo para que todos os 49 - e mais, se tivermos - deem sua presença amanhã. Nós vamos funcionar esta semana de maneira remota, justamente para a gente avançar nessa pauta e para que possamos chegar ao fim do processo de discussão com o sentimento de que estamos cumprindo o nosso dever.

A proposta de barrar a escala 6x1 revela uma disputa política evidente, depois de anos que recebemos críticas de só pautar isso, e agora estamos pautando, depois de um processo amplo, Senadora - que daqui a pouco vai tomar posse, já lhe dou as boas-vindas -, de debate. Então, não vamos sair desse debate.

Que o nosso voto seja pela vida, pelo descanso, pela família e pelo direito de toda trabalhadora, de todo trabalhador a ter tempo para ser mais do que trabalhador, a ter tempo para ser gente, a ter tempo para essas outras dimensões da vida! E que isso seja pelo fim da escala 6x1, que seja pela existência digna e plena de todos e de todas.

O meu voto será pelo fim da jornada 6x1. Espero que a gente possa avançar e conseguir todos os votos necessários. Estaremos fazendo história, como fez a Câmara de Deputados. Em uma quadra política de polarização que o Brasil vive, o Senado pode dar um exemplo de superação dessa polarização e votar o fim da escala 6x1, respondendo positivamente a 72% de brasileiros e brasileiras, respondendo positivamente aos trabalhadores e às trabalhadoras que esperam esse gesto de nós.

Isso não é eleitoral, isso é político: é política de transformação da sociedade, e é isso que nós queremos. E pedimos veementemente o apoio de todos os colegas quando chegar o dia da votação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Líder Teresa Leitão.

Senadora Zenaide...

Senadora Zenaide, V. Exa. está conectada e está inscrita para fazer uso da palavra.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Liberou? Está me ouvindo, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

Com a palavra, para discutir a matéria, a Senadora Dra. Zenaide Maia.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, Paulo Paim e Teresa Leitão, que já falaram, Damares, todos que falaram, eu queria dizer o seguinte: aqui falamos muito em defender a família, e defender a família, gente, é cuidar dessa família. A gente sabe da importância dessa mãe e desse pai estarem com seus filhos pelo menos dois dias por semana.

Quero dizer que aqui, quando se fala em defender a família, eu costumo dizer: defender a família não tem partido nem cor. Temos que humanizar isso: é saúde mental, é saúde física, é respeito por quem cuida da família.

Como eu sempre costumo dizer, a fala de Paulo Paim valeu por todas: defende a família; defende o direito de os pais estarem com sua família pelo menos dois dias por semana; defende um teto para essa família, ou seja, defende o Minha Casa, Minha vida; defende a educação pública, a saúde pública para essa família, a segurança pública.

Repito aqui, Presidente, para todos os que estão nos assistindo: defender família é defender o direito de os pais estarem presentes com seus filhos.

Gente, como falou a Teresa, são 10,3 milhões mães solo neste país, ou seja, mulheres que cuidam sozinhas dos seus filhos. Mesmo que a gente estivesse defendendo terminar a escala 6x1 e dar dois dias de repouso como um direito de estar com essas famílias, a gente tem que lembrar que isso não tem partido nem cor. Tem homens, mulheres e filhos esperando que seus pais estejam com eles.

E digo mais aos empresários, Presidente: aqui no Rio Grande do Norte já tem uma rede de supermercados que está praticando essa escala, porque, mesmo que não se pense pelo lado humano, pense que essa mulher, que só tem um dia para fazer tudo, nem comprar ela vai conseguir. Quer dizer, ela não vai nem comprar, porque não tem direito a nada por isso.

Então, a Zenaide está aqui, desde o início, na defesa da família, com direito a teto, à educação, à saúde pública, à segurança pública e, principalmente, com direito a cuidar dos seus filhos e dos seus entes queridos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dra. Zenaide.

Cumprimento V. Exa. por estar participando da nossa sessão da tarde de hoje no modo semipresencial. E parabéns, Doutora, pela sua brilhante manifestação.

Nós ainda estamos com a lista de oradores aberta. Estamos com a lista de inscrição: o Senador Randolfe Rodrigues está inscrito; o Senador Humberto Costa está inscrito; o Senador Rogério Carvalho está inscrito; o Senador Oriovisto Guimarães está inscrito. E a Mesa ainda está recolhendo as listas de oradores para manifestações nesta sessão de discussão da PEC 221.

Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.

Com a palavra V. Exa., para discutir a matéria.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentar V. Exa. por pautar essa PEC no dia de hoje.

Presidente, nós todos - estou vendo aqui Renan, Renan Filho -, nós todos que saímos do pleito e que estivemos fazendo a boa política... A boa política é a que vai, é quando os candidatos, os agentes políticos se dirigem à população para debater política. E quem vai com esse propósito, quem foi com esse propósito nesta eleição e foi para escutar as pessoas... Não teve um único dia desta campanha em que eu não vi o clamor da população pedindo o fim da escala 6x1, assim como eu não vi em nenhum momento desta campanha as pessoas negligenciarem a violência contra a mulher.

Então, eu vi nas ruas, Renan Filho, as mulheres pedindo justiça contra a violência. E eu vi nas ruas as mulheres pedindo, principalmente as mulheres, a redução da jornada de trabalho, porque, ao fim e ao cabo, os 19 milhões de trabalhadoras mulheres são quem mais se beneficiarão da redução da jornada.

Vejam, a maioria dessas trabalhadoras são mães solo, são arrimos de família. Isso significa que elas cuidam do filho, cuidam da família, cuidam dos entes queridos e ainda têm que trabalhar fora para colocar a renda para sustentar toda a família, além de serem quem a sustenta emocionalmente, quem dá o suporte na organização de todas as tarefas domésticas. Portanto, a redução da jornada de trabalho não é uma política trabalhista, é uma declaração de respeito e de amor ao povo brasileiro. É demonstração de empatia, de amor.

Eu não sei... Às vezes, a gente está aqui e as pessoas começam a falar: "Não, porque vai aumentar o custo, porque...".

Eu vou fazer uma reflexão sobre isso. Quatro horas de trabalho semanais a menos no contrato de um trabalhador, de uma trabalhadora, de fato, vão mexer com a possibilidade de sobrevivência e comprometer as empresas? Não acredito nisso, até porque todo mundo sabe que o que define viabilidade dos negócios é a demanda. Se tem demanda, eu contrato gente. Se tem demanda, eu tenho resultado. E, para ter demanda, é preciso ter distribuição de riqueza. E, na medida em que a gente reduz jornada sem reduzir salário, nós estamos distribuindo riqueza. E, ao distribuir riqueza, mais pessoas vão consumir, mais pessoas serão contratadas e nós vamos aumentar a demanda.

Portanto, o argumento de que vai gerar desemprego é uma mentira. É o medo sendo jogado para o trabalhador e responsabilizando aquele que é vítima de um sistema que extenua o trabalhador, colocando a responsabilidade da extenuação desses trabalhadores no próprio trabalhador. Agora há o terror psicológico dizendo que se eles conquistarem, vão gerar desemprego nos irmãos. Vejam que absurdo! Não vai gerar desemprego. Não vai criar um caos. Muito pelo contrário, nós vamos mexer, Senador Paulo Paim, nós vamos mexer na vida de 160 milhões de brasileiros.

Eu não sei qual a insensibilidade ou de que tipo de sensibilidade nós temos diante de nós para não querer aprovar o fim da escala 6x1, porque nós vamos atender a 160 milhões de brasileiros. Considerando 37 milhões de trabalhadores no Brasil - 19 milhões de mulheres, 18 milhões de homens -, multiplicado por quatro, dá aproximadamente 160 milhões de brasileiros e brasileiras que terão um pouco mais de vida com seus familiares, um pouco mais de contato. Vejam, estamos vivendo um tempo em que as pessoas não conseguem interagir, conviver, não conseguem. Nós estamos abrindo uma janela de oportunidade para que as famílias possam conviver um pouco mais, para que os trabalhadores possam conviver no lugar onde moram.

E aqui eu quero dizer a todos os Senadores e Senadoras que eu sei o que é comércio de bairro. Se eu fico no meu bairro, eu vou consumir no meu bairro. E se eu consumo no meu bairro, são pequenos negócios que aumentam a demanda e eu gero renda no próprio bairro, nos pequenos comércios. Porque o trabalhador que tem que viajar cinco horas, em média, por dia, nos grandes centros - quatro horas, três horas, duas horas e meia, dependendo do tamanho da cidade -, ele não vai voltar para o bairro para fazer uma compra no bairro. Ele vem do trabalho na correria e compra antes de pegar o transporte para ir para casa. Porque quando ele chega em casa, ele já chega, como eu disse, extenuado. Ele não chega, ele se entrega ao cansaço. Chega em casa, já não vê mais os filhos, já prepara a comida, arruma as coisas, não tem tempo de dormir e, antes de descansar, tem que começar a labuta de novo. E mais um dia. E é assim até aos sábados. Às vezes, para dar quatro horas de trabalho, tem que se deslocar cinco, seis horas. Eu não sei que tipo de humanidade...

Porque, vejam, há 50, 60 anos as pessoas não gastavam cinco horas no trânsito. Agora, as cidades com 10 milhões, 5 milhões, 6 milhões, 4 milhões, 3 milhões... Pessoas que moram a duas horas... Uma hora e meia para ir trabalhar quatro horas por dia no sábado.

Então, sinceramente, eu acho que nós precisamos voltar a pensar que esta Casa, que estas Casas Legislativas têm que ter o mínimo de compromisso com aqueles que nos procuraram, ou que nos deram uma procuração para representá-los aqui. Mesmo aqueles que votaram sem ter a consciência de que estavam dando uma procuração a alguém que vai exercer um mandato em nome deles ou delas esperam de todos o mínimo de reciprocidade. E, com um pouco da reciprocidade, a gente está diante de uma pauta, de uma agenda, de um tema extremamente relevante.

Senador Paulo Paim, V. Exa. pautou isso há mais de 12 anos através de uma PEC, e aqui na Câmara outras PECs. Agora nós chegamos aqui, e eu quero dizer que essa luta chega em boa hora. Chega em boa hora, porque a hora de fazer justiça é sempre uma boa hora. Vencemos todas as barreiras e agora é hora de a gente fazer justiça e demonstrar um pouco de humanidade.

Aqui agradeço ao povo de Sergipe que me reelegeu muito bem, sou muito grato; mas eu sinto que, nesta eleição, nós perdemos muito no debate político sobre questões relevantes. Eu quero dizer que eu consegui fazer no meu estado o debate do fim da escala 6x1. Isso foi pauta e foi plataforma de campanha com muita convicção, como foi pauta e plataforma de campanha a geração de emprego através do fortalecimento e da volta da Petrobras para o Estado de Sergipe.

Assim como tantos outros temas, por exemplo, acabar com a falta d'água no Nordeste tinha que estar sendo um grande tema debatido por qualquer que fossem os candidatos neste pleito; levar infraestrutura para os estados, como fez aqui o Senador Renan Filho, quando foi Governador, que fez investimento em infraestrutura para modernizar o estado e prepará-lo para o desenvolvimento, para o crescimento. Debates como esses sumiram da pauta das eleições, deixaram de ter relevância.

Eu gosto muito da alegria, acho que campanha tem que ser alegre, mas não vamos confundir alegria com o vazio do debate político. E a gente viveu nessa campanha, em muitos momentos, um grande vazio de temas para debater. De repente, o acessório virou a própria existência. Imagine um grampo de cabelo, Senador Paulo Paim, substituir a própria pessoa que carrega o grampo de cabelo. Foi isso que aconteceu nessas eleições, e é isso que está acontecendo nessas eleições.

Portanto, ficam aqui, Sr. Presidente, os meus cumprimentos a V. Exa. por pautar... Nós precisamos... independente do enxame da idioatria, não é isso? Eu estou aqui... idiocracia - idiocracia -, que é um termo elegante para falar de uma coisa muito grave que a gente está vivendo, que é a banalização de tudo, que é a idiotização da sociedade. Apesar de tudo isso, quem tem compromisso com a vida e com o povo não pode se deixar levar pelo vento do enxamismo, precisa pautar... Mesmo o barco a vela tem alguém que o guia, que bota a vela na direção do vento, ele não é levado. Você muda a vela para o vento conduzir o barco para onde você quer. Nós não podemos deixar que esse barco fique à deriva, com o vento soprando e levando-o para onde quer. É por isso que tem diferença entre políticos que defendem causas e políticos que defendem posições para chamar atenção, e defender o fim da escala 6x1 é tarefa para aqueles que têm causas na política.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho, cumprimento V. Exa..

