O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária semipresencial.

Há número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão. Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes e outros Deputados, já disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.

V. Exa. dispõe de dez minutos.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, é com alegria que faço mais um pronunciamento sobre o tema que está movimentando todo o país, que é a redução de jornada sem redução do salário. Eu considero hoje e amanhã duas datas históricas mesmo, e V. Exa. está presidindo uma delas. Cumprimento também o Senador Esperidião Amin, que está aqui.

Quero, Sr. Presidente, senhoras e senhores, agradecer aos servidores da Casa, cotistas ou não, e aos terceirizados, que pediram esse pronunciamento e me ajudaram na construção do mesmo, na sua formulação. Entre os cotistas, aqui na Mesa, eu cumprimento, em nome dos servidores, a cotista que teve um trabalho aqui na Casa, desde que chegou, de valorização de todos. Na sua pessoa, Luana, que é cotista, cumprimento todos os servidores que estão aqui.

Presidente, inicio meu pronunciamento no dia seguinte ao feriado que homenageia Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Tratando do fim da escala 6x1 e fazendo aqui a defesa da aprovação da PEC 221, de 2019.

Sr. Presidente, hoje quero trazer um olhar diferente, por sugestão dos próprios trabalhadores da área pública e da área privada, para que todos possam refletir sobre a importância da redução da jornada, sem redução de salário, para todo o povo brasileiro.

Ao longo de todas as sessões - e eu participei de todas - de debate sobre o fim da escala 6x1, procurei sempre trazer cada dia um foco diferente, para não ser repetitivo, e assim o fiz. Já discutimos aqui o fortalecimento da nossa previdência pública, em relação à escala, da saúde do trabalhador, da qualidade de vida, da igualdade de direitos entre homens e mulheres, da política de mais emprego, da produtividade, da distribuição de renda, do avanço tecnológico, da pejotização e muito mais. Mas hoje, Presidente, inspirado nos trabalhadores e no dia de ontem, 12 de outubro, dia de reflexão e devoção popular, quero falar de algo mais profundo. Inspirado pela expressão "mente sã, corpo são", quero falar de um tema que une a todos nós, brasileiros e brasileiras, independentemente de ideologia, de partido ou de credo.

Hoje, Sr. Presidente Chico Rodrigues, quero começar este pronunciamento com uma pergunta simples, mas que toca fundo em todos nós: vocês sabem qual é o único ponto de concordância absoluta entre católicos, evangélicos, judeus, espíritas, umbandistas, budistas, muçulmanos e até mesmo os ateus? É a necessidade de tempo, de tempo para viver, de tempo para viver melhor; tempo para o cultivo da consciência, tempo para o espírito, tempo para a alma, tempo para viver.

O direito à liberdade de consciência e de pensamento, de fé e de religião não é apenas uma garantia da nossa Constituição de 1988, da qual eu tive a honra de ser Constituinte - e me orgulho muito de ter ajudado a escrever a nossa Carta Cidadã -, é também um dos pilares mais sagrados da Declaração Universal dos Direitos Humanos, lá de 1948.

Na teoria, no papel, dizem os juristas que a liberdade de consciência é um direito negativo: o Estado não pode proibir, o Estado não pode intervir no seu templo, na sua oração. Aí eu pergunto a V. Exas. e a quem nos assiste pela enorme audiência - eu sou prova disso - da TV Senado: de que adianta a lei não proibir você de rezar, de meditar, de refletir se a engrenagem do dia a dia nos consome de forma que poucos têm tempo para se dedicar à sua fé, à sua consciência.

Para que a mente seja livre, Presidente, o corpo precisa de folga dessa máquina de moer horas.

A luta pela redução da jornada de trabalho, que nós defendemos há mais de 50 anos, dialoga diretamente com os direitos humanos.

Não estamos discutindo aqui apenas o relógio ou o cartão de ponto. Estamos discutindo a dignidade das pessoas.

Imaginem a vida real da nossa gente: o trabalhador ou a trabalhadora que sai de casa às 5h ou 6h da manhã ou até antes, enfrenta duas horas de ônibus lotado, cumpre oito horas de trabalho, uma hora tem que parar para almoçar - são nove horas dentro da fábrica -, pega mais duas horas de trânsito na volta e chega à casa exausto às 20h, 21h. Eu fiz isso e, por isso, tenho esses números. O meu período de fábrica era esse. Morava longe - eram duas para ir, duas para voltar -, nove horas dentro da fábrica, quando não fazia duas horas de hora extra. E a mulher? A mulher tem a dupla ou tripla jornada. Em que momento essa trabalhadora vai exercer a sua fé? Em qual brecha desse cotidiano massacrante pode ir ao culto, à missa, ao terreiro, ao centro espírita ou vai simplesmente sentar para poder respirar e refletir sobre a sua vida?

Quem vive no limite da exaustão não tem tempo para cultivar a consciência, apenas sobrevive e se recupera precariamente para não perder o emprego no dia seguinte.

Por isso, Sr. Presidente Chico Rodrigues, faz-me lembrar uma canção que marcou época, em 1998, a música Janaína. Bruno Gouveia compôs essa música inspirada na história de Gessy. Sim, simplesmente Gessy, uma trabalhadora doméstica que esteve na casa dele, da sua família, por 25 anos. A letra é o retrato fiel do Brasil que aqui discorri...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e ele cantou:

Esse dia pode ser amanhã. Olhem a força deste verso final: "um dia a gente há de ser feliz, se Deus quiser". É a esperança e a fé do nosso povo trabalhador.

A ciência, a medicina, a psicologia mostram claramente...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que a espiritualidade e o recolhimento interior estão intimamente ligados à saúde e ao bem-estar. Estudos comprovam que momentos de contemplação, oração e silêncio ativam o sistema nervoso, reduzem o estresse, diminuem a pressão e o cortisol; dão sentido à dor, geram resiliência, constroem comunidade e laços de solidariedade e para isso é preciso tempo.

O descanso não é luxo. O descanso é sagrado.

É por isso que a luta pelo fim da escala 6x1 também é uma luta de todos nós, independentemente do credo religioso de cada um.

Vejam como todas as tradições religiosas e não religiosas concordam com isso.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cada um a seu modo, Presidente. Vamos ver.

Eu peço uma tolerância de V. Exa., porque hoje e amanhã são dias que entrarão para a história. Eu poderia um dia publicar este pronunciamento, que foi fruto da construção coletiva.

No cristianismo, o tempo de pausa é preceito de humanização e fé. Para os católicos, o repouso dominical não é mera folga, mas satisfação da vida. É resgate da convivência familiar, é caritativa, pela participação na missa, nas novenas, nas procissões.

Para os evangélicos, o tempo livre é a condição necessária para a edificação pessoal e comunitária, expressa nos cultos, no louvor, nos estudos bíblicos e no amor a Deus.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já para o adventista, a guarda integral do sábado bíblico é mandamento inviolável da consagração, da cessação de qualquer lida secular, uma batalha histórica pelos direitos sagrados ao descanso.

No judaísmo, o descanso é elevado à categoria de arte existencial. O Sabat é celebrado como uma verdadeira catedral do tempo, um tempo em que o ser humano deixa de transformar a matéria para simplesmente contemplar a criação ao lado da sua comunidade, da sua família.

No espiritismo, o tempo livre é compreendido como uma oportunidade valiosa, traduzindo-se na prática contínua...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... da caridade, no acolhimento ao próximo, no Evangelho no lar e na dedicação voluntária dos centros espíritas.

Nas religiões de matriz africana, Presidente, nas religiões de matriz afro-brasileiras, como o candomblé, a umbanda, o tempo sagrado é comunitário, cíclico e ancestral. Ele se expressa na vivência nos terreiros, no preparo dos rituais e nos períodos do recolhimento, que demandam uma verdadeira imersão.

Nas tradições orientais, como no budismo, a pausa é a chave para desarmar as reações automáticas da mente, exercida no silêncio, na meditação diária e nos retiros para o cultivo da atenção plena.

Para os muçulmanos, Sr. Presidente, no Islã, o próprio ritmo do seu dia secular se subordina ao sagrado por meio das cinco orações diárias e da prece coletiva da sexta-feira, exigindo pausas concretas na devoção a Deus no meio da rotina.

E, finalmente, para aqueles que não professam crença religiosa, a urgência desse tempo de pausa...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... não é menor: para os agnósticos, o tempo livre é o solo da reflexão sobre o mistério da existência e da apreciação estética; para os ateus, amparados no humanismo secular, o tempo livre é um direito inalienável à vida plena na nossa terra, tempo para o descanso do corpo, para o convívio com os afetos, para o lazer e para o acesso à cultura.

Portanto, Sr. Presidente Chico Rodrigues, quando olhamos para essa imensa tapeçaria espiritual e filosófica do nosso país, uma verdade salta aos olhos: não há divergência dogmática que resista à constatação de que o ser humano precisa de tempo - tempo para viver!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Reduzir a jornada de trabalho, com a aprovação e a promulgação da PEC 221, de 2019, Deputado Reginaldo, que está aqui presente - um dos autores da proposta -, é, pôr fim a modelo extenuante, como a escala 6x1, que não pode continuar.

Assim, asseguramos que o direito ao tempo não seja uma pauta meramente econômica; é uma causa civilizatória, é uma causa de direitos humanos. É devolver, como eu falei lá na abertura, à Janaína - a Janaína da canção -, ao trabalhador de chão de fábrica, à trabalhadora doméstica, do shopping, da farmácia, do mercado, da indústria a soberania sobre as suas horas de trabalho, para que a esperança de que, um dia, como ela disse, "um dia a gente há de ser feliz" deixe de ser uma prece distante e se torne então uma conquista real e imediata.

Sr. Presidente, concluindo, a chance de entrar para a história por uma causa verdadeiramente sagrada é um privilégio concedido a poucos, e nós somos alguns desses poucos. Aqui estamos nós, por isso peço o voto favorável à PEC 221, de 2019. Ao permitirmos mais tempo à vida do nosso povo, tenham a certeza de que esta Casa será abençoada em todas as línguas, em todas as partes do mundo, em todos os altares: na prece do fiel, no clamor do crente, no canto do terreiro, no salmo do devoto, na quietude do meditador...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e na gratidão serena de quem encontra, na própria consciência livre, o milagre de simplesmente existir.

Por isso tudo, eu termino dizendo, Presidente: gratidão, gratidão, gratidão! No coração, paz na alma, fé no caminho e Deus na direção. Com todo esse apoio, Presidente Chico Rodrigues, eu repito: essa votação poderá e deverá ser por unanimidade.

Depois de 40 anos, chegou a hora: redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial.

Vida longa ao povo brasileiro! Vida longa ao Congresso Nacional! Vida longa à Câmara dos Deputados e ao Senado!

Senador Chico...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meu amigo, já citei teu nome aqui, mas quero agora só dizer: nós temos orgulho de fazer parte desta história, Deputado Reginaldo, que é um dos mentores dessa proposta. Só quero dizer que amanhã é o dia. O Brasil todo está se movimentando. E eu disse aqui, Deputado Reginaldo, que nós queríamos ganhar de vocês. Lá foram 19 votos contra, em 513; mas eu ficaria cada vez mais apaixonado por esta Casa se a gente amanhã tiver menos que 19 votos contra a PEC, porque ela merece ser votada por unanimidade.

É isso.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Paulo Paim, V. Exa. acaba de fazer um pronunciamento que certamente ficará marcado nos Anais desta Casa, na sessão de hoje, dia 13 de outubro, no qual V. Exa. se refere aqui, com muita propriedade, a essa emenda constitucional, a essa PEC que definitivamente reduzirá a jornada de trabalho, o 6x1, sem redução de salário.

Quando V. Exa. fala, com a precisão cirúrgica, sobre esse encontro, sobre essa demanda reprimida da qual a sociedade reclama, V. Exa. mostra exatamente que na sua argumentação existe muito de povo, existe muito de cidadão, existe muito de compreensão ao trabalhador brasileiro, que dá parte expressiva da sua vida pelo trabalho para construir esta grande nação.

Portanto, apesar dos questionamentos, das dúvidas e das divergências, muitas vezes, por conta dessa redução, se olharmos de uma forma interior para a vida do ser humano, nós entenderemos que há necessidade de dar mais flexibilidade, dar mais abertura, dar mais tempo de vida para esse trabalhador brasileiro, tempo de vida com qualidade.

E V. Exa., quase que numa ode a esse tema, que é recorrente hoje, que ecoa em todo o país, independentemente do momento eleitoral, V. Exa., juntamente ao Deputado Reginaldo Lopes, que é um dos autores e se encontra aqui presente...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, permita-me só fazer uma correção: Reginaldo Lopes e Erika Hilton, para fazer justiça, são os dois que encabeçam essa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e Erika Hilton.

Pois é.

Eu gostaria de deixar esse registro aqui, porque, sempre que V. Exa. se manifesta, é sempre na direção de temas que vão ao encontro dos interesses do trabalhador brasileiro.

E, neste final de legislatura, V. Exa. tomou uma decisão pessoal de não se candidatar à reeleição, ao quarto mandato de Senador. Nós já fomos Deputados juntos na Câmara dos Deputados, nos idos de 1990, e a gente sempre acompanhou a sua luta incessante em torno do trabalhador brasileiro. E, como uma grande coroa que V. Exa. merece, nós temos hoje a discussão da redução da jornada, o que obviamente marcará, de forma indelével, a sua vida como Parlamentar dedicado, Parlamentar que defende os interesses dos trabalhadores brasileiros. V. Exa. levará, com certeza, na sua bagagem, nessa longa viagem que ainda deve restar pela vida, esse troféu, que é - mais uma vez, graças às suas ações - V. Exa. beneficiar, de forma clara, transparente, o trabalhador brasileiro.

Portanto, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., que, claro, como já disse antes, vai ficar realmente gravado nos Anais do Senado da República, nesta data de hoje.

Parabéns, Senador Paulo Paim.

V. Exa. tem razão: são 50 anos lutando pela redução de jornada. Comecei como líder estudantil, e as caminhadas pelas ruas eram já pelas 40 horas. Como Constituinte, saímos de 48 horas para 44 horas e viemos, de lá para cá, apresentando dezenas de projetos. Neste momento, Câmara e Senado se unem em cima de uma única proposta para aprovar as 40 horas semanais, já aprovadas em dois turnos na Câmara; agora, chegou a nossa vez no Senado.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa.

E, como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

V. Exa. dispõe de dez minutos.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Prezado Presidente, aliás, prezados Presidentes, porque eu acho que está havendo um rodízio... Então saúdo tanto o meu querido amigo Chico Rodrigues quanto o Senador Veneziano. Não sei qual dos dois vai presidir a sessão, mas, de qualquer maneira, estaremos bem servidos, no melhor sentido da palavra.

Presidente Veneziano, o senhor sabe da grande satisfação que eu tenho em ocupar a tribuna sob a sua Presidência, e gostaria de cumprimentar, de uma maneira muito especial, o Senador Paulo Paim. Como o senhor vê, na pia batismal ele já recebeu a sigla PP, e isso é indelével, porque batismo não se revoga.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou nas mãos do Presidente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - V. Exa. está fazendo elogio a mim.

Eu queria dizer que, nesses anos todos trabalhando ao lado do senhor - V. Exa. é muito coerente -, V. Exa. sempre dizia: "Paim, nisso eu posso acompanhá-lo; nesse, eu não posso; mas, neste outro aqui, eu vou acompanhá-lo e pedir para outros companheiros". A sua coerência, a sua história... Permita-me que eu diga: V. Exa. vai fazer muita falta - muita falta - aqui no Senado da República.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. também vai fazer muita falta, de forma que nós temos que nos convencer de que a política exige a corrida de revezamento.

A gente sempre tem que estar preparado para entregar o bastão e torcer para que aquele que o suceda seja bem-sucedido na corrida.

A propósito, saudando igualmente a nossa Senadora Damares, eu gostaria de iniciar minhas palavras, Presidente, fazendo um breve comentário a respeito da eleição no meu estado, da disputa de que participei, e quero dizer que ela - o resultado, o insucesso eleitoral - em nada abala a minha confiança na democracia e no respeito à democracia, no respeito à vontade popular.

Quero dizer que participei de uma eleição alegre, participei de uma eleição em que a minha proposta sempre foi construir e participei desta eleição em boa companhia. Tivemos como candidato a Governador o João Rodrigues, ex-Prefeito de Caçador; a Vice-Governador, o Carlos Chiodini. Os meus companheiros de chapa, faço questão de registrar aqui: o Deputado Volnei Weber, do MDB, e o meu querido amigo Eni Voltolini, do meu partido, Progressistas, tendo como parceiro da coligação o nosso querido empresário e Deputado Estadual Antidio Lunelli, o nosso Tói, que teve como suplentes o Clenilton e o querido amigo Genesio Spillere. Quero também enaltecer o desempenho de todos os candidatos e candidatas a Deputado Federal e Deputado Estadual. E honramos a democracia ao participar de uma disputa que renovou compromissos e atualizou objetivos, necessidades e obstáculos para o meu estado.

Como esta é a minha primeira participação presencial depois da eleição, é para agradecer a confiança daqueles que optaram pelo meu nome, pelo nome desses companheiros, e àqueles que fizeram outra opção democrática, repondo aqui o absoluto respeito ao resultado das urnas e desejando que, nessa corrida de revezamento, o estado ganhe, Santa Catarina ganhe e o Brasil ganhe também, em face dos desafios que tem aí pela frente.

Quero dizer que participei, desde o início, da opção pela candidatura do nosso colega Senador Flávio Bolsonaro, fiz essa declaração de voto em dezembro passado, reiterei durante o processo eleitoral; me manifestei a favor de que a Senadora Tereza Cristina fosse a Vice, a candidata a Vice-Presidente, fiz isso quando consultado, e o meu partido e a federação pensaram de maneira diferente; e hoje, neste segundo turno, a própria federação e o meu partido, a Federação União Progressista e o meu partido, Progressistas, estão alinhados com esta mesma candidatura do nosso colega Senador Flávio Bolsonaro.

Feito esse registro eleitoral, eu gostaria de complementar, Presidente: já apresentei hoje, em meu nome e com a subscrição da Senadora Ivete da Silveira, uma indicação. Ela já está protocolada desde as 11h38 de hoje.

