O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por intermédio dos totens disponibilizados na Casa ou por solicitação à Mesa durante a sessão.

As Senadoras e os Senadores presentes remotamente e inscritos para uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.

A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje:

- Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025;

- Projetos de Decreto Legislativo nºs 240, de 2011, 344 e 359, de 2024, todos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para uso da palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Confúcio Moura, é sempre uma alegria estar na tribuna sob orientação e Presidência de V. Exa.

Presidente, a minha fala de hoje vai na linha de um grande agradecimento pela votação de ontem, em que, para surpresa de alguns, não minha, esta Casa aprovou, eu diria por unanimidade, o fim da 6x1, garantindo a 5x2, ou seja, os trabalhadores não terão que ficar mais trabalhando 44 horas - passarão a 40 horas, sem redução salarial.

Mas, Sr. Presidente, antes de tratar desse tema, eu quero falar de um outro tema que está na pauta do dia de hoje: é a PEC da segurança. Começa a ser analisada hoje, neste Plenário. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Rogério Carvalho fez um belo relatório, acompanhando o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Um dos objetivos é reorganizar o sistema de segurança pública, estabelecendo competências, fortalecendo a integração entre os órgãos, tornando o regime penal mais rigoroso e provendo mais recursos para o setor, entre outras medidas.

A PEC 18, de 2025, emenda constitucional, é de autoria do Poder Executivo. É fundamental para a vida das pessoas, assim como é - e foi, e o Senado ontem aprovou, repito, para mim, por unanimidade; por um voto contra, eu desconsidero, já que somos 81 Senadores - a redução da jornada de trabalho aprovada ontem pelo Senado. Espero que, após os debates, possamos votar essa proposta o mais rápido possível.

Estamos tratando da vida de milhões e milhões de pessoas. A população quer segurança para viver, trabalhar, estudar, praticar esportes e ter momentos de lazer, ir a um parque com os filhos sem medo. Quer segurança para namorar, ir à farmácia, ao mercado, circular pelas ruas. Quer viver sem medo. Segurança pública é um direito de todos e um dever do Estado. Precisamos avançar nessa direção com responsabilidade, integração e compromisso com a vida.

Permita-me, Senador Confúcio, que agora eu fale um pouco da sessão de ontem. Confesso que respirei fundo, porque vim rapidamente do meu gabinete para o Plenário. Estou agora na tribuna. Estou me lembrando de ontem, pois eu sabia ontem, quando subi a esta tribuna, que a qualidade de vida de milhões e milhões de brasileiros poderia ser melhorada e muito a partir daquele momento.

O meu coração, Presidente, pulsa alegria. Estou feliz - sim, feliz - pela aprovação de ontem, porque sei que, em mais dois meses, teremos uma redução de duas horas, mas, ao fim de um ano, haverá a redução para 40 horas semanais.

Um momento de alegria, de felicidade, lembranças de ontem, este Plenário todo votando. Eu fiz um desafio, digamos, prazeroso: eu queria que nós tivéssemos pela aprovação desse projeto que veio da Câmara mais votos do que lá. Lá teve 18 contra, aqui só teve um Senador.

Há momentos na vida em que as palavras parecem pequeninas diante do que estamos sentindo. Ontem, à noite, o Senado aprovou a PEC 221, de 2019, uma proposta que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário. Os trabalhadores, a partir dessa PEC, não terão mais que trabalhar seis dias e descansar um. Poderão trabalhar cinco e descansar dois, não ultrapassando oito horas diárias. Ela vai à promulgação. Não sei se vai ser amanhã, se vai ser na semana que vem, mas acredito eu que, no máximo, na semana que vem, ela será promulgada.

Eu confesso: foi difícil ontem segurar a emoção. Hoje estou um pouco mais tranquilo, porque o resultado foi aquele que eu esperava. E lembrei hoje, quando eu refletia sobre o dia de ontem, que eu li um dia o que escreveu Vladimir Maiakóvski, um poeta. Ele disse: "[Eu] sou todo coração". Foi assim que eu me senti ontem. Um coração que pulsa em todo o meu corpo e que sempre bateu ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras na defesa da justiça, da dignidade e das políticas humanitárias.

Eu era Deputado constituinte quando fiz o primeiro enfrentamento, porque eu já vinha dos tempos de estudante, a favor das 40 horas. Lutamos, lutamos e lutamos. Depois da boa peleia, num bom e alto nível, fizemos um acordo e aprovamos de 48 horas para 44 horas semanais. Foi uma batalha, mas no fim todos ganharam, porque a redução da jornada aconteceu.

Eu sempre acreditei que a nossa gente merece mais do que trabalhar, comer e dormir; merece viver, merece ter tempo para a vida e, como eu disse até no texto anterior, o direito ao prazer, a namorar, a estar num parque, a caminhar, a viver a vida.

E foi por acreditar nisso que, depois da Constituinte, continuei cruzando o país, fui a todos os estados, conversando, apresentando e defendendo as 40 horas semanais sem redução do salário. Em 1994, apresentei o PL 4.653 com esse objetivo, não deixaram aprovar. Em 1995, apresentei a PEC 231, não deixaram aprovar - tudo na Câmara -, em parceria com o Deputado Inácio Arruda. Em 2003, apresentei a PEC nº 75, não consegui aprovar. Em 2005, me disseram: "Não tem que ser PEC, Paim. Tem que ser projeto de lei". Apresentei o PLS 254, também não consegui aprovar. Mas, em 2015, apresentei a PEC 148. Foram anos e anos de caminhada, mas aprovamos a PEC 148, e ela está aqui, no Senado, pronta para ser aprovada. Claro que, nessa PEC, de forma natural, de quem aprendeu as estratégias no movimento sindical da boa negociação, eu botei 36 horas, mas eu sabia que o objetivo eram as 40 horas. Por isso, a partir do momento em que a Câmara avançou, nós endossamos essa posição e ontem foi a vitória não do Paim, desse autor ou relator...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... foi a vitória do povo brasileiro, porque aprovamos as 40 horas semanais.

Às vezes a gente avança um passo, às vezes também recua um passo, mas com o objetivo definido, sempre o mesmo.

Sempre fui muito teimoso e, por isso, estou no Congresso há 40 anos.

Em outras ocasiões, parecia que a estrada ficava ainda mais comprida, mas eu digo: não vou desistir, eu vou acreditar que vai dar certo. Fomos lapidando esse diamante com paciência, persistência e esperança. E, ontem, à noite, finalmente, alcançamos o objetivo. Sublinho que, a partir de dois meses da promulgação, o trabalhador passará a trabalhar duas horas a menos por semana.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... quatro horas.

Senhores e senhoras, neste momento, é impossível não lembrar um pouquinho da minha infância, Senador Confúcio. Lembrei aqui meu velho pai, que já faleceu. Ele ganhava um salário mínimo, com dez filhos; minha mãe, dona de casa. Calculem dez filhos, as dificuldades, os esforços que precisavam ser feitos para que nada faltasse. Ele só nos dizia: "Trabalhe, estude e seja honesto. Com o resto, a energia do céu vai te ajudar". E assim eu fiz. A gente aprende muito cedo, dentro de casa, o valor do trabalho e do sacrifício de quem ama e faz tudo o que pode pela família.

Eu trago essas lembranças comigo até hoje e não tenho vergonha de dizer. Ele chegava a ter dois empregos: um de dia e um de noite. Eu ia de noite com um cachorro chamado Tupi, porque ele trabalhava como metalúrgico e, à noite, era guarda de uma loja chamada Prataviera. E depois, como era um homem de confiança da sociedade local, fez essa mesma vigília na Marcopolo. Eu cansei de dormir junto com ele nos ônibus, na Marcopolo, e até hoje tenho uma relação excelente com a Marcopolo.

Talvez, Sr. Presidente, seja por isso que essa luta nunca tenha sido apenas uma questão de legislação para mim. É uma questão de vida, de qualidade de vida. Essa luta tem nome, sobrenome, história e sentimentos. Ela tem não a minha história, como contei aqui, mas a vida de milhões, e milhões, e milhões de brasileiros. Vejam a responsabilidade de nós em uma emenda constitucional que vai ser promulgada senão nesta semana, na semana que vem.

Quando penso em tudo isso...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... eu, que amo os poetas, como disse e sempre repito: se tivéssemos mais poetas na política, o mundo seria diferente...

Lembro-me aqui de uma canção de Ivan Lins, que diz: "Depende de nós...". Sim, depende de nós, sim. Depende da nossa capacidade de acreditar, de estender a mão e de compreender que ninguém constrói uma sociedade justa sozinho. E foi isso que fizemos aqui. Foi o coletivo - só um voto contra. Uma conquista como essa não nasce de uma pessoa, não pertence a um partido, a um Governo ou a um mandato. Ela é fruto de muitas mãos, de muitas histórias, de vozes de muita gente que, durante anos, lutou, lutou, lutou e não desistiu.

Por isso quero agradecer.

O meu agradecimento, Presidente Confúcio, ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, pela condução dos trabalhos, pois tudo com que ele se comprometeu ele encaminhou; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, pelo papel da Câmara nessa caminhada; ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, grande Líder, grande Senador - eu o tenho quase como a um irmão -; ao Senador Omar Aziz, Relator da PEC 221, que, ontem, aqui, desta tribuna, quando apresentou o relatório, fez um comentário que fez com que não só eu deixasse alguma lágrima cair, mas quem estava em casa também assistindo - obrigado, Senador Omar Aziz -; aos autores também da PEC final, Deputado Reginaldo Lopes e Deputada Erika Hilton; ao Relator, na Câmara, Deputado Leo Prates; ao Senador Rogério Carvalho, Relator da PEC 148 na CCJ, que foi instrumento fundamental para que a PEC da Câmara também aqui fosse aprovada.

Aqui abro um parêntese.

As pessoas me perguntavam por que a PEC 148, aprovada na CCJ e pronta para este Plenário, não foi votada. Eu dizia apenas que as pessoas têm que entender que prevalece a prioridade da Casa que aprovou primeiro - e foi a Câmara. Os nomes passam, as causas ficam. O importante não é o nome do autor ou o do Relator, como fiz questão de citar, mas, sim, a abrangência e a grandeza de um projeto ou de uma PEC aprovada.

Senadora Teresa Leitão, não é porque V. Exa. chegou agora! Está aqui no meu pronunciamento: "Agradeço à Senadora Teresa Leitão, Líder do Governo", que conversou com praticamente todos os Líderes para assegurar, primeiro, 59 assinaturas para o requerimento e, depois, para assegurar votos, porque nós queríamos e perseguíamos a unanimidade. Faltou um votinho para a unanimidade. Eu tenho dito aqui que isso foi unânime, praticamente.

Parabéns, querida Senadora.

Agradeço também ao nosso Líder Camilo Santana, Líder do PT, que, junto com V. Exa., fez essa grande mediação.

Agradeço aqui a todos os Líderes partidários, respeitando a posição de cada um.

Agradeço a cada Senadora, a cada Senador, a cada Deputado Federal, a cada Deputada Federal.

Eu estava pronto ontem com um terceiro discurso. Qual era o terceiro discurso? Se tivesse discussão na hora do segundo turno, eu teria um outro pronunciamento diferente para fazer, Senador querido... Veneziano. Grande Veneziano! Você é tão importante que eu tenho um amigo no Sul cujo nome é muito parecido com o seu, e, para não dizer o nome dele e errar o seu, eu esperei a ajuda dos universitários.

Senador Veneziano, V. Exa. foi brilhante também ontem em toda a fala que fez, defendendo essa causa a todo o povo brasileiro.

Agradeço àqueles que, mesmo anônimos, me entregaram um discurso aqui: "Senador, tomamos a liberdade - nós somos aqui da Casa - de preparar um discurso para o senhor, imaginando que o senhor gostaria de falar o que vamos lhe entregar". Eu li o discurso, engavetei o que eu tinha, o outro, preparado e eu ia falar depois, na hora do segundo turno, e fiz o discurso aqui da tribuna.

Eles não tinham que me agradecer nada! O povo brasileiro, a vocês anônimos, é que dizem: "A vocês, gratidão, gratidão, muito obrigado". E foi o discurso mais aplaudido do dia de ontem.

Enfim, a equipe do meu gabinete, esses heróis anônimos preparavam documentos, discursos, acompanhavam as reuniões, ajudaram a manter viva essa luta. Muita coisa que acontece nesta tribuna começou em outros tempos, há muito tempo. O trabalho silencioso de assessores nem sempre aparece, mas é fundamental.

Cumprimento os assessores do meu gabinete e também da Casa aqui, do nosso querido Senado.

Quero deixar, Senadora Teresa, um abraço especial ao Presidente Lula, porque ele também peleou, lutou lá na Constituinte e agora também, mandou até um projeto de lei para cá para ajudar a suscitar o debate. Nós começamos essa discussão lá na Constituinte. Passaram-se décadas, mais de 40 anos, mudaram governos, legislaturas, condições do país, mas a necessidade de dar mais dignidade à vida de quem trabalha permaneceu e ontem venceu.

Quero agradecer de coração...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... aos trabalhadores e às trabalhadoras do Brasil; aos sindicatos, porque fizeram vigília nos sindicatos; aos sindicalistas que estiveram aqui nas galerias e no Plenário conversando com os Senadores; às centrais sindicais; às confederações; às federações; aos movimentos sociais; aos estudantes; aos jovens - estava aqui a UNE -; aos pesquisadores; aos especialistas; e a cada cidadão que compreendeu que reduzir a jornada não é tirar nada de ninguém: é melhorar a vida do povo brasileiro, é devolver tempo, tempo para viver, aos brasileiros e às brasileiras.