Senador Randolfe Rodrigues, permita-me V. Exa.. Eu estou fazendo um Senador presente e um semipresencial. O Senador Oriovisto está inscrito e está acompanhando a sessão. Eu já chamo V. Exa. logo em seguida.

Senador Oriovisto, V. Exa. está podendo, neste momento, fazer a sua manifestação?

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. O senhor está me ouvindo bem?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.

Com a palavra V. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os colegas que me antecederam, quero cumprimentar o Sr. Presidente e quero entrar nessa discussão de maneira muito democrática, muito franca, buscando o melhor para o nosso país - buscando o melhor para o nosso país -, é muito importante dizer isso.

Primeiro, Sr. Presidente, quero deixar muito claro que ninguém pode ser contra o trabalhador ter mais tempo para passar com a sua família, ter mais tempo para viver, para... Enfim, a vida não é e não pode ser apenas e tão somente trabalho; a vida é muito mais do que isso. Então, calibrar esse tempo entre o trabalho e a vida familiar, entre os cuidados pessoais, entre um tempo para se dedicar à cultura, se dedicar ao esporte, se dedicar a cuidar da sua própria saúde é algo que ninguém pode ser contra, e eu absolutamente não sou contra isso - não sou contra isso -, o que não significa que, a partir daí, eu tenha que fazer um discurso de ódio, um discurso de que qualquer discordância a esta PEC seja uma forma de adiar ou uma forma de ser conservador ou de não querer que o trabalhador tenha mais tempo.

Eu quero que o trabalhador tenha mais tempo - quero -, e, não tenho dúvida de que, se for uma coisa bem feita, bem organizada, eu votarei a favor.

Mas, Sr. Presidente, dependendo de como se faça isso - e aí é que mora o perigo... E não entendam isso como uma manobra para adiar a votação. Não é, não é! Quero deixar muito claro que não é. Dependendo de como se faça isso, nós vamos criar mais problemas, muito mais problemas do que precisaríamos criar.

Primeira coisa que eu quero salientar e que é importante a gente parar para pensar: a Câmara dos Deputados aprovou essa PEC de afogadilho, em uma votação expressiva, sem grandes discussões, e ela veio cá para o Senado.

É verdade que tivemos tempo para discutir essa PEC na CCJ. Eu mesmo discuti a PEC na CCJ, eu mesmo apresentei emendas a essa PEC na CCJ. Muitos outros colegas apresentaram emendas. Qual era o objetivo dessas emendas na CCJ, Presidente? Nunca foi o de adiar, foi o de aperfeiçoar o trabalho, torná-lo melhor, torná-lo mais palatável. Nós ouvimos a sociedade, ouvimos muitos produtores. Por exemplo, eu ouvi donos de granjas aqui, no sudoeste do Paraná, dizendo assim: "Senador, minhas galinhas têm que comer todo dia. Senador, eu precisaria ter mais tantos trabalhadores. Não existem esses trabalhadores. E, além de não existirem ou mesmo que existissem - se eu os importasse da Venezuela ou sei lá de onde -, eu não teria casa para eles". E nós estamos dando dois meses para essa PEC entrar em vigência - dois meses. É muito pouco tempo. Ela precisa de um aperfeiçoamento. Ela precisa de uma emenda que dê, no mínimo, um ano para que as empresas e para que todas as pessoas que produzem possam se organizar, tenham tempo de se organizar sem interromper a produção.

Então, não é ser contra - não é ser contra -, é não querer criar choque na economia, é querer fazer uma coisa mais razoável.

Olha, eu ouvi com paciência aqui todos os oradores que me antecederam: cinco ou seis discursos, todos eles apaixonados, em defesa da PEC. Eu queria fazer só uma observação. Todos esses discursos - sem tirar uma palavra, sem acrescentar uma vírgula - poderiam ser perfeitamente usados para justificar a redução de 44 para 36 horas - de 44 para 36. Os mesmos discursos - os mesmos discursos - seriam perfeitos, encaixariam como uma luva.

E aí eu pergunto: por que não defendem uma PEC, em vez de 5x2, 4x3? Se o trabalhador tiver três dias por semana para ficar com a família, para se aperfeiçoar, para educar seu filho, para praticar esporte, para fazer mais lazer, será muito melhor. Mas todos sabemos, inclusive os que defendem a PEC, que isso não é viável neste momento, que isso desorganiza a economia. Então, todos sabem - todos sabem claramente-, sem exceção, que, quando se admite que vamos fazer uma redução de quatro horas e não de oito ou não de 12, que isso não pode ser feito abruptamente, que não é de uma hora para outra, que é preciso ter cautela.

Eu espero que, um dia, as futuras gerações de Legisladores discutam, neste Senado, uma PEC, sabe, em que o trabalhador trabalhe três e folgue quatro, talvez daqui a cem anos, com o avanço da inteligência artificial, com o avanço da automação, com um mundo novo e mais civilizado, com energia captada do sol e do vento, que não polua, num mundo muito melhor em que trabalharemos para construir. E que bom se isto acontecer. Trabalharemos três e folgaremos quatro. Quando a sociedade tiver condições para isso, quem será contra? Ninguém será contra. Será maravilhoso. Mas é preciso levar em conta a sociedade real, é preciso levar em conta o momento que se vive, até para o próprio trabalhador.

Veja um dado sobre o Brasil de hoje, que é inacreditável: nós temos 39,5 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho assinada, e nós temos o mesmo número - 39,5 ou algo muito próximo - de trabalhadores informais, de trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada. No que essa PEC vai atingir esses trabalhadores informais? Alguém pode dizer: "Não vai atingir em nada, pois eles estão fora da lei, eles não têm carteira de trabalho assinada." Mas aí está um erro. Vai atingir e vai prejudicar.

Se ela vai beneficiar os 39,5 milhões com carteira assinada... E não é nem tantos que ela vai beneficiar, porque todos os funcionários públicos já trabalham menos que 44 horas, porque inúmeros trabalhadores do ABC, como disse o Paim, já trabalham na escala de 40 horas, porque já temos professores, pessoal do Legislativo... Enfim, existem dezenas, centenas, milhares de empresas que já adotam a escala de 40 horas semanais. E que bom que isso aconteça. E veja que isso aconteceu sem necessidade de nós editarmos uma lei. Isso aconteceu espontaneamente. Isso aconteceu porque as empresas assim quiseram, os trabalhadores assim quiseram. É uma tolice nossa achar que a sociedade só vai evoluir se nós fizermos uma lei arrancando a fórceps essa evolução da sociedade. Não, a sociedade evolui e a lei às vezes é consequência da evolução e não resultado de uma lei que foi feita. Às vezes nós colocamos as coisas na ordem inversa.

Então eu quero reiterar aqui o seguinte: esses trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada, quando nós passarmos, em dois meses, do dia para a noite, abruptamente, de 44 para 40, para todos os que têm, o próprio Paim disse que o Dieese calculou que isso pode gerar de 3,5 a 4,5 milhões de novos empregos. Onde é que vamos arrumar 3,5 a 4,5 milhões de trabalhadores em dois meses? Onde é que estão esses trabalhadores? Hoje não se encontram trabalhadores para construção civil.

E mesmo que arrumássemos esses trabalhadores, nas diversas especialidades que serão afetadas, e que a economia se reequilibrasse em dois meses - o que eu acho impossível -, mas mesmo que esse milagre acontecesse, olha, 4,5 milhões de empregos a mais significa um custo a mais, significa mais salário. E se tem um benefício, porque é mais dinheiro no mercado e a economia funciona mais - esse lado o PT sempre enxerga -, tem o outro lado do custo. Os produtos custarão mais porque alguém terá que pagar a conta.

E o que acontece nessa hora com os 39,5 milhões de trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada? Eles terão que trabalhar mais para pagar os produtos mais caros. Então, vai haver uma compensação: vamos beneficiar 39,5 milhões e vamos prejudicar 39,5 milhões. E vamos criar um atropelo pela pressa com que se está fazendo.

Então, de novo, sou favorável a mudar a escala 6x1 para 5x2. Sou favorável! Não me digam que sou contra. Mas é preciso ver os efeitos colaterais. A questão do prazo é fundamental. Não se pode exigir que uma transformação desse tipo seja feita em dois meses. É irracional! Não se pode fazer isso do dia para a noite.

E outra coisa que eu não consigo entender. Lá na CCJ, apresentamos emendas, discutimos, etc. e tal. Mas o Senador Omar Aziz recusou 100% das emendas, ou seja, nenhum Senador pôde contribuir - na redação dessa PEC - com uma única vírgula. O Senado não está contribuindo com essa PEC com nem uma vírgula! O Senado pode no máximo ser o carimbador do que a Câmara dos Deputados fez. Que pobreza! Que pobreza! Se nós fôssemos tratar todas as PECs, todas as leis dessa forma, este Senado precisaria ser fechado! Fechado! Fecha, pega a chave e joga fora, porque basta a Câmara dos Deputados. Ela fará tudo! Não é possível que nenhum Senador possa contribuir com alguma coisa para melhorar essa PEC.

Da forma como foi conduzida, e a condução é política - política -, em função de prazo... Olha, eu não vou nem entrar nessa questão política. Qual é a diferença que faz para o Brasil?

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Qual é a diferença que faz para o Brasil? Qual é a diferença real que faz para o trabalhador do Brasil, para a economia brasileira, se nós demorarmos mais um mês ou mais dois meses para aprovar essa PEC e fizermos uma PEC melhor, mais bem-feita, sem criar tantos problemas? Para o trabalhador, para o Brasil, só faz bem. Agora, qual é a diferença que faz para quem é candidato? Faz muita diferença, porque a eleição passa e ele não tem a bandeira. Então, em nome de uma necessidade eleitoral, vai-se prejudicar a sociedade, vai-se prejudicar uma boa ideia que é a PEC.

Eu quero aprovar essa PEC. Eu quero colaborar com ela. Eu quero apresentar emendas para que ela fique melhor. O Senador Omar Aziz é candidato ao Governo do Estado do Amazonas. Está lá, foi para o segundo turno. Nós vamos ter, Sr. Presidente, um relator ad hoc? Como vai ser isso? Nós vamos poder apresentar emendas de Plenário? Alguma emenda de algum Senador que não seja nem uma minha, que sou muito estúpido e que nada entendo... Mas deve haver algum Senador, um pelo menos, que tenha inteligência suficiente para apresentar alguma coisa que melhore essa PEC. E essa melhora da PEC vai ser desprezada em nome do momento eleitoral?

Sr. Presidente, eu não estou falando nada disso para adiar a PEC. Pelo amor de Deus, não é para adiar; é para fazer uma PEC melhor, é para não prejudicar os trabalhadores informais, é para não criar atropelo na economia brasileira.

Não me venham com essa história de que eu sou conservador e que eu não quero a PEC. Eu quero a PEC! Mas não esta coisa que está aí: mal feita, mal escrita, e que não foi permitido a nenhum Senador, que é da Casa revisora, que tem obrigação de revisar... Não foi permitido a nós, pelo Senador Omar Aziz, que, como um trator, recusou centenas de emendas apresentadas. Nenhuma emenda tinha nada de bom, segundo o Senador Omar Aziz, e manteve exatamente o que veio da Câmara dos Deputados. Vai se fazer no Plenário a mesma coisa que se fez na CCJ? Vamos, de novo, ignorar a capacidade de contribuição de 81 Senadores e vamos aprovar o que veio da Câmara? Ninguém neste Senado é capaz de contribuir com nada para melhorar a PEC? Meu Deus! É tudo em nome de uma eleição! Nós estamos anulando o poder do Senado de melhorar uma legislação, em função de uma eleição. Isso não é bom para o Brasil. Isso não é bom nem para quem tem carteira de trabalho assinada, nem para quem não tem carteira de trabalho assinada - que é meio a meio -, e muito menos é bom para a economia brasileira. Nós podemos fazer algo bom para o trabalhador, e levando em conta o Brasil real, conversando sobre os defeitos que essa PEC tem com os empresários, e fazendo uma coisa mais razoável. Mas, para isso, é preciso que se aceitem emendas. Para isso, é preciso que se deixe o Senado trabalhar. Não se pode fazer tudo no atropelo em função de uma eleição.