A indicação sugere que o Senado envie ao Ministro das Comunicações e à direção da Empresa de Correios e Telégrafos um pedido que, se possível, no dia do aniversário de Juarez Busch Machado, um grande artista catarinense, cuja biografia eu vou resumir daqui a pouco... Ele faleceu neste começo do mês de outubro e ele merece uma homenagem dos Correios mediante a inclusão do motivo Juarez Machado no Programa de Selos Postais, nos termos da Portaria do Ministério das Comunicações nº 7.204, de 18 de outubro de 2022.

A justificativa, Sr. Presidente, vou resumir e vou pedir que sejam transcritas nos Anais estas palavras que vou aqui resumir e que o todo seja integrado aos Anais.

Quero lembrar que Juarez Machado faleceu no último dia 6 de outubro, aos 85 anos, deixou um legado fantástico como pintor, como artista, um homem da arte que se celebrizou especialmente graças ao programa Fantástico na Rede Globo, lá entre os anos 1974 e 1978, com bom humor. O próprio programa Fantástico voltou a homenagear o artista, relembrando essa sua trajetória e a sua cidade natal, Joinville, que tem muitos motivos para celebrar a memória de Juarez Machado.

Lembro que o ex-Governador e ex-Prefeito de Joinville, Luiz Henrique da Silveira, fez instalar na fachada do Centreventos Cau Hausen, em Joinville, um grande painel cerâmico, O Grande Circo, de autoria do Juarez Machado.

Por isso, quero reiterar a sugestão, o pedido para a emissão de um selo comemorativo alusivo ao nascimento de Juarez Machado em Joinville, nascimento que ocorreu no dia 16 de março de 1941, e esse selo seja um reconhecimento à contribuição artística e à projeção nacional e internacional da sua obra.

Um selo comemorativo é mais do que uma peça postal, é um registro da história e da cultura de um povo, capaz de circular pelo Brasil e pelo mundo. Seria uma forma de perpetuar a memória de Juarez Machado e de apresentar às novas gerações a obra de um dos grandes artistas catarinenses e brasileiros.

Quero informar que já obtive a subscrição...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...da Senadora Ivete da Silveira e faço aqui o pedido ao meu amigo Jorge Seif: que também subscreva, se possível, digitalmente, este requerimento que eu resumo neste momento.

Mais uma vez, Presidente, muito obrigado pela atenção. Muito obrigado pelas palavras elogiosas e generosas que V. Exa. proferiu a meu respeito a propósito da eleição.

Deixo aqui consignado o meu pedido para que a Taquigrafia aproveite o todo deste pronunciamento que eu abreviei.

Deixo aqui um pedido aos Correios e ao Ministro das Comunicações: que atendam este modesto pedido que Santa Catarina faz de oportunizar, através da emissão de um selo comemorativo, a memória, o legado de Juarez Machado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.

Eu não quero me tornar redundante, em que pese, quando nós falamos sobre sentimentos verdadeiros, sobre posições que são conhecidas e divididas por todos de uma forma muito clara, muito transparente, muito inquestionável, isso termina não sendo redundante, cansativo, bajulatório. Eu já tive a oportunidade de fazê-lo e faço mais uma vez, muito rapidamente: eu lastimo profundamente, com todo o devido necessário dever que tenho de ressaltar as extraordinárias tradições políticas de Santa Catarina, desta tribuna que V. Exa. acaba de ocupar, para prestar uma homenagem a um querido conterrâneo seu, e já peço as devidas e necessárias anotações. Fiz questão de registrar com um lamento, sem desconhecer, evidentemente, princípio maior que nos rege, que é exatamente o de respeitarmos as escolhas de todos os cidadãos, as nossas, as suas, as da Senadora Damares, mas confesso a V. Exa. que, mais do que pela sua ausência, que será muito notada, muito sentida por todos desta Casa, tomara, Deus - tomara, Deus -, que Santa Catarina não se ressinta da mesma. Isso eu digo do fundo do coração, mesmo achando que essas orações e essa torcida não serão atendidas, porque deixar de ter uma figura com sua formação humana, com sua formação intelectual, com domínio temático geral, com a sua polidez, com a forma com a qual V. Exa. sempre se houve nas tribunas da Câmara Federal, nas tribunas deste Senado, anteriormente à frente dos Executivos, é algo que, para mim, me toca sinceramente. Eu sentirei a ausência e, mais do que eu, torço para que Santa Catarina não a sinta, torço plenamente, e estarei aqui para, modestamente, naquilo que for possível, colaborar para que os dois novos integrantes da bancada catarinense, se assim desejarem ter a nossa participação, a nossa colaboração, possam chegar proximamente ao que V. Exa. desempenhou. Grande abraço, meu professor.

Senadora Damares, por gentileza. V. Exa. está inscrita como próxima oradora. Seja muitíssimo bem acolhida pela tribuna da Casa, Senadora.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, que alegria, que honra. Eu começo me somando ao senhor em falar do Senador Amin, não canso de falar dele, não vou me cansar nunca. O Brasil perdeu, o Parlamento perdeu. Eu, esta semana, estava me lembrando de como é que vou viver neste Plenário sem o Amin, sem a alegria dele, sem o companheirismo, sem a serenidade, a maturidade. Eu ainda farei um discurso só sobre isso, mas, Senador Amin, te amo, te amo, te respeito e o senhor sabe o quanto te amo, amo sua família, o quanto seu estado te ama.

E que Deus o abençoe! Mas ainda farei um discurso especial com relação à sua atuação no Parlamento e tudo que o senhor deixou para o Brasil, tudo que o senhor deixou de legado, está deixando.

Hoje, eu quero falar sobre três assuntos e eu vou tentar ficar nos três temas e tentar mandar a mensagem que quero.

Primeiro, eu estou muito preocupada com as fake news do medo que estão acontecendo nesta eleição, especialmente as fake news levantadas contra o candidato Flávio Bolsonaro - eu preciso falar sobre isso. E eu quero muito me dirigir às famílias do Brasil que me seguem, que me acompanham, às comunidades cristãs, às instituições de pessoas com deficiência, a esse segmento do meu coração a que eu dedico a minha vida há mais de 40 anos: cuidado com os medos que estão colocando em vocês, e com as mentiras.

A primeira grande mentira é que, se eleito, o Presidente Flávio Bolsonaro vai acabar com todos os programas sociais. Isso é mentira, e é desespero de quem já sabe que vai perder a eleição. Atenção, famílias brasileiras, ninguém vai tirar direito de vocês! Ninguém vai tirar direito já garantido. E quero que vocês entendam o seguinte: um Presidente da República não pode chegar lá no palácio e fazer a canetada tirando direitos da população. Sabem por quê? Porque direitos são decididos aqui dentro do Congresso Nacional, direitos são decididos aqui dentro deste Plenário do Senado. E este Senado tem homens e mulheres muito dignos, tem homens e mulheres comprometidos com a população brasileira.

Então, acreditem, nenhum direito será retirado. Parem - atenção, o lado de lá -, parem de colocar medo na população brasileira! Por exemplo, dizendo que o Presidente Flávio, se eleito, vai acabar com o SUS. O SUS é uma lei, gente! A Lei 8.080, de 1990, uma lei constituída aqui pelo Congresso Nacional. Presidente da República não pode - ele não pode - acabar com uma lei. Se tiver que ter modificação em alguma lei, tem que passar pelo Congresso. Homens e mulheres corajosos aqui jamais deixarão qualquer pessoa tocar no SUS, é uma lei.

Eles também falam que o candidato Flávio Bolsonaro, se eleito, vai acabar com o Farmácia Popular. Novamente, o Farmácia Popular foi instituído por lei, a Lei 10.858, de 2004. Um Presidente da República tem que cumprir lei, e não acabar com lei. Quem faz lei é o Congresso Nacional; portanto, não tem nenhum risco de que o Farmácia Popular seja acabado no Brasil. Falam do Bolsa Família, que também é instituído por lei.

Agora estão inventando que ele vai acabar com o voto feminino. Gente, o voto está na Constituição. Para se mexer na Constituição, tem que ter uma PEC; mas tem cláusulas que não são nem por PEC, são cláusulas pétreas, como a questão do voto. Teria que ter uma outra Constituinte. Mas vocês acham que, em pleno 2026, alguém vai falar de acabar com o voto feminino no Brasil? Que loucura! Chega a beirar a loucura o que estão falando.

Então, famílias brasileiras, não caiam nas fake news. Se tiverem alguma dúvida, liguem para o meu gabinete que eu explico.

Liguem para o gabinete de outros Senadores, porque a gente está aqui à disposição para explicar o que está acontecendo.

O segundo ponto que me traz a esta tribuna hoje é delicado, tanto quanto o primeiro. Eu li no jornal que há um clima de conversa com o Supremo Tribunal; que o Supremo Tribunal já está querendo conversar com alguns Senadores por conta dos impeachments que serão pautados aqui no Senado Federal.

Eu quero mandar um recado: nenhum Ministro da Suprema Corte me procure para falar sobre isto.

E eu quero mandar um recado para os colegas do Senado que foram eleitos para 2027: nenhum passo atrás! Nós fomos para a urna e falamos para os nossos eleitores na urna que nós queríamos vir para este Senado. E vocês foram eleitos porque nós vamos investigar, sim, condutas de Ministros da Suprema Corte, a responsabilidade individual de cada um. O princípio é claro: cada um precisa responder pelos seus próprios atos. Não serei fiadora de impunidade e vou trabalhar incansavelmente para que a lei valha para todos. Ninguém venha com essa história de diálogo pela governabilidade, de diálogo para não ter tensão entre esta Casa e a outra. Nós fomos eleitos - os novos foram eleitos, e eu estou aqui há quatro anos falando sobre isso -, e o recado é claro: não tem acordo, as condutas serão investigadas. Não contem comigo para qualquer tentativa de acordo com S. Exas., lá do outro lado, que violaram direitos humanos o tempo todo!

Querem exemplos? Os inquéritos intermináveis.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos, com esses inquéritos intermináveis, que nunca acabam, fazer um acordo agora de que foi tudo legal? "Vocês estão desculpados. Para não ter tensão no Brasil, vocês não serão investigados." Serão investigados.

Serão investigados também pela perseguição política aos patriotas, pela morte do Clezão. Serão questionados pelo excesso de pena, por condenação de pessoas inocentes no Brasil. Serão também investigados pelas suspeitas de corrupção: os contratos de suas esposas, as mensagens entre ministros e suspeitos de corrupção. Não tem acordo! Essas condutas serão investigadas.

E há as censuras que a Suprema Corte o tempo todo tem imposto no Brasil. Deixe-me dizer de uma censura comigo - comigo. Tramitou um inquérito da Suprema Corte, e eu fui absolvida nesse inquérito. E eu sofri muito por causa dessas acusações. Quem me julgou, no final da sentença, disse que o julgamento, a sentença de absolvição a mim era sigilosa. Diz o seguinte quem me julgou: "atenção ao caráter sigiloso desta petição, ressaltando que a desobediência à proibição de publicidade ensejará a responsabilidade penal de quem der causa". Eu não posso falar que fui absolvida. Isso é censura ou não é, gente? A minha família tem o direito de saber que eu sou inocente.

Os meus eleitores no Distrito Federal têm que saber que eu sou inocente, porque do que eu fui acusada eu não posso nem dizer, senão vocês vão saber qual é o processo, do que eu fui acusada. Machucou os meus eleitores. Aí eu sou absolvida e a Suprema Corte...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... disse: "Está absolvida, mas não diga para ninguém que você está absolvida". Isso é ou não é censura?

Mas sabe qual era o medo? Tinham medo de que a minha absolvição influenciasse também no pleito eleitoral de 2026, porque as mentiras que foram atribuídas a mim também foram atribuídas às outras pessoas.

É ou não é censura? Merecem ou não merecem ter suas condutas investigadas por esta Casa? Pois comigo não tem acordo. As Excelências da Suprema Corte, se inocentes forem, nada acontecerá com elas; mas suas condutas serão investigadas por esta Casa na próxima legislatura, porque temos votos suficientes para fazer isso.

Por fim, gente, só por fim, Senador Presidente, quando nós abrimos a CPMI do INSS, um dos motivos por que eu quis estar lá é porque havia uma suspeita de violação de direito de mulheres, além da violação de direito da pessoa idosa, do aposentado, do pensionista. E uma das coisas em que eu foquei foi nessa grande onda de prostituição em que esses corruptos estavam envolvidos. E hoje as matérias indicam: "Vorcaro era sócio oculto de agência de prostituição". As matérias indicam, Presidente: "Vorcaro financiou rede de prostituição e recrutou refugiadas ucranianas", para satisfazer o desejo de alguns corruptos que participavam daquelas terríveis festinhas.

E a minha preocupação é: houve tráfico de mulheres ou não houve tráfico de mulheres? Houve exploração de mulheres ou não houve? Esta Casa não vai poder se omitir. Nós não abrimos a CPMI do Master, mas nós temos, dentro da Comissão de Fiscalização e Controle Financeiro, uma proposta para investigar tudo o que aconteceu com o Master, uma "miniCPI" - a gente chama essa proposta de "miniCPI" -, e eu vou, Presidente, investigar essa questão de terem trazido para o Brasil meninas refugiadas para serem, aqui no Brasil, usadas como prostitutas em festas com poderosos. Vou dizer: as imagens e as notícias dão conta de que tinha poderosos com refugiadas! Foi ou não foi tráfico humano?

E quero também saber a idade dessas meninas, Presidente, porque, se tiver meninas com menos de 18 anos, se tiver crianças e adolescentes, o crime de Vorcaro não é só corrupção, é tráfico humano, exploração sexual de mulheres e exploração de crianças e adolescentes. Nós vamos até o fim. As notícias de hoje não podem ser ignoradas por esta Casa.

Essa é minha fala, Presidente. Trago aqui três indignações: as mentiras que estão plantando por meio de fake news contra o candidato Flávio Bolsonaro; essa história de que poderá ter um acordo para amenizar a conduta de S. Exas. que violaram direitos humanos; e essa minha preocupação agora com a possibilidade de tráfico humano, especialmente de mulheres refugiadas.

Fica aqui registrada a minha indignação, e eu estou muito brava hoje.

Que Deus te abençoe, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senadora Damares, eu vi que a senhora está muito brava, mas não foi brava comigo quando eu falei com V. Exa. ali.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me que eu dê o depoimento, porque não é porque o seu candidato - que é legítimo, cada um de nós tem um candidato - declarou hoje que não será contra a jornada de 5x2, mas V. Exa. tinha me dito, já muito tempo atrás...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - "Eu não voto contra a 5x2."

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E já está bem anunciado. Vou votar a favor e acho que, com o anúncio do Flávio hoje, esse número de pessoas que vão votar a favor vai ser enorme, Presidente. Eu só não vou dizer que vai ser unanimidade porque eu tenho dúvida sobre o voto de um e de outro, mas eu creio que o anúncio do nosso candidato Flávio vá animar muita gente a votar a favor do fim da escala 6x1, e eu já tinha anunciado e falado com o senhor há muito tempo.

Mas eu estou brava é com isto aqui: mulheres, Presidente, tendo sido trazidas para o Brasil traficadas. Não, isso eu não vou permitir. E o poderoso que esteve com essas mulheres vai ter que ir para a cadeia junto com o Vorcaro.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Essa foi a Senadora Damares, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, que fez o seu pronunciamento. Além da posição tomada, como Presidenta daquela Comissão, também reafirmou seu compromisso com a jornada 5x2.

Passo a palavra, neste momento, ao querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, um homem que sempre mostrou o seu compromisso com toda a gente brasileira. Por isso, meus parabéns ao seu estado, que mais uma vez o conduziu ao Senado da República.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Querido Professor, ínclito amigo, Senador Paulo Paim, estamos em vigília, vigília cívica, vigília democrática, vigília pelas boas causas, desde a semana passada, inclusive V. Exa., afinal de contas o seu histórico não nega aquilo que é o seu perfil e aquilo que sempre o caracterizou, desde há muito, trabalhador e defensor das causas dos e das trabalhadoras.

Semana passada, estávamos aqui, terça, quarta e quinta; vamos completar essa jornada, com as graças de Deus, hoje e amanhã, para que, enfim, reservemos essa grande conquista, justificada e justa conquista para os trabalhadores, para os milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, que é exatamente de implementarmos uma nova escala, uma escala digna, uma escala séria, uma escala que respeita a condição humana.

Poucos minutos antes de nos dirigirmos ao Plenário do Senado Federal... Sempre que V. Exa. faz uso desta tribuna, onde quer que eu esteja e nas possibilidades que tenho de poder acompanhá-lo, eu me exijo ouvi-lo, porque ouço a voz do comedimento, do equilíbrio, a voz da experiência de quem viveu de perto, principalmente, as inúmeras pautas correlacionadas às questões sociais, às questões dos trabalhadores, às questões dos brasileiros e das brasileiras. E não foi diferente, quando me dirigia, agora à tarde, para que pudéssemos ter a oportunidade de ocupar esta tribuna, tendo a chance de ouvi-lo mais uma vez, de ouvir o nosso querido companheiro, amigo Senador Esperidião Amin, e igualmente a Senadora Damares Alves, que tem, de todos nós, o pleno, total, inconteste e inquestionável respeito.

Eu fico aqui feliz porque tomei conhecimento de que houve, por parte do Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, o anúncio de que ele não se oporia, depois de ter se posicionado diametralmente - ao longo de muitos meses, não apenas até a chegada desta matéria à discussão - oposto à mesma. E o faz, e nós temos que fazer o devido reconhecimento. É importantíssimo para todos os brasileiros, milhões e milhões de brasileiros e brasileiras, que nós assim a consumemos, mas, ao mesmo tempo, isso não me comove.

Não me comove, Presidente Paulo Paim, e não deve comover o trabalhador e a trabalhadora, porque o mesmo que anuncia que não se oporá, tendo dito na semana passada que seria contra, até porque defendia a liberdade nas negociações de trabalho entre o trabalhador e quem emprega quanto às horas que pudessem estabelecer - como se isso fosse, na nossa cultura, possível, visível e constatável, como também em outras culturas...

Posso estar fazendo um juízo temerário. Para nós cristãos, fazer juízo temerário significa pecar, e aí eu peço perdão a Deus se estiver a fazê-lo, mas quem disse de forma tão feérica, tão veemente, tão categórica, ser contra - como também aqueles que trabalharam e que, manifestamente, sempre se opuseram a essa proposta de emenda à Constituição, que são aqueles e aquelas responsáveis pela elaboração do seu projeto econômico...