Essa conquista tem uma marca. Sabe qual é a marca, Senador Confúcio? É a marca do povo brasileiro. Se eles não tivessem se mobilizado, não tivessem argumentado, não tivessem nos preparado para este momento...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... ele não teria acontecido.

Senador Confúcio, eu sempre digo que a política precisa ser feita com coração, alma e escuta. Cada projeto que apresentei ao longo da minha vida é fruto da escuta da voz das ruas, da voz do povo. Tem que ter sensibilidade para aprender e compreender o que acontece dentro de uma casa, à mesa de uma família, na vida de uma mãe que trabalha o dia inteiro e chega a casa e tem trabalho duplo ou triplo.

Aqui eu trago, Sr. Presidente - vou concluindo -, já que eu gosto de poesia... Eu gosto muito do Milton Nascimento. Em uma canção - Canção da América -, ele nos fala da amizade. Eu dizia ontem que gosto das palavras "amigos para sempre". Ele nos fala da amizade...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... dos laços que resistem ao tempo e à distância, e essa caminhada também foi assim.

Muita gente chegou junto, muita gente seguiu ao nosso lado. Alguns companheiros já não estão aqui para celebrar conosco. Estão lá no alto, tenho certeza, com a bênção de Deus, mas deixaram sua marca de coragem e história nesta longa caminhada da vida.

Sr. Presidente, eu me lembro aqui de Renato Teixeira e Almir Sater, que disseram, que nos ensinam, com a simplicidade das coisas verdadeiras, que a vida é uma caminhada. A gente aprende com o tempo, com as dificuldades, com os encontros e desencontros. Ela é feita de vitórias e derrotas, mas como é bom - como é bom - quando a gente diz: "Eu posso ser derrotado, mas a vitória foi do povo brasileiro".

Todas as vezes...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... em outros tempos, porque faz um bom tempo que eu não tenho tido nenhuma derrota, mas que bom poder dizer que a vitória é do povo.

Eu aprendi que uma luta não tem prazo de validade; pode levar anos, décadas, uma vida inteira. Se o objetivo é o bem da nossa gente, o importante é não perder a capacidade de acreditar, de continuar caminhando. Foi assim também com a política de cotas, os Estatutos do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial, da Juventude, com a política de salário mínimo, a lei do Alzheimer, e aí vai.

Presidente, é a última parte. Eu sei que eu já ultrapassei... Eu tenho dito que tenho falado uns minutos a mais, que é fruto de um acúmulo - que eu acho que me dou esse pequeno direito - de 40 anos na estrada.

O mundo do trabalho está em constante mudança.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A tecnologia avança, a produtividade cresce, a sociedade se transforma. É justo que os frutos desse desenvolvimento cheguem à mesa de quem produz a riqueza do país, que são os trabalhadores do campo e da cidade.

Não estamos falando de privilégio; estamos falando de dignidade, de saúde, de convivência com vida familiar com qualidade. Estamos falando de reconhecer que o trabalhador não é uma máquina; é um ser humano com sonhos, necessidades e direitos. É justamente por isso que essa conquista emocionou a todos.

Confesso, Senador, e tenho que dizer: hoje pela manhã, a Senadora Teresa me convidou para estar no seu gabinete, para uma conversa. Eu confesso - dizendo: "Obrigado!" - que eu não conseguia chegar ao gabinete dela, porque eu não conseguia voltar...

Enfim, Presidente, eu ainda me lembro de algo que atravessou fronteiras, idiomas e gerações, chamado Gracias a la Vida. Eu penso nela agora e sinto vontade de agradecer à vida pelas oportunidades que me deu, inclusive neste momento aqui na tribuna, com a tolerância de V. Exa., Senador Confúcio Moura.

Quero agradecer pelas pessoas que colocou no meu caminho - e aí são vocês todos que estão aqui e aqueles que estão em casa, ou mesmo aqui nas galerias. Eu conheço muitos deles que me abraçaram, que estavam comigo hoje pela manhã.

Sr. Presidente, pelas pessoas que colocou no meu caminho, pela possibilidade de dedicar tantos anos...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... à defesa de causas e não de coisas, agradeço ao povo brasileiro, ao povo gaúcho, que são a razão maior de tudo isso.

Permitam-me a última, Sr. Presidente. Eu volto falando de Ivan Lins, de Depende de Nós: depende de nós continuar construindo um país onde ninguém seja obrigado a escolher entre trabalhar e conviver com a família, entre o lazer e poder desfrutar a vida; onde o descanso não seja um luxo; onde o tempo livre não seja privilégio; onde, Sr. Presidente - e aqui eu termino, nesses 20 segundos -, o crescimento econômico sustentável caminhe junto com a justiça social, política e humanitária.

Encerro dizendo, Presidente, que meu coração está cheio de gratidão: gratidão ao povo brasileiro, aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, a todas as religiões, que, de forma ecumênica, abraçaram...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Se me permite, é só essa frase...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que eu disse no Rio Grande e digo aqui: gratidão, gratidão, gratidão sempre. Gracias a la vida.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Paulo Paim...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu peço desculpas pelo tempo que eu ultrapassei.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O tempo é seu, Paim.

A gente tem observado nesta semana os seus pronunciamentos, de ontem e de hoje. Ontem eu estava no gabinete, lá há o pessoal do gabinete, e uma assessora, a Maristela, correu lá e falou: "Corra lá ao Plenário. O Paim está falando e ele está chorando. Vá lá e peça um aparte para ele poder respirar". Aí eu corri aqui, mas você já estava mais calmo. Eu não queria interromper.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, essa sua emoção, o seu discurso o povo brasileiro testemunha como algo valoroso. E a sua emoção... Muitas vezes interromper o discurso e parar um pouco para respirar é por uma emoção muito forte que você carrega, pela sua luta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - A mesma toada.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... a mesma toada, a mesma causa. Enquanto você não vence essa causa, você não passa para outra. Quando termina aquela, aí você abraça outra proposta e toca para a frente com a mesma obsessão.

Eu o acompanho desde a Câmara, e desde lá você é obsessivo. Assim, quando pega uma coisa sobre salário mínimo - eu sou testemunha... Naquele tempo era o salário mínimo que o aborrecia dia e noite!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - A briga pelos US$100.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Era a briga pelos US$100, que nós não conseguimos no Governo Fernando Henrique. Você lembra bem? Nós não chegamos aos US$100 no Governo Fernando Henrique. Ficamos lá nos US$80 a US$90, e você queria... Hoje está em quase US$400 - olhe o sucesso nesses 30 a 40 anos que se passaram, né?

Então, Paim, meus parabéns. Eu tenho certeza de que você é um homem muito conhecido no Brasil inteiro; eu nem falo do Rio Grande do Sul, porque lá é a sua terra natal, mas é no Brasil inteiro, onde tem um trabalhador, onde tem uma pessoa que tem uma televisão, um rádio... Na própria A Voz do Brasil, à noite, está lá o Paim todo dia falando.

Então, meus parabéns sinceros. E você tem razão de sobra para poder se emocionar. Parabéns para você, viu?

Eu fiz um apartezinho no final só para...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Não é aparte, não. Eu Já tinha terminado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... você realmente entender que o seu trabalho é maravilhoso e é justificado.

Continuando a tarde...

E é claro que eu só posso dizer: sou feliz e me sinto realizado, porque vocês me deram a oportunidade - e o povo gaúcho, que me manteve aqui por 40 anos.

Obrigado, Presidente.

No Senado! A Teresa é Líder do PT no Senado.

Passo a palavra para a Senadora Teresa Leitão, do PT, do Estado de Pernambuco.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e os que nos seguem, depois da longa jornada de ontem, que terminou muito exitosa, eu vou tirar minhas vestes de Líder do Governo e falar como professora. Deem-me licença, porque, desde que eu sou Deputada e Senadora, todos os dias 15 de outubro eu uso a tribuna para saudar o nosso dia. Hoje é o Dia do Professor e da Professora.

Eu fiz a minha campanha, Senadores, dizendo, no meio dos discursos... Eu dizia assim: "Vai ter professora no Senado! Vai ter professora no Senado!". Isso se tornou, lá no estado, um slogan, a bem dizer, muito próximo à minha identidade, porque fui professora de sala de aula durante 25 anos.

Exerci várias funções: professora de pré-escolar durante dez anos, orientadora educacional, coordenadora pedagógica, professora de formação de professores; e tive, Senador Veneziano, a graça de me aposentar na escola onde eu me formei. A escola que me deu o diploma de professora - naquele tempo, chamava-se Curso Pedagógico - foi a escola onde eu me aposentei como coordenadora pedagógica e como professora das chamadas disciplinas pedagógicas: Didática Geral, Fundamento da Educação, Supervisão de Estágio.

Foi um período de muita gratificação, de muita gratidão. E, ainda hoje, na vida pública, eu encontro uma ou outra liderança que diz assim: "Eu fui sua aluna". Aí eu peço: "Localize para mim o período, para eu dizer qual foi a escola em que nós nos encontramos". Não trabalhei em muitas escolas, acho que só em quatro, todas da rede pública estadual; tive um pequeno estágio de dois anos na rede privada.

Sempre neste dia eu preciso falar disso, e é nessa condição que eu quero saudar todos os professores e todas as professoras do Brasil, neste dia celebrado hoje, que foi um dia proposto por uma professora, uma professora negra - esqueci o nome dela, é alguma coisa Barros; não sei se está aqui no meu discurso -, de Santa Catarina, que instituiu a comemoração do Dia do Professor. É uma oportunidade, eu creio, não só de homenagear essa categoria indispensável, mas também de perguntar: que lugar o Brasil reserva àqueles e àquelas a quem confiamos a formação de novas gerações?

Quero ratificar que educação é um projeto de país. A educação é um direito constitucional, instrumento de emancipação humana e condição indispensável ao desenvolvimento econômico, social, científico e cultural. Não há democracia sólida sem educação, nem soberania plena sem a capacidade de produzir conhecimentos e formar cidadãos críticos.

A famosa frase do educador Anísio Teixeira é resoluta nessa direção, abro aspas: "Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública".

Nesse período, é preciso falar em alto e bom som: o Presidente Lula recolocou a educação no centro do projeto de desenvolvimento nacional, com a retomada dos investimentos, a ampliação das oportunidades de acesso e permanência dos estudantes e o fortalecimento da escola pública. Avançou na valorização dos professores, com políticas de formação, reconhecimento profissional e defesa do piso salarial do magistério. Porque investir em educação é respeitar quem ensina, é construir um Brasil mais justo, soberano e com oportunidades para todos e para todas.

Por isso, não podemos fazer uma escolha política que recoloque o descaso e a ausência de coordenação nacional no centro da nossa agenda educacional, com professores tratados como inimigos e universidades sucateadas e tratadas como centros de balbúrdia. Quem não lembra disso? Não podemos permitir que o poder central se omita e, mais do que isso, que trate a crise da educação no Brasil não como crise, mas como um projeto, como verbalizou Darcy Ribeiro. Eles têm esse projeto de manter a educação precarizada, porque, sabemos, serve para perpetuar privilégios e impedir a ascensão social dos mais pobres.

Vivemos um período de profundas transformações, marcado pelas tecnologias digitais, pela inteligência artificial e por novas formas de aprender e trabalhar. Ao mesmo tempo, persistem desigualdades que limitam as oportunidades de milhões de brasileiros. Mas sabemos o caminho que devemos seguir, pois estamos prontos para mais.

Nesse cenário, a educação pública assume responsabilidades ainda maiores; é espaço de aprendizagem, convivência, inclusão e formação cidadã.

Nenhuma tecnologia, Senador Veneziano, substitui a dimensão humana do trabalho docente. Se o aluno é o centro das nossas preocupações, porque é o sujeito de direitos, professores e professoras são instrumentos para fazer isso virar fato, são os sujeitos que transmitem e que recebem uma educação dentro daquilo que a gente considera a troca e construção da aprendizagem.

Os recursos digitais podem ampliar possibilidades pedagógicas, sem dúvidas, mas são os professores e as professoras que orientam, estimulam o pensamento crítico e transformam informação em conhecimento.

O futuro da educação brasileira não será construído sem os educadores, mas com eles, respeitando sua autonomia, experiência e participação nas decisões que afetam cada instituição educativa. Por isso é tão central o novo Plano Nacional de Educação que conquistamos, aprovado nesta Casa por unanimidade e que precisa ser integralmente implementado.

A instituição do novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036 representa um marco para o país. Como professora e Parlamentar comprometida com a educação, reconheço a importância desse instrumento para orientar políticas de alfabetização, aprendizagem, educação integral, redução das desigualdades e valorização profissional, em sua mais ampla abrangência.

Entretanto, aprovar um plano é apenas o primeiro passo; o verdadeiro desafio é transformar suas metas em resultados concretos. Precisamos assegurar recursos, planejamento, acompanhamento dos indicadores, transparência e participação social, uma participação que envolva União, estados, Distrito Federal e municípios, que devem atuar em regime de colaboração, enfrentando as desigualdades que marcam a oferta educacional brasileira.

O Plano Nacional de Educação (PNE) antigo, é bom ressalvar, de 2014-2024, foi impactado pelo golpe de 2016. Ele terminou engavetado e com suas metas sem serem perseguidas e, portanto, sem serem alcançadas. Assim, o plano atual precisa, sim, orientar decisões orçamentárias e chegar à realidade das escolas: à creche que necessita ampliar vagas, à escola que precisa de infraestrutura, à universidade que desenvolve pesquisas, aos institutos federais...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e a cada sala de aula em que professores e professoras trabalham para garantir a aprendizagem.

Precisamos de financiamento público para fazer frente ao compromisso com a sociedade. Não existe educação de qualidade sem financiamento.