É isso, Sr. Presidente. Eu lamento profundamente que essa sequência de discursos puramente ideológicos não veja uma coisa tão óbvia como essas que eu estou dizendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, me permite pela ordem? É uma frase só, só uma frase: é que a transição não é de dois meses; é de 14 meses! É de dois meses e depois mais um ano. Só isso!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Paulo Paim, apenas para fazer a ponderação do que está escrito no texto do relatório apresentado e votado na CCJ.

São 14 meses - ou serão 14 meses - a partir da aprovação da PEC, sendo dois meses para a diminuição de duas horas e mais 12 meses para a diminuição de outras duas horas, para reduzir a escala de trabalho, em 14 meses, de 44 horas para 40 horas semanais. É o que está escrito no texto.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos com... Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues.

Com a palavra V. Exa., para discutir a PEC 221.

Queria primeiro destacar, Presidente, dois aspectos sobre a proposta, que eu acho que contribuem com o debate.

O primeiro, a jornada de trabalho, Senador Paulo Paim, no Brasil. Nós já a reduzimos com o senhor na Constituição de 1988, mas ainda é uma das mais longas jornadas de trabalho do mundo. O trabalhador brasileiro é um dos que mais trabalham no mundo. Com este parâmetro de somente um dia de descanso, não há paralelo na Europa; não há paralelo aqui na América Latina! Não existe jornada 6x1 em muitos países da América Latina. Então, nós estamos debatendo algo que o mundo já superou há tempos.

Sobre os argumentos que aqui colocam, que foram apresentados sobre os impactos que podem trazer sobre a produtividade e os impactos que podem trazer sobre o salário a ser pago aos trabalhadores, é como se nós estivéssemos fazendo essa discussão, no Brasil, pela primeira vez.

Não é. E eu reitero, Senador Paulo Paim, o exemplo da Constituição de 1988, em que o senhor estava. Naquela Constituição, nós já reduzimos a jornada de trabalho de 48 horas para 44 horas. Então, se existe esse temor daqueles que têm oposição à PEC, por que nós não nos reportamos ao exemplo prático? Nós já reduzimos a jornada de trabalho no Brasil em um momento histórico: 1988, na Constituição, quando, naquele momento - nós ainda temos, hoje, uma das mais longas jornadas de trabalho do mundo -, era muito mais.

No processo de redemocratização do país, nós fizemos a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas. O Brasil estava em recessão - é bom que se diga -, era o ano de 1988, e reduzimos a jornada efetiva. E qual foi a primeira consequência? Elevação do salário-hora do trabalhador. Qual foi a consequência decorrente dessa? A redução da possibilidade de desemprego em 1,2%. Nós reduzimos a jornada de trabalho, melhoramos o salário dos trabalhadores e reduzimos o desemprego. E os empresários? Pergunta às montadoras do ABC. Todas testemunham e indicam que naquele período histórico, de 1988 a 1990, teve ganho de produtividade para todas as montadoras do ABC. Ou seja, cai por terra pela história, porque nós já tivemos experiências de redução de jornada de trabalho e que foi pró-trabalhador e pró-produtividade do trabalho, o que acaba beneficiando também o empresário.

O segundo aspecto, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é a quem está se dirigindo essa proposta? Senador Paulo Paim, são 21 milhões de trabalhadores que cumprem jornada superior a 44 horas; 83% deles têm o ensino médio. A jornada longa no Brasil não é traço cultural, é marcador de posição frágil na pirâmide do trabalho. Vou traduzir: são os trabalhadores mais pobres que vão ser beneficiados com essa medida.

Esses trabalhadores mais pobres, a quem nós estamos nos referindo e a quem nós estamos nos dirigindo, não têm, na verdade, uma jornada de trabalho de 44 horas, de seis dias por semana por um de descanso; a jornada é tripla. Porque, segundo dados, a trabalhadora que cumpre a jornada 6x1 tem ainda que cumprir uma jornada de 17,46 horas semanais de trabalho doméstico na sua casa, para cuidar dos filhos, para cuidar da casa.

Só em deslocamento - e em deslocamento tem outro 1,3 milhão de trabalhadores -, gasta-se mais de duas horas para chegar ao local de trabalho. Eu vou ser mais direto: é um trabalhador do comércio, lá do meu Amapá, que trabalha em algumas das lojas lá da Cândido Mendes, ou em algum dos shoppings lá, que mora no bairro Novo Horizonte ou no bairro Brasil Novo, e que, às vezes, tem que pegar duas horas de ônibus de lá até o local de trabalho. A jornada desse cidadão, dessa cidadã, não é uma jornada dupla de trabalho, é uma jornada tripla, na prática, porque é acrescentado à jornada de trabalho o tempo do deslocamento.

Eu vou ser mais claro: são milhões de brasileiros que acordam às 5h da manhã, via de regra pegam um ônibus em situação precária, chegam ao local de trabalho, trabalham até às 18h, 19h, pegam um segundo ônibus para chegar em casa às 21h, e fazem isso seis dias por semana. É para esses que nós estamos falando, é em relação a esses que estamos falando.

Aí, Senador Paulo Paim, a oposição me apresenta uma contraproposta a essa proposta. O que diz a contraproposta? A PEC 12, salvo o melhor juízo, é a proposta deles: que o negociado sobre jornada de trabalho prevalece sobre o legislado. Senador Renan, onde tem cabimento isso? O princípio do direito do trabalho - isso não é no Brasil, não; é em qualquer lugar do mundo - é que ele existe para proteger a pessoa mais frágil, o hipossuficiente. Aliás, isso não é do Brasil do século XX ou do século XXI, isso é da Revolução Industrial, no século XIX. A ascensão do direito do trabalho foi a compreensão de que não poderiam ter jornadas de trabalho exaustivas, não poderia ter espoliação do jeito que era aos trabalhadores e, em decorrência disso, era necessário ter redução de jornada de trabalho sem redução de salário. É esse o princípio surgido no século XIX. Ou seja, nós não estamos debatendo aqui, Senador Renan e Senador Paulo Paim, somente uma proposta do ponto de vista do direito do trabalho, nós estamos debatendo uma proposta do ponto de vista civilizatório, pois a maioria dos países do mundo já reduziu sua jornada de trabalho desde o século XIX. E nós tentamos fazê-la com o senhor, Paim, em 1988, e não conseguimos; foi feita uma mediação, e espero que a gente a alcance agora.

Senadores, o que nós estamos debatendo aqui é além do que algo que está no direito do trabalho. O que a Oposição apresenta é um princípio, que foi superado há 200 anos. O trabalhador precisa de proteção. Tem um nome bonito para isso: o trabalhador é hipossuficiente e, por isso, precisa ser protegido pelas leis. Qualquer Estado que avançou do ponto de vista civilizatório compreende isso e o fez. Aliás, a Europa o fez logo após a Segunda Guerra - vai completar cem anos agora -, e nós estamos debatendo isso agora como se fosse uma... Qual foi o argumento que eu ouvi? É uma proposta muito apressada. Não! Cem anos que os trabalhadores esperam isso. Cem anos! Com Renan Calheiros, seu pai, Renan Filho, com Paim, com Lula e com outros, conseguiu-se avançar um "tiquito" na Constituição de 1988.

Todos os medos que pregavam não aconteceram. A produtividade melhorou. O Brasil, no meio de uma recessão, teve melhora de desemprego. Todos os medos que apregoavam... Aliás, apregoam medos desde muito. Eu estou aqui falando de 2026. Em 1888, no Senado do Império, lá no Rio de Janeiro, no Palácio Conde dos Arcos, deveria ter um Parlamentar abolicionista defendendo o fim da escravidão e, com certeza, deveria ter um outro lá dizendo que a escravidão seria a ruína da economia nacional.

Eu estou dando sequência a Joaquim Nabuco, que discursou pela abolição, no Senado do Império, em 1888, e não é possível, por mais de cem anos, nós ouvirmos o mesmo argumento. Eu estou dando sequência à argumentação de Getúlio Vargas, em 1942 e em 1932, quando fez surgir a legislação trabalhista e fez surgir a Consolidação das Leis do Trabalho, quando dizia a Oposição, quando diziam alguns, naquele momento, que os direitos aos trabalhadores poderiam levar à ruína.

Eu estou dando sequência a um debate, neste Senado, de 1962, quando foi instituído o décimo terceiro salário, quando, naquela época, a manchete do jornal O Globo era: décimo terceiro levará à ruína da economia brasileira.

Eu estou dando sequência, Paim, às conquistas que vocês travaram na Constituição de 1988, às conquistas do art. 6º, dos direitos sociais. É com essa história e essa trajetória que chegamos até aqui.

Com o que eu não me conformo é ouvir, por mais de cem anos, contra os trabalhadores, os mesmos argumentos que ocorriam na época da abolição da escravatura. Com o que eu não me conformo é, por mais de cem anos, mesmo os argumentos tendo sido derrotados pela prova da história, como em 1988, nós ouvirmos a mesma coisa. Não é eleitoral, porque tem quase cem anos de espera. Não é eleitoreiro, não é em cima da hora e não é apressado. O Brasil está atrasado, do ponto de vista civilizatório, em relação a boa parte das nações modernas deste mundo.

Que nós possamos dar esse salto civilizatório para os trabalhadores, em nome daquele e daquela - em especial daquela -, porque quem defende família deveria defender esta proposta em primeiro lugar. Quem mais sofre com essa escala de trabalho e com essa jornada de trabalho é a mulher trabalhadora, que tem que cuidar, tem que cumprir, além dessa jornada, uma outra jornada em casa. Quem mais precisa dessa jornada é o cidadão que acorda às 5h da manhã. Talvez alguns não tenham dimensão do que é isso, acordar às 5h da manhã, pegar ônibus, se submeter a uma jornada de trabalho até 19h e pegar ônibus depois com a mesma dificuldade. É para estes que nós estamos aqui cuidando.

Na verdade, não está apressada, está muito atrasada, está muito atrasada. E eu lamento que, em pleno século XXI... Mas é sinal dos tempos, sinal dos tempos, querido Ministro Renan, porque, ora, veja, o ódio hoje mobiliza mais do que proposta no debate político. É sinal dos tempos, mas eu lamento, no século XXI, nós estarmos debatendo uma proposta e ouvindo os mesmos argumentos que ouvimos há cem anos ou ouvimos pelo menos desde a abolição.

É por isso que a aprovação dessa proposta hoje é, acima de tudo, civilizatória.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues.

Próximo Senador inscrito: Senador Humberto Costa. Em seguida, está inscrito o Senador Renan Filho.

V. Exa. quer trocar?

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Não, não.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente, eu quero aqui parabenizar V. Exa. por ter confirmado suas palavras, por ter assumido um compromisso e estar cumprindo no dia de hoje o início da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221.

V. Exa., sem dúvida, terá o reconhecimento do povo brasileiro, que apoia maciçamente essa proposta, e deixará marcada a sua passagem pela Presidência do Senado mais uma vez, e num tema tão importante para o povo trabalhador, para a vida dos brasileiros e das brasileiras.

Mas, Sr. Presidente, a primeira coisa importante de se dizer, antes que novamente venham com esses argumentos de que isso foi feito de uma maneira atropelada ou que vai causar muitos problemas, é repetir o que V. Exa. disse, quando chamou a atenção do nosso querido Senador Paulo Paim, dizendo que a transição para a implementação definitiva dessa proposta é de 14 meses. Nós teremos, de imediato, duas horas a menos por semana e a garantia de que isso deverá se fazer de maneira que as pessoas tenham dois dias de folga durante a semana; e, um ano depois, nós vamos ter a implementação das outras quatro horas.

Vejo, inclusive, Senador Paim, que foi diferente do que aconteceu na Constituição. Na Constituição, uma vez definido que sairíamos de 48 horas para 44 horas, não houve transição; e, da mesma forma que em outros momentos, a economia brasileira, o capitalismo brasileiro, teve condição de se adaptar a essa mudança. Hoje em dia, ninguém fala mais que décimo terceiro salário é um problema ou que férias são um problema - e eu vou abordar aqui esses temas. Então, a primeira coisa importante a lembrar é isso.