Eu não tenho dúvidas, Presidente Paulo Paim, Senador Esperidião. Senhores e senhoras, brasileiros e brasileiras, atentai-vos! Não se convençam do simples. Coloquem a dúvida para quem disse, também na semana passada - por força da nova constituição deste Colegiado senatorial, por força da nova formação da Câmara dos Deputados -, que mudará a Constituição da República. Aquele que pode até mesmo, amanhã, pessoalmente, votar favoravelmente ao fim da escala 6x1 para a implementação da escala 5x2 seria - porque nós, brasileiros e brasileiras, haveremos de impedir, pelo voto, que isso aconteça -, seria ele, como Presidente da República, aquele a estimular, a instigar que a mesma PEC, em alguns meses promulgada, pudesse ser, por meio deste Congresso Nacional, refeita, através do restabelecimento da escala 6x1.

Se V. Exa. não tem essa dúvida, eu peço desculpas a V. Exa., mas eu tenho dúvidas... Não. Eu tenho a absoluta certeza de que, se o Brasil viesse a ter, desventurosamente, infaustamente, como Presidente da República, não ele, Flávio Bolsonaro - que, diga-se, é uma pessoa que transita conosco de forma respeitável -, mas o pensamento que ele expõe - se o Brasil viesse a estar sob a sua Presidência -, nós teríamos, logo, logo, nos primeiros meses, matéria constitucional para rever: aquilo que estaremos, muito provavelmente, até sexta-feira, a promulgar.

Espero estar errado. Tomara Deus que eu esteja errado, até porque... Tomara Deus que nós não caiamos nessa desgraça de ter, diferentemente do que nós estamos a defender em nome do Brasil, em nome da salvaguarda de tudo aquilo o que nós conquistamos, a duras penas, com o Presidente Lula e com outros governos que não apenas o do Presidente Lula - com governos democratas, governos progressistas, governos que se preocupam com os mais desvalidos, que permitem aos mesmos as suas inserções, as suas presenças nesse universo a que poucos têm acesso... Nós não haveremos de ter essa desventura.

Mas, enfim, vamos cumprindo a nossa jornada, Presidente. Eu gostaria de pedir a V. Exa., pedindo à Mesa, que pudesse somar ao tempo de Liderança o tempo que nós temos...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já somei, pelo brilhantismo de sua oratória.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu querido e sensível Presidente.

Sem desconhecer o propósito - porque, diga-se de passagem, a Senadora Damares há muito sempre pontuou e pontificou que haveria de se posicionar favoravelmente à escala 5x2 -, esse não é o mesmo sentimento que eu tenho, até em razão de ter sido apresentada uma PEC completamente diferente pelo PL (Partido Liberal) daquela que nós estamos a defender e que tem como subscritor primeiro o nosso querido companheiro de Câmara Federal, tanto meu quanto do Senador Esperidião Amin, o Deputado petista Reginaldo Lopes.

Mas, enfim...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Junto com a Erika Hilton. Os dois encabeçam.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, desculpe-me pela não lembrança da Deputada Erika Hilton, que merece todo o nosso reconhecimento, um festejado reconhecimento.

Então, dito isso, nós estamos aqui em vigília. Esse não é um projeto do Presidente Lula, essa não é uma causa tão somente do Presidente Lula, como trabalhador que foi, como operário igualmente, como V. Exa. foi, como trabalhador que é. Tem um histórico que, por si, já começa a fazer uma diferença de currículos entre ele e o Senador Flávio Bolsonaro. E eu não estou sendo desrespeitoso, eu estou a ser simplesmente verdadeiro. Nós precisamos chacoalhar.

E aqui deixo as minhas palavras para cumprimentar os milhões de brasileiros que ganharam as ruas nesses últimos sete dias, ao dizerem, em alto e bom som e tom, que estarão atentos - em uma reação cívica, em uma reação democrática, em uma reação de voto -,ao não admitirem, ao não aceitarem que nós retroajamos, porque é um retrocesso.

Eu queria passar os meus dez minutos, os meus quinze minutos, Senador Paulo Paim, para aqueles que de maneira democrática têm o direito de contestar-nos, a mim e a V. Exa., porque tanto V. Exa. como eu, sabidamente a população gaúcha, paraibana e brasileira, temos uma opção muito clara, que é a opção de votar no melhor projeto, representado por Luiz Inácio Lula da Silva.

Eu só queria estar errado para descer desta tribuna e me dirigir a cada companheiro e dizer "Obrigado, porque vocês me convenceram de que eu estava errado ao pedir por Lula e ao votar contra Lula". Mas faz sete anos e dez meses, faz três anos e dez meses sob o Governo do Presidente Lula que ninguém ainda me convenceu. E eu, diga-se, permito-me, sem pretensões, sou sempre aberto a ouvir as contestações, a ouvir as ponderações, a ouvir as opiniões que sejam divergentes para que nós melhoremos na condição humana.

Quando eu ouço que alguém vem e cujo projeto é tão somente dizer que nós vamos atacar o Supremo Tribunal Federal, como se esta fosse a razão maior de uma escolha... Se tivermos que julgar, como devemos fazê-lo, se tivermos que identificar exorbitâncias, exageros em comportamentos de quem quer que seja, que nós o façamos. Mas isso não é projeto de governo, Presidente Esperidião Amin, meu querido companheiro Presidente Paulo Paim. Isso não é projeto de governo.

Como é que nós vamos esquecer que, há poucos dias, há poucos meses, responsáveis pelo projeto econômico de Flávio Bolsonaro diziam que irão fazer um corte de 250 bilhões, como se isso fosse, numa canetada, possível. Essa canetada é possível se os prejuízos forem contabilizados sobre as universidades públicas, que quase fecharam as suas portas, sobre os institutos federais, que sob o Governo Jair Bolsonaro não foram construídos e sob o Governo do Presidente Lula pelo menos 300 estão sendo entregues. Ou nós vamos esquecer, sobre o Ministério da Educação, cujas salas serviam para acordos e propinas entre Ministro e aqueles que o visitavam... Nós vamos esquecer isso?

Qual é o projeto de Flávio Bolsonaro para a saúde? O projeto de Flávio Bolsonaro é estar sentado à mesa, baixando a cabeça, dizendo "sim" à Faria Lima e dizendo "Vamos fazer superávit primário para pagar os juros das nossas dívidas", porque esses juros são de dívidas que o Brasil contraiu na sua maior parte com esses banqueiros, Presidente Paulo Paim. E a gente não reage a isso?

Eu fico impressionado quando o discurso pátria é dito e nós não reconhecemos que foi o bolsonarismo que se ajoelhou diante do Tio Sam, diante do domínio territorialista de um país que quer voltar, depois da década de 60, a nos conduzir e ninguém abre os olhos, ou, se abrem os olhos, essas pessoas se permitem, por um ódio, por uma ojeriza a uma sigla, desconhecer que entre as suas resistências ao PT e ao Brasil, que é muito maior do que o PT, do que o MDB, do que o PP, o Progressistas, está a nação brasileira?

Se vocês têm resistência ao PT, bem, que a tenham, ao MDB, tenham-na, não tem problema; mas vocês não podem desconhecer que o que está em jogo é o futuro de uma nação. É o futuro de uma nação que precisa ter um Governo que tenha projeto de segurança e não venha aqui aplaudir uma criança que é exposta na sua imagem com um artefato, mesmo que um simulacro, mas que, de fato, mostra exatamente a essência desses que acham que fazer política de segurança pública é armar a população para que nós vejamos essas mesmas armas nas mãos dos milicianos que são representados, em grande parte, pelo bolsonarismo. Ou não? Ou não?

O que é que nos resta e o que é que nos espera, Senador Paulo Paim? Será que, tão somente por força de se querer ganhar um mandato, você se amolda à realidade, ao ambiente que está cobrando isso, Senador Paulo? Tenho certeza absoluta de que V. Exa. não se amoldaria a desconhecer os seus próprios princípios.

Eu não me amoldo e não me amoldei para conquistar o mandato de quase 1 milhão de paraibanos para desconhecer o que eu sempre disse desta tribuna, firmemente, vibrantemente, convictamente, convencidamente de que apoio um Governo que muito fez. E é por isso que não me vem à cabeça olhar e constatar pessoas sãs, pessoas intelectualizadas, pessoas de boa formação, que desconhecem a beira do precipício em que nós estamos, os iminentes riscos que nós estamos a correr.

Fundamentalmente, eu quero enaltecer a presença, nas ruas, dos milhões de brasileiros que ganharam a Avenida Paulista, que ganharam Copacabana, que estiveram em Pernambuco, em João Pessoa, no Rio Grande do Sul, em Campina Grande, em Santa Catarina, em todas as partes, e dos estudantes que correm risco de verem privatizadas as universidades, a Petrobras, porque esse é o projeto. Não adianta ninguém subir à tribuna aqui e dizer que Flávio Bolsonaro não tem como projeto entregar a Caixa Econômica, vender o Banco do Brasil e vender a Petrobras, como assim fez com a BR Distribuidora. Ou o senhor tem alguma dúvida disso? Diga-me sinceramente, desapaixonadamente: o senhor tem alguma dúvida disso?

Qual foi a ladainha trazida pelos mesmos ao longo desses últimos anos? Que a Petrobras precisa ser vendida, que os Correios precisam ser vendidos, que tudo precisa ser vendido, como a Eletrobras; e nós temos participação nisso. Ela foi vendida por R$ 12 bilhões - por R$ 12 bilhões -, uma bagatela. A preço, literalmente, eu não sei nem se de banana ou uma outra fruta que esteja sendo comercializada com menor preço.

Então, meu Presidente Paulo Paim, saúdo a população brasileira. Há tempo, sim, para que, nesses 12 dias, nós continuemos nas ruas: estudantes, professores, servidores públicos, empreendedores, trabalhadores, homens de bem, que querem um Governo democrata, que querem um Governo que não seja aquele anticonstituição, que venha a impor o medo, que venha a impor a tirania, e que seja daqueles que defenderam a tortura ou a desconheceram.

Como é que nós vamos ter um Presidente que simplesmente aplaudia torturadores na década de 60 e 70? Torturadores que mataram irmãos! Como é que nós poderemos desconhecer essa realidade e esse risco iminente, Senador Paulo Paim, para nos ajoelharmos com um cidadão que saiu das suas obrigações na outra Casa e que foi mantido com dinheiro sujo do Dark Horse nos Estados Unidos para tramar o tarifaço contra nós, para tramar contra autoridades públicas, e a gente simplesmente acha que isso é comum, simplesmente porque nós não queremos o PT? Não queremos o PT e queremos o fim do Brasil? Não queremos o PT e queremos a ditadura de volta?

O Presidente Valdemar Costa Neto... Diga-se passagem, eu não o conheço, fui colega dele, mas não tive tanta relação com ele - e acho que, para ele e para mim, melhor tenha sido não ter tido essa relação. Mas ele é muito autêntico e ele disse: "De fato, a trama golpista foi tratada". Mas não diziam que ela não tinha sido tratada? A trama golpista foi tratada. Ela não se deu por outras razões. Porque, graças a Deus e pelas forças institucionais, nós conseguimos nos manter rijos, fortes e entendendo que não poderíamos ter esse retrocesso à década de 60.

Então, quero saudar o povo brasileiro. Eu tenho muita fé que nós vamos estar aqui em 2027, mesmo nas ausências de V. Exas., mesmo na ausência de uma figura que, mesmo pensando diferente de nós - de mim e de V. Exa. -, é altamente equilibrado, competente, democrata, que é o Senador Esperidião Amin - e é verdade isso. Mas nós vamos estar aqui.

E quero, por fim, meu querido Presidente, dizer que hoje nós nos reunimos e o MDB, pelo menos até esta data e esta hora, dez dos seus diretórios permanecem firmes, fortes - entre os quais, destes, o diretório estadual da nossa amada Paraíba, tão vinculada historicamente à história do Rio Grande, V. Exa. bem o sabe, da década de 30 -, nós continuamos a apoiar, continuaremos, estamos às ruas... Só não estou nas ruas da Paraíba neste instante porque estamos a cumprir os nossos deveres para com a escala 5x2, mas, amanhã, concluindo-a, já volto à Paraíba para que, definitivamente, permaneçamos em vigília cívica, democrática, para salvar o país de quaisquer tentativas de retrocessos, ao lado do nosso Presidente Lula. Nós temos essa declaração feita pelo Líder Eduardo Braga, trazendo todos os diretórios.

Imaginem os senhores - para encerrar, Sr. Presidente, porque eu já vou há mais de 20 minutos... Imaginem o MDB: V. Exa. tem um conterrâneo emedebista fantástico, uma figura em comum com V. Exa., Pedro Simon, que conviveu diretamente com V. Exa., que conviveu diretamente com o Senador Esperidião Amin. Eu vou citar um outro da Casa, catarinense, que sabe o Senador Esperidião Amin, uma figura também digna de todas as nossas referências, o Senador Luiz Henrique da Silveira, esposo, na ausência da nossa amada companheira de Plenário, Senadora Ivete.

O MDB de Franco Montoro; o MDB do nosso patrono da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães; o MDB de Humberto Lucena, meu conterrâneo, Presidente desta Casa; de Antonio Mariz, Constituinte nota 10; do colega nosso que se ausentou pela famigerada covid, José Targino Maranhão; de um companheiro que o Senador Esperidião Amin faz sempre questão de ressaltar, de enaltecer, o "habeas pinho" do Senador Ronaldo Cunha Lima, do MDB, figura também que militou, que defendeu... Imaginem o MDB de Jarbas Vasconcelos, o MDB de Miguel Arraes, o MDB de tantas e tantas figuras democratas que estiveram na década de 60 a lutar pelas nossas liberdades. Como essas pessoas, as suas memórias estão, se nós, do MDB, não nos levantássemos a dizer: "Continuaremos a professar e a defender os princípios democráticos do velho MDB, do PMDB, do hoje MDB"? Eu me sinto orgulhoso de fazer parte dessa trajetória, mesmo tendo uma razoável idade em relação àqueles que vivos pela nossa graça estão, como é o caso do Presidente José Sarney, mas não abro mão disso.

Para mim seria dificílimo... Ontem, anteontem eu assistia a um dos filmes do Senado Federal a contar - não sei se V. Exas. tiveram a oportunidade, eles são reprisados... e via o meu pai na Câmara Federal, entre o Ato 1, de 1964, com Castelo Branco, e o Ato 5, com Costa e Silva, que foi o famigerado que passou a guilhotina em dezenas e centenas de homens públicos, dentre os quais o meu pai, Antônio Vital do Rêgo, no exercício do seu terceiro mandato como Deputado Federal...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e do meu avô, ex-Governador paraibano Pedro Moreno Gondim, por força de serem eles defensores das liberdades, defensores de outros Parlamentares que estavam sendo alvos e alvejados foram pela sanha ditatorial. Isso não pode acontecer de volta.

Presidente Paulo Paim, é um desabafo? Não. É uma exposição. Não sei se na próxima semana - muito provavelmente não - nós não estaremos aqui, nenhum de nós. Cada um estará... V. Exa., ganhando as ruas do Rio Grande do Sul a defender a mesma causa que eu. Nós, na Paraíba. Eu queria muito poder...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Magno, meu querido pastor, meu respeito, meu carinho. V. Exa. sabe do meu respeito, do meu carinho. As diferenças são públicas, são consistentes, mas nunca nos faltou aquilo que é fundamental, o respeito. Estaremos em polos...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e estamos em polos antagônicos. Senador Esperidião Amin ganhando as ruas de Santa Catarina em outros palanques, mas querendo algo que é comum a todos nós, que é o bem desta nação.

Que Deus nos abençoe sempre.

Um grande abraço. Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, os meus cumprimentos pelo seu pronunciamento. Com elegância, com classe, democraticamente expondo o seu ponto de vista, que, não deixo nenhuma dúvida, é muito semelhante ao meu.

Neste momento eu passo a palavra ao Senador Magno Malta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o povo que nos acompanha neste momento pelos meios de transmissão, pela TV Senado e também pelas redes sociais, o que me move, nesta tarde, a vir a esta tribuna é dizer uma frase. Eu vou repetir o que as urnas disseram: "Sem acordo".

Quando iam para as ruas, depois de penalizar inocentes, pessoas que não cometeram crime... E houve vandalismo, em um nível absolutamente menor do que aconteceu agora, domingo, numa manifestação na Paulista e das que nós presenciamos, aliás, juntos, Sr. Presidente. Já estávamos aqui quando queimaram a Esplanada dos Ministérios, quando colocaram fogo na estátua de Borba Gato, quando tentaram invadir a Câmara e quebrar a Câmara, e o MST tentou invadir o Supremo Tribunal Federal. Nada disso redunda e chega a terrorismo. E pessoas são encarceradas e depois são vilipendiadas nos seus direitos e aprisionadas a 14, 15, 16 anos de cadeia, Senador Esperidião Amin.

Sem acordo, as urnas mandaram para cá aquilo que eu dizia: não basta ser de direita, tem que ser pit-bull sem vacina. Posso nominar alguns aqui. E a alguns as urnas disseram: vocês não voltam. Não vão voltar porque traíram sentimentos, compactuaram com a injustiça, com a maldade de uma Corte que deveria fazer justiça, mas se juntou em torno de um senhor que verbaliza a injustiça, chamado Sr. Alexandre de Moraes.

Aliás, dirijo-me a ele agora: sem acordo para você! Impeachment a você e a tantos outros.

Não é impitimar esse para mandar um recado para os outros. Não! Nós temos fatos determinados a partir das violações das sabatinas e muitas das sabatinas de que V. Exa. participou, qualquer que seja o Presidente que tenha indicado. Nós participamos juntos. Eu não vou pedir o testemunho de V. Exa. porque aqui, nesta tribuna, a Constituição diz que eu posso falar e aqui, nesta tribuna, eu sou responsável, e também fora dela, por aquilo que eu falo e não posso chamar o testemunho, mas aí estão as redes sociais.

Todos eles, na sua sabatina, mentiram. E isso é estelionato, isso é fato determinado para impitimar estelionatários.

Aliás, ao mudar... E nós precisamos e temos maioria absoluta, graças a Deus, a partir de fevereiro, para implantarmos essas medidas sem acordo com a Presidência do Senado.

A Presidência do Senado tem que ser alguém que as ruas mandaram para cá, que as ruas validaram, dizendo "esse material fadigado, nós não o queremos mais". Nós não queremos mais a fadiga de material, a fadiga de mentiras, de impropriedades.

O que nós estamos vivendo no Brasil e o que o mundo vê não adiantam.