Os nossos adversários estão prevendo um corte de 1,5% do PIB (equivalente a aproximadamente R$190 bilhões a R$200 bilhões no Orçamento da União). Além disso - uma conquista histórica nossa -, eles querem desvincular os gastos mínimos constitucionais em educação.

Como ficaremos nós, professoras e professoras, com esse "tesouraço"? Como ficará a educação sem financiamento e sem vinculação de recursos?

Segundo ponto. O que o plano nos diz? Valorizar professores e professoras é transformar reconhecimento em direitos.

Sr. Presidente, não há homenagem mais significativa aos professores e às professoras do que garantir condições dignas para o exercício da profissão. É indispensável, para tanto, cumprir o piso salarial profissional nacional e viabilizar um piso para os demais profissionais da educação - cujo projeto está tramitando aqui, nesta Casa -, fortalecer os planos de carreira, assegurar formação inicial e continuada e enfrentar a precarização dos vínculos de trabalho.

Também precisamos garantir infraestrutura adequada, tempo para planejamento pedagógico e atenção - muita atenção - à saúde física e mental dos profissionais da educação.

Valorizar o magistério não é conceder privilégios; é respeitar direitos, é reconhecer uma profissão estratégica para a democracia e o desenvolvimento brasileiro.

Já estou me encaminhando para o final, Sr. Presidente.

Por isso, nesse contexto, o que defendemos é que precisamos de uma escola democrática e instituições livres, inclusivas e preparadas para o novo tempo. Isso exige fortalecer a alfabetização, combater a evasão escolar, ampliar a educação integral e profissional, assegurar oportunidades no ensino superior e apoiar os estudantes em situação de vulnerabilidade.

O encaminhamento - para concluir - é: digo que temos um compromisso que não termina em outubro. Hoje é o Dia do Professor, 15 de outubro. Daqui a dez dias, iremos mais uma vez às urnas.

Srs. Senadores, Sras. Senadoras...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... saúdo cada professor e cada professora em todos os cantos do Brasil que mantém viva a esperança em um futuro melhor. Saúdo os profissionais das redes pública e privada, da educação infantil à educação superior, do campo e das cidades, das comunidades tradicionais e periferias urbanas.

Nossa trajetória ensinou que as conquistas educacionais resultam de mobilização, diálogo e perseverança. Reafirmo, portanto, que o Dia do Professor e da Professora não seja apenas uma ocasião de homenagens, mas também a reafirmação de compromissos e cobrança por resultados.

Defender os nossos professores e nossas professoras é defender a educação pública. Defender a educação pública é defender a democracia. Defender a democracia é defender a educação e o futuro do Brasil.

Parabéns a todos que dão sua vida em uma sala de aula, olhando nos olhos dos pequeninos, da inquietude dos adolescentes, da expectativa e utopia dos jovens e dos adultos - que eu também tive na minha trajetória -, os adultos que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na juventude, mas que, por perseverança, ainda chegam à escola depois de um dia de trabalho.

Vocês, estudantes, meninos, meninas, jovens, adolescentes e adultos, fazem da nossa vida uma vida muito melhor. Nós melhoramos a nossa vida quando ensinamos com amor. Portanto, como professora também agradeço a todos os estudantes que passaram por minha vida e me deram a capacidade de sonhar sempre, não desanimar nunca.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Teresa, pela sua história linda, maravilhosa, guerreira, militante, na sala de aula, 25 anos, uma grande jornada.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você tem autoridade para fazer esse discurso, tá?

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos continuar, gente.

O próximo a falar é o Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu querido Presidente, Senador Confúcio Moura, meus amigos, minhas amigas, saudando a nossa estimada, diletíssima professora, colega do Colegiado, Senadora Teresa Leitão, eu faço as primeiras palavras ou as pronuncio exatamente para homenagear os milhares e milhares de senhoras, de senhores professores que se dedicam a essa missão e a esse sacerdócio que, de fato, é a condição de você ministrar, a condição de você transmitir conhecimentos e, mais do que conhecimentos, transmitir ponderações, orientações. São atividades relacionadas ao magistério que você não pode substituir, por mais que nós convivamos e não desconheçamos as realidades atuais dos avanços das tecnologias, que inclusive propiciam aos próprios professores condições melhores na relação direta com os estudantes, mas são insubstituíveis.

Às vezes nós ouvimos: "Ninguém é insubstituível". O professor é insubstituível, não apenas no momento em que ele está a tratar sobre a cátedra, mas no momento em que ele está a ouvir, a acompanhar, a cuidar, a orientar.

Então, as nossas congratulações, as nossas felicitações, e, nas palavras de quem pode muito mais do que qualquer um entre aqueles e aquelas que pertencem a este Colegiado, nas palavras da Profa. Teresa Leitão, nos somamos.

O Senador Confúcio Moura inclusive haverá de assumir a tribuna, haverá de falar, na condição de Presidente, também nesse sentido, para dirigir as homenagens suas aos professores, aos seus, que foram responsáveis pela formação da integridade do homem vertical que é o Senador Confúcio Moura, como do Senador Paulo Paim.

Sempre levaremos e temos em nossas memórias todos aqueles e todas aquelas que nos propiciaram as condições atuais para que fôssemos o que nós somos. Então, nossas saudações aos que fazem o magistério, aos milhões de professores que lutam, que labutam, muitas das vezes com limitações, limitações nas ausências de condições materiais, logísticas, salariais, mas nunca abandonam, nunca desconhecem a manutenção do exercício, na sua plenitude, desse sacerdócio.

Senador Paim?

O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Veneziano, permita um pequeno aparte.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não.

O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - V. Exa. é generoso. V. Exa. elogia sempre os Parlamentares, elogiou agora o grande Senador Confúcio, um mestre para todos nós, elogiou a Senadora Teresa... Olha que estou lembrando melhor os nomes agora, viu? Porque o nome dela, de vez em quando, eu esqueço também, viu? V. Exa. guarda com precisão o nome de cada um e fez agora uma lembrança também do meu nome.

E eu queria, Senador Confúcio, já disse para você pessoalmente e digo aqui, queria muito, muito agradecer ao povo da Paraíba por ter reeleito V. Exa., um homem qualificado, corajoso, mas que fala com elegância, com competência, firme, mas como diz aquela frase, não vou dizer o nome, mas vou dizer, do Che Guevara, há que ser duro, mas sempre com a ternura. V. Exa. é um quadro que orgulha o povo brasileiro.

Sei que esse Senado será muito difícil para os senhores que estarão aqui. Eu e o Confúcio provavelmente não estaremos. Mas homens como você haverão de qualificar o bom debate e não permitir que o debate descambe, como a gente fala, para um nível que não está à altura do Senado da República do nosso país.

É só isso, elogiar V. Exa.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, meu...

O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Tenho muito orgulho de dizer que sou amigo de vocês.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado. Nós é que nos honramos por essa relação, e tenho certeza de que, mesmo nas ausências físicas, V. Exas. se permitirão, todas as vezes que chamados, que procurados por nós, e eu assim haverei de fazê-lo tanto ao meu irmão de militância emedebista, como a você, meu amigo, amigo de minha mãe, que tem um carinho particularmente especial, e eu sei que vocês não nos negarão orientações, sapiências, prudências e ponderações, que são algumas das características indeléveis das estruturas e das estaturas morais que V. Exas. possuem, têm e nos entregam.

Senador Confúcio, eu tenho sete minutos para falar e dizer da nossa alegria. Ontem, nós firmávamos esse compromisso com o povo brasileiro. Tenho absoluta convicção e certeza de que nós escrevemos um capítulo bonito, Senador Paim, Senador Marcos do Val, Senador Confúcio, da história das relações de trabalho em nosso Brasil.

Depois do que nós tivemos na década de 40, com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), depois daquilo que a Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo nosso companheiro - uma das maiores figuras dos nossos quadros da democracia brasileira e, para nossa alegria e honra, pertencente ao PMDB, MDB à época - Presidente Ulysses Guimarães, o dia de ontem marca um grande avanço, avanço sob todos os aspectos, sob todos os prismas.

Não é apenas a dignidade que você reserva ao trabalhador, à trabalhadora, não é apenas o reconhecimento, a oportunidade que os mesmos e as mesmas, aos milhões, terão de um pouco mais de tempo para gozar das relações familiares com os seus maridos, com as suas esposas, com os seus filhos; a oportunidade de fazer uma escolha, nessas horas a mais, de uma atividade esportiva, de uma atividade cultural. É saúde mental, Dr. Confúcio Moura, médico, profissional da medicina, Confúcio Moura. Então, penso que nós demos esse passo, esse passo consistente e concreto.

Desta tribuna, em outros momentos, desde a semana passada, como ontem, de forma ainda mais efetiva, eu dizia, e volto a dizer, olhando e me dirigindo aos milhões de brasileiros: a vitória que se consumou com as votações em dois turnos, no direcionamento que nós demos e sob a condução correta, comprometida com essa pauta, do Presidente Davi Alcolumbre e que tem como condutor-mor, como mola mestra para conduzirmos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva... Essa conquista, Presidente Confúcio Moura, não se dará de forma efetiva a partir do próximo ano - ela não subsistirá, ela não sobreviverá, a partir de 2027 -, se nós não tivermos ainda a nos conduzir, a nos presidir, a nos reger como Chefe do Executivo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

E faço questão de ressaltar essa afirmação porque ela não é minha, ela não é o alarmismo - longe de mim, porque não é o que me caracteriza. Estou discutindo, debatendo com as senhoras e com os senhores aquilo que trazido foi pelo próprio candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, aquilo que trazido foi pelo Líder do Partido Liberal, portanto o seu partido, Deputado Sóstenes, que disseram, de forma muito clara, de forma inconteste, que, se no próximo ano sob um novo governo, nós haveríamos ou haveremos de ter uma mudança sobre aquilo que nós produzimos ontem, ou seja, seria o revogar de uma conquista na modificação da escala 6x1 pela escala 5x2 - retroagir, retroceder, voltar àquilo que mais de 85% da população brasileira não deseja.

Então, meus amigos e minhas amigas, não é a minha condição, sabida por todos os paraibanos e brasileiros, de eleitor do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; é a minha condição de poder, tendo o que muitos não têm - a oportunidade da fala, a oportunidade da tribuna, a oportunidade de ter o microfone -, fazer uma reflexão com todos os senhores e senhoras.

Daqui a nove dias exatamente - a partir de amanhã -, teremos nós a oportunidade de decidir sobre o nosso futuro, o futuro tanto nosso quanto das gerações que virão posteriormente à nossa passagem. E é exatamente com essa responsabilidade que os brasileiros precisam, definitivamente, ter o cuidado, ter, acima do cuidado, uma responsabilidade e uma obrigação cívica verdadeiramente patriótica, minha estimada amiga, queridíssima amiga, Dra. Eudócia, Senadora do nosso amado Estado de Alagoas.

Nós temos que fazer essas relações comparativas, nós temos que estabelecer o que está sendo discutido. Hoje, muito provavelmente, Senador Paulo Paim, nós traremos aqui a proposta sobre a PEC da segurança pública, de um Governo que fala sobre segurança pública com conhecimento de causa.

Quando nós perguntamos ou quando nós queremos ouvir o outro lado de uma candidatura, como é a candidatura bolsonarista, o que eles pensam sobre segurança pública, nós ficamos abismados, porque absolutamente nada sai, não há um conteúdo. O que eles apresentam é tão somente dizer: “Armemos a nossa população. Entreguemos armas à nossa população”. E essa população é desde aqueles mais vividos até mesmo as nossas criancinhas, porque eles se sentem felizes, eles se jactam com cenas que viralizam, Presidente Confúcio, minha querida Senadora, de uma criancinha que pega uma arma, mesmo que seja uma arma de brinquedo, mas eles se jactam, eles se sentem felizes, como se dissessem: “Desde cedo, eu estou ensinando aos meus filhos que fazer segurança é ter uma arma na mão”.

Sempre foi essa... Lembremos nós, Senador Confúcio, Senador Paim, nós estávamos aqui em 2019, quando tratávamos de um PDL. Bolsonaro assumira há menos de um ano e dizia: “Munição para todos, em quantidade que seja; armas para todos, em quaisquer quantidades, porque só é dessa forma, em razão da ausência do Estado, que nós haveremos de ter segurança". Durante quatro anos, nós vimos o quê? As mesmas realidades, as mesmas situações. Nada mudou, porque não havia, como não há no projeto de Flávio Bolsonaro, nada que seja científico, que seja estudado.

Meus amigos, eu disse aqui anteontem, Senador Confúcio: se você tem alguma diferença, se você tem alguma resistência ao Partido dos Trabalhadores, nós compreendemos. Se você tem resistência ao nosso MDB, igualmente; ao PSB, Senadora, bem. Só não podemos colocar sob risco, por força de uma rejeição, de uma antipatia, de uma ojeriza a esta ou aquela legenda, a esta ou aquela figura, só não podemos colocar sob risco o futuro do nosso Brasil, porque, eu digo sempre: eu já ocupei esta tribuna algumas vezes e eu queria muito ser convencido de que estou errado.

Eu gostaria muito de ouvir, por parte dos bolsonaristas, algo que me levasse ao convencimento de que aquilo que eu defendo durante esses últimos anos não seja o correto, como defendo, como nós defendemos aqui, o projeto representado pelo Presidente Lula. Mas, quando hoje nós vamos discutir segurança pública, qual é a linha de defesa do bolsonarismo?