Segundo, não adianta dizer que isso é uma coisa que chegou aqui agora. Essa proposta de emenda constitucional tem anos - tem anos - sem tramitar aqui neste Congresso Nacional. Trabalhadores, empresários, gestores, todos eles tinham conhecimento dessa proposta. Ela foi votada aqui, foi votada na Câmara, e aqui, agora, nós temos que garantir a votação definitiva.

Essa proposta é resultado de anos de mobilizações dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos movimentos sociais e das entidades sindicais. O que houve é que agora esse tema veio para o centro do debate nacional.

O fim da escala 6x1 representa algo que toca o núcleo da vida cotidiana e moderna, que é o tempo: tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, tempo para cuidar da saúde, tempo para estudar, tempo para praticar a fé - as pessoas poderem ir à igreja e ao culto -, tempo para ter acesso à cultura e ao lazer, tempo para participar da vida na comunidade, tempo também para o descanso e para quem quiser fazer também um bico, se for o caso.

Então, o que nós estamos discutindo aqui é algo que é fundamental na vida contemporânea: as pessoas adquirirem a possibilidade de ter o mínimo de controle sobre o seu tempo.

Isso é mais grave ainda, e foi dito, no que diz respeito às mulheres. Para as mulheres, quando chega o fim de semana, para elas, não é lazer; é reorganizar a vida, é conversar com os filhos, é fazer tarefas domésticas que não puderam ser feitas ao longo da semana. Então, não votar essa proposta é negar cidadania ao povo brasileiro, às mulheres brasileiras, aos trabalhadores brasileiros.

É uma falácia esse argumento de que as empresas vão quebrar, de que as micro e pequenas empresas vão quebrar. Isso era dito no início dos anos 60, quando a proposta de décimo terceiro salário foi apresentada ao Congresso Nacional. Páginas dos "jornalões" da época diziam que as empresas iam quebrar, que o capitalismo brasileiro estaria inviabilizado. No entanto, hoje, quando se fala de décimo terceiro salário, é para dizer que ele é um alimentador da economia. Por que é que muitas empresas pagam o décimo terceiro salário de duas vezes? Para poder fazer o dinheiro circular na economia duas vezes. Por que é que o comércio avança tanto no final do ano? É porque, simplesmente, as pessoas gostam de Natal e Réveillon? É não; é porque elas têm o décimo terceiro salário para poderem gastar, e o comércio avançar.

Por isso, eu fico estarrecido quando eu vejo as confederações do comércio e da indústria dizendo que isso será trágico para as empresas e para o próprio comércio. O que está destruindo o comércio no Brasil não é a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho, mas é a existência desse câncer na sociedade brasileira que são essas bets, espaços de lavagem de dinheiro, de financiamento de corrupção e caixa dois. Não é a adoção do fim da escala 6x1 que vai quebrar o comércio ou que vai quebrar a indústria.

Hoje, estudos feitos, por exemplo, pelo Dieese mostram que, no Brasil, 22 milhões de trabalhadores trabalham mais do que essa jornada - mais do que essa jornada, trabalham mais de 40 horas semanais. Outro levantamento do Dieese mostra que 75% dos vínculos celetistas tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. No setor da agropecuária, na construção e no comércio, essa proporção pode ultrapassar os 90%.

Ora, se nós temos, hoje em dia, jornadas semanais contratadas por mais do que aquilo que a lei permite, é óbvio que haja esse discurso de que vai haver uma negociação direta entre patrão e empregado para definir a jornada de trabalho, ao mesmo tempo tentando impingir o pagamento por hora trabalhada, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. Por que não vão copiar outras coisas dos Estados Unidos em vez de copiar a exploração que se estabelece contra os trabalhadores? Em que condição um trabalhador pode sentar-se diante do seu patrão sem um sindicato intermediando para dizer qual é a melhor jornada de trabalho para si? Nós não somos inocentes, nós não somos tolos de imaginar que é uma negociação feita em parâmetros de igualdade.

Muitos afirmam, como eu disse, que a redução da jornada é inviável, que o Brasil vai quebrar. E, como eu disse, Senador Paim, há 38 anos o Parlamento brasileiro reduziu de 48 para 44 horas a jornada de trabalho, e houve quem dissesse que seria o fim da produtividade. Acontece - Senador Paim, V. Exa. sabe muito bem - que em outros países que adotaram jornadas de trabalho menores do que a jornada 6x1 ocorreu o contrário: a produtividade cresceu, a produtividade aumentou. É um trabalhador mais descansado, é um trabalhador com menos risco de sofrer um acidente de trabalho, é um trabalhador mais disposto até para trabalhar. Então, isso é absolutamente falso, e isso não aconteceu naquela época, como não vai acontecer agora.

Quando se definiu lá atrás o descanso semanal remunerado, houve essa previsão catastrófica do colapso das empresas. A mesma coisa ocorreu quando foram instituídas as férias, como eu disse, e o décimo terceiro salário. Porém, essas conquistas foram incorporadas, absorvidas pela economia, pelo capitalismo brasileiro e é o que vai acontecer com a redução da jornada de trabalho.

Tem mais, Senador Renan: nós sabemos que a tecnologia existente hoje, tecnologias que estão sendo desenvolvidas - inteligência artificial - vêm, inclusive, para aumentar a produtividade, a produtividade do trabalhador. Ele vai poder fazer mais em menos tempo e de uma forma menos extenuante. Então, o Brasil precisa avançar para utilizar esses mecanismos no sentido de melhorar a sua produtividade.

A situação das mulheres, como eu disse, também precisa ser um objeto dessa avaliação para que elas não vivam única e exclusivamente para trabalhar. O tempo das mulheres deve servir à sua autonomia, aos seus projetos e ao seu bem-estar.

Para os jovens, essa mudança pode abrir muitas possibilidades.

Com o fim da 6x1, eles terão, por exemplo, mais tempo para se aperfeiçoarem, para ampliarem a sua formação profissional, para cursarem uma faculdade, para estudarem. Então, ela também é para os jovens, que poderão conciliar os seus estudos com as jornadas exaustivas de trabalho.

Essa é a primeira sessão de discussão que estamos realizando e ela abre o caminho para a aprovação dessa PEC: menos jornada, salário preservado e mais dignidade para as trabalhadoras e os trabalhadores do nosso país. Desenvolvimento econômico e justiça social precisam caminhar juntos. Um país que valoriza o trabalho deve valorizar também a vida de quem trabalha, sua saúde, sua família, sua formação e sua liberdade.

E, aqui, é importante dizer quem é contra a redução da jornada de trabalho. É lógico que há muitos que defendem por uma avaliação equivocada de que pode gerar problemas econômicos, muito embora, como eu disse, nós vamos ter, Senador Renan, um ano - um ano - para analisar que setores tiveram dificuldades, para pensar em medidas compensatórias, para trabalhar incentivos que não prejudiquem ninguém.

Ninguém quer fazer o Brasil parar; pelo contrário: os Governos do Presidente Lula foram aqueles em que mais o Produto Interno Bruto do país cresceu nas últimas décadas. Não queremos isso. Se isso gerar qualquer problema, qualquer dificuldade, nós teremos a condição de pensar algumas medidas compensatórias.

Isso eu estou dizendo para aquelas pessoas que estão com a análise equivocada, mas uma boa parte, inclusive muitos que estão aqui, essa extrema direita que existe neste país e que está no Congresso Nacional não quer porque eles defendem única e exclusivamente o direito do patrão, porque eles defendem os empresários, porque eles acham que trabalhador é somente para carregar cangalha!

Eu quero que o Sr. Flávio Bolsonaro diga no debate ali, no tête-à-tête com o Presidente Lula, qual é a posição dele. Não tem posição sobre nada, Senador Renan! Hoje está dizendo que vai fazer uma reforma constitucional, se ganhar a eleição, para redemocratizar o país. Perguntado pela imprensa: "Candidato, que reforma é essa?", "Não, isso eu vou dizer mais para a frente".

É fazer o quê? O que a extrema direita fez na Hungria, quando reformou a Suprema Corte para que o Presidente indicasse os seus comparsas para acabar com a democracia? É alterar a legislação partidária para acabar com a liberdade? É fazer o que eles tentaram fazer no dia 8 de janeiro de 2023?

Porque eles são antipovo, porque eles são antidemocracia, porque eles são antiliberdade, porque eles são anticonstituição - e, em tudo que houver um sentido social, eles serão contra. E essa é uma das medidas em que eles se colocam... Muitos têm cara para chegar aqui e dizer... Aliás, o próprio Flávio Bolsonaro já disse duas vezes que é contra a 6x1, fica enrolando ali, dizendo que esse negócio de livre negociação é que é uma beleza. São os mesmos... Os que são contra essa escala 6x1, tirando aqueles que eu disse que têm uma preocupação sincera com eventuais problemas, são os mesmos que estão aí envolvidos até o pescoço com o Banco Master, com os desvios de recursos da previdência social. É essa extrema direita que quer chegar ao poder para fazer o que eles fizeram, o que eles fizeram nos quatro anos de Jair Bolsonaro.

Eu estava lá na CPI da covid, seu pai, Renan Calheiros, estava lá na CPI da covid, e nós vimos o desprezo que eles têm pela vida humana, o desprezo que eles têm pelos trabalhadores. Foram eles que queriam obrigar a ferro e fogo que os trabalhadores se expusessem na covid para morrerem aos borbotões. Não fosse o Supremo, naquele momento, nós teríamos tido uma tragédia ainda maior do que aquela que nós vivíamos.

Portanto, minha gente, o que está em discussão com esse tema não é somente quanto tempo cada trabalhador vai saber; é o tipo, qual é a sociedade que nós queremos para o Brasil. Nós estamos construindo uma sociedade baseada na solidariedade, que quer enfrentar as desigualdades e está enfrentando. Nós queremos uma sociedade onde não tenha fome. Nós queremos uma sociedade que elimine as desigualdades regionais, como nós temos feito. E nós incluímos o Nordeste, que era considerado o tempo inteiro como uma região de atraso, de miséria, no crescimento nacional, alcançando crescimento do seu PIB maior, muitas vezes, do que a própria média nacional.

A sociedade que eles querem é a sociedade da exclusão. Não é por acaso que, por mais de uma vez, o candidato Flávio Bolsonaro defendeu as políticas econômicas de Milei, na Argentina. A sua, pelo que dizem, candidata à futura Ministra da Fazenda defendeu também essas posições. Vá à Argentina para ver: o que tem muito lá é trabalhador que não consegue chegar ao fim do mês com o salário que ganha, é aposentado que não consegue sobreviver minimamente com o que recebe, são as ruas lotadas de pessoas que moram na rua, famílias que moram na rua. É esse o Brasil que eles querem construir.

Mas o povo brasileiro não vai permitir que aconteça isso, não vai permitir que volte aquilo que nós já experimentamos e já sabemos que não serve ao Brasil. E é por essa razão que este Congresso Nacional pode dar uma grande sinalização para o Brasil ao votar e aprovar o fim da escala 6x1, porque estará dizendo: "Nós vamos continuar no rumo da construção de uma sociedade melhor, menos injusta, mais democrática e que olha para todos os segmentos, mas muito particularmente para os segmentos vulneráveis".

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa, eu cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e, em tempo, convido para fazer uso da tribuna do Senado Federal o nosso querido Senador Renan Filho, que fez a sua inscrição para, no período da discussão desta matéria, fazer as suas manifestações na tribuna do Senado Federal.

Com a palavra o Senador Renan Filho.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, é um grande prazer voltar ao Senado Federal neste início do mês de outubro para o cumprimento do compromisso que V. Exa. fez com o país, de abrir a discussão do fim da escala 6x1 no Senado Federal.

Por que isso é importante, Sr. Presidente? Por dois motivos.