E a enxurrada de mentiras dos últimos dias, a enxurrada de fake news paga com dinheiro público para destruir honras, para destruir dignidades tão somente o poder pelo poder, para se manter no poder, vivendo nababescamente.

Eu podia dar muitos números aqui, mas falo só dos R$7 bilhões gastos pelo mandatário deste país, aliás o ditador deste país, o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, com hotéis sete estrelas e viagens caras com a Sra. Janja e as suas euforias com aquilo que cai do rosto do brasileiro, que é o seu suor do seu trabalho.

Aí está a CPMI, que foi barrada pelo Presidente desta Casa, do roubo dos aposentados do INSS. Quem tanto luta por direitos humanos, quem tanto fala de direitos humanos não se pronuncia sobre o sofrimento desses velhinhos ou não velhinhos, pessoas da terceira idade que trabalharam, que acumularam para ter, na sua vida, no terceiro terço da sua vida, ou quarto terço, não importa, porque a morte não sabe nada sobre faixa etária e também não sabe nada sobre doença. A morte não sabe.

Nós acabamos de perder agora e lamentamos o Netinho, o cantor baiano, que se foi ainda muito jovem, que deixou um legado como músico, como ser humano, meu amigo pessoal.

Muitas vezes, Senador Paim, orei com ele, como - não sei se posso revelar -, orei com V. Exa. também, com a sua família, com o seu filho. Muitas vezes orei com o Netinho.

E a gente sabe que câncer é decreto de morte. E, quando alguém se livra, é porque Deus o está resgatando desse decreto de morte para cumprir uma missão ainda aqui na Terra.

A minha mãe se foi com 57 anos de idade com câncer no cérebro. Acha-se jeito para tudo na ciência, menos para a cura de câncer. Esta semana falei com um médico, um jovem médico, que vem pesquisando já há alguns anos a cura do câncer, mas não lhe é dado o direito por conta da indústria farmacêutica, por conta da Anvisa, que lá está para defender os direitos do cidadão, investigar e tomar conta e policiar aqueles para a qual a agência foi criada. Mas a agência não é assim. Ela está lá para defender interesses dos maiores contra os menores.

E é preciso mudar também essa história de o cara que vai indicado para uma agência ter um mandato de quatro anos sem disputar cargo eletivo nenhum e só sai depois de quatro anos. Temos que mudar também. Está fazendo negócio lá dentro. Vai ter que sair.

Senhores, nós estamos dentro de um processo eleitoral. E eu quero mostrar para os senhores a nova picanha do Lula. Ele se elegeu prometendo picanha, e isso entrou no inconsciente das pessoas mais simples, assim como a jogada do Bolsa Família, que nada tem a ver com ele. Foram programas sociais do Governo Fernando Henrique. E eles tiveram a inteligência - aliás o Duda Mendonça, que já se foi, como marqueteiro - de pegar a palavra que é mais cara para nós, conservadores, de direita, e que eles odeiam, que é a palavra "família".

O Lula diz que ainda temos que conviver com esse atraso de família tradicional, diz que tem orgulho de ser comunista. Tenta se aproximar dos evangélicos, e no momento seguinte ataca.

Aliás, eu vi aqui o pronunciamento do Senador Paim. Quando ele faz as citações de diversos grupos, citou os evangélicos; e o fez muito bem, porque V. Exa. tem, do seu sangue, pastores, pastoras. Do seu sangue! Eu conheço a história de V. Exa., como... Acho que nenhum Parlamentar aqui teve esse relacionamento tão profundo com V. Exa. como eu.

E ai de nós se não fosse a igreja para acolher drogados, ai de nós se não fosse a igreja para acolher os excluídos! É a igreja que cumpre esse papel, mas é dessa igreja que a nova marqueteira digital do Lula diz que esses crentes só fazem merda, e o Lula já errou por não mandar fechar as igrejas.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A nova picanha é esta: promessa a 12 dias do segundo turno, Governo Lula estima gastar R$5 bilhões com Pix MEI em quatro anos, a partir de 2027. Nós estamos num processo eleitoral! O TSE... Eu vou entrar no TSE! Isso aqui é propaganda eleitoral, e eleitoreira, e mentirosa, que não se cumprirá. É a nova picanha!

Vou ler novamente a nova picanha do Lula. Promessa a 12 dias, Senador Esperidião Amin, do segundo turno. Eles anunciam dentro de um processo eleitoral, e isso é crime: o Governo Lula estima gastar em 2027 - então, ele já ganhou a eleição? - com Pix MEI, em quatro anos, a partir de 2027, R$5 bilhões. Ele gastou 7 com as viagens dele e de Janja!

Olha só, eu vou ler os pontos aqui: perdão das dívidas do MEI - não caia nessa cilada, essa é a nova picanha! -; demandas específicas do MEI - não caia nessa cilada -; Pix MEI, formato direto não reembolsável de R$5 mil - não caiam nessa cilada, é a nova picanha! -; aumento do teto do MEI e dos números de empregados; decreto dispensando nota fiscal em vendas de pessoas físicas.

Olha, nós temos tanta gente na informalidade, nós temos tanta gente sendo punida com o Pix por eles, e agora vem um pacote de bondade a 12 dias do processo eleitoral. Não caiam nessas fake news, nessa nova picanha do Lula, que, assim como junto aos seus asseclas e a esse conluio malvado, perverso, esse ninho de abutres, que é o Supremo Tribunal Federal, tem passado a mão na cabeça de vagabundos, de terroristas, e ele vai aos Estados Unidos pedir ao Trump não que ajude o Brasil, mas que não decrete Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas.

Assim fará o Flávio Bolsonaro: serão decretadas organizações terroristas, sim, porque tocam o terror.

Faremos a redução da maioridade penal, porque homem de 14, 15 anos que queima ônibus, que estupra, sequestra e mata, travestido de criança, comete crimes e tem que responder por eles.

Esse é o meu recado, o recado das urnas! Temos, graças a Deus, maioria absoluta a partir do dia 3 de fevereiro, e, a partir do dia 3 de fevereiro, sem acordo! Sem acordo! Quem lá do Supremo quiser fazer acordo, que faça uma delação premiada depois de ser impitimado, porque impitimados serão. E aviso: sem acordo para a Presidência desta Casa.

Certamente teremos nomes e temos nomes absolutamente importantes para sentar nessa cadeira, e não para sentar e botar a bunda em cima de pedidos de impeachment de quem está cometendo crime, violação de crime, fazendo contratos com lobistas revestidos do poder de uma capa que os faz guardiões da Constituição, e eles não são. Resort, fundos de pensão, jogatina escondida - que é crime neste país - do Sr. Toffoli. Nenhum deles vai ficar sem que esta Casa equilibre os três Poderes e ponha o pingo nos "i".

Há aqueles que não assinaram impeachment aqui, que não concordaram, que ficaram calados, que se amedrontaram. Alguns têm que ter medo mesmo, porque estão com a fralda cheia e estão na mão dos caras. Têm que ter medo mesmo, porque os caras não são de brincadeira, não - são reféns. Deu um telefonema, e o cara bota o rabo no meio das pernas; mas comigo não cola, não.

Nós teremos um novo Presidente desta Casa, com fé em Deus, e vamos impitimá-los, sem acordo, pela vida do Clezão - pela vida do seu pai, menina.

O senhor sabia que essa garota que está me filmando aqui é filha do Clezão? Pela memória do seu pai, não terá acordo.

Pela memória dos oito, dos quinze que já morreram com tornozeleira, com 14 anos para cumprir, faleceram, deprimidos, morrendo por dentro. Eles estão nas mãos sujas de Alexandre de Moraes e desta Casa também, que bate palma para Alexandre de Moraes e constrói um monumento com dinheiro público e chama de monumento em memória do dia 8. O que aconteceu no dia 8? Uma farsa, uma mentira; e nós não queremos. Nós queremos é que esse inquérito mentiroso seja jogado no lixo. Não precisa de anistia quem não cometeu crime. Anistia é para quem cometeu crime. Nenhum deles cometeu crime.

Eu estaria traindo a memória do dia 8 se não concordasse em votar o impeachment desses ministros e fizesse acordo para essa cadeira onde V. Exa. está. Sem acordo! Não vou trair a memória daqueles que ainda estão de tornozeleira, dos presos expostos naquele dia fatídico, quando ninguém invadiu nada, das imagens escondidas pelo Flávio Dino e das imagens de dentro do Palácio.

Eu não me esqueço de nada. Não trairei a memória de vocês, daqueles que estão no exílio, a Juíza Ludmila, o Allan dos Santos, o Paulo Figueiredo, a Zambelli, tantos que estão no exílio escondidos na Argentina sobrevivendo de fazer salgado e dando aos argentinos para vender, para não serem identificados. Pela memória do Tagliaferro, que botou desnudo o ditador em praça pública e teve que fugir para sua terra, para a Itália, onde é cidadão, porque senão já estaria preso.

Não trairei a memória daqueles que deixaram a sua pátria. Pela memória do Clezão, eu não vou trair aqueles que tiveram seus passaportes cancelados, do Eduardo Bolsonaro, que cumpre um papel extraordinário, odiado pela esquerda, mas uma esquerda que tira proveito, que mama nesse sistema que aí está; mas está chegando a hora de vocês. Isso vai se encerrar - isso vai se encerrar.

Existem alguns encarcerados ainda aqui na Papuda e outros em outros estados, em que as mães, os pais, os irmãos viajam quilômetros para visitar jovens - jovens ainda -, senhores, pais de família, mães de família, que ainda estão encarcerados por terem cometido o crime de abraçar a Bandeira e dizer: "Olha, eu não quero esse regime". Qual o crime disso? "Eu não quero esse regime", "eu não quero o comunismo" ou "eu não quero o PT de volta". Qual o crime disso? "Ah, cometeram o crime de vandalismo", mais vandalismo do que nós já vimos? Quem protege os black blocs? Quem protege o MST, que comete crime de violação todos os dias?

Então, pela memória do seu pai, menina, eu vou me manter firme.

Dia 3 de fevereiro, certamente, este Plenário será outro, de homens e mulheres encorajados, para não deixar o seu país no buraco e na lama como ele está: desclassificado, desmoralizado, com uma dívida de bilhões - de bilhões. Massacrou empresa, massacrou consumidor; o pequeno empresário, o pequeno empreendedor, está pagando o preço de estarmos debaixo dessa bota dura de quem ama a China, de quem adora a Venezuela - aliás, Maduro tem falado muita coisa já -, de quem adora a Nicarágua, de quem é parceiro de Cuba.

Vocês terão toda oportunidade, a partir da posse do Flávio, de se mudarem para Cuba, de irem para a Venezuela - aliás, lá está bem melhor do que aqui -, de irem para a China, então, onde se sabe que todo mundo faz produto, porque lá não tem regime nenhum, lá ninguém tem direito a nada. Na China, ninguém tem direito a nada, ninguém tem direito a férias, ninguém tem direito a nada. Não há nada, não há lei que rege. Eles trabalham dia e noite, feito malucos, para fabricar para o mundo. E vocês amam o regime chinês; amam o Irã, que mata homossexuais, que fecha igrejas, que mata e mutila mulheres. E vocês amam o Irã...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Já deu quanto, 20 minutos?

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... onde não tem direitos?

Vocês terão todo o direito de comprar passagem...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e ir embora para o Irã, se quiserem; mas, se quiserem viver num país bom, onde a redução da maioridade vai acontecer, onde o Comando Vermelho e o PCC serão considerados organizações terroristas - nós queremos a paz nas ruas, enfrentando esses vagabundos, porque vai ter enfrentamento mesmo -, vocês terão um país bom para viver.

Cortando impostos neste país, vocês serão felizes. Se quiserem ir para lá, vão, mas, se não, vão ficar aqui com imposto mais barato. Hoje, o IVA é o mais alto imposto do mundo. Está aqui no Brasil, naquela reforma que não é tributária, é uma reforma ideológica, e ela vai para o lixo. Ela vai para o lixo, ela vai para a vala. Estou avisando os senhores que são empresários: ela vai para o lixo, a partir do novo Presidente - ela irá para o lixo.

Os senhores poderão viver tranquilamente num país que vai severamente buscar - e terá - o apoio desta Casa, porque aqui tem maioria absoluta, e também terá o apoio da outra Casa, da Câmara dos Deputados.

Sem acordo também, Sr. Hugo Motta, sem acordo.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Lá teremos maioria absoluta.

Certamente, ele terá como trabalhar, como governar este país para todos os brasileiros - para todos os brasileiros, inclusive aqueles que o odeiam, que odeiam o seu pai, um homem que está preso de forma muito injusta, e não há direitos humanos que movam o coração de ninguém.

A CPI do dia 8 de janeiro foi a maior prova de que a esquerda não tem sentimento. Uma Comissão que não tirou outra Comissão, por menor que fosse... E eu pedi, pedi até pelo amor de Deus para visitar as pessoas. Qual o problema? Independentemente daquilo que elas professam ou não, do ponto de vista político, elas são seres humanos.

Agora, o Marcola pode receber visita. Qualquer um que esteja preso pode receber visita, está aí, está nos direitos constitucionais, no ordenamento jurídico deste país - que não existe mais, já foi para as cucuias -, mas eles recebem, mas Jair Bolsonaro não pode receber a sua família.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora que o dono do mundo, o imperador, que é muito pior do que o Nero... Quando ele botou fogo em Roma, aquele maluco, imperador... Hoje, nós que temos a Bíblia como regra de fé e prática, as cartas do apóstolo Paulo enchem o nosso coração e nos ensinam... Senador Paim, sabe onde foram escritas as cartas de Paulo? Em Roma. Sabe onde? Na prisão. Até o Nero permitia a ele receber visita e receber carta. Jair Bolsonaro não pode escrever carta, não pode receber carta e não pode... Nós estamos vivendo pior do que nos dias de Nero.

Mas tudo isso vai passar. Dia 25 está muito próximo de nós. A lição foi dada de Brasil. Eu não vou citar nomes aqui a quem recebeu a lição que o Brasil deu nos seus estados. Certamente, juntos, aqui nós estaremos, e certamente é aqui, onde nós, brasileiros, que recebemos do nosso povo... Eu agradeço que o povo do meu Estado do Espírito Santo me trouxe até aqui. Nós estamos lá também num embate...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e certamente vitoriosos seremos no dia 5, pela misericórdia e bondade de Deus, para a prosperidade deste país. Não para pegar, prender... Não vai ter dias fáceis para Careca do INSS, não vai ter fácil dia para Lulinha, que nunca recebeu uma busca da Polícia Federal na sua casa, com tanto desmando que esse... Aliás, o Lula realmente é um cara que gosta dos pobres: pobre dos filhos, pobre da nora, pobre dos genros... Esses ele adora. E agora mente, mente de forma descarada. Aliás, o diabo é o pai da mentira, ele é a mãe.

Não caia nessa fake news, senhores. Porque esse é o segundo corte de picanha que ele está oferecendo a vocês, de forma covarde, dentro de um processo eleitoral, porque em processo eleitoral o TSE precisa realmente tomar ciência dessa promessa, a 12 dias do segundo turno, de que ele vai gastar R$5 bilhões... Quer dizer, com o que ele já gastou, dois a mais, que são sete...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com Pix MEI em quatro anos, a partir de 2027.

Sem anistia para ministros e sem acordo para a Mesa do Senado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Magno Malta, que expôs o seu ponto de vista.

Alguém deve ter dito, mas ele falou 20 minutos. Foram os mesmos 20 minutos que falou também o Senador Vital do Rêgo, que expôs um ponto de vista totalmente divergente do seu. Isso é democracia.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer o registro da presença do...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode fazer.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu me esqueci de fazer o registro aqui da presença do Pastor Dinho, que está aqui.

Antigamente a gente falava aqui e a câmera, se mostrava alguém, cortava e mostrava a pessoa. De um tempo para cá, não se faz mais isso. E eu não sei...

Ah, cortou. Obrigado pelo cameraman.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está registrado.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está registrado.

Esse é um pastor também, lá do meu estado, colega da sua filha, que é pastora, que serve a este país. É um Vereador valente, determinado e que certamente caminha conosco.

Muito obrigado pela tolerância no tempo e que Deus abençoe o Brasil.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Exatamente equilibrado, de acordo com os Senadores que o antecederam.

Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão, que será reaberta para a apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, sessão deliberativa.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Gostaria de cumprimentar os nossos servidores do Senado Federal, assessores; Senador Marcelo Castro; Senador Paulo Paim; Senadora Primeira-Secretária da Mesa do Senado Federal, Daniella Ribeiro, mãe do Governador eleito da Paraíba, Lucas Ribeiro; cumprimentar o Líder Eduardo Braga.

Antes de nós iniciarmos a quarta sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nós temos uma lista de Senadores inscritos, e o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, solicitou a sua inscrição como orador pelo tempo de Liderança, acrescido com o tempo de Parlamentar, para que ele possa fazer uso da palavra.

Neste momento, eu convido o Líder Eduardo Braga para, com amparo regimental, fazer uso da palavra antes de nós iniciarmos a sessão de discussão da PEC 221, de 2019.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Queria só pedir a V. Exa. se é possível liberar as galerias para alguns convidados que vão assistir ao debate hoje e amanhã - tenha certeza de que do mais alto nível, me responsabilizo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, permita-me, rapidamente... Eu vou chamar os assessores e a polícia legislativa para tentar coordenar, para que eu possa atender à solicitação de V. Exa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, como orador, ao Líder Eduardo Braga.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar cumprimentando a Senadora da nossa querida Paraíba pela eleição do seu filho como Governador do Estado da Paraíba no primeiro turno. Portanto, parabéns à nossa Senadora Daniella Ribeiro pela eleição do Lucas, em primeiro turno, para o Governo da Paraíba.

Quero também cumprimentar meu companheiro de MDB, presente aqui, no Plenário do Senado, meu companheiro Marcelo Castro, do nosso MDB, que teve a reeleição em primeiro lugar, não só na Paraíba, como também sendo o Senador mais votado proporcionalmente do Brasil, com mais de 35% dos votos. Este que vos fala teve mais de 32% dos votos, foi o quinto mais votado do Brasil. Portanto, eu posso dizer, com muita alegria, que o nosso partido, o MDB, elegeu sete Senadores, formando, portanto, uma bancada de oito Senadores, inicialmente, aqui na nova Legislatura que se formará.