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Flávio precisa... E vocês sabem, nós, senhores e senhoras bem o sabemos, temos uma relação amistosa, mas Flávio precisa responder à população brasileira das suas relações com as milícias cariocas, e ele não responde. Ele precisa dizer das suas íntimas relações com aquele bandido miliciano que foi alvo de queima de arquivo. Ele precisa dizer das suas relações promíscuas com o Queiroz. Ou a gente não vai lembrar disso? Eu fico assim, Presidente, eu queria ter minutos a mais para fazer este debate.

Quando eu ouço alguns amigos, inclusive, que fazem a opção pelo bolsonarismo, eu paro diante dos mesmos e das mesmas para fazer uma reflexão e pergunto: "Você fala muito sobre corrupção; eu também me preocupo com corrupção, como todos nós devemos nos preocupar, mas você está fazendo a escolha por um grupo que é sinônimo de corrupção, sinônimo de corrupção. Como é que um eleitor diz "eu não vou votar no Presidente Lula porque existem questionamentos sobre o Presidente Lula", que não são provadas e não foram provadas - pelo contrário, a prova foi pela injustiça feita à figura do Presidente Lula -, e ao mesmo tempo você vota no bolsonarista, que simplesmente não justifica os R$140 milhões do Dark Horse?

Como é que eu posso entender, meu Presidente Confúcio, que o MDB da Câmara dos Deputados possa...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e eu ainda estou a duvidar, apoiar uma recondução de um Presidente de íntimas, de promíscuas relações com o Vorcaro? Como é que eu posso estar num partido, como V. Exa. está num partido, um partido de história democrática, um partido de mulheres e de homens que sempre prezaram pela lisura dos atos das práticas republicanas... Como é que eu posso imaginar, Paulo Paim, que o MDB diga que vai subscrever à reeleição do atual Presidente, ou que o PT o faça? Ou que o PT o faça? Ou seja, gente que faz o mal, se é ligado a gente, bacana; se é do outro lado, aí a gente rejeita. Não é isso. Gente que faz o mal é mal lá e mal cá. Gente que não tem caráter é aqui e lá.

A gente precisa discutir a boa política, porque, senão, nós estaremos irremediavelmente falidos, fadados a não tê-la e a não mais conviver com ela. Então a gente precisa fazer isso, essa separação. Vamos hoje votar a PEC da segurança porque este Governo a apresentou, este Governo tomou iniciativas para tanto. Este Governo não é de pessoas que estejam ou que estiveram relacionados com milicianos.

O senhor viu qual foi a operação de hoje, Senador Confúcio? Soube? Não soube? Ah, pegue lá e puxe. Um Deputado eleito com o apoio de Flávio Bolsonaro, ex-Prefeito de Belford Roxo, foi preso - preso acusado de lavagem de dinheiro. Olha com quem Flávio convive!

E aí você tem milhões de brasileiros que falam sobre corrupção...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... falam com a preocupação de facções, que é uma preocupação de todos nós, e escolhem com quem têm - até provem em contrário, porque ainda não disseram o contrário - relações.

Nos desmintam! Eu estou precisando ser desmentido. Eu estou aqui para ser desmentido. Eu estou aqui para dizer que entrego a minha mão direita e a esquerda à palmatória e pedir desculpas pelo que eu estou falando, mas ninguém vai se lembrar disso? Ninguém vai se lembrar de rachadinhas? Ninguém lembra de rachadinhas? Ninguém se lembra do projeto econômico de Flávio Bolsonaro, que é de entreguismo a uma nação vizinha, do Hemisfério Norte? Ninguém se lembra disso?

Mas os bolsonaristas falam sobre "eu sou um patriota", colocam a verde e amarela sobre os seus corpos como se fossem melhores do que nós - como se fossem melhores do que nós. Como se dissessem: "Não, vocês não são brasileiros, vocês não são patriotas, nós é que somos", mesmo tendo um cidadão que fugiu, perdeu o seu mandato e que está lá nos Estados Unidos, mantido com o dinheiro sujo de Vorcaro, para tramar contra nós com o tarifaço, para tramar contra nós com a Meta, para tramar contra nós com os robôs, para ser, Deus nos livre - e nos livrará! -, Ministro do Itamaraty, das Relações Exteriores, porque ele já foi anunciado.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Imagine nós termos como Ministro das Relações Exteriores Eduardo Bolsonaro! É partir para outro canto, é partir para outro mundo, é partir para outro país, porque, isso tudo urdido, levará, por exemplo, aos malfeitores, aos bandidos maiores, como o próprio Vorcaro, que está com as mãos juntas a rezar todos os dias - rezar não, porque ele não tem o direito a isso -, a torcer para que Bolsonaro volte ao poder, porque, assim sendo, ele não dirá tudo aquilo que nós sabemos.

Senador Confúcio, Senador Paulo, minha querida Senadora Leany. V. Exas. devem ter visto também a sociedade... "Usuário master"! Ouviram? Leram ou não? Não? Flávio Bolsonaro, usuário master, dono de participação de um avião, que é de Vorcaro e de uma empresa do Willer, o advogado.

E onde é que está a sensatez do povo brasileiro? Onde é que está a racionalidade do povo brasileiro para não reagir a isso?

Enfim, nós vamos votar essa PEC, Presidente. E eu estou muito feliz também, porque, depois da vitória de ontem, estaremos nós nos debruçando sobre a proposta do microempreendedor individual, que a gente debateu na CAS, onde tivemos a aprovação. De iniciativa da minha amada, da nossa amada Senadora Ivete da Silveira, foi aprovado. Tive muita alegria e honra de poder colaborar na condição de Relator. Não foi adiante e, antes que ela fosse fulminada, graças a Deus, o Presidente Lula remeteu à Câmara, que diligentemente a aprovou com a presença em sessão de outras previsões. Nós vamos ter duas etapas: a primeira de R$81 mil até R$110 mil e, em 2028, até R$140 mil. Vamos ter o justificado perdão a esses microempreendedores individuais.

E aí a gente vai votar no dia de hoje, porque são milhões de brasileiros. Só no meu Estado da Paraíba são cerca de 190 microempreendedores individuais e todos eles estão na expectativa sã e saudável de poderem ter, ver, constatar a confirmação, a aprovação para a sanção presidencial dessa matéria.

Desculpe-me, meu Presidente, desculpe-me pela forma, se me excedi, mas é preciso que nós façamos aqui esse chacoalhar...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... sempre respeitando as opiniões divergentes, mas que nós façamos reflexões com bases fundamentadas.

Qualquer escolha que eu faça, eu a faça dizendo as razões pelas quais a fiz. Qualquer escolha que V. Exa. faça, com certeza, faz com bases fundamentadas racionalmente para tê-la feito. Agora, às cegas, simplesmente a dizer "não, porque eu não quero fulano, não quero beltrano e, para não ter fulano, para não ter beltrano, pode ter o pior" e escolher o pior. Isso não existe e, quando está sendo discutido o futuro de um país, de 215 milhões de brasileiros e brasileiras, isso é inadmissível.

Um grande abraço e boa tarde a todos!

Daqui a pouco, nós nos reuniremos para estas duas missões: aprovação da PEC da segurança e do microempreendedor individual.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra a Senadora Eudócia, do PSDB, do Estado de Alagoas.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, quero cumprimentar aqui meus amigos Senador Marcos do Val, que está aqui presente, e Senador Veneziano do Rêgo - obrigada pelas palavras. Quero também cumprimentar o meu amigo pessoal, o Senador Paulo Paim; quero também cumprimentar a nossa querida Senadora Leany e todos os colegas que estão acompanhando esta sessão de forma remota.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna cobrar respeito à vontade popular e explicações sobre decisões que podem comprometer o futuro do meu querido Estado de Alagoas.

O povo alagoano, Presidente Confúcio Moura, foi às urnas e escolheu mudar, escolheu o JHC para conduzir um novo projeto de Governo. Essa escolha precisa ser respeitada. A responsabilidade de quem governa não termina quando o seu grupo perde uma eleição, permanece até o último dia do mandato, com o dever de cuidar dos recursos públicos, assegurar os serviços e preparar uma transição responsável. Usar os últimos dias de poder para criar obstáculos ao Governo seguinte seria uma traição à confiança do povo alagoano, porque as consequências não recaem apenas sobre quem assume o Governo, recaem sobre a população, que depende de atendimentos, como atendimento médico, de escola funcionando, de segurança e de serviços públicos de qualidade. É por essas pessoas que eu estou aqui, Sr. Presidente.

Só para vocês terem uma ideia do que eu estou falando, entre os dias 5 e 14 de outubro, o levantamento das publicações do Diário Oficial do Estado de Alagoas aponta 3.811 atos administrativos do atual Governo de Alagoas, do atual Governador Paulo Dantas, e agora quem assumiu interinamente foi o Desembargador Fábio Bittencourt.

Quase quatro mil atos, em dez dias, foram publicados no Diário Oficial do estado. Aqui está, para quem está nos acompanhando, cópia do Diário Oficial do Estado de Alagoas. Em dez dias, 3.811 atos administrativos foram publicados. Pasmem! E eu quero aqui reforçar que quase quatro mil atos, como já falei, mas, desses quase quatro mil, 45 foram classificados como de alta relevância, com possíveis repercussões sobre o orçamento, os contratos e a estrutura administrativa.

A cobrança vai muito além da quantidade de atos publicados. O Governo precisa explicar a quem essas decisões servem, quais compromissos impõem aos cofres públicos e como afetam o futuro de Alagoas.

Governador Paulo Dantas, você precisa explicar isto ao povo alagoano: por que você agiu dessa forma e a quem você está querendo que essas decisões sejam favoráveis? A quem ou a quais pessoas? Exijo transparência e cobro dos órgãos de controle providências concretas para examinar o conteúdo, a finalidade e os efeitos de cada medida. Havendo irregularidades, que sejam corrigidas e os responsáveis respondam por seus atos. O povo alagoano não pode pagar a conta de interesse de cunho pessoal. O povo de Alagoas não pode pagar essa conta.

Governador Paulo Dantas...

E agora, mais uma vez reforço que, interinamente, está como Governador em exercício o Desembargador Fábio Bittencourt, mas quem tem que responder é o Governador Paulo Dantas.

Governador Paulo Dantas, quais compromissos estão sendo assumidos? Quais obrigações ficarão para a próxima gestão? Qual é a disponibilidade financeira para honrá-las? E qual interesse público justifica cada uma dessas medidas neste momento? Alagoas não pode receber uma transição feita de compromissos sem explicação e contas sem transparência.

Quero tratar especialmente de alteração das regras da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, chamada Arsal. A Lei nº 10.066, sancionada em 14 de outubro - agora, 14 de outubro - e publicada no dia 15, estabelece mandatos de cinco anos - cinco anos - para o Diretor-Presidente e para os três diretores da agência, mediante aprovação prévia da Assembleia Legislativa. São cinco anos contados da posse, um período que ultrapassa a duração de um mandato de um Governador.

A lei também impede - olha aonde vai essa lei - a exoneração desses dirigentes fora das hipóteses nela previstas, inclusive por motivo de mudança de governo. É preciso deixar clara a questão que estamos levantando. Sabemos que a autonomia de uma agência reguladora é importante. Seus dirigentes precisam ter condições de tomar decisões técnicas, sem submissão a interesses eleitorais, empresariais ou partidários, mas a autonomia exige critérios transparentes, qualificação e compromisso com a sociedade. Não pode ser utilizada como justificativa para acomodar aliados e prolongar a influência de um grupo político sobre decisões estratégicas do estado.

Por isso as regras de transição dessa lei merecem atenção especial. Como explicar que cargos vagos na diretoria possam ser preenchidos agora por mandatos de cinco anos, com efeitos até 2031? Como explicar isso? O Governo precisa responder. O Governador Paulo Dantas precisa responder.

Por que assegurar agora nomeações com efeitos por tantos anos? Qual é o benefício concreto para a população? Que limites essas decisões imporão à próxima gestão? É preocupante que decisões tomadas no fim de um Governo possam comprometer por tanto tempo a capacidade de atuação de quem vier depois.

Alagoas merece explicações e fiscalização rigorosa!

O povo alagoano está acompanhando de perto todo esse desdobramento que está acontecendo no meu estado.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que o senhor me permita falar por algum instante ainda. Eu agradeço antecipadamente a sua atenção.

A pergunta é direta: por que estabelecer essas condições justamente na transição entre governos? Quais estudos justificaram esse desenho? Como será assegurada a independência dos indicados? Como serão evitadas nomeações destinadas apenas a preservar a influência política?

Com isso, nós estamos tratando de poder pelo poder. É querer o poder pelo poder, sem pensar na população do meu estado, sem pensar na população de Alagoas.

A Arsal, que é a agência reguladora do Estado de Alagoas, atua sobre serviços que chegam à vida cotidiana das famílias. Estamos falando de regulação. Estamos aqui falando de fiscalização, de concessionárias e de decisões com repercussões sobre os usuários. Não estamos discutindo apenas cadeiras na diretoria - não é sobre isso -; estamos discutindo quem exercerá funções públicas relevantes e sobre quais garantias de independência.

Há uma questão de finalidade que precisa ser enfrentada. Uma competência pública deve ser exercida para atender ao interesse público. Se for utilizada para favorecer pessoas, preservar domínio político ou dificultar deliberadamente a atuação do sucessor, estaremos diante de uma hipótese de desvio de finalidade que precisa ser apurada.

Sr. Presidente, uma decisão formalmente apresentada...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... como administrativa precisa responder a uma pergunta essencial: a quem ela serve? É isso que eu, como Senadora - representando o povo de Alagoas em nível nacional -, e também o povo de Alagoas que acompanha esse desdobramento queremos saber. A quem esta lei que foi criada, da Arsal... Para quem ela serve e a quem ela serve? Ao cidadão alagoano ou à conveniência de quem está deixando o poder?