Primeiro, porque esta agenda, Senador Paim, está atrasada historicamente, como V. Exa. disse aqui, e como o Senador Randolfe Rodrigues acabou de fazer, também, um histórico discurso aqui, rememorando o atraso brasileiro com relação às conquistas sociais. Sobretudo no âmbito do trabalho, nós sempre somos, Sr. Presidente, os últimos do mundo - aliás, este país também foi o último do mundo a abolir a escravatura. Isso é um absurdo! E o principal argumento na época da abolição era o de que o Brasil era um país de economia ainda rudimentar e, caso abolisse a escravatura, o país quebraria, porque não teria competitividade internacional para continuar exportando aquilo que produzia. Ora, desde o fim da escravatura - da abolição - até hoje, a produtividade brasileira só cresceu. A qualidade de vida no Brasil também; e o protagonismo internacional do Brasil, sobretudo na agricultura, explodiu. Hoje, nós somos o celeiro de produção, Senador Marcelo Castro, do mundo! E a discussão, mais de uma centena de anos depois, é a mesma. Mas foi com o mesmo argumento também que este Parlamento, em significativa parcela, ficou contra o direito a férias, ficou contra o décimo terceiro salário; e, também, um bom segmento ficou contra, na Constituição de 1988, a diminuição das horas de trabalho semanais de 48, Humberto, para 44 horas semanais. Dito isso, nós estamos fazendo uma alteração agora que está atrasada com relação ao mundo, em primeiro lugar.

Em segundo lugar, Senador Marcelo, dados do Ipea mostram que a jornada mais longa atinge principalmente quem ganha menos. Cerca de 80% dos trabalhadores que cumprem mais de 40 horas semanais recebem - 80% - até dois salários mínimos; e 90%, Senador Paim, dos que cumprem mais do que 40 horas semanais recebem até três salários mínimos. O que isso significa? Primeiro, duas coisas: que a jornada extenuante atinge apenas quem ganha pouco.

E por que ela não atinge quem ganha mais? Por um motivo: porque, antes de ter o aumento de salário, é mais importante para o cidadão reduzir a jornada de trabalho. Então, obviamente, quando ele já tem um salário maior, ele já optou pela redução da jornada, porque nada é mais caro ao trabalhador do que gastar toda a sua semana trabalhando, ou gastar seis dias da semana trabalhando para descansar apenas um. Essa é a grande discussão. E é por isso também, Senador Paim, que a maior parte dos trabalhadores brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho.

Aliás, eu acompanhei aqui muito detalhadamente todos os posicionamentos - até porque eu estou voltando ao Senado agora, Senador Marcelo Castro, e devo estar com a atenção redobrada, com ânimo redobrado. E o Senador Oriovisto - a quem o senhor fez um aparte, no final da fala, muito bem colocado ao dizer que nós teremos uma transição... Não é mudança abrupta; é uma mudança menor do que a que foi feita na Constituição, que foi imediatamente cumprida. Agora nós estamos reduzindo, cerca de 30 anos depois, mais quatro horas, só que o faremos gradualmente: apenas duas no início, nos primeiros 60 dias, e depois teremos mais um ano para avaliar o que a redução de duas horas significou na economia, na vida das pessoas.

Mas qual é o grande fato? O Senador Oriovisto colocou que 50% da população no mercado de trabalho hoje tem carteira assinada, e outros 50%, não, ou seja, trabalham na informalidade. Mas, no ambiente da informalidade, muita gente não trabalha esses dias todos: escolhe o dia de trabalho; cria a sua própria jornada, tem direito a fazê-lo; opta por trabalhar no momento em que ganha mais, alguns; outros optam por trabalhar no momento em que ganham menos, mas em que é mais conveniente do ponto de vista do horário. Então, a grande discussão é esta: a maior parte do trabalho no Brasil defende a redução da jornada.

E isso não impactará a economia. Por que não impactará? Porque produtividade... O próprio conceito de produtividade é a quantidade de trabalho realizado com base no tempo. Se fosse só o tempo de horas que mede a produtividade, seria muito simples, mas não é, porque, obviamente, com o trabalho extenuante, o trabalhador tem válvulas de escape que reduzem a produtividade, enquanto, se houver o descanso necessário e suficiente, ele terá condição de produzir mais. Foi isso que sempre aconteceu em todas as economias, e é isso que acontece no mundo do trabalho, sobretudo porque - quem nos acompanha aqui hoje pela televisão ou presencialmente pode observar isso - quem produz mais, Senador Paim: quem ganha mais salário ou menos? Em tese, quem ganha mais, não é verdade? E por que quem ganha mais salário trabalha menos horas? Essa é a grande discussão. Noventa por cento dos trabalhadores brasileiros que trabalham mais do que 40 horas semanais ganham até três salários mínimos. Então, cabe apenas impor muitas horas de trabalho a quem ganha pouco, sinal de que a discussão não é apenas de produtividade. Entretanto, para aqueles que fazem um alerta real, como destacou aqui o Senador Humberto Costa, nós teremos 14 meses de transição para avaliar os reais impactos na economia, no mundo do trabalho e na vida das pessoas.

Eu queria dizer também, Sr. Presidente, que a discussão alternativa apresentada por segmentos da direita no Brasil contra o fim da escala 6x1, que imporia uma regra de pagamento por hora trabalhada, e também a justificativa de que deveriam sempre os acordos de classe entre trabalhadores e empresários prevalecer com relação à legislação não são argumentos verdadeiros - eu discuti agora e queria colocar, Senador Paim, a minha posição. Por quê? Porque, se a lei disser que não se pode trabalhar mais do que 40 horas semanais, Senadora Damares, os acordos terão que oferecer ganhos adicionais aos trabalhadores, que na verdade vários setores já oferecem. Por que oferecem? Porque a produtividade já é maior em alguns setores, e eles conseguem garantir menos horas ao trabalhador. Agora, como a lei diz que o máximo são 44, eles oferecem 40. Se a lei disser que o máximo são 40, alguns setores vão ter que discutir, oferecer 38, 36, e isso não vai afetar, também, a economia, porque o trabalhador responde com mais produtividade, com mais descanso, especialmente as mulheres, porque as mulheres ainda são obrigadas a cumprir dupla jornada de trabalho - essa que é a grande discussão.

O Senador Randolfe disse que a lei é feita para o hipossuficiente. O que é o hipossuficiente? É aquele que não tem condições, sozinho, de garantir uma negociação justa. A lei tem que proteger o trabalhador, por isso é que se chama direito do trabalhador, não direito do empregador. É por isso. Então, se a gente reduz a jornada de trabalho para 40 horas, os acordos coletivos vão continuar existindo; entretanto, eles terão que oferecer melhores condições.

Hoje em dia, Senador Paim - e eu até falei mais, Presidente, do que tinha planejado -, tem um termo americano que diz que o jovem, no mercado de trabalho, tem um comportamento de pular de oportunidade de emprego. Ele entra no mercado de trabalho por um emprego e não fica mais como antigamente ficava o avô dele, o pai dele. As pessoas migram. Chamam isso de frog job; frog em inglês é sapo, é como se o sujeito pulasse de oportunidade de emprego.

Por que isso ocorre, Senador Paim? Porque o jovem busca a melhoria da qualidade de trabalho. Então, imagine que um jovem entra numa empresa que oferece a ele hoje condições de trabalhar quatro horas a menos do que o que a lei manda, Senador Humberto. Ele fica lá um tempo. Se uma outra empresa oferecer o mesmo salário com ele trabalhando um pouquinho menos, ele vai elevar a sua produtividade, dar resposta à empresa e mudar de trabalho, porque os acordos coletivos permitem isso, mas o que a lei faz é estabelecer o parâmetro justo, o parâmetro que acompanha a experiência internacional, e o Brasil é sempre atrasado nessa agenda. É, na agenda do trabalhador, atrasado; é, na agenda de igualdade racial, atrasado; de igualdade de gênero, atrasado. O Brasil, sempre atrasado.

E quando alguém diz que nós estamos fazendo uma discussão aqui, do fim da escala 6x1, de maneira açodada, acelerada, eleitoral, é exatamente o contrário. Ora, Deus queira que o Brasil aproveite a agenda eleitoral para aprovar o fim da escala 6x1. Deus queira! Se ocorrer por isso, graças a Deus esta eleição, porque não aconteceria por outro motivo.

Então eu queria colocar, Sr. Presidente, que muitos segmentos já cumprem jornada de trabalho inferior a 44 horas, por acordo. E por que mesmo esses segmentos que já cumprem, alguns deles, Senador Paim, são contra o fim da escala 6x1? Se ele já oferece, por que ele é contra, Humberto? Porque se baixar para 40, a regra, o parâmetro, ele vai ter que oferecer menos. E essa é a competição do mercado de trabalho hoje.

E a gente observa muita gente discutindo, "ah, nem tem trabalhador para isso, nem tem trabalhador para aquilo, a gente não consegue...". Consegue: pague um pouco mais de salário, ofereça um pouco mais de benefícios. Aliás, para as altas remunerações, já é o que ocorre. Quantas pessoas vêm trabalhar aqui no Senado Federal pela remuneração? Ou vão à Câmara dos Deputados? Pela remuneração, que é uma remuneração feita por concurso público, mas acima da média.

Então a gente deve garantir e dizer isso ao Brasil, eu acho que este é o dado mais relevante: quem cumpre 44 horas de trabalho semanais no Brasil hoje? Quem ganha até três salários mínimos. Quem ganha mais, não! E por isso, a gente tem que defender quem ganha até três salários mínimos.

Então, Sr. Presidente, eu queria dizer ao senhor, para concluir as minhas palavras, que o Senado Federal está cumprindo com a sua missão. Que o Presidente Davi Alcolumbre e a Senadora Marília Arraes, que está chegando aqui, e eu já estou ansioso pela sua chegada, Senadora... Seja muito bem-vinda. Parabéns pela eleição e pela reeleição do Senador Humberto. O Senado Federal está cumprindo a sua missão.

A Câmara aprovou essa matéria, Presidente, por unanimidade. E se V. Exa. pautar essa matéria brevemente, o que fará certamente, depois dessa ampla discussão que fizemos aqui, provavelmente ninguém vai votar contra, porque as pessoas têm vergonha de fazer publicamente aquilo que elas têm coragem de dizer no privado. Foi o que aconteceu lá na Câmara. Ninguém votou contra na hora do vamos ver. Por que não vota contra? Porque na hora do vamos ver, o sujeito prefere correr.

E se vai correr, vamos aprovar logo, porque a gente precisa pôr fim na escala 6x1 no Brasil. Estamos atrasados com relação ao mundo. Fomos o último país a abolir a escravatura, o último a garantir direitos trabalhistas avançados, de que, na Constituição de 1988, nós corrigimos algumas coisas.

De lá para cá, avançamos em algumas agendas, em dois governos principalmente. No Governo Fernando Henrique, avançamos na estabilização do país, da nossa economia. E no Governo Lula, avançamos nos programas sociais. E com essa medida, nós teremos um novo grande avanço.

E eu queria parabenizar V. Exa. e dizer que estarei aqui enfileirado, com todos aqueles que me antecederam.

E quero dizer que isso também é um sintoma, Senador Paim. Cadê os que são contra o fim da escala 6x1, Senador Humberto, para falar aqui hoje? Cadê os que são contra? Por que não estão na sessão?

Porque, remotamente, falam, mas sem debater o mérito, dizendo que está sendo apressado ou não sei o quê. Porque, se for a voto, eles não terão coragem de votar.

Então, era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria, antes de fazer uma pequena manifestação em relação ao discurso do Senador Renan Filho, cumprimentar a Senadora Marília Arraes, Senadora eleita pelo Estado de Pernambuco, uma figura da qual todos nós conhecemos a coragem de enfrentar desafios. Especialmente para as mulheres - todas do Brasil -, aquelas que têm coragem de enfrentar a política, eu imagino, no Nordeste brasileiro, o que isso significa.

Então, Marília, Deus e o povo de Pernambuco te abençoaram e te deram a vitória no último dia 4 de outubro, e eu tenho certeza absoluta, Senadora eleita Marília, que V. Exa. contribuirá muito. Nós estamos precisando disto aqui no Senado Federal: de debater propostas para o Brasil; de debater caminhos para a melhoria da vida das pessoas, do mundo real, da vida real no dia a dia, do desemprego, da desigualdade social; para a melhoria da saúde pública; o fortalecimento da educação; o fortalecimento da infraestrutura logística do Brasil; a redução do juro; a melhoria da vida das pessoas.

E eu sei, pela história de V. Exa., que V. Exa. engrandecerá muito o Senado da República, a participação das mulheres na política, mas, muito especialmente, o debate que nós precisamos fazer e tornar público no Parlamento, no Senado Federal, na Casa da Federação.