Mas eu quero mesmo, Sr. Presidente, é agradecer a 1,24 milhão de amazonenses que confiaram no nosso trabalho, confiaram nas nossas propostas, que acompanharam as nossas entregas ao longo de oito anos aqui no Senado, no Estado do Amazonas e no Brasil, e que puderam acompanhar o que construímos juntos aqui no Senado da República, pelo bem do Brasil e pelo bem da nossa região.

Presidente, não foram poucas as conquistas que nós conseguimos nesta quadra que se encerra brevemente. Entre elas, por exemplo, a mudança da Lei de Licenciamento Ambiental, que possibilitou que V. Exa. pudesse aprovar, com o nosso voto, a LAE, o licenciamento ambiental especial, que autoriza o Presidente da República a estabelecer projetos que são estratégicos para a nação brasileira, dando a ele a competência de dar um rito extraordinário para o licenciamento ambiental destes projetos.

Mudanças como essa na legislação, se a Senadora Daniella me permitir comentar, eu sei que ela está muito eufórica com a eleição do Lucas no primeiro turno... Mas é importante a gente falar para o povo brasileiro, que vai às urnas no dia 25, e o instrumento que nós temos é a tribuna do Senado. E o instrumento que o Senador Davi Alcolumbre tem é a Presidência do Senado, para podermos falar com o povo brasileiro, já que o Congresso Nacional, algumas vezes, foi tão injustamente julgado, de forma equivocada, por aqueles que preferem um like nas redes sociais a uma conquista concreta, como, por exemplo, o licenciamento da Margem Equatorial no Estado do Amapá, que está permitindo aos amapaenses sonharem com uma reserva petrolífera maior do que a do pré-sal.

Isso provavelmente não vai gerar nenhum like, nem na minha rede social, nem na rede social de V. Exa., mas vai gerar milhões de empregos, não só no Amapá, mas também na Paraíba, também no Amazonas, também no Rio de Janeiro, também em São Paulo, porque, quando o Brasil se torna mais do que autossuficiente em petróleo e quando o Brasil gera expectativas de investimento para o povo brasileiro e para o trabalhador brasileiro, nós estamos ajudando de verdade o Brasil. Isso é diferente de um like.

E essa mesma lei em que nós aprovamos o licenciamento que possibilitou a Margem Equatorial possibilitou a pavimentação da BR-319. E, se não fosse o asfalto caindo na BR-319, Sr. Presidente, eu talvez não estivesse aqui, neste momento, agradecendo a 1,24 milhão de amazonenses que foram às urnas no dia 4 e sufragaram o meu nome como Senador da República, ocupando a cadeira do Estado do Amazonas aqui no Senado da República.

Mas não foi só o licenciamento da BR-319, não. Sr. Presidente, a reforma tributária que este Congresso Nacional fez, sob o comando de Rodrigo Pacheco e o comando de V. Exa. - inicialmente Rodrigo Pacheco como Presidente do Senado e V. Exa. como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e, depois, V. Exa. na condição de Presidente do Congresso Nacional e o Senador Otto Alencar na condição de Presidente da CCJ... E os três cometeram a insanidade de me manter como Relator da reforma tributária, seja na emenda constitucional, seja nas duas leis de regulamentação, as duas leis complementares de regulamentação...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Braga, permita-me interromper V. Exa. e dizer para V. Exa. que, absolutamente, não foi insanidade. Ao contrário, faço questão de dizer isto olhando nos olhos de V. Exa., na tribuna do Senado Federal: naquele momento histórico do Brasil, em que todos os brasileiros sonhavam com uma reforma tributária do país há décadas, V. Exa. era um dos poucos Senadores deste Senado Federal que tinha as condições técnicas e políticas de relatar uma matéria tão complexa, o que V. Exa. fez com maestria.

A reforma tributária do nosso país só existe hoje porque um Senador chamado Eduardo Braga, com capacidade de articulação, com liderança política e com conhecimento de causa, conseguiu construir a maioria no Plenário do Senado Federal.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu vou atribuir... Eu cumprimento o Senador Lucas Barreto pela vitória brilhante lá no Estado do Amapá e cumprimento V. Exa. novamente, dizendo que eu vou colocar, então, esses atributos na coluna da amizade.

Eu quero chegar ao ponto, Sr. Presidente, de dizer que a reforma tributária agora está sob ameaça. Veja, nós acabamos de aprovar a reforma tributária, que está gerando tantas expectativas positivas para o Brasil, gerando expectativas positivas para a redução do preço da cesta básica neste país, porque na reforma tributária nós zeramos os impostos do chifre do boi ao rabo do boi, da orelha do porco ao rabo do porco, da pena da galinha ao ovo da galinha, passando por sal, açúcar, leite, café, arroz, feijão, farinha, sal, açúcar, ou seja, todos os itens da cesta básica têm zero de imposto. Introduzimos o cashback, que é algo extraordinário num tributo de consumo, o que não acontece em lugar nenhum do mundo pela filosofia de restituição aos que menos podem. Enquanto os que mais podem poderão pagar mais sem o cashback, os que menos podem pagarão menos, com o cashback, em serviços públicos e em serviços essenciais. Agora, esta reforma tributária, construída pela primeira vez em regime democrático, no Brasil...

Eu vou permitir concluir essa confabulação republicana na Presidência do Senado, no dia de hoje, porque sei que nós estamos todos eufóricos pelo recém-primeiro turno. Mas, Presidente, é tão importante o que eu estou falando, porque o que eu estou falando baseia a decisão que dez diretórios do MDB tomaram no dia de hoje.

Porque nada disso teria acontecido se nós não estivéssemos vivendo uma democracia plena no Brasil; se o 8 de janeiro não tivesse falhado; se a tentativa de golpe não tivesse falhado, Sr. Presidente. Nada disso, entre outras tantas virtudes que nós conseguimos neste Congresso... Por exemplo, eu relatei a Medida Provisória 1.304, que buscou corrigir a política de energia elétrica neste país. Agora, o Brasil está participando, pela primeira vez, de um leilão de Bess, de baterias, para que nós possamos enfrentar o problema do curtailment, que está onerando e desestimulando novos investimentos na área de energia alternativa. Nada disso, Senador Marcelo Castro, estaria acontecendo se nós não estivéssemos vivendo numa democracia e se nós não tivéssemos um Governo Federal aberto ao diálogo e aberto a respeitar, inclusive, as decisões, algumas vezes contrárias, que este Congresso Nacional adotou em relação ao próprio Governo Federal.

Não vamos esquecer que, pela primeira vez, este Senado rejeitou a indicação de um membro ao Supremo Tribunal Federal, pelo voto dos seus Parlamentares, na Presidência de V. Exa.

Eu votei a favor do Ministro Jorge Messias, mas fui derrotado. E mesmo tendo sido derrotado, como democrata que sou, aceitei a derrota, porque entendo que o regime da democracia é o regime das maiorias respeitando-se as minorias. Naquele momento eu fui minoria; portanto eu tinha que respeitar a decisão do Congresso Nacional, eu tinha que respeitar a decisão do Senado da República. E o Presidente Lula respeitou a decisão do Senado da República. Gostasse ou não gostasse, não é esse o ponto de vista. É porque, acima do nosso gosto, da nossa opção, está a Constituição da República, está a democracia brasileira, Sr. Presidente.

Portanto, pelas conquistas, portanto, em respeito à nossa soberania, em respeito à nossa democracia e em respeito aos desafios que ainda temos... Porque nós sabemos que nós não resolvemos todos os problemas do povo brasileiro, mas avançamos em muitos dos nossos desafios.

Eu quero cumprimentar o meu colega e Senador da República por mais oito anos Veneziano Vital do Rêgo, que teve uma bela vitória na nossa querida Paraíba. E eu quero aqui saudá-lo e dizer que hoje, em função de tudo que estamos aqui falando, nós nos reunimos e dez dos 27 diretórios do MDB expressaram, através de uma manifestação pública, o seu apoio à reeleição do Presidente Lula.

E eu passo, Sr. Presidente, a ler, respeitando essa interlocução amapaense, amazônida, entre Lucas Barreto e V. Exa., neste momento... Eu até, na esperança de que V. Exa. possa convencê-lo a estar ao nosso lado no dia 1º de fevereiro, não apenas como Senador, mas como eleitor, ao lado de V. Exa., eu vou respeitar essa interlocução movida, vamos dizer, a filhote... Como é que se chama mesmo aquele prato delicioso que, de vez em quando, a gente saboreia na sua residência?

É filhote de quê? Não é filhote o nome daquele...? Filhote de piraíba.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Filhote que é o quê?

O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - ALB.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ALB.

Nada como um chef de cozinha para poder instruir esse caboclo lá das ribanceiras do Alto Solimões, caboclo "burucu" que mal sabe falar português!

Mas, Sr. Presidente, a nota de apoio que passo a ler, à chapa de Lula e Alckmin, é extremamente importante. Por quê? Porque, no dia de hoje, outros diretórios que não apoiam e que não pensam como nós... E vejam como o meu partido é democrático: nós, dez diretórios, divergimos da decisão de outros diretórios, que vão anunciar posição em sentido contrário - tudo bem! -, mas eles não impõem sobre nós nenhuma decisão. E nós respeitamos a decisão deles, mas defendemos as nossas opiniões e as nossas convicções.

Eu assino como Líder da bancada no Senado, Sr. Presidente, uma das instâncias partidárias, e sou corroborado pelos diretórios estaduais do Norte e Nordeste brasileiro: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Paraíba e Rondônia.

O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Esses dez municípios...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Dez estados.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Dez estados...

Eu concedo um aparte...

O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Cabe o aparte, Senador Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos num momento de discussão. O Líder está inscrito.

Se V. Exa. quiser fazer manifestação, eu concedo. Acho que é um anúncio importante da liderança da bancada do MDB e, naturalmente, aqueles que quiserem fazer sua manifestação vão poder participar.

O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Eu lhe agradeço, Presidente Davi Alcolumbre, até para registrar aqui a compreensão sobre o seu, também, entendimento em relação ao que traz o Senador Eduardo Braga na condição de Líder.

Quero lhe agradecer as felicitações que V. Exa. reserva a todos aqueles e a todas aquelas que obtiveram êxito nesse processo eleitoral, e nós fomos um destes que conseguiu, e de forma, para nós, motivadora, entusiástica, por tudo aquilo que a envolveu, esse processo eleitoral próximo passado no Estado da Paraíba. Muito obrigado pelas suas saudações, muito obrigado pelo seu carinho, muito obrigado pelo seu reforço, pela sua torcida, pela sua presença nessa nossa jornada.

E quero, na condição de integrante do MDB, reforçar aquilo que foi, por V. Exa., porque, afinal, V. Exa. responde à condição de ser nosso Líder nos últimos anos no Senado Federal para que nós pudéssemos fazer aquilo que não seria diferente, Senador Eduardo Braga. Eu não estaria, de certo, com todo o devido respeito aos demais outros companheiros que respondem por diretórios emedebistas nas demais outras unidades... Eu, que pouquíssimas vezes ousei discordar das suas orientações, porque elas sempre vêm com fundamentos, vêm com argumentos que nos trazem ao convencimento. Mas se V. Exa. estivesse hoje na tribuna - tanto a mim quanto ao Senador Marcelo Castro, que bem o conhece e que bem conhecido é por V. Exa. -, se V. Exa. estivesse a trazer uma leitura diferente desta, eu diria: "Meu Líder, não estarei a acompanhá-lo porque esse não é o MDB".

O MDB que nós aprendemos a amar, pelo que nós aprendemos a militar nesses últimos tantos anos, é o MDB de Ulysses Guimarães, patrono ou responsável por conduzir a Assembleia Nacional Constituinte. É o MDB de Covas, é o MDB de Jarbas Vasconcelos, é o MDB de Humberto Lucena, de Antonio Mariz, é o MDB de Pedro Simon, de Luiz Henrique. É o MDB de homens e mulheres democratas que não se permitiriam entender, compreender, coadunar em torno, senão, de um projeto que é o projeto que V. Exa., como eu, como outros presidentes estaduais do MDB em seus respectivos estados, estão a fazer.

Então, eu me somo, nos somamos... Estivemos hoje juntos, falamos com o nosso querido e amado Presidente Eunício há poucos instantes, que ligava para mim e dizia: "Vené, falei com o Eduardo. Ponha o meu nome. O MDB do Ceará não foge à luta".

Nós vamos virar esse jogo em torno da democracia, que é a cara do MDB, em torno da defesa da nossa soberania, que é predicado e postulado maior do MDB, em torno de todas as políticas construídas pelo atual Governo do Presidente Lula, que tem a marca. V. Exa. é um destes.

E quando eu descia, antes de tomar o elevador, ouvia-o com as preocupações. V. Exa. foi um dos grandes responsáveis, ao lado de outros tantos, mas foi quem nos trouxe uma bússola para que nós estivéssemos lado a lado a votar naquela que há muitos anos - há 40 anos precisamente - nós esperávamos, que é a reforma tributária.

E estamos diante do risco, porque, do outro lado, aquele que antagoniza o projeto reformulador, progressista do Presidente Lula, já disse em alto e bom som que haverá de rediscutir a reforma tributária, como se aquela nós, enquanto Câmara e Senado, não estivemos a fazer de uma forma democrática, participativa com a sociedade brasileira.

Então, meu Líder, me orgulho profundamente quando V. Exa. assume esta tribuna, não diferente do que V. Exa. é, para proferir, professar e fazer a leitura destes dez diretórios que estão a reafirmar, apenas nós estamos a reafirmar aquilo que foi presente na eleição de primeiro turno do nosso apoio ao Presidente Lula, que continua a ser.

Hoje, eu, V. Exa., Marcelo e outros tantos gostaríamos de estar às ruas em nossos respectivos estados, no Amazonas, no Piauí, na nossa amada Paraíba. Mas os amazonenses, os piauienses, os paraibanos bem sabem que nós estamos a cumprir uma tarefa que é maior, que é exatamente a de votar algo que dignificará, respeitará, reconhecerá a importância do trabalhador, da trabalhadora, que é exatamente o fim da escala 6x1 pela escala 5x2, defendida pelo Presidente Luiz Inácio Lula Silva. V. Exa. fala por nós.

Senador Eduardo Braga, muito obrigado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu que quero agradecer a V. Exa., e dizer, Presidente Davi, que conversei hoje com o Presidente José Sarney, que se restabelece de uma grave cirurgia, mas o seu espírito democrático e o seu amor ao Brasil são tamanhos que fez questão de falar comigo ao telefone e reafirmar o seu compromisso com a democracia.

Não esqueçamos que o grande avalista da transição democrática neste país chama-se José Sarney, e José Sarney hoje me disse, do alto da sua autoridade de estadista: "Meu filho, o MDB não pode, neste momento histórico, nesta quadra histórica, deixar de estar ao lado da liberdade, ao lado da democracia e ao lado da soberania".

Portanto, diante daquele que é, talvez, uma das maiores autoridades políticas do Estado do Maranhão, uma das maiores autoridades políticas do Estado do Amapá e uma das maiores autoridades políticas do Estado brasileiro, eu não poderia deixar de dizer aqui as palavras do Presidente José Sarney, que convalesce de uma cirurgia, mas mesmo assim não deixou de manifestar a sua posição.

De igual modo, o nosso sempre Senador Eunício Oliveira. Eunício Oliveira, Sr. Presidente, também num momento de grande desafio na saúde, fez questão de poder falar conosco por telefone, tanto comigo como com o Senador Veneziano, para dizer que o nosso compromisso, o nosso compromisso com a democracia, com a liberdade, não nos permitiria faltar neste momento.

Mas, Sr. Presidente, além de todos esses princípios, há um outro princípio, que é o princípio da entrega. Este Governo talvez tenha se comunicado mal com o povo brasileiro, talvez tenha prestado conta de forma deficiente das suas entregas, mas este Governo fez mais entregas do que os últimos dois governos que o antecederam. Se nós olharmos para a construção dos institutos de tecnologia, ele fez mais. Se nós olharmos para a saúde pública deste país pós-pandemia, ele fez mais. Se nós olharmos para a infraestrutura neste país, ele fez mais. Se nós olharmos para as casas populares, o Minha Casa, Minha Vida 2.0 fez algumas vezes mais do que a Casa Verde e Amarela.

Sr. Presidente, mais uma vez, o Presidente Lula tirou o Brasil do Mapa da Fome. Mais uma vez, o Brasil sai do Mapa da Fome sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque, Presidente, talvez um dos princípios mais importantes da democracia seja o direito à vida. E não há vida com fome, Sr. Presidente, não há esperança com fome. A fome tem pressa, Presidente, assim como a saúde tem pressa.

No meu estado, o ex-Governador não conseguiu chegar nem em quarto lugar, porque ele chegou a perder para os votos nulos e brancos. Ele chegou em quinto lugar no meu estado. Sabe por quê, Presidente? Porque ele negligenciou com a saúde. A fila do Sisreg no meu estado é uma imoralidade. A falta de construção de hospitais, de maternidades, de SPAs, de policlínicas, de UPAs, de unidades básicas de saúde... Isso tudo trouxe...

Eu sei que o meu Presidente está em um grande debate com o nosso recém-reeleito Senador pela Bahia, Jaques Wagner, que eu aproveito para cumprimentar e parabenizar pela vitória belíssima lá no Estado da Bahia.

Mas eu falava, Sr. Presidente, das entregas do Governo do Presidente Lula, porque, na propaganda eleitoral, pouco se falou das entregas. Falou-se muito da soberania, falou-se muito da democracia, falou-se muito da liberdade, falou-se muito das evoluções de classe, mas as entregas concretas, de quantas casas foram construídas, de quantos hospitais foram construídos, de quantas UPAs foram construídas, de quantas UBSs foram construídas, de quantas mamografias, quantas tomografias, quantas cirurgias, quantos avanços nós tivemos na saúde pública do Brasil, nós deixamos de mostrar.

Nós deixamos de mostrar como retomamos todas as obras que estavam abandonadas na educação e na saúde através da repactuação no novo PAC, que tirou essas obras que estavam inacabadas em todo o território nacional.

E todas essas entregas, Sr. Presidente, não podem ser agora colocadas em risco.

E é por isso e tão somente por isso, por essas razões democráticas, por essas razões...

Quero dizer uma coisa aqui, do alto desta tribuna e do alto dos meus 45 anos de vida pública e do meu terceiro mandato de Senador da República, pelo voto direto do povo do Amazonas, o primeiro na história republicana do meu estado. O outro, Silvério Nery, não foi em períodos republicanos. Portanto, se quiserem levar em consideração em toda a vida pública, eu sou o segundo. Se for em período democrático, eu sou o primeiro.