A preocupação aumenta diante das mudanças recentes na condução do estado. Paulo Dantas afastou-se temporariamente do Governo para coordenar a campanha presidencial em Alagoas.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Estou resumindo, Sr. Presidente. Agradeço pela sua atenção de sempre.

Com a renúncia do Vice-Governador e a não assunção do cargo pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o exercício do Governo passou ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador Fábio Bittencourt. A lei da Arsal foi sancionada por ele, no exercício do Governo, em 14 de outubro - ontem. Essa lei que eu acabei de explanar aqui foi sancionada ontem, no exercício do novo Governador.

A sucessão institucional deve ser respeitada e cada autoridade que assume o Executivo responde pelos atos que pratica. Nós respondemos por todos os atos que praticamos, quaisquer que sejam eles, e, nesse sentido, não será diferente.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - A sucessão institucional deve ser respeitada. Estar interinamente no cargo não diminui o dever de motivação, prudência e, sim, prestação de contas.

Também devem ser esclarecidas informações sobre possíveis movimentações envolvendo uma vaga no Tribunal de Contas do estado e a direção da Arsal.

Não trato uma possibilidade como fato consumado. Cobro - cobro - transparência sobre qualquer procedimento dessa natureza, sobre seus critérios e sobre eventuais conflitos de interesse. Órgãos de fiscalização e regulação não podem ser tratados como destinos de acomodação política.

Sr. Presidente, continuando aqui - já é o final da minha fala -, as preocupações não se limitam só à Arsal. O levantamento aponta aproximadamente R$133 milhões em créditos suplementares, com R$130,5 milhões destinados à Secretaria da Educação. A educação merece investimento - e muito, com certeza -; merece investimento, planejamento e prioridade. Justamente por isso, queremos conhecer a destinação efetiva desses recursos e o suporte financeiro das autorizações. Quanto foi autorizado? Quanto foi empenhado?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quanto foi pago? Quais obrigações poderão alcançar o próximo exercício?

Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, povo de Alagoas, povo do Brasil que nos acompanha, também consta um registro de preços - pasmem! - de R$114,5 milhões para manutenção e locação de aparelhos de ar-condicionado.

Gente, isso é achar que nós estamos sem ter inteligência, que nós estamos parados, só assistindo. Como que um Governador coloca R$114,5 milhões para manutenção e locação de ar-condicionado, como se isso fosse passar sem... Eu, enquanto Senadora, porque, infelizmente, Presidente Confúcio Moura... Infelizmente, eu falo com muita tristeza: dos três Senadores do Estado de Alagoas, só eu me posiciono aqui nesta tribuna para falar dos desmandos do Estado de Alagoas, porque, infelizmente, os outros dois Senadores fecham os olhos, não sei por quê. Não sei se eles têm algum interesse sobre tudo isso. E aqui eu estou questionando, não estou afirmando. Não sei qual é o objetivo, porque o que é que consta para nós, Senadores? Fiscalizar - legislar e fiscalizar. E aqui estou fazendo o meu papel. Infelizmente, foram eleitos três Senadores e apenas uma Senadora luta...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... para ter tudo transparente no nosso Estado de Alagoas.

E sobre esses R$114 milhões que estão aqui, Sr. Presidente, eu fiz questão de trazer. Isso saiu no Diário Oficial do Estado de Alagoas, está aqui, ó: R$114,5 milhões para ar-condicionado, isso no final do Governo Paulo Dantas. Para onde vai esse dinheiro? Eu quero saber, por isso que estou aqui questionando.

E isso tudo que estou relatando aqui está acontecendo a partir do dia 5/10 agora - de 5/10! Uma ata não significa que todo o valor já tenha sido contratado, por isso mesmo cobro a relação dos órgãos participantes, das contratações efetivadas dos preços, dos prazos e das justificativas. Quero...

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senadora, mais um minuto para a senhora concluir, por favor.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, por gentileza...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... eu posso pedir mais cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A senhora já teve mais dez minutos além do tempo.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Foi... Eu te agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos mais dois, está bom?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - É tão importante para o meu estado.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dois só. Fecha aí?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Vamos fechar em cinco?

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bom. Eu vou dar três minutos para a senhora.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Três minutos? Tá, eu vou tentar resumir.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tá, obrigado.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Eu lhe agradeço por toda a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não repare porque tem mais alguns inscritos, inclusive online. A Zenaide está esperando.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Agradeço, Sr. Presidente, por toda a atenção dispensada.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. Não repare, tá, querida?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - O meu Estado de Alagoas também agradece ao senhor.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Muito grata.

Quero esclarecimentos ainda sobre a informação de que uma ata de tecnologia teria passado de cerca de R$66 milhões para R$107 milhões por reequilíbrio. Como é que você muda uma ata de R$66 milhões para R$107 milhões, na área de tecnologia, de uma hora para outra? Que fato justifica essa alteração? Qual foi o percentual exato? Onde estão a memória de cálculo, a análise técnica e o parecer jurídico?

Da mesma forma, deve ser esclarecida a informação sobre um contrato de gerenciamento de concessões com prazo de cinco anos - gerenciamento de concessões com prazo de cinco anos - e possibilidade de prorrogação, que teria sido assinado em maio - foi assinado em maio pelo Governador Paulo Dantas - e publicado só agora.

Por que o Governador assinou em maio e foi publicado só agora? Por quê? É outro questionamento que eu faço. Qual é o objeto? Qual é o custo? Quando começou sua execução? Por que a publicação teria ocorrido apenas agora?

Não aceitaremos que a população fique entre dois riscos: a interrupção de serviços essenciais ou a manutenção de obrigações sem justificativa suficiente. O povo merece a verdade sobre as contas de Alagoas.

Diante desse cenário, cobro ao Governo do estado a apresentação dos processos completos...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - ... das justificativas técnicas, dos pareceres jurídicos e dos demonstrativos financeiros dos atos questionados. E peço ao Ministério Público de Alagoas, ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas da União e à CGU que examinem os indícios concretos - concretos -, dentro de suas competências. E, onde houver ilegalidade e risco de dano, que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive cautelares, devidamente fundamentadas e com preservação dos serviços essenciais.

Quanto às nomeações para mandatos longos na Arsal, cobro critérios públicos, demonstração da qualificação dos indicados e rigorosa avaliação dos eventuais conflitos de interesses.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Já estou concluindo. Só mais um minuto, Sr. Presidente.

Não se pode permitir que uma escolha destinada a proteger a independência - a independência - da regulação seja desviada para atender a interesses pessoais ou partidários.

E, Sr. Presidente, agora concluindo, minha cobrança é uma defesa do direito da população de Alagoas a uma administração responsável. A alternância de poder exige respeito às instituições, às obrigações legais e à vontade popular. Se alguém utilizar o cargo para prejudicar deliberadamente a próxima gestão, atingirá o povo - e, nesse caso, o povo alagoano. E o povo não merece isso. Alagoas não merece...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - ... passar por tudo isso.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Isso representa uma traição à confiança pública. É o cidadão quem paga quando o dinheiro falta. É a família quem sofre quando o serviço para. É o paciente quem espera quando a administração perde a capacidade de responder.

Alagoas não pode ser colocada em segundo plano para proteger projetos pessoais de poder.

Governador Paulo Dantas e autoridades responsáveis pelos atos, apresentem os documentos, expliquem as decisões, demonstrem a disponibilidade dos recursos e o interesse público de cada medida.

Esta Senadora não se omitirá. Seguirei cobrando transparência, acompanhando as apurações e defendendo o meu estado com firmeza e com responsabilidade. O mandato termina, o dever...

Meu muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senadora Eudócia, a senhora poderia ficar aqui em meu lugar um pouquinho?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A senhora vai dirigir aqui para a gente, para fazer o encerramento...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... para mais três oradores. Tem mais três oradores inscritos.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - A Senadora Zenaide está ali, à frente, remotamente. Depois, tem a Senadora Leany e depois tem Marcos do Val. São os três.

Um abração para a senhora, viu? Parabéns.

Senhoras e senhores... Zenaide, aguente aí um pouquinho só, viu, Zenaide? A Senadora Eudócia vai lhe conceder a palavra agora mesmo.

Pessoal, eu tinha feito aqui um pronunciamento escrito, mas nem vou fazer. Eu vou só registrar a minha intenção de saudar, hoje, o Dia dos Professores. Hoje é o Dia dos Professores.

Desde o meu primeiro discurso aqui no Senado, eu falei: "Olhem, eu serei um Senador muito sem graça, porque eu vou aqui ser um Senador de uma nota só. Eu vou só defender a educação". E assim eu tenho tocado a vida aqui no Senado, sempre na defesa da educação. Tenho dado uma fugidinha do assunto, mas volto a ele sempre. E hoje, sendo o Dia dos Professores, eu só quero saudar os professores brasileiros, saudar todos os professores, de todos os níveis.

Eu teria um pronunciamento mais longo, faria uma saudação a todas as grandes personalidades da educação brasileira, mas não o farei. Só vou falar aqui de Darcy Ribeiro, que eu amei muito; de Anísio Teixeira, o pai da educação integral lá da Bahia, na década de 30, e assim vem rodando; dos Presidentes que trabalharam muito pela educação brasileira. Nós não vamos deixar... Outro dia eu falo sobre a educação.

Que todos os professores se sintam saudados, cumprimentados por mim, valorizados, protegidos pelas administrações, sem as perseguições, valorizando o professor, dando condições para que eles possam trabalhar dignamente, fazendo os cursos de aperfeiçoamento e de formação continuados, para que o povo brasileiro possa, realmente, sair dessa situação de crítica internacional, por sermos ainda um país que necessita muito de avanços na qualidade da educação.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Quero agora, dando continuidade aos oradores, convidar a Senadora Zenaide Maia para fazer o seu pronunciamento.

A senhora está com a palavra, Senadora Zenaide.

E, só retificando aqui, Senadora Leany, eu falei "Leany Ramos". Perdoe-me, é Leany Lemos.

Com a palavra V. Exa., Senadora Zenaide, para sua fala, para seu posicionamento.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, Sra. Presidente Eudócia, aos colegas Senadores e Senadoras, a todos que estão nos assistindo pelos meios de comunicação: Rádio Senado, TV Senado, Agência Senado.

Eu queria parabenizar todos os professores e educadores deste país, porque é uma das profissões mais importantes do mundo, né? Porque, quando a gente olha para a história de qualquer pessoa, de uma família, de um país, sempre encontra a presença de um educador que ajudou a abrir os caminhos. Eu costumo dizer que educar é muito mais do que ensinar; educar é dar o conhecimento técnico, mas é o educador quem forma a cidadã e o cidadão deste país. Sempre se encontra a presença de um no caminho, né?

Professor ensina valores, desperta sonhos, ajuda a formar cidadãos e cidadãs e mostra que o conhecimento pode transformar uma vida inteira. Inclusive, com um parêntese aqui, é muito importante se falar de educação e ao mesmo tempo se falar de violência, segurança pública, porque elas têm uma relação grande. A maior prevenção da violência é a educação! Isso não é inventar o oito; o mundo que quis reduzir o número de presídios ofereceu uma educação de qualidade, em tempo integral, às suas crianças, seus adolescentes e seus adultos.

E educar, como já dizia o nosso Patrono Paulo Freire - que esteve aqui, viu, Eudócia? Aqui em Angicos, uma cidade do Rio Grande do Norte -, que falava...

Se me perguntarem qual foi a maior importância de Paulo Freire, não era só ensinar português, matemática... Não! Ele mostrava para aquele povo, que vivia na miséria total, não era nem pobreza, que eles não estavam ali porque Deus quis - porque, muitas vezes, se diz: "Não, é pobre porque Deus quer" -, mas, sim, porque o Estado brasileiro não oferecia uma educação de qualidade, uma saúde pública de qualidade para eles. Isso foi o maior feito do nosso Patrono da Educação: educar, inclusive politicamente, para as pessoas entenderem por que viviam aquela miséria toda.

Eu falo sempre com muita emoção da educação, que pavimentou meu caminho. Nunca estudei em uma escola privada, viu, gente? Eu sou filha, eu sou de origem de uma escola pública e de uma universidade pública, por isso eu tenho essa defesa incondicional da educação.

Comecei em Jardim de Piranhas, depois fui para Caicó, com professores para quem sempre perguntei.... Se eu me lembro deles? De vários! Em Jardim, D. Expedita, D. Branquinha, D. Maria Luísa... Foi Caicó que completou minha educação; era o científico, como se chamava.

E basta dizer que eu nunca estudei numa escola privada e passei no vestibular de Medicina na Universidade Federal de Pernambuco, porque tinha educadores qualificados que valorizavam a educação de verdade. Em Caicó, eu cito Afra Figueiredo, Afra Góes, Manoel Dantas, Maria do Céu, entre tantos outros.

Às vezes, a gente só percebe a dimensão do trabalho de um educador, de um professor, quando cresce. Aquela lição que parecia mais simples, aquela cobrança na hora certa, aquela palavra de encorajamento podem fazer uma diferença enorme na vida de uma criança. O professor ajuda a criança a descobrir suas capacidades, a compreender o mundo. É disso que ela precisa!

Eu vim do sertão e tive a oportunidade de estudar, de me formar médica e de chegar ao Senado Federal. Por isso, sei o quanto a educação pública pode abrir portas e mudar destinos. E é por isso que eu digo aqui: professores, educadores, vocês merecem todos os aplausos e tudo o que se pensar de melhor para vocês, inclusive o financiamento da educação pública neste país, porque a gente aprova muitas leis, mas a educação, como a saúde, não está devidamente posicionada no Orçamento deste país.