Seja muito bem-vinda. Parabéns pela vitória! Estamos todos aqui ansiosos para, no dia 1º de fevereiro do ano que vem, renovarmos a representação do Senado Federal daqueles eleitos e buscarmos, dia após dia, avançar na agenda de políticas públicas que importam efetivamente para o Brasil, debates importantes que o Brasil precisa fazer a partir da fala dos Senadores e das Senadoras.

Seja muito bem-vinda. Parabéns!

Senador Renan Filho, eu estava aqui... Permita-me fazer apenas uma manifestação. Eu não costumo fazer isso, porque eu sei que cada Senador que vai à tribuna do Senado Federal vai com os seus propósitos, com a sua história, com a sua biografia, com as suas ideias e tem todo o direito de ponderar e de falar, no Parlamento - que é a Casa de se falar -, se é favorável ou se é contra uma determinada matéria.

Mas eu estava conversando, ainda há pouco, com alguns colegas Senadores aqui, e me permita fazer isso com muita franqueza de propósito e com muita lealdade. Os nossos colegas Senadores e eu... Quero fazer uma manifestação a V. Exa. como cidadão, como brasileiro, como nordestino, como agente político, como ex-Governador, como ex-Ministro e como meu colega Senador da República.

Nós aqui falávamos com a assessoria da Mesa do brilhante pronunciamento de V. Exa. E eu, pessoalmente, quero fazer e dar esse testemunho porque eu tive a honra e o privilégio de conviver com V. Exa., como Deputado Federal do Amapá, e V. Exa. como Deputado Federal de Alagoas, na Câmara dos Deputados, alguns anos atrás.

E hoje eu tenho um profundo orgulho e o privilégio de conviver com V. Exa., que é uma das figuras mais elegantes que nós temos no Senado Federal.

V. Exa. deu uma contribuição extraordinária, pouco tempo atrás, para a infraestrutura rodoviária e logística do nosso país. V. Exa. proporcionou ao nosso país ter estradas onde nunca antes houve. V. Exa. fortaleceu a infraestrutura rodoviária do Brasil como nunca antes feito.

Eu quero falar agora o que eu disse ainda há pouco, no reservado, porque eu acho que é isso que está faltando para todos nós, agentes políticos: a gente precisa reconhecer e elogiar as pessoas em público, até as pessoas das quais a gente, por um motivo ou outro, possa divergir. E a melhor coisa da política é a gente poder divergir das pessoas com altivez, com serenidade, com franqueza e, sobretudo, Senador Renan Calheiros Filho, com lealdade.

Eu quero dizer o que eu falei, ainda há pouco, na sua ausência, e vou falar para o Brasil, para V. Exa. e para os meus colegas Senadores e Senadoras: V. Exa. é um dos melhores quadros da nova política do Brasil. Eu disse, na sua ausência, e estou falando agora em público.

Parabéns pelo pronunciamento. V. Exa. conseguiu contextualizar a história do que significa a sessão de discussão desta matéria.

Novamente, repito: eu tenho muito orgulho e privilégio de ter a oportunidade de conhecer V. Exa., assim como tenho dos meus colegas Senadores e Senadoras. Mas me permita fazer esta fala elogiosa porque, nos dias atuais, Senador Renan Filho, a gente está a todo instante se esquecendo de exaltar as qualidades das pessoas e, em vez de falar das qualidades, nós estamos ofendendo; em vez de elogiar uma conquista, nós estamos agredindo. Infelizmente é isso o que está, como dizem os internautas, bombando nas redes sociais: não são as ponderações, são as agressões; não são os elogios, são as ofensas. E isso é muito preocupante.

Então, eu quero aproveitar esta pequena fala minha aqui, de coração, como Presidente do Congresso Nacional, para reconhecer e dizer que todos nós somos seres humanos, que todos nós temos um problema ou outro, que todos nós temos uma virtude ou um defeito, e que nós precisamos aprender, de uma vez por todas, a conviver em sociedade respeitando os diferentes.

Que a gente possa saber - e eu aprendi quando criança, com o meu pai Samuel e a minha mãe Júlia, que "os seus direitos, meu filho, começam quando terminam os meus". Então, todo mundo tem direitos e deveres. Eu aprendi com a minha mãe, a vida toda, que eu tenho que respeitar todo mundo, que eu tenho que entender as pessoas. Era essa a frase que ela falava para mim, quando criança. Ainda fala até hoje, porque, graças a Deus, ela está viva e meu pai também. "Os teus direitos começam quando terminam os do outro"

Isso eu queria dizer a V. Exa., porque talvez seja muito disso que esteja faltando na política do Brasil hoje, seja num município pequeno do Brasil, em que um Vereador sobe à tribuna para, em vez de apresentar uma proposta, agredir um colega, seja numa Assembleia Legislativa, em que um Deputado sobe à tribuna para ofender um agente político e não apresentar uma alternativa, seja na Câmara dos Deputados, quando um Deputado sobe, Federal, para, em vez de apresentar uma alternativa para o Brasil, apresentar uma agressão a alguém, seja no Senado Federal, seja nos governos estaduais ou até na Presidência da República.

Acho que nós estamos vivendo, Senador Marcelo Castro, o momento mais dramático da história da humanidade. Já falei umas dez vezes isso aqui e não vou parar de repeti-lo. Nós estamos vivendo um drama civilizatório no mundo, não é no Brasil.

Que a gente possa ter a consciência, a tranquilidade, a serenidade de não cair, porque, a partir do momento em que a gente passar a ofender os outros que a gente critica, a gente vai passar a ser um deles!

Que a gente tenha paciência, serenidade muitas vezes de ouvir uma agressão infundada e não poder responder à altura, porque senão a gente vai se transformar num deles!

Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. brilhante!

O meu reconhecimento à sua história.

Consulto as Senadoras e os Senadores...

Nós estamos na primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Essa é a primeira sessão de discussão de cinco, Senador Paulo Paim, que nos impõem o Regimento Interno do Senado Federal e a Constituição, para a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição.

Consulto as Senadoras e os Senadores se V. Exas. desejam fazer a inscrição.

Consulto a Senadora Dra. Eudócia.

Ah, o.k..

Concedo a palavra a V. Exa..

Está no momento da sua inscrição.

Eu concedo a palavra a V. Exa. para discutir a Proposta de Emenda à Constituição.

V. Exa. tem dez minutos, Senadora, pelo tempo regimental.

E só para informar os nossos Senadores que estão acompanhando no modo semipresencial...

Senadora, só um minutinho.

Nós não temos mais Senadores inscritos no modo semipresencial e a última Senadora inscrita é a Senadora Dra. Eudócia, da tarde de hoje. Tarde e noite de hoje, porque já são 19h06.

Informo aos Senadores que, em virtude de licença...

Mas ele me alertou e eu queria lembrar aqui que, em virtude da licença da Senadora Leila Barros, nós estamos aqui na tarde de hoje com a presença da Primeira-Suplente da Senadora Leila, a Senadora Leany Lemos, que vai tomar posse logo após o pronunciamento de V. Exa..

Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia para a sua manifestação no período da discussão da PEC 221, de 2019.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicio hoje as minhas palavras, antes de tudo, agradecendo a Deus. A Ele toda honra e toda glória! Ele que nos sustenta, nos fortalece e nos concede sabedoria para enfrentar cada novo desafio. Entrego a Ele a minha gratidão.

Hoje venho a esta tribuna para tratar de um tema que diz respeito diretamente à vida de milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros: o fim da escala 6x1 e a construção de uma jornada de trabalho mais humana, equilibrada e compatível com a vida.

E faço questão de registrar que esta não é uma posição que assumo apenas hoje. No último dia 2 de setembro, durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), eu já havia afirmado o meu voto favorável ao fim da escala 6x1. Naquela oportunidade, manifestei de forma clara a minha posição porque entendo que este debate envolve, acima de tudo, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

O trabalhador não pode ser visto apenas como força de trabalho. Estamos falando de homens e mulheres que têm família, filhos, sonhos, responsabilidades e uma vida que existe para além do ambiente profissional. Defender uma jornada mais equilibrada significa permitir que o trabalhador tenha mais tempo para descansar, cuidar da saúde, acompanhar os filhos, estar ao lado da família, estudar e se qualificar, e simplesmente viver.

Quero destacar especialmente a situação das mulheres trabalhadoras, das mulheres do meu querido Estado de Alagoas, das mulheres do Nordeste e das mulheres de todo o Brasil. Nós sabemos que para muitas mulheres a jornada de trabalho não termina quando acaba o expediente. Nós sabemos também que depois do trabalho remunerado começa outra jornada: é o cuidado com os filhos, é o cuidado com os pais e familiares, é a organização da casa. São responsabilidades que muitas vezes se acumulam e transformam a rotina dessas mulheres em uma verdadeira jornada dupla ou até tripla.

Por isso, quando discutimos a redução da jornada e a ampliação do tempo de descanso, estamos também discutindo qualidade de vida para milhões de mulheres brasileiras.

Como médica, não posso deixar de olhar para essa questão também sob a perspectiva da saúde. Uma jornada excessivamente desgastante pode contribuir para a sobrecarga física e emocional, para o estresse e para a perda da qualidade de vida. Ter tempo para repousar, conviver com a família, praticar uma atividade física ou simplesmente recuperar as forças também faz parte de uma vida saudável.

E existe outro aspecto fundamental dessa discussão: a redução da jornada não pode significar redução salarial. Esse ponto precisa estar muito claro. Queremos avançar na qualidade de vida, preservando a remuneração e valorizando quem trabalha. Trabalhadores mais descansados podem apresentar melhor desempenho, maior disposição e menor absenteísmo. Quem ganha com isso é o trabalhador, quem ganha é a empresa e quem ganha é o nosso país.

Portanto, não estamos discutindo apenas o número de horas de uma jornada, estamos discutindo qualidade de vida, saúde, dignidade e valorização do trabalho. Tenho orgulho da minha trajetória no serviço público e sei o valor de cada homem e de cada mulher que acorda cedo, enfrenta sua jornada e retorna para sua casa para continuar cuidando de sua família.

Por isso, quero dirigir uma palavra muito especial a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras do meu querido Estado de Alagoas, aqueles que trabalham no comércio, na indústria, nos serviços, na saúde, no campo e no serviço público - a cada alagoano e a cada alagoana que ajuda diariamente a construir o nosso estado.

E estendo essa homenagem a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras do nosso Brasil: vocês são parte essencial da força que movimenta o nosso país. E é por acreditar nisso que hoje reafirmo essa minha posição. Que possamos avançar para relações de trabalho mais equilibradas, mais justas e, sobretudo, mais humanas; porque todo trabalhador e toda trabalhadora merecem salário digno. Todo trabalhador e toda trabalhadora merecem respeito. Todo trabalhador e toda trabalhadora merecem descanso. E todo trabalhador e toda trabalhadora merecem qualidade de vida. E aqui estou defendendo, sim, o fim da escala 6x1.

Agradeço a todo o meu querido país que vem acompanhando diuturnamente esta PEC aqui no Senado Federal, e especialmente ao meu querido Estado de Alagoas. Vamos juntos em prol das melhorias e da qualidade de vida dos nossos queridos trabalhadores e das nossas queridas trabalhadoras.

Meu muito obrigada a todos.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia, eu cumprimento V. Exa. também. E apenas para fazer da mesma maneira que fiz, quero reafirmar o que V. Exa. falou ainda há pouco na tribuna sobre a sua posição na CCJ em relação a esta PEC.

No momento do debate, eu acompanhei uma parte e eu percebi a manifestação de V. Exa. no mesmo sentido que V. Exa. fala hoje na tribuna. Desde o momento do debate, V. Exa. defendia a aprovação desta proposta como faz novamente no momento da discussão. Parabéns a V. Exa.

Antes de nós chamarmos a nossa Senadora Leany Lemos, para lhe dar posse na tarde de hoje, só quero fazer o registro da presença do nosso ex-Governador do Mato Grosso, ao lado do Senador Cidinho, eleito Senador da República, Senador Mauro Mendes. Está presente aqui meu companheiro de partido do União Brasil. Cumprimentei o Senador Mauro, ex-Governador, desejei sucesso e disse para ele que nós vamos precisar muito, no Senado, de pessoas que possam nos ajudar a melhorar o Brasil a partir do Senado da República. Eu tenho certeza de que V. Exa. reúne todas as condições de ser um brilhante Senador da República, representando o Mato Grosso e ajudando o Brasil.