Ideologia é muito bom, Sr. Presidente. Eu respeito todas elas. Mas quando vira briga, não enche barriga de ninguém, não tira do Mapa da Fome, não tira da poeira, não tira da lama, não tira do isolamento, não tira do atoleiro, não dá uma casa própria e não salva uma vida.

É por isso que nós estamos hoje declarando apoio à reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, em nome de toda a Bancada de Senadores do MDB e em nome de dez diretórios, do Norte e Nordeste deste país, do nosso partido!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Peço para constar em ata a leitura da nota e o pronunciamento que fiz nesta tribuna.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será atendida a solicitação da V. Exa.

Senador Líder Eduardo Braga, eu cumprimento V. Exa.

V. Exa. está inscrito para discutir a PEC.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A PEC.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é rápido.

Primeiro, eu quero saudar o Senador Eduardo Braga e a posição que ele anuncia aqui em nome de dez diretórios do Movimento Democrático Brasileiro, uma posição coerente com a trajetória de lutas e com a história do MDB em defesa da democracia neste país.

Segundo lugar, Presidente, eu recebo a notícia agora de que o Senador Flávio Bolsonaro acaba de anunciar o apoio à proposta de emenda constitucional do fim da jornada 6x1 e de adoção da escala 5x2.

Pelo visto, o vira-voto do Presidente Lula está funcionando, porque conseguiu já virar o voto do próprio Senador Flávio Bolsonaro e eu espero de todos aqueles que assinaram também a PEC que introduzia na prática a jornada 7x0, que eles apresentaram anteriormente.

Então, Senadora Teresa, vira-voto eficiente, danado esse. Já virou o voto do próprio Flávio Bolsonaro.

E olhem só: o Senador Flávio antes era contra o Bolsa Família; depois, votou a favor. Ele antes era contra o Farmácia Popular; depois, virou a favor. Ele antes era contra o fim da 6x1; ficou a favor.

Senador Paulo Paim, a solicitação de V. Exa. foi atendida pela Mesa. Dr. Morales, a nossa Polícia Legislativa, está organizando a entrada dos convidados que V. Exa. mencionou, para acompanhar o momento da discussão nas galerias.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente.

Senador Paulo Paim, me permita. A Senadora Teresa solicitou a permuta da lista de oradores.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sr. Presidente, eu falo todos os dias, como sendo o primeiro das 14h e das 16h. Claro que eu cedo agora para nossas colegas, que, eu tenho certeza, vão fazer a mesma defesa que eu faria.

Eu falarei no momento que V. Exa. entender mais adequado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos aproveitar que as nossas Senadoras estão inscritas e a sensibilidade de V. Exa., que fala sempre primeiro. Às vezes, os últimos serão também os primeiros. Vai dar certo!

Vou fazer a leitura do primeiro item da pauta.

Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes e outros Deputados, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Parecer nº 59, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator foi o Líder Omar Aziz; foi favorável à proposta e contrário às Emendas de nºs 1 a 36.

Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno.

Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno.

Pela permuta...

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senadora Daniella Ribeiro.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que houve um engano aqui. O meu nome está inscrito como orador, não para discutir a pauta ainda. E aí eu pergunto: como é que fica? Porque a Senadora...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, eu até perguntei, ainda há pouco, aqui, se nós tínhamos ainda... Eu achava que V. Exa. estava inscrita para discutir. Eu fiz uma pergunta se tínhamos Senadores inscritos, mas, no momento da discussão, V. Exa. pode usar a palavra também.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não tem problema.

Então pronto! Eu vou alternar um orador inscrito para discutir e um orador inscrito para fazer a sua manifestação como orador.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Fora do microfone.) - Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Líder Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento V. Exa., todos os Senadores e Senadoras presentes nesta sessão; cumprimento os que nos acompanham pelas redes e pelos canais do Senado.

Como V. Exa. acabou de anunciar, esta é a quarta sessão de debate da PEC que acaba com a jornada 6x1. Em todas elas eu tenho me pronunciado também, e nesta eu quero me pronunciar a respeito de uma questão que foi levantada com os contatos que eu passei este final de semana fazendo.

Senador Veneziano, tirando a missa de Nossa Senhora Aparecida e o grande ato que houve no Recife no domingo, que encheu as pontes, lotou o Marco Zero, eu não fiz mais nada, a não ser ligar para meus colegas. E quero, de público, agradecer a vários que me atenderam, tanto para assinar o requerimento quanto para tirar alguma dúvida e, também, para pedir voto, Senadora. Eu acho que essa é a nossa função.

Depois da aprovação quase unânime na CCJ, com a força da legitimidade do voto suprapartidário com que essa PEC chegou aqui, vinda da Câmara dos Deputados, nada é mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate feito em acordo firmado entre o Presidente Lula, o Presidente Davi e mediado pela nossa articulação aqui, e de amanhã a gente aprovar essa PEC e aprovar com toda pompa e circunstância, porque quem votar favoravelmente a essa PEC escreverá na história do seu mandato um processo tão importante quanto foi a Constituição, quando diminuiu, Senador Paim, de 48 para 44 horas.

Eu espero contar com todos e todas nesse processo de votação de amanhã. Como disse o Senador Randolfe, até quem nunca acreditou está passando a acreditar. Isso é importante. É a força do argumento ou é o cálculo eleitoral? Eu não sei, mas eu sei que essa PEC certamente será aprovada amanhã.

Porém, nessas conversas, eu ouvi alguns pedidos de esclarecimento: "Essa PEC vai ser impossível para alguns segmentos; alguns setores de determinadas cadeias produtivas não vão poder se ajustar". Aí eu vou me dedicar hoje, rapidamente - já agradecendo ao Senador Paim e à Senadora Daniella, por ter me permitido falar primeiro, porque eu vou sair para uma reunião -, aos regimes diferenciados por lei, que são explicitamente citados na PEC. E vou ler o que lá está escrito:

É o §3º do art. 7º da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC.

Compensação dos dias de descanso. Acordos e convenções coletivas podem, excepcionalmente, estabelecer regime compensatório de folgas, mantendo a média de dois descansos semanais no mês. Está no §2º do art. 7º da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC.

MEIs. Microempresários individuais hoje receberam um gesto importantíssimo do Presidente Lula: o perdão das dívidas. Quem propiciou o fortalecimento dos MEIs não ia aprovar, Senadores, qualquer medida que os prejudicasse. Muito pelo contrário, tanto a PEC preserva quanto hoje as medidas anunciadas fortalecem. Então, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar poderá prever medidas transitórias para reduzir os impactos econômicos da mudança condicionadas à manutenção dos empregos, porque é isso que nos interessa (art. 5º da PEC).

Trabalhadores hipersuficientes. Profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS podem ficar fora da regra de duração e controle da jornada, mas mantêm o direito aos dois dias de descanso (art. 8º da PEC).

E, por fim, terceirizados da administração pública. Há regras específicas de transição vinculadas à adaptação dos contratos, prevista para ocorrer no prazo de um ano (art. 9º da PEC).

Portanto, podem votar com tranquilidade; isso não é motivo para não votar. Eu acho que a quebra de braço estabelecida entre um campo e outro foi superada. Vinha sendo superada por posições de alguns Senadores que não são do nosso campo e que, individualmente, já haviam declarado apoio a esta PEC. Então, nós estamos crescendo, crescendo na assinatura também, que, conforme acordo com o Presidente Davi Alcolumbre, esta Liderança apresentará para termos o regime especial de tramitação.

Essa PEC também, Senador Davi, vai estar escrita na história desta legislatura não somente como uma PEC fundamental para os trabalhadores e as trabalhadoras, mas também como uma PEC de acordos não rompidos. Todos foram feitos e todos serão respeitados.

Agradeço, mais uma vez, a todos que me ouviram durante o feriado, durante o domingo. Vamos seguir firmes, porque amanhã é a quinta e última sessão de discussão e aprovação da PEC.

Mas eu não poderia deixar de falar, Senador Eduardo Braga, sobre o seu pronunciamento. Vou lhe dizer que eu já sabia dessa posição que nos foi informada em uma reunião da coordenação da campanha do Presidente Lula em Pernambuco. Nós convidamos todos os partidos que apoiaram o nosso candidato - foi o candidato do PSB, João Campos, que apoiou Lula desde o primeiro turno - a se incorporarem à coordenação.

O representante do MDB foi meu querido amigo, ex-Deputado e ex-Secretário de Educação de Jarbas, o nosso querido Raul Henry. Vem de lá a minha relação com Raul Henry. Brigamos muito, porque ele era Secretário de Educação, e eu Presidenta do sindicato, mas nos elegemos juntos Deputados Estaduais em 2002: ele, apoiado pelo Governador Jarbas Vasconcelos; e eu, apoiada pela minha categoria. De lá para cá, tivemos sempre uma relação muito boa.

O Deputado Raul Henry nos deu essa matemática ainda por acontecer - ele nos deu lá no grupo de partidos, de 11 partidos que se agregaram à campanha do Presidente Lula em Pernambuco. Por essas mesmas razões que V. Exa. aqui relatou, depois o Deputado Raul Henry nos fez ver que é este o MDB que segue uma história que vem da Constituição Cidadã, com Ulysses Guimarães, no combate à ditadura, lá no nosso estado com o próprio Jarbas Vasconcelos, e que hoje tem representantes tão importantes aqui.

Aqui na minha frente, há logo três: V. Exa.; o "Senador do muque", Senador Marcelo Castro; e meu querido Vice-Presidente na Comissão, meu vizinho, Veneziano, todos reeleitos, de modo que sejam muito bem-vindos. O que V. Exa. disse e reconhece do Governo do Presidente Lula, eu tenho certeza de que é o que será dito e reconhecido com a vitória para o Brasil continuar avançando, porque o Brasil está pronto para mais, e quem pode dar mais é quem já fez até agora.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada a todos os Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Teresa Leitão fez o uso da palavra agora na condição de discussão da PEC.

Como tem a solicitação da Senadora Daniella Ribeiro e outros colegas na condição de orador, eu vou intercalar, como eu anunciei ainda há pouco, Senador Paim, como uma decisão da Presidência.

Para fazer uso da palavra, na condição de oradora, pelo tempo de Liderança, concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro.

Com a palavra, Excelência.

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, cumprimento os que nos visitam para a discussão da PEC nº 221, de 2019, e também cumprimento a todos que nos assistem pela TV Senado, os servidores desta Casa, os colegas que se elegeram ou se reelegeram nesta Casa.

Sr. Presidente, o que me faz vir até aqui num dia como hoje... Não escondo a minha alegria, porque aquilo que vem de dentro é impossível esconder, assim como a Bíblia diz, que o coração alegre deixa o rosto mais formoso, formoso no sentido de ter uma alegria que explode o coração. Para muitos, talvez, e principalmente para homens ou pais, seria uma decisão mais difícil, mas, desde o ano passado, no início do ano, quando começamos a discutir na Paraíba, e aí eu vou fazer... Sabe o que eu vou fazer? Igual ao Senador... Porque eu queria que V. Exas. me escutassem, os três aí, me escutassem, porque já é meu discurso de despedida.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não será, não, porque nós não vamos aceitar.

Senadora Daniella Ribeiro, é engraçado que o Senador Wagner estava pedindo a mesma coisa, que nós pudéssemos prestar atenção ao discurso de V. Exa...

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Muito obrigada...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e o Otto também!

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Muito obrigada, e V. Exa. também, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - e eu estava aqui sendo negligente!

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pronto.

Então, agora, estou muito satisfeita com este momento, porque me emociona muito, que vocês são pessoas muito especiais na minha vida, tanto quanto os outros que aqui estão nesta Casa.

Durante esse período que estive aqui, tive a oportunidade de ser liderada pelo Senador Otto Alencar - e que pessoa incrível! -, de ser não só Primeira-Secretária do nosso querido Presidente, Davi Alcolumbre, mas também, antes de tudo, ser sua eleitora, sempre, porque acredito naquilo que você faz como democrata, como Presidente desta Casa.

Tenho, no nosso querido amigo Jaques Wagner, não só aprendizados, mas também, Senador, a alegria de a gente caminhar juntos em pautas que sempre interessaram ao povo brasileiro.

Então, chegou um momento na minha vida que eu nem imaginava. Era uma decisão, primeiro, que muitos aqui não imaginam como foi, mas eu gostaria de contar de forma rápida.

Primeiro, a decisão de Lucas de ser Vice-Governador. Eu estava em Marrocos e o meu irmão Aguinaldo era um possível candidato a Senador. E o que aconteceu? Naquela época, o Republicanos decidiu apoiar um outro candidato, o Senador Efraim Filho. E o meu irmão é muito pragmático, ele disse: "Eu não vou com divisões. Só vou se o grupo estiver unido". E aí, quando ele chega para o anúncio de que ele seria o candidato ao Senado, o que disseram? O Republicanos disse: "Não... não vai vir porque vai apoiar o outro candidato". O meu irmão estava na Granja do Governador, foi para debaixo da árvore e ligou para mim. Ele disse assim: "Estou ligando para você, minha irmã, porque nós temos que tomar uma decisão agora". Eu disse: "O quê?". Eu fui dormir com ele candidato a Senador, e ele disse: "Eu não sou mais candidato a Senador porque o grupo não vai junto, aí tem a possibilidade de ser Vice-Governador e aí seria o Lucas", que foi Vice-Prefeito em Campina Grande, foi Secretário de Ciência e Tecnologia, tem mestrado em desenvolvimento regional e foi Vereador. E aí eu disse: "Está ótimo". Ele disse: "Calma, isso interfere na sua vida, ou seja, pode interferir na sua vida". E eu falei para ele: "Como assim?". Ele disse: "Porque aí você não poderá ser candidata mais à frente". Eu disse: "Dê-me três minutos". Ele disse: "Está bom". Desliguei o telefone, botei os joelhos no chão e disse: Deus, o que fazer?. Mas foi assim... No meu coração, veio esta frase: "Você só tem o dia de hoje. Você só tem o hoje. Você não tem o amanhã. O amanhã a Deus pertence". E aí eu liguei para ele de volta e disse: pode colocar.

E aí chegamos para que a gente chegasse aqui a este momento. Lucas ganha a eleição junto com João Azevêdo para Vice-Governador. Como Vice-Governador, trabalha dia e noite, colado com o João. João envia também missões. E eu aqui... porque vocês sabem, a gente está aqui no Senado... Eu só via por Instagram, meu querido Eduardo Braga. Assim... mas é aquela coisa... E nunca... A gente lá em casa sempre aprendeu - todo mundo - a respeitar a política que se faz, né? Cada um, mas com unidade. E aí chega o momento de ser candidato, meu querido Marcelo... Senador Marcelo... Olhe como eu estou nervosa, porque eu estou emocionada...

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Marcelo Castro! Parabéns a você também! Há muitos amigos aqui.

E aí houve aquele momento de eleição e de reeleição, né? E aí chega a eleição. Qual seria a escolha? Provavelmente muitos escolheriam que o filho ficasse sentado na cadeira e fosse para uma eleição tranquila, mais tranquila - porque não existe eleição ganha -, mas a Paraíba estava vivendo um momento extraordinário. E isso não sou eu quem está dizendo, são números, são institutos de pesquisa que mostram não só no orçamento, na questão fiscal, no desenvolvimento...

E aí eu tinha que fazer uma escolha: ou a Daniella estar aqui no Senado, com tantos programas bons e projetos, ou o Lucas seguir e ir para esta eleição e eu me retirar do processo eleitoral - e só Deus dirá em quanto tempo voltaria ou se voltaria. Mas fiquei em paz, Senador Eduardo Braga - também receba os meus parabéns; muito feliz, como disse a você ali, por sua vitória, merecida vitória. E vou chegar ao seu tema ainda.

Então, eu concluo, para a minha alegria, dizendo que o nosso Presidente Lula apoiou Lucas no estado e João Azevêdo, que vai ser um grande Senador aqui, não tenho dúvida. O Senador João Azevêdo vai trazer a sua experiência para o Senado Federal.

E, neste tempo e neste período, o que me faz refletir junto com vocês é como realmente o tempo passa rápido. Quando eu entrei naquele apartamento, em que hoje entrei novamente, eu dizia: "Meu Deus, eu tenho oito anos aqui, oito anos eu tenho aqui neste lugar". E hoje, quando eu entrei, olhei e disse: "Meu Deus, eu tenho dois meses e meio!". Passa rápido. Mas que a gente possa aproveitar o tempo da melhor forma possível.

Na Paraíba, o resultado para Presidente... da votação de Lucas foi quase igual à votação do Presidente Lula. E quero dizer... E Lucas está lá, firme e forte, comandando. Hoje teve reunião com os 223 municípios, convidando os 223 municípios, Prefeitos e Prefeitas, para uma grande ação.

E eu queria dizer, porque eu fiz uma postagem e aquela postagem foi muito significativa: eu sei que é fácil a gente esquecer a pandemia, é bem fácil; mas o que nós vivemos na pandemia... E eu me lembro muito bem, eu estava na residência oficial, conversando com o Presidente Davi Alcolumbre, quando chegou o Ministro Mandetta. E o Ministro Mandetta já chegou assombrado, já cumprimentando o Presidente com o braço - não sei se você se lembra disso -, e aí ele disse: "O que vem por aí, Presidente Davi, é muito sério. O que vai vir por aí é muito sério". E aí, imediatamente, ele lhe pediu - pediu a V. Exa. - uma reunião com a Presidência do Senado, a Presidência da Câmara - à época, o Deputado Rodrigo Maia -, ministros, para que pudessem se unir e pudesse haver mais recurso para combate à pandemia.

Lamentavelmente, nós esbarramos - assim como o Ministro Mandetta - no negacionismo, que matou quase 700 mil pessoas. Foram 700 mil vidas perdidas pelo negacionismo, quando se ria, quando se fazia piada dizendo que era uma gripezinha, dizendo que era para transformar a gente em jacaré, piadas que... Hoje, se alguém que está em casa, que nos assiste e que conhece alguém que perdeu sua vida ou alguém que trabalhou em hospitais - e sabemos o quanto foram importantes - se lembrar daquele momento, não vai ter coragem de dar um voto diferente, que não seja o voto ao Presidente Lula.