Os professores, por mais que tenham coragem e eduquem com o mínimo que têm, precisam de condições, de escolas de qualidade. A gente fala muito em segundo tempo, mas a maioria das escolas não tem uma quadra, não tem como formar o segundo tempo.

Então, nós Congressistas, nós que definimos as leis, precisamos incluir a educação pública, de verdade, no Orçamento deste país. Não adianta aprovar um plano de educação; se não o colocarmos no Orçamento, não vai funcionar! Qualificar professores, bons salários e condições de trabalho... Isso é um grande desafio que a gente tem.

Você chega à Comissão de Orçamentos, e, de um orçamento previsto, eu acho, para agora, de uns R$7 trilhões, quase 50% ficam para banco - juros em serviço de uma dívida -, e a gente passa um ano discutindo 4% para a saúde, 4% para a educação...

Então, o que eu desejo no Dia dos Professores? Fé, esperança e dias melhores.

A luta deste Congresso e desta Senadora serão sempre em defesa de colocar a educação pública no Orçamento deste país.

Parabéns, mestres!

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns pela fala, Senadora Zenaide. Você é uma Senadora que levanta a bandeira dos professores - e da saúde, mas também dos professores - e que sempre lutou pela melhoria da educação no nosso país. Belas palavras!

Eu também quero parabenizar todos os professores e professoras do nosso querido Brasil, especialmente do meu Estado de Alagoas, e dizer que estamos aqui sempre lutando para a melhoria dessa classe de profissionais. Sem eles, a gente não poderia chegar aonde chegamos, porque todos nós temos que passar pelos nossos professores e nossas professoras para que a gente possa galgar planos maiores no futuro, no nosso futuro, num futuro próximo.

Então, mais uma vez, parabéns a todos os professores e professoras do nosso querido Brasil.

E agora eu convido para usar a palavra a Senadora Leany Lemos.

A senhora tem dez minutos, Senadora, mas fique à vontade se quiser falar mais um pouco. Seja muito bem-vinda mais uma vez, você que já chegou para fazer a diferença aqui nesta Casa. Parabéns pelo seu trabalho.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF. Para discursar.) - Muito obrigada, Presidente, Dra. Eudócia, Senadora querida, que me recebeu tão bem, com tanto carinho, aqui nesta Casa.

Eu quero me juntar aos seus cumprimentos, Presidente, a todos os professores e professoras e ao Senador Confúcio também. Eu venho de uma linhagem de professores: minha avó deu aulas, minha mãe era professora, duas irmãs minhas são professoras; eu sou professora, tenho três filhos, e os três são professores, de alguma forma exercem a profissão.

Então, eu quero também me juntar à senhora e ao Senador Confúcio nesse cumprimento aos professores, que nem sempre têm uma vida muito fácil, mas que são essenciais para a formação das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos jovens, para o mercado de trabalho também. É com muito carinho que eu deixo aqui um abraço a todos eles, a todas elas.

Mas eu quero, Presidente Eudócia, trazer aqui um tema que é um tema da maior relevância para o debate deste Senado - na verdade, para o país hoje, em tempos de eleição -, que é o tema da defesa da soberania nacional, do papel do Brasil como país relevante na governança global e sua influência no conjunto das nações. E faço essa discussão, senhores e senhores, porque muito recentemente foram tornados públicos documentos trocados entre um candidato à Presidência da República e o Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que trazem um tema de bastante preocupação para todos nós que temos o interesse nacional como foco de nossa atuação.

Senhoras e senhores, neste momento no país temos a escolha entre dois candidatos. É a beleza da democracia, quando usamos o nosso poder de decisão para definir os rumos do país. Entretanto, cada um deles, Senadora Eudócia, carrega consigo um conjunto de valores muito diferentes, claramente diferentes, e que são até antitéticos, são opostos.

De um lado, nós temos o Presidente Lula. Ele traz consigo a marca do diálogo, o respeito dos demais países. É um Presidente que se posiciona na ONU em defesa dos interesses nacionais, um Presidente que afirma: não estamos e não cabemos no quintal de ninguém. É um Presidente que dá grandeza a um país grandioso como o Brasil, um Presidente que reafirma, no palco mundial, que seremos nós, a nossa sociedade, os nossos representantes, que tomaremos decisões sobre o rumo que teremos daqui em diante, o rumo do nosso futuro, o caminho do nosso futuro, alinhados com os princípios da paz, da não interferência, da defesa de minorias e da melhoria das condições de vida locais e globais.

De outro lado, temos um candidato que coloca o Brasil à mercê de outras nações - aliás, mais especificamente, de uma única nação -; que critica nossas instituições para um poder externo; que coloca à disposição desse poder externo, mais especificamente, dos Estados Unidos da América, nada menos que o país economicamente e militarmente mais poderoso do mundo, a possibilidade de exploração privilegiada de nossas riquezas, inclusive a possibilidade de acesso a informações de Estado em período de transição entre governos, algo que nunca - nunca na história do país, como diz o Presidente Lula -, nunca foi visto nem ouvido neste país. É um candidato à Presidência que chega a outro país e entrega a outro país a possibilidade de participar de um governo de transição.

Essas notícias são estarrecedoras. São mesmo, na minha opinião, chocantes, porque nenhum país de envergadura, com a dimensão do Brasil, jamais assistiu a tamanha falta de estatura pública. Machado de Assis dizia: "A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional".

Temos um Presidente que exercita a soberania nacional como a coisa mais bela do mundo, em linha com os nossos interesses, reafirmando nossa autonomia, e um candidato que fala de soberania, mas que a exerce - ou pretende exercer - sem as condições necessárias: seu discurso nem é soberano, nem é nacional.

Tornou-se pública a carta do candidato Flávio Bolsonaro ao Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, entre outras cartas. A segunda delas é uma carta de 86 páginas em que ele critica nossas instituições e em que ele fala sobre as tarifas, mas, mais especificamente, no conjunto dos seus documentos, ele oferece um acesso privilegiado a riquezas e o apoio, oferece espaço para que haja participação de um Governo externo num possível governo de transição.

Que expressão maior de total subversão do sentido de soberania, Senadora Eudócia? Quem é soberano ao abrir mão de riquezas fundamentais para o seu desenvolvimento? Quem pede tarifaço e depois volta atrás, porque vê os efeitos que isso tem na economia? Quem pede tarifaço para prejudicar os negócios, as empresas e os empregos do seu país?

No momento em que os Estados Unidos implementam seu projeto do Ártico à Antártida, de domínio de hemisfério, uma manifestação como essa traz bastante preocupação. É um momento em que um Governo estrangeiro se imiscui nos assuntos da América Latina, sequestra um Presidente e se apossa das suas riquezas, do seu petróleo, do seu ouro e de outros ativos.

Eu não estou aqui para defender o Maduro e para dizer que a Venezuela é uma democracia; eu não concordo com essa afirmação, mas eu discordo do método. Nenhum país pode entrar em outro país, sequestrar um Presidente e se apossar dos seus ativos - porque esse, afinal, era o seu objetivo desde sempre. Há muitas, inúmeras interferências em diferentes países, neste momento, que geram insegurança global.

Por isso, Senadora Presidente Eudócia, senhoras e senhores, eu gostaria de solicitar a transcrição nos Anais da Casa de alguns desses documentos e matérias de jornais que publicizaram essas informações desde junho deste ano.

Não é novidade, isso acontece já há alguns meses, mas é fundamental - porque nós estamos no Senado da República, que tem um papel relevante, temos uma Comissão de Relações Exteriores, cujo papel é legislar e fiscalizar ações do Executivo relacionadas à política externa e à defesa nacional -, é da maior importância que esses documentos entrem para os Anais, entrem para a história e não se percam, para que o futuro possa julgar os atos e os posicionamentos adotados neste período, neste momento que nós estamos vivendo.

Um desses documentos dos quais eu peço a transcrição aqui nos Anais da Casa é o posicionamento do Secretário de Estado norte-americano Marco Rubio no Senado daquele país, perante a sua comissão de relações exteriores, em que ele afirma os princípios e objetivos do seu governo.

Marco Rubio fez ali, perante os Senadores, uma fala muito clara, muito transparente, cristalina, sobre a política externa de Trump.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - Aqui, uso a tradução oficial do Senado, para evitar vieses de opinião. Esta é a fala de Marco Rubio no Senado norte-americano:

E ele vai... Ali mais adiante, é onde é mais contundente o que ele diz: "Vamos retomar" - não são palavras minhas, não são de uma entrevista do Secretário de Estado a um jornal, estas são palavras ditas pelo Secretário de Estado Marco Rubio perante o Senado norte-americano: "Vamos retomar o controle do nosso quintal".

Quem é o quintal do Marco Rubio, do Presidente Trump? Somos nós o quintal? Somos nós o quintal; ele se refere ao nosso hemisfério.

Chamo atenção para duas palavras nesse trecho do discurso do Secretário de Estado: "controle" e "quintal". Marco Rubio não fala em liderar a região, como outros dirigentes norte-americanos costumavam dizer no passado. Clinton, Obama, Ronald Reagan, George Bush sempre buscaram papel de liderança na América Latina, oferecendo como modelos duas características históricas dos Estados Unidos: o regime democrático como modelo institucional e a abertura da economia como modelo econômico.

Agora, com Trump na Casa Branca, o objetivo é outro: não mais liderar, mas controlar o quintal.

Só que nós não somos o quintal de ninguém, e isso o Presidente Lula falou na reunião das Nações Unidas recentemente. Nós não somos o quintal de nenhum outro país.

O Secretário Rubio continua na sua fala e diz o seguinte: que os países da região terão, a partir de agora, apenas duas escolhas, ou se alinhar com Washington ou aguentar as consequências, Presidente Eudócia. Ele afirma, abro aspas: “Deixamos claro a todos os governos deste hemisfério que os Estados Unidos podem ser seu maior amigo ou seu inimigo mais temido. A escolha é deles, mas a cooperação com os Estados Unidos em questões ligadas aos nossos interesses não é opcional”, fecho aspas.

E pasmem: para exercer esse controle no quintal, o chefe da diplomacia dos Estados Unidos defende o uso do poderio militar e econômico, abro aspas novamente, "ao invés de perder tempo com palavras e discursos", fecho aspas. Ou seja, vamos dispensar a diplomacia, vamos dispensar o diálogo.

Esses termos duros, como eu disse, não foram ditos à imprensa, não foram ditos num comício do Partido Republicano; foram ditos dentro do Senado dos Estados Unidos da América, o que torna essa declaração mais grave.

Então, eu peço que seja registrada nos Anais da Casa toda a fala de Marco Rubio. Peço também que registrem a matéria de imprensa sobre a carta do candidato à Presidência que entrega o Brasil na mão de outros países e é deste país.

Presidente Eudócia, eu não sou antiamericanista e não tenho nenhum viés conspiracionista também. Eu estudei nos Estados Unidos. Eu fiz parte do meu doutorado lá, eu fiz parte do meu pós-doutorado lá. Estudei em uma das melhores universidades do mundo: Princeton. Eu vivi em Washington. Eu morei em Washington durante um ano, enquanto eu estudava no meu doutorado...

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - ... que é uma tese sobre relações Executivo-Legislativo nas democracias presidencialistas, comparando Estados Unidos e Brasil.

Eu conheço aquela sociedade. Existem pessoas maravilhosas, e é um país de que somos amigos. Nós lutamos uma guerra juntos. Nós somos parceiros comerciais. Os Estados Unidos são um dos nossos maiores parceiros, ao lado da China, ao lado da União Europeia. Mas não é assim que um país vai manter e defender os seus interesses, entregando a sua soberania.

Por isso, eu peço o registro dessas matérias da imprensa, porque, na sequência do discurso de Marco Rubio no Senado norte-americano, o gabinete do Senador Flávio Bolsonaro encaminhou ao Escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos um documento oficial com comentários sobre as imposições das tarifas, as sanções comerciais contra o Brasil, muito provavelmente para mitigar os efeitos...

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - ... Senadora.

Mas é importante lembrar que, nessa carta, o candidato à Presidência disse literalmente que não é uma solicitação para que se abandone a investigação contra o Brasil, mas para que se adie a implementação das tarifas para após as eleições.

Existe uma série de outros temas que são tratados ao longo dessa carta, não só do Tarifaço, sobre Pix, meios eletrônicos, em que ele se compromete a não utilizar os meios de pagamento fora do Ocidente, ou seja, não poderemos usar, uma referência tácita à China, nação que é a nossa maior parceira comercial, ou seja, uma série de demonstrações de subordinação aos Estados Unidos.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - O terceiro documento, Presidente Eudócia, de que eu peço a transcrição nos Anais, é a carta ao Senador Bolsonaro, a resposta de Marco Rubio ao Senador Bolsonaro em que ele agradece o gesto que ele classificou como "generosa oferta de montar um grupo de transição antecipado", que eu acho que é ofensivo à soberania brasileira e é ofensivo às nossas capacidades estatais e às nossas instituições.

Sra. Presidente, o quadro que se desenha é de uma nova forma de protetorado econômico. Eles não vão fazer como fizeram com a Venezuela porque o Brasil não é a Venezuela, mas haverá uma grande interferência na forma como atua em relação ao Brasil: um sistema de relação bilateral com os Estados Unidos, em que as decisões da política externa do próximo Governo terão que ser endossadas antes por Washington.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - Nesse cenário, não é só o Governo que é afetado; as empresas são afetadas, os negócios são afetados, a forma como o Brasil se insere no comércio exterior é afetada.