Parabéns, Mauro! Seja bem-vindo.

Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC.

Zezinho, não faça isso. Tem que cuidar da Dra. Sabrina.

Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: Requerimentos nºs 341 e 342, de 2026, de autoria da Senadora Leila Barros, de licença de saúde, do dia 3 de outubro de 2026, e de licença particular, no período de 4 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, totalizando 121 dias de licença.

Submeto à votação os requerimentos apresentados pela Senadora Leila Barros.

Estão aprovados os requerimentos.

Passa-se à convocação e posse da primeira suplente eleita.

Encontra-se na Casa a Sra. Leany Barreiro de Sousa Lemos, primeira suplente eleita da Senadora Leila Barros, pela representação do Distrito Federal, convocada em virtude da licença da titular, nos termos do art. 45 do Regimento Interno do Senado Federal.

S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e os demais documentos exigidos pela lei.

Permitam-me solicitar aos Senadores e Senadoras que fiquem em posição de respeito para que a Sra. Leany Barreiro de Sousa Lemos preste o compromisso constitucional e regimental.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro empossada, no mandato de Senadora da República, a nobre Sra. Leany Barreiro de Sousa Lemos, que, a partir deste momento, passa efetivamente a participar dos trabalhos da Casa, adotando como nome Parlamentar Leany Lemos, integrando a Bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Parabéns, Senadora!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sucesso!

Agradeço ao Senador Marcelo, Senador Renan e Senadora Damares e concedo imediatamente a palavra a S. Exa., a Senadora da República pela representação do Distrito Federal, Senadora Leany Lemos.

A SRA. LEANY LEMOS (PSB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, caros colegas do Senado, pessoas queridas que hoje me acompanham aqui nesta Casa, é com enorme honra, senso de responsabilidade e - por que não dizer, eu acho que é visível - emoção que eu assumo hoje o mandato de Senadora pelo Distrito Federal, sucedendo a querida Senadora Leila Barros.

Eu quero dizer que a Senadora Leila, a quem eu muito admiro, exerceu, neste Senado, um mandato que orgulha o DF: defendeu o meio ambiente, as mulheres, as causas sociais, e seu grande amor e vocação, o esporte, como uma política pública transformadora, que reduz desigualdades. A ela eu deixo o meu abraço e o meu reconhecimento junto com 686.340 brasilienses que nela votaram no domingo. São votos que demonstram, Presidente, a existência de um campo democrático, progressista e plural no Distrito Federal.

Meus caros e minhas caras, aqui eu tenho dois dos meus três filhos - tem um que está em Madri assistindo à 1h da manhã lá. Essa emoção é uma emoção muito particular. Todas as emoções, em boa medida, em certa medida, são particulares. Mas é que a minha vida se confunde, Senador Paim, com estes tapetes azuis aqui e se confunde com a vida pública.

São quase 35 anos de vida pública e de serviço público, e 22 deles são aqui dentro do Senado Federal. Eu entrei no Senado Federal no dia 6 de janeiro de 1993, e fui cedida por alguns anos, quase uma década, para trabalhar nos estados, para conhecer a realidade dos estados. Isso foi muito importante.

Foram quase dez anos como gestora no Rio Grande do Sul, Senador Paim, onde eu fui Secretária de Planejamento do Governador Eduardo; aqui no Distrito Federal, com o Governador Rollemberg, e com a Ministra Simone, no Ministério do Planejamento, como Secretária Nacional de Planejamento. Além disso, foram anos aqui - tinha uma grande amiga, Professora da Universidade de Brasília - como pesquisadora e professora nas áreas de governança, gestão e instituições. E é por isso, senhoras e senhores, por essa vida de serviço público com diversas lentes, que eu não poderia deixar de afirmar aqui os meus compromissos.

É um mandato curto, mas eu tenho certeza de que será intenso. O primeiro compromisso é com a democracia e com a qualidade das instituições. O segundo é com o fortalecimento do federalismo brasileiro, um contrapeso fundamental a excessos no nosso sistema e à garantia daquilo que faz do Brasil um dos países mais bonitos do mundo - a sua diversidade, inclusive a diversidade regional. O terceiro, como servidora pública, que sou desta Casa, é com o desenvolvimento das capacidades estatais necessárias a uma gestão pública eficiente, capaz de reduzir desigualdades e de ampliar oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras. O quarto é com as políticas públicas transparentes, eficientes, instrumentos essenciais para construir um Brasil gigante, um Brasil do futuro, que é o que a gente quer.

Esse Brasil gigante também foi o Brasil do passado, Senador Alcolumbre, e tem se perdido, como o senhor falou agora, na ausência de discussões fundadoras. Eu fico muito feliz de tomar posse no dia em que nós estamos discutindo a 6x1, que há década se discute, e se discute no mundo esse tema. Eu fico muito feliz porque essa é uma discussão fundadora, essa é uma discussão transformadora, e pelo Senado poder fazer isso e eu poder fazer parte deste momento.

O Brasil está entre as maiores dez economias do mundo e a gente se orgulha muito disso, mas, principalmente, o Brasil é uma das maiores democracias do mundo, uma das cinco maiores democracias do mundo, quando a gente olha para o número de pessoas que, no domingo, foram manifestar o seu voto nessas eleições.

Bom, eu disse que eu entrei no Senado aqui em 1993. Eu entrei por aquela porta aqui de trás. Naquela época, Senador Paim, a gente não podia usar calça. A gente só passou a usar calça comprida aqui no Senado em 1997. O Danilo nem estava aqui ainda, não é, Danilo? O Danilo é mais jovem.

Foram muitas sessões...

Foram muitas sessões plenárias, foram muitas reuniões de Comissão, foram muitas negociações de projetos, emendas, medidas provisórias. Eu entrei aqui no Governo Itamar Franco. Estávamos em pleno processo de transição, com todos os temores de um retrocesso autoritário. Foi um momento muito emocionante deste país. Eu vi aqui serem discutidos e votados: a quebra de monopólios estatais, o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Maria da Penha, o Código Florestal e muitos outros; esse último, inclusive, quando eu fui Secretária da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, que era vizinha da Comissão de Direitos Humanos, que o Senador Paim presidia, e também foi um momento muito relevante para o país.

Aqui neste Senado, Senadora Damares, eu andei grávida do meu caçula, Thiago - que está sentadinho ali -, e trazia o Phillipo - que está assistindo de longe -, e a Paola para a biblioteca para estudar. Então, a minha vida pessoal se mistura com a vida do Senado. E, por isso, eu quero citar aqui todos os Senadores com quem aprendi não o ofício, mas o compromisso com a vida pública: Darcy Ribeiro, Roberto Freire, Ana Júlia Carepa, Cristovam Buarque, Augusto Botelho e Rodrigo Rollemberg, com quem eu trabalhei durante sete anos. Aqui eu tive a oportunidade de conviver com grandes homens e mulheres.

Convivi também com colegas competentíssimos dos gabinetes e da Consultoria Legislativa, que hoje é a minha casa, e muitos deles passaram aqui por este Plenário hoje, visitaram-me no gabinete, estavam me cutucando no cafezinho, e eu fico muito feliz e muito honrada, Presidente Alcolumbre, porque eu sei da qualidade desses servidores públicos, eu sei do compromisso dessas pessoas, da qualidade técnica e da qualidade ética, que são fundamentais para que a gente tenha, de fato, instituições republicanas e que funcionem como funciona hoje o Senado. Muito me orgulho de servir e de tê-los como colegas. Foram eles que me ensinaram o que é servir, foram os meus colegas, foram os meus chefes, e até no dissenso, Senadora Damares - a gente estava conversando sobre isso agora -, no dissenso a gente constrói muito. É possível construir no dissenso. Eu venho dessa escola antiga em que era possível construir.

Esta é uma Casa onde a diversidade e a diferença são a tônica, como algo fundador e necessário, não é uma opção - é fundador e é necessário. Foi convivendo aqui que compreendi como se dão o desenho e a implementação de políticas públicas num regime democrático. Isso acontece por meio de um desafiador processo de formação de coalizões - a gente conhece muito bem esse desafio, não só no nível federal, como nos estados e nos municípios brasileiros -, com todos os desafios de coordenar uma Federação, onde muitos interesses são conflitantes entre os estados ou conflitantes entre os municípios, onde os contrapesos de Poderes existem. Foi aqui que entendi que sem diálogo, sem resolutividade e sem pessoas com espírito público, Senador Marcelo, o desenvolvimento de que tanto precisamos não acontece e não acontecerá.

O compromisso com a democracia e suas instituições foi, portanto, e continuará sendo, o norte desse curto, mas intenso - como eu já disse - mandato, e não poderia ser diferente.

Preocupa-me, Senador Marcelo, o que vimos nesse domingo. Vimos um discurso que beira a irracionalidade e nega elementos que também são fundadores de um regime saudável. Não é sobre ter dissenso nem conflito, é sobre não ter um regime minimamente saudável.

Sabemos todos que uma democracia não se configura exclusivamente por eleições livres e limpas e pelo voto universal. Isso é uma condição necessária, mas é uma condição insuficiente.

Como dizia Robert Dahl, em sua Poliarquia, são precisos também a imprensa livre, a liberdade de expressão, a multiplicidade de fontes de informação, a liberdade de associação e a participação da sociedade nos processos de tomada de decisão públicos.

Há discursos que usam parte da democracia para ultrapassá-la e ultrajá-la. Esses discursos representam um alerta e um perigo que devemos todos combater, todos nós, independentemente de partidos políticos, independentemente de preferências políticas. Já vimos que ondas de democratização podem ser sucedidas - e foram - no passado, por ondas reversas de autoritarismo. O mundo vive essa dinâmica há 200 anos, mas precisamos, aqui no Brasil, nos posicionar e lutar contra ela, até pelo papel que tem o Brasil como uma potência regional.

Reafirmo também, mais uma vez, meu compromisso com a gestão pública eficiente e transparente, com os princípios da responsabilidade fiscal. Passei seis anos da minha vida fazendo ajuste fiscal e sei da importância que isso tem, de a gente ter contas ajustadas e saudáveis para que a gente possa ter boas políticas públicas e políticas sociais focalizadas, que cheguem à ponta, que reduzam pobreza e reduzam a desigualdade. Compromisso também com o federalismo, como eu já disse, e, se eu estou me repetindo - se eu me repito -, é porque eu sou de Brasília, eu nasci em Brasília e eu vivo em Brasília. Vivi praticamente a minha vida toda pública aqui em Brasília, e eu sempre ouvi que Brasília era distante do Brasil. Eu não gostava disso; isso me ofendia, porque eu sou daqui, e eu falava: Brasília é o Brasil. Só que eu precisei sair de Brasília para entender o tanto que Brasília estava distante do Brasil de verdade. Fui lá nos Pampas, Senador Paim, lá na fronteira, conhecer. Meus pais são da Paraíba, são do Nordeste. Conheci o Nordeste, conheci o Centro-Oeste, mas não conhecia esse Brasil.

Temos muitos brasis e muitos desafios a serem superados. Temos uma região centro-sul cujos indicadores se aproximam dos países da OCDE, e temos regiões - Senadora Damares, estávamos conversando também sobre isso - onde a mortalidade materna e a mortalidade infantil, especialmente entre indígenas, estão entre as piores do mundo.

Sem uma gestão pública de qualidade, sem responsabilidade com os gastos públicos, não há como vencer esses desafios. Foi isso que excelentes gestores com quem trabalhei lideraram com muita coragem, muitas reformas, especialmente o então Senador, depois Governador, Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, no Distrito Federal, e o Governador Eduardo Leite, que agora encerra o seu mandato no Rio Grande do Sul. Uma base sólida garante grandes e permanentes resultados.

Os desafios são enormes. Por isso, quero me colocar à disposição, Presidente, de todos para construir qualquer iniciativa que ajude a reduzir diferenças regionais e a melhorar o dia a dia dos governos.