E eu digo isso porque, naquela época, eu encontrei, na garagem do meu prédio - e está a foto no meu Instagram -, quando eu fui chegando, para a minha surpresa, o Presidente Lula, que não era Presidente. Ele estava chegando, vinha da casa de alguém, do apartamento, e estava com a máscara também, assim como eu - e, aliás, no Antagonista, naquela época, saiu que eu tinha sido a primeira a usar máscara, porque, com o que eu escutei na casa do Presidente Davi, eu já saí assim, ó. E aí não deu outra. Por quê? Porque o negacionismo aconteceu.

E se todos nós pensássemos um pouco - quem não perdeu, mas pudesse pensar no próximo, em quem perdeu vidas... E se não fosse - justiça seja feita - a luta em São Paulo, à época, de João Doria, do Prefeito, através do Butantan, e através das lutas que foram feitas... Quatro Ministros da Saúde caíram! E aí vem o Ministro da Paraíba, e aqui eu conheço de perto, que chegou aqui dizendo: "Não, eu jamais deixarei de usar máscara" - disse a mim o Marcelo Queiroga, que eu chamo de Marcelo Queiroga porque eu sei, eu conheço. Chegou aqui a Brasília dizendo que jamais... que iria usar, sim, a máscara e acabou. Não se passaram dez dias, Senador Nelsinho Trad, para que Marcelo Queiroga virasse uma outra pessoa, negacionista também. Quem não aceitou saiu; quem aceitou, assim como ele, por outros interesses que sejam, ficou. E ali assinou embaixo a sentença de tantos e tantos brasileiros, milhares e milhares de brasileiros e brasileiras.

Nós continuaremos - e, aqui, nada pessoal contra ninguém... Eu quero dizer que sou evangélica.

Lamento muito, inclusive, essa demonização do PT dentro das igrejas, porque não existe nenhum dos dois perfeito. Não existe! Nem Bolsonaro, Flávio, é para ser idolatrado nem Lula, porque para quem crê, como eu e como nós que professamos a fé evangélica, cristã, só há um para receber o nosso louvor e a nossa adoração, que é o Deus em que a gente crê, o Deus único e verdadeiro.

Então, eu olho também e faço a minha fala para que pastores e pastoras evangélicas possam não induzir as suas ovelhas ao erro. São pessoas humildes, muitas vezes, e outras não. Há outras que têm consciência, têm conhecimento, têm entendimento, mas entraram nessa neura. E aí eu pergunto: família, pátria e Deus? Têm certeza de que tem isso? É bom que possamos, durante esse período, fazer uma reflexão que não seja de manchetes - como disse aqui o meu querido Eduardo Braga, Senador, que não seja de manchetes ou de "lacração" em celulares -, mas de uma pesquisa sobre trabalho, sobre compromisso, sobre democracia, sobre tudo aquilo que a gente viu e que a gente não quer que volte.

Sobre a nossa reforma tributária, está aqui Reginaldo Lopes, Deputado, junto com Aguinaldo, que trabalharam tanto; junto com o nosso querido amigo aqui, Senador baiano. Eles trabalharam tanto, ouviram mais de 3 mil pessoas, Senador Weverton; mais de 3 mil segmentos - imagine isso! Junto com o Senador aqui, o nosso Senador Eduardo Braga, você juntar isso, juntar a Zona Franca de Manaus, ter que juntar tudo aquilo, e após 40 anos este Congresso Nacional conseguir uma vitória com uma reforma tributária que hoje está sendo questionada. E não só está sendo questionada, mas está sendo tocada - o que eu diria que não poderia nem haver um toque - a nossa Constituição. Ser mencionado haver mudança da nossa a Constituição? Onde nós vamos parar, Senador Paim?

A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - O povo brasileiro precisa pensar. Espírito crítico, pensamento crítico. Isso faz com que a gente olhe, perceba e entenda. E eu, como pedagoga - vou encerrando -, digo que isso mostra o quanto cada vez mais o nosso povo necessita de educação, necessita sair desse celular, onde se rola, se passa o feed e a inteligência vai diminuindo, para não dizer que a burrice vai imperando.

Então, que possamos ser inteligentes. A Paraíba mostrou que é. E aí eu quero dizer, com todo o respeito aos outros estados, que nós não podemos nos render a tudo aquilo que passamos, sendo que, se não fosse uma ação enérgica naquele 8 de janeiro, esta Casa não existiria mais. Aliás, nem Lucas seria eleito.

Então, meu muito obrigada. Obrigada pela atenção, Presidente.

Estou muito feliz pela vitória de Lucas, pela vitória de Lígia, nossa Vice-Governadora, pela vitória de João Azevêdo, pela vitória de todos os colegas aqui.

Que Deus abençoe este novo momento; um momento difícil, um momento em que o Parlamento... Eu digo não agora o Governo, mas o Parlamento certamente vai enfrentar grandes desafios.

Que possamos sair, meu Deus, quiçá, da polarização que tanto fez mal e tem feito ao nosso país. Que pensemos com esse espírito crítico, esse espírito de cidadão e de cidadã. E, por favor, político de estimação ninguém merece.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos para discutir a PEC, concedo a palavra ao Líder Weverton.

O Senador Marcelo Castro se encontra?

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. para discutir a matéria.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, primeiro quero cumprimentar o Presidente da Casa e o Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar, juntamente com o Relator da PEC, o Senador Omar Aziz, que tiveram total eficiência e foco ao tratar essa matéria na CCJ da forma como foi tratada, dando as condições para que nós pudéssemos aprovar o fim da escala 6x1 no Brasil.

Eu fiz questão de, também no dia de discussão de hoje... Se Deus quiser, amanhã votaremos essa PEC, Senador Paim, e faremos justiça aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Ainda antes do primeiro turno, em uma entrevista, um determinado jornalista em nível nacional me perguntou e me questionou se essa proposta de emenda à constituição não era uma proposta eleitoreira, que só veio por conta da eleição e, com isso, o Presidente Lula estaria utilizando essa matéria para poder se viabilizar. E eu disse a eles que ainda bem que tinha eleição este ano para podermos discutir uma matéria como essa, porque, para mobilizar a opinião popular e os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, obviamente você tem que ter um momento em que outros setores possam parar para prestar contas ou para se submeter à grande maioria, que é a população trabalhadora, os trabalhadores e as trabalhadoras deste país.

Portanto, se foi pensado, eu quero parabenizar quem pensou em fazer com que essa matéria andasse num momento importante do Brasil, que é o momento importante da discussão, nas urnas, dos mandatos eletivos em várias escalas pelo qual nós acabamos de passar. Então, primeiro é isso.

E, segundo, quero lembrar aos que dizem que o Brasil vai quebrar, que não vai aguentar: basta lembrar o que aconteceu em 1988, o que aconteceu antes de 1988, quando nós tínhamos ainda escalas de 48 horas, depois caiu para 44. De 44 até hoje nós temos aí vários argumentos, principalmente a internet, a facilidade com que hoje os equipamentos... Com a forma como hoje as empresas tratam, principalmente, por produtividade dá, sim, para você começar a pensar um pouquinho do outro lado do balcão, para tratar este trabalhador como um verdadeiro colaborador da empresa e não como um escravo daquela empresa.

Então, há muitos setores que vão poder, sim, se adaptar, outros vão ter que se reajustar, mas o mais importante é que o Brasil vai fazer justiça, assim como vários países desenvolvidos do mundo - nós que adoramos comparar com outros países.

Há vários países que já foram para 40 horas semanais, e outros que já estabeleceram, até 2030, para também ir para as 40 horas semanais. Então não é nenhuma novidade, não é nada de descobrir a roda o que o Brasil vai fazer. O que nós vamos fazer é dizer que os trabalhadores vão ter mais qualidade de vida, vão poder se organizar para cuidar melhor dos seus filhos, ter o tempo para ir à escola, ver como é que está a vida escolar dos seus filhos, para cuidar da sua saúde também.

Quantos brasileiros hoje já conhecem alguém ou, infelizmente, tiveram que optar por um caminho infelizmente errado? Eu tenho vários casos, Senador Jaime, de trabalhador que teve que arrumar um atestado médico falso ou inventar uma doença para o médico, eu não vou dizer que é falso, inventar lá determinada doença para poder pegar lá o seu atestado médico e tirar aquele dia da semana para poder resolver a sua vida. Então infelizmente é da vida real, e é isso que acontece na ponta.

Então, se você puder fazer com que ele saiba que tem ali o seu dia a mais, um dia útil, para cuidar da sua vida, da sua saúde e também cuidar da sua família, pode escrever que esse trabalhador terá muito mais condições e muito mais produtividade e muito mais eficiência no seu posto de trabalho, porque ele vai estar lá dedicado, de verdade, a manter o seu posto de trabalho, tendo qualidade de vida.

Portanto, quero aqui parabenizar o Senado Federal - esperamos votar amanhã a escala 6x1 -, parabenizar o Presidente Lula pela bandeira que ele levantou em defesa da classe trabalhadora do país. E eu tenho certeza de que, amanhã, o Senado Federal, independentemente de quem vota ou não no Lula, todos estarão unidos para fazer justiça.

Mas claro que essa bandeira nossa, Jaques Wagner, é uma bandeira importante, e faremos história em deixar, também no ano de 2026, essa importante entrega para os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiros, que é o tão sonhado fim da escala 6x1.

Parabéns, Presidente, e vamos votar essa matéria no dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Weverton. V. Exa., assim como tantos outros, sempre foi um entusiasta de que nós pudéssemos pautar esta matéria em Plenário. E com certeza absoluta V. Exa. faz um pronunciamento apenas e unicamente na mesma linha do que sempre V. Exa. falou em relação à proposta, à PEC 221, de 2019.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.

Em seguida, o Senador Marcelo Castro está inscrito na condição de orador. Como nós íamos intercalar, e o Senador Marcelo Castro não está presente, fica o indicativo do Senador Paulo Paim para discutir a PEC na quarta sessão de discussão da tarde de hoje.

Com a palavra V. Exa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, quero, de pronto, cumprimentar o autor dessa PEC, Deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton.

Sr. Presidente, eu tenho dito e falei, às 14h, sobre esse tema, tenho falado todos os dias e aproveito para falar como orador inscrito e falo também na hora de debater o tema.

Quero reafirmar minha posição. Eu sempre acreditei que nós íamos ficar à frente da Câmara. A Câmara só teve 19 votos contra, e, aqui no Senado, há possibilidade de, se não for por unanimidade, termos um número menor que a Câmara dos Deputados em matéria de votos contra. Porque eu tenho afirmado e reafirmo agora: esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição; é uma questão de Estado, tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas.

Cumprimento V. Exa., Senador Presidente Davi Alcolumbre, que cumpriu o acordo firmado com todos nós e com o movimento sindical - que está aqui acompanhando este momento - de que a matéria seria votada antes do segundo turno. Cumprimento também o Senador Presidente da CCJ, Otto Alencar, pelo trabalho que fez naquela Comissão. Cumprimento também o Relator, Senador Omar Aziz.

Sr. Presidente, eu acredito que a PEC 221 será votada amanhã e aprovada. Repito, de novo: na Câmara foi por ampla maioria - dos 513, somente em 19 votos tiveram a ousadia e o prejuízo político, eu diria, de terem votado contra a PEC. Aqui no Senado, eu espero que a gente tenha uma ampla maioria. O bom seria até que fosse por unanimidade.

Sr. Presidente, compreender as transformações do mundo do trabalho é fundamental - os avanços da sociedade e as necessidades reais do povo brasileiro. O mundo já caminha nesse sentido, nós não podemos continuar parados. O Brasil precisa olhar para o futuro e compreender que o desenvolvimento econômico não pode ser medido apenas pelo volume da produção, pelo tamanho dos lucros ou pelos números frios de uma planilha. Precisamos medir o desenvolvimento também pela qualidade de vida das pessoas, pelo tempo que elas têm para viver, pela saúde, pela convivência familiar.

O ser humano não nasceu apenas para trabalhar e trabalhar; trabalha para viver e não pode viver exclusivamente para trabalhar. Pensemos na realidade de milhões e milhões de brasileiros submetidos à escala 6x1 - seis dias de trabalho para apenas um de descanso. O que sobra para o trabalhador? Estamos falando de pessoas de carne e osso - pais, mães, jovens, homens e mulheres do campo e da cidade -, que têm o direito de viver com dignidade. Quando defendemos o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas semanais sem redução salarial, não estamos defendendo nenhum privilégio, estamos defendendo apenas um avanço humanitário.

O mundo do trabalho mudou.

A tecnologia avançou, a automação avançou, a capacidade de produzir cresceu. A inteligência artificial está aí, é uma realidade, não vai voltar, vai avançar cada vez mais. Ora, se conseguimos produzir mais em menos tempo, por que o trabalhador não pode se beneficiar, pelo menos, de ter mais tempo? Essa pergunta nos leva aos números.

Em 1988, a Constituição Federal reduziu a jornada máxima de 48 para 44 horas. Eu estava lá, eu participei daquele momento histórico. E digo aqui, sem nenhum problema, que Gastone Righi, que não era de esquerda, foi o primeiro signatário, num amplo acordo que fizemos, com a participação de Lula, Olívio Dutra e tantos outros. Foi uma conquista histórica esse acordo, firmado com muito diálogo.

Este número para mim é dos mais importantes. Entre 1988, leia-se, da Constituinte, e 2008, a produtividade do trabalho na indústria de transformação brasileira cresceu - e eles dizem que vai haver um enorme prejuízo porque vamos reduzir quatro horas - 84%, dados do IBGE. O dado, claro, é expressivo.

A pergunta que faço é simples: se produzimos mais, se a tecnologia permite fazer mais, se a organização do trabalho evoluiu, por que não podemos avançar também na carga horária?

A redução da jornada sem redução salarial é uma discussão sobre a distribuição dos ganhos dessa produtividade. Eu falei aqui que, reduzindo-se a jornada, a produtividade aumentou 84%. Estamos falando de geração de emprego e desenvolvimento.

O Dieese, em seus estudos sobre redução da jornada, aponta que a diminuição de 44 para 40 horas semanais contribuirá para a geração de novos postos de trabalho, cerca de 4 milhões de empregos. Isso é bom para quem está na informalidade, inclusive, porque vai vir para a formalidade trabalhando menos e, em tese, ganhando mais. Não se trata de ignorar os desafios das empresas, trata-se de construir uma transição responsável.

Eu estava neste Plenário e ouvi o Senador dizer que a transição era de dois meses. Pedi uma questão de ordem ao Presidente Davi e disse: "Não é de dois meses, a transição é de 14 meses". Por isso, essa análise que a gente faz garante a sustentabilidade, garante os negócios, valoriza as empresas e valoriza o trabalho, com a regra de transição.

O Brasil precisa ter coragem, como o mundo está fazendo, com planejamento, diálogo e responsabilidade.

Além da transição de 14 meses, que é de um ano mais dois meses, ainda vai ter um período de regulamentação, em casos especiais. Onde está o problema? Digam-me, façam um aparte a mim ou, na sessão de amanhã, me digam onde está.

É bom lembrar que, já em 1932, o filósofo britânico Bertrand Russell publicou o ensaio que levou o nome "Elogio ao Ócio". Ele recebeu o Prêmio Nobel de Literatura em 1950, exatamente o ano em que eu nasci. Foi um dos grandes pensadores do século XX e dedicou parte da sua obra a questionar as relações entre trabalho, produção e felicidade humana. Naquele ensaio, ele sustentou uma ideia provocadora para a sua época sobre redução de jornada: os avanços técnicos e a capacidade de produção da sociedade deveriam permitir às pessoas que trabalhassem menos e dispusessem de mais tempo. Para quê? Para a vida, para viver. Russell chegou a defender uma jornada de quatro horas diárias - quatro horas diárias - e nós estamos trabalhando com oito horas diárias, cinco dias por semana. Vejam que o princípio que ele formulou permanece atual: o progresso tecnológico deve servir para melhorar a vida humana e não simplesmente para ampliar o tempo dedicado ao trabalho.

Essa é a reflexão que quero trazer para o nosso tempo. Não estamos aqui propondo o fim do trabalho. Pelo contrário, o trabalho continuará sendo essencial para todos. Estamos propondo uma nova relação entre trabalho e vida. Desenvolvimento precisa abrir espaço para que as pessoas possam estudar, acompanhar o crescimento dos filhos, de netos, bisnetos, cuidar dos pais, cuidar dos idosos, participar da vida comunitária, praticar esporte, ler um livro, ir ao cinema ou simplesmente descansar.

Falei, às 14h, sobre a questão das igrejas, da fé. Precisam, sim, ter tempo para ir à sua igreja. Na minha fala das 14h que fiz aqui, eu disse que o trabalhador precisa de tempo também para ir em frente, repito, para cuidar da sua fé. Por isso, todas as religiões, todas, todas, são favoráveis à redução da jornada - e o provei no discurso das 14h.

O fim da escala 6x1 diz respeito também, como aqui enfatizei, a todas as religiões. Tem um sentido ecumênico, universal, global, pluralista, conciliador, integrador e inclusivo. Isso também é qualidade de vida; é saúde física e mental; é dignidade.

Um pai que consegue acompanhar a infância do filho... Eu praticamente não acompanhei, porque eu trabalhava das 6h da manhã às 10h da noite. Eu tinha que fazer hora extra, senão não vivia. Enfim, um pai que consegue acompanhar a infância do filho vive uma experiência que ninguém percebeu... Se a produtividade avança, ele também tem direito de avançar na qualidade de vida. Uma mãe que tem tempo para cuidar da própria saúde conquista o que não cabe em uma conta empresarial. Um jovem que pode trabalhar, estudar, descansar tem melhores condições de construir o seu futuro.

A juventude está sendo chamada. Essa juventude, que está aos milhares e milhares nas ruas, podem ter certeza, todos, todos são favoráveis à redução da jornada.

Uma sociedade que oferece tempo para viver é uma sociedade que investe nas pessoas. Esse debate não é novo; vem de décadas e décadas. São conquistas de um passado que a gente traz para este presente.

A limitação da jornada, o descanso semanal remunerado, as férias, o salário mínimo digno, o décimo terceiro salário e tantos outros direitos foram resultado de muita mobilização ou, por que não dizer, de muita luta.

Houve quem dissesse que a economia não suportaria essas mudanças. Houve quem previsse o fim do emprego e o fechamento das empresas. Nada disso aconteceu. O Brasil hoje está, no mínimo, entre as dez maiores economias do mundo e entre os piores em matéria de jornada exaustiva. Repito: entre os piores em matéria de jornada de trabalho exaustiva.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte deu um passo importante. Foram quatro horas só, as mesmas quatro que estamos diminuindo agora, 40 anos depois. Estamos diante de uma oportunidade histórica. A PEC 221, de 2019, recoloca essa discussão no centro da agenda nacional, e, por que não, dentro do próprio debate que está se dando em relação à votação do Presidente da República.