E lembrando que nós somos amigos dos Estados Unidos, é um país amigo. Lembro-me de Getúlio Vargas, que foi com o apoio do Presidente Roosevelt que construiu a Companhia Siderúrgica Nacional, a CSN, de Volta Redonda, que foi tão importante para a nossa industrialização. O Brasil autorizou o uso da base aérea de Natal para operações militares dos Estados Unidos no enfrentamento das forças nazistas na Europa e no norte da África.

Existem inúmeras formas de colaboração, formais e informais, entre os dois países além do balanço de pagamentos, nossas exportações, que são maiores para os Estados Unidos do que as importações que temos, ou seja, ele é favorável aos Estados Unidos.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - Por isso, Presidente, eu peço o registro desses documentos.

E reforçando que aqui não vim para trazer nenhuma maquinação conspiracionista, mas cabe ao Senado da República também defender nossa soberania, nossas instituições, e isolar o ataque ao que construímos ao longo da história da nossa República. Simplesmente não interessa ao Brasil deixar de ser o Brasil.

Muito obrigada.

E agradeço a sua gentileza, Presidente, com o tempo.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Senadora Leany Lemos, os seus pleitos serão atendidos na forma regimental.

E agora eu passo a palavra para o nosso querido Senador Cleitinho, que foi eleito Governador de Minas Gerais.

Meus parabéns, Senador Cleitinho. Minas Gerais te honrou, Deus te honrou, e você vai honrar o povo também lá de Minas. Parabéns, Senador Cleitinho.

Pena que vamos perder um Senador, né?

Que Deus te abençoe lá na sua gestão.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Amém.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - O senhor tem a palavra.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado.

Quero te agradecer, dar parabéns ao seu filho também, que foi eleito, fez história dentro do estado.

V. Exa. também estava falando sobre essa situação da transição. Isso está acontecendo lá no meu estado também.

Eu queria dar esse recado para o Governador Mateus, que é Governador ainda, porque eu tenho muito respeito, muito carinho por ele, porque eu passei a eleição inteira respeitando-o: qualquer coisa que você for fazer achando que vai me prejudicar, Mateus, você não vai me prejudicar; você vai prejudicar a população mineira.

Você disse que tinha medo de eu ganhar a eleição, de deixar o estado quebrado, o estado falido. E você disse agora que talvez em janeiro já não tenha dinheiro para pagar os servidores.

Vocês reclamaram disso do PT, durante oito anos reclamaram do PT, e estão deixando o estado da mesma maneira que o PT deixou. Então, espero que você não faça sacanagem comigo, com todo respeito, porque não é comigo; está fazendo sacanagem é com o povo.

Como eu disse, assim que eu ganhei a eleição já tinha uma viatura para poder fazer escolta para mim. A minha vida se transformou, eu virei Governador.

Olha para vocês verem, gente, população mineira e brasileira: eu virei um Governador. Eu vou ganhar R$40 mil por mês, com escolta. Então, a minha vida melhorou.

Eu tenho que fazer a vida do povo melhorar, Mateus. Então, nesse tempo agora, tire a vaidade, tire o ego, tire a raiva. Passou a eleição. Se você queria tanto... Como você chorou...

Você estava na transição chorando, dizendo: "Eu estou com medo que quem vai pegar o estado vá deixar o estado pior". Você está fazendo isso por conta de vaidade. Não faça isso. Pense no povo mineiro, pense nas pessoas que votaram em você. Você teve o privilégio de ser um Governador de Minas Gerais como eu vou ter esse privilégio.

Naquela cadeira de Governador, Mateus, não estará sentado o Cleitinho, estará sentado o povo mineiro. Eu vou governar para todos, inclusive para você.

Eu tive a humildade, assim que ganhei a eleição, de te mandar uma mensagem para a gente poder se encontrar. Você disse que só quer se encontrar comigo na transição.

Pare com isso. Coloque Minas, o povo em primeiro lugar. Eu estou fazendo isso. Então, não faça nada para me sacanear, para me prejudicar. Se você fizer isso, você está prejudicando o povo mineiro.

E, novamente, você disse que tinha medo de eu ganhar a eleição porque eu não estava preparado.

Preparo, Mateus, não é só intelectual; preparo não é só diploma. Preparo é sabedoria, é humildade - está faltando para você. Faça isso, tenha mais sabedoria, mais humildade. Pense no povo mineiro.

Novamente, você disse: "Eu estou com medo de entregar o estado para o Cleitinho".

Você disse agora, falando, que vai deixar um déficit de quase R$10 bilhões, que não tem dinheiro para pagar o servidor em janeiro, Mateus!

Ah, e antes de qualquer coisa, gente, eu não tenho medo, viu? A partir de 6 de janeiro, eu vou pegar com muito amor. Eu vou colocar as melhores pessoas do meu lado, as melhores pessoas. Vou me capacitar com os melhores secretários, para a gente poder reerguer esse estado.

Eu não estou aqui reclamando não, Mateus. Entregue da forma que a sua consciência mandar. Mas saiba que, a partir de 6 de janeiro, eu não vou fazer nada para prejudicar o povo mineiro, inclusive você. Agora, que eu vou, através da Cemig e de todos os órgãos que tem dentro do estado, fazer uma auditoria, rever contrato por contrato, para saber...

Inclusive, agora teve uma servidora do DER presa - do DER -, por causa de propina. Então, a gente vai rever tudo, mas tudo que precisar dentro do estado, para a gente mostrar transparência.

Então, Mateus, eu quero ser parceiro.

Eu fui no Roscoe, que foi o terceiro colocado, nesta semana, conversei com ele: Flávio Roscoe, o que você tem de propósito para Minas Gerais me dá aqui agora que eu vou executar.

Eu fui ao Gabriel Azevedo, que está participando da transição e também foi candidato.

Olhe a humildade que eu estou tendo, porque eu estou colocando Minas em primeiro lugar, porque eu não acho que eu sou melhor do que vocês. Eu não quero ser melhor do que ninguém. Eu quero só fazer o meu melhor para Minas Gerais.

Então, pense e repense o que você está fazendo por Minas Gerais, porque você acha que não, mas lá na Assembleia eu tenho amigos e de lá, todo dia, chega mensagem para mim: "Mateus quer fazer isso, Cleitinho!"; "Mateus está querendo fazer isso".

Que amor é esse pelo estado? Que preparo é esse pelo estado que até então, antes da campanha, o estado estava às mil maravilhas, e agora, a partir de 1º de janeiro, o Estado quebrou?!

Mas não! Povo mineiro, vocês estão colocando uma pessoa como vocês aqui. Podem ter certeza de que, daqui a quatro anos - vocês podem me cobrar -, o estado estará melhor, porque eu não vou colocar partido em primeiro lugar, eu não vou colocar vaidade em primeiro lugar, eu não me vou colocar em primeiro lugar; eu vou colocar o povo mineiro em primeiro lugar, eu vou governar para todos, como eu disse: para quem é de esquerda, para quem é de direita, para quem não é nada. Eu vou governar para todos.

Então, Mateus, nem sempre diploma, nem sempre intelectualidade mudam a vida das pessoas. Às vezes, falta mais sabedoria.

Eu queria aqui dizer também, chamar a atenção...

Queria mandar um abraço para o meu amigo que está aqui, que tem o nome também de Cleitinho, é um xará que eu tenho de Nova Serrana, que acreditou em mim.

Eu queria falar aqui agora sobre o fim da escala 6x1.

Para você que está me vendo, sabe por que eu votei favorável? Porque hoje o dia de trabalho do trabalhador que ganha R$1,6 mil nem dá R$60. Ele não compra nem uma pizza. Mas aqui o dia de trabalho do Deputado, do Senador, sabe quanto que fica? Quase R$3 mil. Aí, eu faço uma pergunta: você, trabalhador, que trabalha nessa escala 6x1, que pega um ônibus lotado, que ganha R$1,6 mil, que tem que trabalhar quase de segunda a segunda, quase 365 dias, você sabe quanto foi, neste ano, aqui, no Congresso Nacional?

Desde julho, aqui estava parado, gente, estava de recesso. Aí veio agosto, entrou a festa da democracia, que deu dinheiro para político fazer campanha, e só voltou agora. Ficou quatro meses parado. Aí, eu faço uma pergunta: por que eu sempre lutei pelo fim da escala 6x1? Porque político não tem moral para falar. Político não trabalha! A verdade é essa.

Olhe como é que está o Congresso Nacional aqui! Voltou agora, em outubro!

Vou fazer uma comparação simples entre o trabalhador e o político. E nenhum político fique com raiva de mim, gente. Se a carapuça serviu, fique com raiva e pode vir para o debate; agora, se a carapuça não serviu, abaixe a cabeça, entenda que quem manda é o povo, quem é fonte de riqueza é o trabalhador e o empresário.

Isto aqui é fonte de despesa - o Congresso Nacional -, sempre foi fonte de despesa. Enquanto um trabalhador tem que pegar um ônibus lotado, ganhando R$1,6 mil...

Você, trabalhador, você tem direito a auxílio-alimentação? Não, mas aqui tem. Você, trabalhador, você tem direito a plano de saúde vitalício? Você não, mas o Cleitinho, que acabou de virar Governador, se eu quiser agora pedir um plano de saúde vitalício para mim e para minha família, eu também tenho. Você tem direito a carro oficial, trabalhador? Não, você tem que pegar um ônibus lotado, mas o político, o Deputado, o Senador têm direito a carro oficial, inclusive com motorista. Você tem direito ao tal auxílio - agora ficou com vergonha - que antes era auxílio-paletó, e agora chama auxílio-mudança? Você o recebe quando você ganha e quando você sai. Como eu estou saindo, eu vou ganhar, mas novamente, como eu sempre fiz, eu vou abrir mão, eu vou doá-lo. Eu não vou deixar aqui, eu vou doar para o povo, eu acho melhor, como eu sempre fiz.

Então, gente, a comparação é simples, é muito simples. Isso aqui sempre foi fonte de despesa. Fonte de riqueza é o trabalhador e o empresário.

Agora cabe a nós também olhar pelo empresário, olhar para o trabalhador; ao Governo, cortar na própria carne. Não só o Governo, o Legislativo e o Judiciário têm que cortar na própria carne para a gente reduzir imposto. Às empresas que aderirem ao 5x2, reduzir imposto para a gente trazer o equilíbrio, porque quem manda neste país aqui e quem desenvolve este país aqui é o empresário e o trabalhador.

Isso aqui não desenvolve nada. Só enche o saco e ainda o rouba. Por isso eu votei com orgulho no fim da escala 6x1.

Parabéns, trabalhadores, porque este aqui é um como vocês. Eu estou fazendo isso aqui por você, pelo meu pai, pelo seu filho e pelo seu pai.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Senador Cleitinho, parabéns pelas palavras.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Senadora, deixe-me só... Estou passando mal um pouquinho.

Depois da campanha, Senadora...

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... eles me deram tanto remédio para tomar, que eu estou um pouco meio eufórico também, mas eu vou passar ali no médico para ver o que é, porque eu estou um pouco acelerado.

Mas eu não poderia deixar de finalizar, agradecendo aqui ao povo mineiro; ao meu pai, que não está aqui mais; ao meu irmão Matheus, que veio a falecer durante esse processo de eleição; à minha família, à minha esposa, aos meus filhos, aos meus irmãos, aos meus assessores, porque, sem eles, eu sou nada. Jesus Cristo, que veio aqui na terra e não precisava de ninguém, andava com 12. Então, quem sou eu para andar sozinho?

Eu tenho que andar com pessoas boas, como eu fiz como Vereador, como Deputado, fiz como Senador agora e vou fazer como Governador. E eu tenho certeza de que eu vou colocar pessoas melhores do que eu para podermos governar junto.

E a Sol estava me perguntando - é a assessora aqui também do Senado - qual que é a sensação de ter ficado aqui como Senador.

Eu fui Vereador, Deputado e Senador e vai me fazer falta, como fez falta para mim ser Vereador, Deputado e Senador. É porque eu sempre entro com muito amor, com muita dedicação. Então, foi uma escola para mim aqui aprender com cada um dos Senadores: com Senador de direita, com Senador de esquerda, com Senador de centro, com tudo o que for a favor do povo, pois todo mundo sabe que eu sempre lutei aqui e defendi.

Então, pode ser a minha última fala aqui, mas eu queria dar esse recado ao povo brasileiro e ao povo mineiro.

Um cara igual eu virar Governador de Minas Gerais?

Deus mudou a minha vida, transformou a minha vida. Como eu disse para vocês, assim que eu ganhei a eleição, tinha polícia me escoltando, como tem aqui agora me escoltando, porque eu virei Governador. Então, assim, a minha vida se transformou. O que eu tenho que fazer...

Em dez anos, um cara, um verdureiro, que trabalhava no varejão, vendendo alface, hoje, com toda humildade, foi eleito com mais de 6 milhões de votos para Governador. Se a minha vida se transformou, eu quero falar para o povo mineiro: vai ter erro durante, equívoco, vai ter falha, mas vai ter mais acerto, porque eu sou temente a Deus. E, se Deus transformou a minha vida e vocês também, podem ter certeza de que eu vou transformar a vida do povo mineiro, e Minas Gerais vai ser exemplo, principalmente exemplo de pacificação, porque eu acho que este país precisa é disso.

Um país, para prosperar, não pode estar dividido. Um país, para estar próspero, tem que estar unido, e eu vou fazer isso, a partir de janeiro, em Minas Gerais.

Um beijo no coração de cada um de vocês e obrigado pela oportunidade de ser eleito agora Governador de Minas.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Parabéns, Senador Cleitinho, pela sua brilhante explanação.

Pode ter certeza de que você vai ser um grande Governador, porque o seu coração é gigante. E pode ter certeza de que Deus te honrou muito para que você possa fazer a diferença lá em Minas Gerais.

Que Deus te abençoe grandemente!