Weber dizia que a burocracia era o corpo que servia ao Estado e à lei, não a senhores. É assim que eu enxergo o papel da burocracia dos servidores públicos perante o Estado. Ela é essencial para que as políticas sejam formuladas com base em evidências, orientadas pelo que é melhor para a coletividade e especialmente para quem mais necessita. Ela não deve servir para colher e distribuir privilégios.

Presidente, por último, mas não menos importante, eu quero fazer aqui duas homenagens.

A primeira é às mulheres que me antecederam, Senadora Damares. Eu passei outro dia ali no corredor das Comissões e eu vi todas as Senadoras da história numa parede: 78 mulheres - 77 tem lá, porque falta a Princesa Isabel, que foi a do Império. Setenta e oito mulheres ocuparam o cargo de Senadora da República, e milhares de homens; mais de mil homens.

No Brasil, são mais de 40 milhões de mulheres chefes de família. São as mulheres as responsáveis pelos cuidados na infância e dos idosos. As mulheres são vítimas das violências mais cruéis e de diversos matizes, inclusive, e talvez principalmente, dentro de casa. Mas, sobretudo, as mulheres têm menos oportunidades no crédito, no mercado de trabalho, na remuneração, que é sempre menor. E a situação é ainda mais grave quando a gente fala de mulheres negras.

Quero, então, homenagear as minhas antecessoras e as minhas colegas que lutaram e que lutam para que se realize, no mundo prático, a igualdade escrita na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na nossa Constituição, que é o nosso pacto maior.

A segunda homenagem, Senador Paim, é aos construtores de Brasília, os candangos. Eu represento uma cidade que espelha o Brasil nas suas cores, nos seus sotaques, suas comidas, suas festas de São João, seus CTGs; a gente aqui come um bom tutu, a gente come um bom cupuaçu, a gente come um bom churrasco. Brasília é dos brasileiros. E eu assumo o compromisso de representar a capital do país com retidão. Por isso cabe essa justa homenagem aos seus idealizadores, mas especialmente aos seus construtores.

E agora eu sei que eu vou me emocionar - é aquele momento -, porque há quase 70 anos, em 1958, meu pai chegou a Goiás, vindo do Sertão da Paraíba. O Senador Veneziano estava aqui e eu disse para ele: "Meus pais são da Paraíba, são de Itaporanga". Ele veio para trabalhar na obra do Congresso Nacional, tem assinado na carteira de trabalho dele: "ajudante de pedreiro do Congresso Nacional". Essa é a saga do meu pai e a saga de milhares de brasileiros que até hoje buscam uma vida melhor para os seus filhos. Ele veio na busca dessa vida. E essa saga não acabou, essa saga ainda existe.

Se hoje eu ocupo esta tribuna, é porque o Brasil viveu apenas soluços de desenvolvimento que permitiram a muitas pessoas sair da pobreza, ter trabalho, estudar, alcançar mobilidade social. Mas essa é a história da exceção, essa não é a regra, e deveria ser a regra. Hoje, os netos do meu pai estão aqui, na tribuna de honra - estão o Leonardo, a Paola, o Thiago, o Phillipo assiste de casa, a Marina assiste de casa -, mas muitos outros netos de candangos continuam a lutar por um emprego, um salário digno, uma jornada digna, uma jornada que não seja 6x1, e uma vida de alegria com suas famílias; é tudo o que essas pessoas pedem e é pouco.

Viver com dignidade deveria ser uma garantia do Estado. A gente tem escrito na Constituição, Senador Moro, mas a gente não dá essa garantia na realidade, e é por isso que o Senado tem um dever, uma obrigação moral, de fazer a discussão e dar a sua contribuição.

E é para isto que devemos trabalhar: para que os netos e bisnetos de tantos Leonardos, que era o nome do meu pai, possam se tornar cientistas, professores, engenheiros, artistas, médicos - eu sou cientista política -, cientistas políticos e ter a vida que sonham.

Quando morei na Inglaterra, anos atrás - eu fiz o meu pós-doutorado na Universidade de Oxford e de Princeton -, eu ouvi uma frase que me marcou muito: "O Brasil é uma cultura da alegria". Eu espero que, além da alegria, o Brasil possa ser exemplo de dignidade e de harmonia. Somos todos aqui hoje construtores deste Brasil. Somos candangos, os Senadores aqui dentro desta Casa, na essência, construindo na adversidade o progresso da nossa sociedade. Rimou. Não era para rimar, mas rimou, e é importante que a gente tenha essa rima como parte do nosso dia a dia. Os candangos ergueram esta bela obra de Niemeyer, onde a gente está hoje, e toda uma cidade no absoluto vazio.

Que possamos, como esses candangos, erguer o Brasil belo e justo que todos os brasileiros e brasileiras merecem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar a Senadora Leany Lemos pelo brilhante pronunciamento na tribuna do Senado Federal e dizer-lhe, Leany, que você, com esse discurso, representa todos os nossos servidores do Senado Federal. Nós temos muita honra, todos nós, os 81 Senadores, de termos a oportunidade de tê-los como servidores do Congresso, do Poder Legislativo, com todo respeito às outras categorias de outros órgãos. Tenho muito orgulho de presidir o Congresso e saber reconhecer que, se não fossem a qualidade intelectual e a capacidade dos nossos servidores do Senado da República, nós não estaríamos prestando o serviço que estamos prestando à sociedade brasileira, a partir das orientações, do auxílio, da ajuda, dos conselhos e do apoiamento de todos vocês servidores. Agora V. Exa., como Senadora da República, acabou de externar tudo isso na tribuna.

Na sua pessoa, os meus cumprimentos a todos os servidores e servidoras do Senado Federal, que engrandecem a nossa Casa. Nunca é demais lembrar e reiterar todas as vezes que a efetividade das nossas atribuições só é possível graças ao auxílio dos nossos colaboradores dos nossos gabinetes e do Senado Federal.

Antes de nós encerrarmos a sessão, eu queria fazer um registro aqui na mesa do Senado Federal da felicidade da convivência que todos nós tivemos a oportunidade de ter e teremos da presença de um grande quadro do Senado Federal, que acabou, no domingo passado, de ser eleito Governador do Estado do Paraná, com mais de 3,1 milhões de votos, que vai governar um estado importante do nosso país, com mais de 11 milhões de habitantes, e que está aqui, à mesa do Senado Federal, o Senador Sergio Fernando Moro, Governador eleito do Estado do Paraná.

Eu queria, Moro, te cumprimentar, naturalmente, primeiro, pelo resultado da tua eleição. A sua eleição é a demonstração clara de que o Senado Federal pode, sim, e deve emprestar os seus quadros para ajudar os estados e os entes subnacionais, e eu tenho convicção absoluta de que o povo do Paraná lhe confiou, em primeiro turno, essa votação expressiva, numa disputa eleitoral - e todos nós sabemos a dificuldade que é participar de um processo eleitoral.

E V. Exa., como meu colega Senador da República, nos prestigiou muito, nos ajudou muito, apresentou propostas importantes para o Brasil que hoje são leis, engrandeceu o debate com a sua capacidade e o seu conhecimento jurídico, como magistrado de formação, como Ministro de Estado, como Senador, e agora, como Governador, vai emprestar tudo isso para o Estado do Paraná, mas vai continuar emprestando para o Brasil, porque está registrada a sua passagem aqui.

Eu queria te cumprimentar e, em nome do Senado Federal, te desejar muito sucesso, Moro, e muitas realizações. Que você possa entregar ao povo do Paraná o que você sonhou quando se candidatou a Governador e o que o povo sonhou quando votou em você.

Não são fáceis os desafios. É muito difícil hoje ser Governador de um estado da Federação. Há muitos problemas de toda ordem, seja na segurança pública, seja na habitação, seja na infraestrutura, seja na saúde, enfim, mas eu tenho certeza de que, pela sua capacidade intelectual, você reúne todas as condições de ser um grande Governador para o Paraná. E é um orgulho para nós, como seus colegas Senadores, vermos a tua vitória. A tua vitória é a nossa vitória. O teu entusiasmo em fazer as coisas acontecerem é o nosso entusiasmo.

E a gente está aqui, Moro. Eu quero te dizer que nós estamos aqui, enquanto Senado Federal, enquanto Casa da Federação, para defender os 27 estados do nosso país. Esse é o papel constitucional da Casa da Federação, do Senado Federal, e, enquanto eu estiver na Presidência do Senado Federal, como Presidente do Congresso Nacional, o nosso gabinete estará de portas abertas para defender a tua gestão, assim como nós fazemos com todos os outros estados do Brasil.

Conte com a gente, venha aqui, ao Senado. Aqui é a sua casa e não deixará de ser; e eu sei que, como Governador do Paraná, teremos aqui muitos debates importantes para o Brasil que afetarão o Paraná diretamente. Conte com os seus amigos que estão aqui para o ajudar e para que você seja um grande Governador para o povo do Paraná. E parabéns pela sua vitória!

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Fora do microfone.) - Vou dar só uma palavrinha aqui.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro!

Com a palavra... Pela ordem, concedo a palavra ao Senador, Governador eleito, Sergio Fernando Moro.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer as suas gentis palavras generosas e também o parabenizar pela condução desses debates aqui, no Senado, sempre com a máxima urbanidade e gentileza, facilitando o convívio de todos aqui, no Senado Federal.

Quero destacar: foi uma jornada eleitoral difícil, como todas são, mas fiquei... Não vou dizer surpreso, porque nós tínhamos expectativa de vitória em primeiro turno nessas eleições. Mas, quando ela é realizada, a satisfação e o sentimento de agradecimento... A generosidade do povo paranaense foi muito grande.

Eu vou deixar esta Casa aqui, o Senado Federal, com pesar também no coração, mas é por uma missão maior: o Paraná lá em primeiro lugar, fazer do Paraná uma fortaleza, uma terra de liberdade, de oportunidade e de justiça para todos os paranaenses.

Vou sentir muita falta do convívio com os colegas e do aprendizado que tive nesses últimos quatro anos aqui dentro do Parlamento. A minha formação é conhecida por todos: fui juiz por 22 anos, depois tive a experiência na administração pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas a realidade do Parlamento é bastante diferente. Esse período se tornou mais fácil graças também a colegas como V. Exa., que sempre conduziu os trabalhos de uma maneira apropriada e sempre me tratou com uma deferência à qual eu sou muito grato.

Eu fico sempre honrado - eu, com a minha formação jurídica - de estar nesta Casa, que também é a casa do Senador Ruy Barbosa. Eu acho que a gente vem tanto aqui, Senador Paim, a esta Casa e nos acostumamos com o ambiente solene desta Casa - para nós, acaba sendo um ambiente mais familiar do que solene -, mas a representação desta Casa, de Ruy Barbosa, a dignidade do Senado Federal da República, isso é algo realmente muito dignificante para cada um dos seus ocupantes.

Então, quero agradecer, oportunamente também agradecerei a meus colegas... Não estou me licenciando; vou continuar provavelmente até o final deste ano legislativo no exercício do mandato. Já que V. Exa. tomou a liberdade de fazer essas palavras tão generosas, também quero adiantar o meu agradecimento aqui ao convívio que tive nesse tempo com nossos pares.

Vamos todos trabalhar para que possamos ter um Brasil melhor, um Brasil mais justo, um Brasil mais rico para todas as pessoas, e oportunidades iguais para todos. Essa é uma missão importante, que nem sempre nós conseguimos fazer no nosso dia a dia, mas as intenções sempre são nesse sentido, para fazer o melhor para a população brasileira, que nos deu essa confiança do voto para representá-los aqui no Senado Federal, e que continuarei fazendo lá no Estado do Paraná, a partir do momento que assumir o cargo do Executivo como Governador.

Enfim, sinto muita honra, Presidente, de ter compartilhado esses quatro anos com V. Exa. e com os meus colegas todos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Moro.

Requerimentos de licença.

Requerimentos nºs 330, 332, 337 e 338, de 2026, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Irajá, Ciro Nogueira e Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno da Casa, licença dos trabalhos para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.

Estão todos aprovados os requerimentos.

Será cumprida a deliberação de Plenário.

Então, se a gente puder avisar os nossos colegas para estarem presentes, para participarem do debate, vai ser muito boa, para o Senado e para o Brasil, a discussão desse assunto no púlpito ou na tribuna do Senado Federal.

É 16h a sessão amanhã.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, por orientação do Senador Marcelo Castro, a Presidência declara o seu encerramento.