O que estamos debatendo é a possibilidade de avançar para uma jornada de 40 horas sem redução salarial. É um debate que diz respeito ao trabalhador da indústria, do comércio, dos serviços, dos supermercados, dos restaurantes, do campo e da cidade, enfim, a todos os setores. É um debate que diz respeito, enfim, a todo o nosso povo, a toda a nossa gente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É um debate sobre o Brasil que queremos construir: que não enxergue o trabalhador apenas como uma força produtiva, mas como um cidadão; um Brasil que distribua melhor os frutos do crescimento, do desenvolvimento, da produtividade, da automação, da robótica, da cibernética e, por que não dizer, da IA (inteligência artificial). Que o crescimento econômico caminhe junto com a justiça social.

Por isso, senhoras e senhores, encerro com o que disse no início desta minha fala: a redução de jornada sem redução salarial não pode ser tratada como uma bandeira exclusiva de um partido ou de uma corrente política. É uma bandeira de todo o povo brasileiro. É uma bandeira de toda a nossa gente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É uma questão de Estado. Ela vai ao encontro dos interesses da população do nosso país; vai ao encontro do desenvolvimento social, da organização econômica; tem ligação com a saúde pública e com a dignidade humana.

Assim como já fez a Câmara, tenho certeza de que o Senado terá sensibilidade diante da realidade de milhões de brasileiros.

Defender 40 horas semanais não significa ser contra ninguém. Significa reconhecer que trabalhadores e trabalhadoras, do campo e da cidade, valorizados, descansados e com melhores condições de vida, também são fundamentais para uma economia forte.

"O tempo não para", cantava Cazuza. "O tempo não para", cantava Cazuza. A história não para, o mundo do trabalho não para, a sociedade não para e o Brasil também não pode parar diante dos desafios do nosso tempo.

Se o planeta todo vai nesse sentido, se há um crescimento global de mais trabalho, mais produtividade e menos horas efetivamente na atividade, que tenhamos a coragem de dar esse passo. É hora de avançar. Que o Brasil seja símbolo da democracia e das políticas humanitárias. Enfim, que a gente possa trabalhar, ser bem remunerado, tendo uma qualidade de vida decente.

Pelo fim da escala 6x1. Pelas 40 horas semanais, sem redução salarial.

Presidente Davi, quero agradecer muito a V. Exa., ao Presidente Otto Alencar, que está aqui. Eu sei que ambos queriam muito que aquela minha PEC, de 2015 ainda, fosse o carro-chefe, mas eu reconheço e falei com ambos: a Casa que votou primeiro prevalece na outra. E por isso eu, com muito orgulho, defendo aqui a posição que ambos tomaram: "Paim, vamos pegar essa aqui que já está aprovada lá e vamos aprovar entre hoje e amanhã" - e é hoje e amanhã.

Eu estou, podem saber, Presidente Davi e Presidente Otto, estou muito feliz. Aquele discurso que eu fiz naquele dia, em que a emoção ultrapassou um pouco o que seria só uma fala... Mas V. Exa. me abraçou, como o Otto me abraçou, e me disse: "Paim, fica tranquilo, que nós vamos votar a matéria e tu voltarás para casa [como eu pedi] com a Constituição embaixo do braço [porque eu fui Constituinte e adoro a Constituição] e com a CLT garantindo as 40 horas semanais sem redução do salário". Muito obrigado. É bom conviver aqui com vocês.

Viva o Senado da República!

Pela ordem de inscrição da lista de oradores inscritos para discutir a PEC, concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que liderou este processo na CCJ com muita maestria, com muita habilidade e com a capacidade que é peculiar de um líder.

Eu tenho muito orgulho, Senador Otto Alencar, de conviver com V. Exa. Tenho muito orgulho de aprender com V. Exa. todos os dias aqui, ao longo desses anos em que convivemos juntos, enquanto Senadores da República. E sei o quanto V. Exa. também, na condição de Presidente da Comissão, construiu para que essa matéria fosse aprovada na CCJ e que nós estivéssemos hoje aqui discutindo esta importante proposta de emenda constitucional, que vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Meu reconhecimento, minha gratidão e, sobretudo, minha lealdade a um homem público do quilate de V. Exa.

Com a palavra V. Exa.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.

Agradeço a V. Exa. e quero também parabenizar o Senador Paulo Paim pela sua luta em favor do trabalhador. Ele é de um estado, o Rio Grande do Sul, onde nasceu a primeira bandeira trabalhista desfraldada por um brasileiro - Getúlio Vargas, Jango, Brizola -, que fez a CLT, e ela foi se modernizando aos poucos.

V. Exa. foi Deputado Federal Constituinte e lá já defendia essa bandeira. De lá veio ao Senado Federal, e parece-me que na Constituinte teve a redução de 48 horas para 44 horas. Depois disso a sua luta, Senador Paulo Paim, foi intensa no Senado Federal. V. Exa. apresentou uma proposta de emenda constitucional que estava na CCJ desde 2015. Parece-me que ela reduzia a jornada para 36 horas, e nós aprovamos - alguns Senadores até criticaram depois de se fazer audiência pública, de se discutir a matéria, dizendo que não foi discutida, mas ela foi aprovada.

Ela foi aprovada e foi encaminhada para a mão do nosso Presidente Davi Alcolumbre, a quem agradeço as palavras, a maneira sempre cordial e correta com que o Presidente sempre nos tratou. V. Exa. tem um traço de personalidade que eu acho fundamental na vida pública: compromete-se a fazer e faz; assume compromisso, resgata os compromissos. Eu tive a oportunidade de exercer o meu voto favorável à sua Presidência e posso exercê-lo de novo pelo trabalho, pela sua perseverança, pela sua presença no Senado Federal discutindo as matérias.

E o meu agradecimento ao Senador Paulo Paim pela convivência. Eu ganhei muito convivendo com V. Exa., sentado em sua cadeira - a mesma de sempre, não arreda o pé dali -, discutindo as matérias, levando as suas mensagens e representando como poucos brasileiros nascidos no Rio Grande do Sul representaram o seu estado, de forma tão correta, tão honrada, tão honesta, tão séria como V. Exa. tem feito. É um exemplo para o Brasil, é um exemplo para o seu estado uma história de vida construída com muito trabalho, com muita dedicação em favor das teses que V. Exa. sempre representou aqui.

O descanso no sábado, Senador Paulo Paim, não é de agora que se recomenda, e sim já há muitos anos. Antes, inclusive... depois de Cristo, aliás, foi escrito isso na Bíblia. Se V. Exa. abrir o Novo Testamento e verificar o Capítulo 2, versículos 27 e 28 do Novo Testamento, vai ler que Jesus escreveu exatamente assim: que o sábado foi feito por causa do homem, e não o homem por causa do sábado; que ele era o Senhor do sábado e, portanto, o sábado era para o descanso do ser humano. Então, isso já vem de muito tempo, um ensinamento dito por Cristo, pelo Deus vivo, pelo Filho de Deus.

Eu, que estudei em colégio presbiteriano, com bolsa de estudo, na Bahia, por uma graça divina, tive a oportunidade de ter essa contribuição bíblica e eu sigo sempre esses ensinamentos para tomar algumas decisões, o que me serve bastante. E hoje eu estou referendando a palavra e sua luta pelo que está no texto bíblico Marcos, 2, 27 e 28 e eu sigo isso defendendo o sábado como descanso. São 40 horas mesmo, Senador Paulo Paim, que o povo trabalhador merece e já é praticado hoje.

Eu converso com empresários, inclusive do setor de engenharia da construção civil, e converso também com aquele que ele emprega. Eu tenho esta capacidade de ouvir quem está empregando e ouvir também quem está trabalhando. Eu conversei com alguns empresários, e eles, com sentimento humanista, entendem perfeitamente isso. Eu fui procurar o pedreiro, o carpinteiro, o eletricista e lhe perguntei: como é a sua atividade no sábado, para votar? Ele disse: "Eu gostaria de dar as 40 horas de segunda a sexta, produzir até mais e descansar no sábado, até porque, de segunda a sexta, quando eu dou sete horas, sete horas e meia, eu já estou muito cansado. É hora de eu pensar em arrumar minha sacola, pegar o ônibus, pegar o metrô, andar a pé, chegar à casa e cuidar da minha família à noite. Eu faria isso no descanso do sábado".

Portanto, aqueles que não entendem o que é trabalhar no dia a dia... E eu falo como um trabalhador da saúde, porque eu me formei, em 1972, em Medicina, fiz residência médica, voltei para o meu estado, fiz concurso para ser professor da Escola Federal de Medicina, em que eu me formei, a única da Bahia - a única da Bahia - àquela época. A Bahia passou 200 anos com uma universidade federal só.

Esse Presidente que está governando o Brasil e, com fé em Deus e com a força do povo, vai se reeleger, Luiz Inácio Lula da Silva, fez cinco universidades federais da Bahia em oito anos. Ou seja, a Bahia passou 200 anos com uma única universidade federal só. Ele, em oito anos - nos oito anos em que ele se elegeu e se reelegeu -, levou para a Bahia cinco universidades federais, Senador Paulo Paim. Estou falando do Presidente Lula, que não teve anel no dedo e não fez universidade federal. Nós estamos agora com 42 institutos federais de educação.

Eu fiz meu concurso e voltei a ensinar na Faculdade de Medicina federal em que eu me formei, com muita luta, com escola pública, com muita dificuldade de alguém que vem do interior da Bahia para ter condição de se formar em Medicina. Hoje eu estou no Senado, não a exerço mais, mas foram 30 anos de centro cirúrgico e muitos anos de ambulatório.

Tive uma oportunidade, Senador Paulo Paim, que poucos brasileiros tiveram e nenhum baiano, pelo menos da minha área, pelo menos da política, teve. Eu fui, depois de professor da Universidade Federal da Bahia, convidado para ser voluntário e médico num hospital que hoje é o maior hospital público da Bahia, de convênios, de organizações sociais. Eu tive a oportunidade de trabalhar com alguém que se chamava Maria Rita Lopes Pontes. Eu trabalhei 11 anos naquele hospital, 11 anos no Hospital Santo Antônio, liderado por Irmã Dulce, nos anos 70, 80 e 90.

E devo dizer a V. Exa., aos Srs. Senadores e Senadoras que eu, como ortopedista, trabalhei naquele hospital e tratei de doenças relacionadas com a fome. Eu vi crianças de 8, 9, 12 anos com fratura espontânea dos ossos por subnutrição. Eu tratei pacientes idosos com tuberculose óssea no Hospital Santo Antônio, da Irmã Dulce. Eu fui um trabalhador da saúde. Eu dava plantão de 24 horas no pronto-socorro e complementava com mais dez horas no ambulatório, com carteira assinada, com trabalho ali. Eu tenho carteira assinada e já expus várias vezes na Bahia para mostrar o que é o trabalho de quem por horas seguidas vai trabalhar.

Quem é contra o fim da 6x1 nunca bateu ponto, nunca trabalhou, nunca deu um plantão como eu dei, nunca pegou oito horas seguidas como pedreiro, como carpinteiro, porque achou tudo em berço esplêndido e caiu nas mãos; quem às vezes recebeu e não trabalhou, que é a forma mais desonesta de receber. É não trabalhar e receber. Ou então tirar daquele que trabalha parte do dinheiro para cobrir suas despesas pessoais, coisa que realmente deve ser de todas as formas que imaginar.

Portanto, quando nós já trabalhamos para acabar com essa jornada 6x1, nós fizemos na CCJ e nos abraçamos, eu, V. Exa. e todos aqueles que defendem o trabalho, fizemos com aquela vontade de mostrar a realidade que precisa o Brasil viver hoje, na defesa do trabalho, de quem luta, de quem produz, de quem está no campo, de quem está em qualquer atividade hoje dando essas 44 horas.

Com fé em Deus, amanhã, pela lucidez dos Senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada.

Eu vejo que muitos, alguns já mudaram de ideia. Eram a favor do trabalho intermitente, que foi aprovado na reforma trabalhista. O trabalho intermitente, que eu fui contra aqui, está na reforma trabalhista, mas não foi necessitada pelo empregador, muito menos o empregado se submeteu a isso. Nenhum empregado se submeteu ao trabalho intermitente, que é uma versão piorada do que mandaram para a Comissão de Constituição e Justiça, uma versão piorada do que mandaram para lá.

De tal sorte que nós haveremos amanhã de ter essa maioria para votar, porque já vi que houve mudança de pensamento, aconselhamento de terceiros para que se vote.

Na Bahia, tem uma frase que eu gosto muito e que diz exatamente assim: quando uma pessoa é indecisa e alguém sugere, só não muda de opinião quem não as tem. Que mude em tempo hábil para se aprovar amanhã o fim da escala 6x1 neste plenário do Senado Federal, com o meu voto, com o meu apoio!

E a V. Exa., que lamentavelmente, me parece, não estará na próxima legislatura conosco, eu vou pedir que de vez em quando apareça aqui, porque de tal sorte seria a nossa convivência muito prazerosa.

Eu olho para o plenário do Senado Federal e vejo, às vezes, como foram as manifestações feitas agora contra o povo nordestino, como se o Nordeste fosse a periferia do Brasil, e não é. Há uma discriminação odiosa que já não suportamos mais.

E nós não fazemos isso com os outros estados. Abraçamos todos. A Bahia é um estado que tem e abraça todos os brasileiros: no oeste nós temos gaúchos, paulistas, cariocas que vão para lá, para o desenvolvimento; nas nossas praias, estão lá todos os gaúchos que vão, convivem com a gente. Mas agora percebi, recentemente, uma forma muito ruim de se observar o Brasil como se fosse um país repartido no meio, e não é. A Bahia é a Bahia.

A Bahia deu um grande exemplo agora: nós estamos há seis eleições majoritárias seguidas ganhando as eleições para o Governo, para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, para a Assembleia Legislativa da Bahia. Reelegemos agora o Governador Jerônimo Rodrigues, reelegemos o Senador Jaques Wagner, o novo Senador Rui Costa, pela unidade, pela força, pela capacidade de trabalho dos baianos.

E se tivesse que botar aqui uma homenagem a um brasileiro, a um Senador que passou por este Senado, para representar o trabalhismo, eu colocaria a imagem de V. Exa., Senador Paulo Paim, sem lhe fazer favor absolutamente nenhum, só lhe fazendo justiça pela sua história, pelo seu trabalho: um gaúcho como um representante trabalhista.

Mas, para referendar a memória daqueles que discriminam a Bahia, acima de V. Exa. está a estátua - e o patrono deste Senado, que é um baiano - de Rui Barbosa. Rui Barbosa, um baiano nascido lá, a Águia de Haia, a maior autoridade jurídica do Brasil, do país, que representou o Brasil lá fora, e até hoje nenhum brasileiro, de qualquer canto deste país, chegou a ser maior do que ele, como não será maior do que Castro Alves, como não será melhor, na letra de música, que Gilberto Gil, de Dorival Caymmi, de Caetano Veloso.

Portanto, a Bahia é o Brasil - parece com o Brasil o mapa -: abraça gaúcho, carioca, paulista, do Amapá - meu Presidente! -, do Acre, de Roraima, do centro-norte, do Amazonas, de todo o nosso país. A Bahia é o coração do Brasil, nasceu lá. E a nossa independência foi feita no dia 2 de julho de 1823 por negros, pardos, índios, caboclos, brancos e portugueses que queriam a independência do nosso país.

Paim, eu sou teu fã. Depois eu quero o teu autógrafo, tá bom? Você me dá?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Otto Alencar pelo brilhante pronunciamento, feito com o coração, em relação ao Senador Paulo Paim.

Todos nós aqui já tivemos, em outra oportunidade, a chance de falar deste homem, Senador Otto, que é o Senador Paim, que todos nós admiramos muito também. E eu estava pensando em fazer, Otto, uma manifestação em relação ao Paim, mas, como eu vou perder para você, é melhor não fazer hoje.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Faz outro dia.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Eu vou fazer outro dia.

Eu queria cumprimentar, Paim, a presença do Deputado Federal Bohn Gass, que é também um Congressista...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Foi reeleito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... do estado de V. Exa., que foi reeleito agora, no último dia 4 de outubro, para mais um mandato representando o Estado do Rio Grande do Sul.

Eu tenho uma convivência muito boa com o Bohn Gass, como Líder nas sessões do Congresso Nacional, um Parlamentar muito atuante e muito combativo também, que vem aqui ficar ao seu lado e lhe prestar essa homenagem hoje no Plenário do Senado Federal.

Senadora Leany, Deputado Paulinho da Força, que está chegando aqui também ao Plenário, Senador Otto Alencar, queria cumprimentar os nossos assessores e cumprimentar...

Nós estamos com a presença, na nossa sessão hoje de discussão, Senador Paim, da PEC 221, de 71 Senadores participando da sessão deliberativa da tarde e noite de hoje, ou seja, nós estamos com a presença, no modo semipresencial, de 71 Senadores, dos 81 Senadores da composição da nossa Casa.

Então há a participação dos nossos colegas Senadores que às vezes podem ter outros compromissos no mesmo horário da sessão, mas que deram a presença e estão efetivamente participando também através dos seus assessores, dos seus gabinetes, porque, quando os Senadores estão presentes na sessão, Paim, o gabinete está atuando, está participando, está informando, e o Senador sempre está antenado com os debates e com os pronunciamentos que fazemos em sessões semipresenciais, como esta de hoje.

Quero informar que nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria na tarde de hoje.

Portanto, fica encerrada a quarta sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

A matéria estará incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, quinta-feira, e amanhã - perdão -, quarta-feira, é a última sessão de discussão desta proposta de emenda constitucional em primeiro turno. Portanto, amanhã, do ponto de vista regimental, nós estamos cumprindo o que foi acordado com os Senadores e com as Senadoras, dando a oportunidade, nestas cinco sessões de discussão em primeiro turno, para que os Senadores e as Senadoras pudessem formar a sua convicção, para nós deliberarmos a matéria.

Perdão, temos um requerimento para votar de solicitação do Senador Nelsinho Trad.

Requerimento de licença.

Requerimento nº 354, de 2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal.

Está aprovado o requerimento.

Será cumprida pela Mesa a deliberação de Plenário.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.

Muito obrigado e boa noite.