E agora eu convido o Senador Marcos do Val para fazer o seu posicionamento e o seu discurso.

Com a palavra o Senador Marcos do Val.

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES. Para discursar.) - Agradeço. Obrigado, Presidente.

Quero dar os parabéns para o amigo Cleitinho, que acabou de falar. Vai ser um grande Governador, pela alma enorme que ele tem.

Bom, eu estava aqui assistindo, desde o início, e teve um colega que começou a criticar o nosso outro colega, o Senador Flávio, que está em campanha, e fez uma série de críticas, e eu queria agora contrabalancear.

De forma tranquila, quero dizer o seguinte: em 2022, antes de 2022, quer dizer, o Lula, o STF e o Presidente dos Estados Unidos, o Biden, utilizaram da USAid, que é um plano de investimentos em instituições e organizações internacionais, para manipular as eleições no Brasil.

Eu falo isso com total segurança, porque, desde quando eu entrei no Senado, eu estava na Comissão de Inteligência aqui do Congresso (Ccai) e lá eu tive que iniciar um trabalho, na época, com o Senador dos Estados Unidos, o Senador Marco Rubio, que também trabalhava na área de inteligência do Congresso dos Estados Unidos.

Trabalhamos bastante em 2019, 2020, 2021, e, quando chegou em 2022, eu comecei a perceber a interferência absurda do STF, censurando os candidatos de direita e impulsionando candidato da esquerda, com documentos.

Trabalhamos bastante em 2019, 2020, 2021, e, quando chegou em 2022, eu comecei a perceber a interferência absurda do STF, censurando os candidatos de direita e impulsionando o candidato da esquerda, com documentos.

Quando nós fomos continuar a investigação, chegamos até o Presidente Biden, que de fato estava interferindo nas eleições do Brasil em 2022.

Falar que o Lula não tem crime nenhum é algo inacreditável.

Eu, com 55 anos de idade, ouvi de colegas dizendo que o Lula foi inocentado, que não teve fraude nas nossas eleições de 2022, temendo que o Trump possa interferir nessas eleições de agora. Mas tem um mar tão enorme de informações que poucos têm.

Eu vou mostrar aqui para vocês, isso eu vou tornar público em breve, mas tem aqui 4 mil documentos do trabalho que eu e o grupo do Marco Rubio fizemos para levantar o que aconteceu no dia 8 de janeiro; e, do 8 de janeiro, conseguimos chegar à intervenção do Biden para a eleição do Presidente Lula, em apoio, dando todo suporte ao STF, nominalmente ao Alexandre de Moraes.

"Mas isso é teoria da conspiração". Não, são 4 mil documentos que eu vou tornar disponíveis assim que encerrar o meu mandato. Encerrando o meu mandato, muitas verdades, muitas coisas que eu colocava aqui para todo mundo, e todo mundo não acreditava...

E o que as pessoas precisam entender é que os Estados Unidos não estão invadindo o Brasil e não vão interferir nas eleições do Brasil. Existem acordos internacionais entre o Brasil e os Estados Unidos, fora outros acordos de que o Brasil participa junto com os Estados Unidos. Tem acordo de cooperação no Ministério da Defesa, tem acordo de salvaguardas em tecnologia, tem acordo de comércio e cooperação econômica.

Inclusive, o Marco Rubio, antes de ser convidado para Secretário de Estado do Trump, já havia me dito que tinha se reunido com o Trump e que o Trump ia aumentar os impostos no Brasil. Então, não tem nada a ver Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro com o aumento dos impostos no Brasil, porque eu sou testemunha de que, antes de ele assumir o cargo de Secretário de Estado, ele já havia dito que esses impostos iriam aumentar nos países determinados, e o Brasil era um deles. Então, não tinha como eles preverem.

Tem aqui o acordo do Fatca, acordo da previdência social, acordo da cooperação em pesquisa e desenvolvimento na área de defesa, acordo sobre cooperação e dos usos pacíficos do espaço de cada país. Enfim, é só pesquisar quais são os acordos internacionais do Brasil e dos Estados Unidos. Eles não estão infringindo nenhum acordo. Eles não estão invadindo o Brasil. Eles não vão mandar soldados aqui para prender A e B, como fizeram na Venezuela, porque, na Venezuela, além de crime contra a humanidade, foi tráfico internacional de drogas e muito crimes nos Estados Unidos.

Eles pegaram o Maduro no país dele, e, quando pousou no porta-aviões dos Estados Unidos, foi dada ali a voz de prisão porque o porta-aviões é um território americano.

Tem muita coisa da geopolítica que nossos colegas precisam entender, porque agora, na campanha, é um sensacionalismo. Ficam batendo no Flávio Bolsonaro, porque ele não está aqui nem para poder se defender, e é inacreditável.

Eu fiz uma outra pesquisa. Eu estava ali ouvindo e eu ia dar um outro discurso, mas eu falei: sabe de uma coisa? Deixe-me levantar aqui.

Eu ia dar um outro discurso, mas eu falei: sabe de uma coisa? Deixe-me levantar aqui. Vamos ver as contradições, porque estavam dizendo que Flávio Bolsonaro mudou de opinião sobre isso e aquilo. Então, vamos lá. Relatório... Pedi aqui para a inteligência artificial - qualquer um pode ter -, ao ChatGPT eu pedi um relatório comparativo do discurso do Lula, no período eleitoral, e agora, como Presidente da República.

Primeiro, o sigilo dos cem anos: criticou a prática e o seu Governo voltou a utilizá-lo. Inclusive, agora fez o sigilo de cem anos aos que embarcaram nas aeronaves do Vorcaro, e querendo associar Flávio Bolsonaro ao Vorcaro. Insiste com uma narrativa que não cola, é desespero.

Eu falo para vocês: vocês do PT estão desesperados. E digo muito mais, e falo com toda razão e com documentos comprobatórios. Eu não tenho nenhuma inimizade com pessoas que pensam de outra forma, têm outras ideologias, mas agora o PT... Eu já falei isso muitas vezes, vou repetir para vocês: em 2027 ou 2028, o PT também vai se tornar um grupo narcoterrorista pelos órgãos internacionais, pela ONU, da qual o Brasil faz parte.

Então, eu fui levantar. Ele falava que era absurdo o sigilo de cem anos - ele faz isso quase semanalmente. Ele também falou sobre indicação de amigos para o Supremo Tribunal Federal. Ele não só botou amigos, como botou o próprio advogado. E você acha que nós somos otários?

Aí tem lista tríplice da Procuradoria-Geral da República - também indicou um conhecido.

Orçamento secreto, transparência das emendas parlamentares - criticava e mantém.

Disse que não pretendia disputar a reeleição em 2026. Ele disse isso no dia 1º de julho de 2021, na entrevista à Rádio Metrópoles. Lula afirmou: "Eu não vou ser Presidente da República que está pensando na sua reeleição". Olha só que hipocrisia, né? Gente, isso não está em achismo, está documentado...

Prometeu criar o Ministério da Segurança Pública e não implementou.

Vamos lá, prometeu regulamentar as atividades dos trabalhadores de aplicativos - não implementou.

Criticou a falta de transparência nos gastos públicos, mas enfrentou questionamentos sobre despesas do próprio Governo e também não esclareceu, botou tudo em sigilo de cem anos.

Outras promessas de 2022: concretizar a regulamentação abrangente da questão do trabalho; ministério exclusivo da segurança pública - não foi criado. Enfim, é um mentiroso contumaz.

Eu não sei como que tem brasileiro que acredita num condenado. Ele não foi inocentado, fizeram essa manobra junto com o Governo Biden para que ele fosse... Então, acharam uma saída, que era mudar o CEP - o CEP não era o CEP em que ele deveria ter sido julgado - para poder viabilizá-lo, porque o STF estava temeroso em ter o Jair Bolsonaro dando continuidade como Presidente da República.

O STF... O Barroso pegou um avião e foi aos Estados Unidos para conversar com o Governo Biden, dizendo que estava preocupado com a reeleição, com a possível reeleição de Jair Messias Bolsonaro. Vocês têm dúvidas sobre isso? Eu tenho documentos sobre isso, documentos que estavam sob sigilo. E, agora, não fui reeleito, porque o próximo Senador que vai entrar aqui no meu lugar é o ex-Governador do meu estado e usou a máquina do Governo para trapacear nas eleições.

Tem vídeos dele convocando os seus milhões de funcionários públicos do Governo do estado para que botassem os cartazes, botassem adesivo nos carros, e que tinham que fazer isso, e Prefeitos e assessores tinham que fazer isso, e tal. Uma coação! Ganhou porque estava com a máquina na mão.

Hoje nós temos um Presidente da República que está com a máquina na mão, e é um mentiroso contumaz, é um criminoso! Deixe-me falar uma coisa para os senhores, para o Brasil: Luiz Inácio Lula da Silva é um criminoso! A quantidade de recursos que ele tirou do Brasil... E, graças ao Maduro preso, Maduro está entregando absolutamente tudo: como funcionava o Foro de São Paulo e como Lula está bilionário nos países aos quais ele levava os seus recursos através de aeronaves oficiais brasileiras, através de embaixadores que não podem ter suas malas verificadas. Muito dinheiro saiu daqui, e a Venezuela já, de forma oficial, tornou públicos bilhões que entraram no Brasil para apoio do PT e para apoio do Lula. Aí, eu não consigo acreditar que tem gente que ainda defende o indefensável. Não consigo acreditar nisso!

Então, eu encerro aqui, dizendo para vocês... Vou ler aqui o que seria o meu discurso. Eu só entrei nessa parte aqui porque muita gente estava falando do Marco Rubio, falando do Flávio Bolsonaro, que não estava aqui para se defender, e eu tenho que colocar as coisas transparentes, como sempre fui. A minha sinceridade me fez ser perseguido pelo sistema.

Então, para quem não sabe, eu vou dizer a vocês que, ao me preparar para encerrar esse mandato, não venho esconder as grandes batalhas que travei aqui neste Plenário; venho deixar registrado uma história de luta, de coragem e de fé.

Cheguei ao Senado sem nunca ter sido político. Vim da segurança pública, da área da inteligência - com governos de outros países -, com o compromisso de proteger as vidas e com a convicção de que Deus havia me colocado nessa missão de ser Senador da República, porque eu fui eleito com... Gastei R$60 mil e fui eleito pelos capixabas.

No dia 8 de janeiro de 2023, depois dos acontecimentos, estive no galpão onde estavam quase 2 mil detidos. Vi cenas desumanas que marcaram profundamente a minha vida. Filmei tudo o que presenciei e agora, nessa semana, eu tornei público e postei na rede social, no YouTube, quase uma hora de violações aos direitos humanos cometidas naquele dia 8 de janeiro. Está aberto para todo mundo ver o vídeo na íntegra. Eu não poderia testemunhar aquilo e ficar calado.

No dia 19 de janeiro de 2023, encaminhei à Presidência do Supremo o meu pedido de afastamento de Alexandre de Moraes da relatoria. Já denunciava as violações à Constituição quando muitos ainda não acreditavam na sua atuação. Muitas vezes senti que a denúncia que eu estava fazendo não estava dando em nada. Fui desacreditado, mas não abandonei aquilo em que acreditava: o início de uma grande luta contra o sistema.

Em 15 de junho de 2023, dia do meu aniversário, tive invasão na minha residência e no meu gabinete por uma decisão monocrática, violando gravemente o art. 53 da Constituição - a invasão a outro Poder, sem o devido processo legal. Também nesse mesmo dia, eu tive minhas redes sociais fora do ar - e por quase dois anos! -, o que fez a sensação aos capixabas de que eu não de que eu não estava mais interessado no Estado do Espírito Santo, porque eu fui... Praticamente, tentaram desaparecer com o Senador Marcos do Val, tirando-o da rede social.

Em agosto de 2024 vieram bloqueios do meu salário - bloqueio de salário. Não importa se é Senador ou qualquer cidadão, é inconstitucional. Mas ninguém se levantava. Nesse mesmo dia... Então, no dia 24, vieram bloqueios do meu salário, uma decisão que afronta gravemente a nossa Constituição.

Em 4 de agosto de 2025, passei a usar tornozeleira eletrônica, ao cumprir recolhimento domiciliar, sem poder ir ao meu estado, sem poder falar com os meus eleitores e sem, é claro, conviver com a minha família, minha filha, meu pai. E pergunto a todos: quais eram os crimes que eu cometi? Alguém sabe aqui quais eram os crimes? Porque nem a PGR sabe.

Também relatei, nesta tribuna, uma multa que era totalmente desproporcional, sem embasamento nenhum, uma multa de R$50 milhões. Fiquei com R$49.999.000 milhões negativos. Eu não tinha nem cheque especial com um valor desse. Um crime financeiro que denunciei para os órgãos internacionais.

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES) - Eu levaria 400 anos para pagar essa multa. Muitos achavam que eu tinha esse valor. O sistema fez com que a população achasse. "O Senador tem R$50 milhões para bloquear? É porque tem dinheiro." Não. E aí eu mostrava meu saldo. Quando eu mostrei aqui, no Plenário, o sistema me proibiu de vir aqui falar e disse que, a cada fala minha aqui, eu pagaria R$50 mil de multa - eu, como Senador da República, sem cometimento de absolutamente nenhum crime.

O sistema que eu denunciava atingiu o meu sustento, minha liberdade, minha comunicação com os brasileiros e com os capixabas. Vivi isso tudo até ser reconhecido pela Inter-Parliamentary Union, que é um órgão ligado à ONU que protege Parlamentares perseguidos ao redor do mundo.

Em todos esses momentos, não foi fácil.

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES) - Já estou terminando.

Por trás deste Senador, havia um pai, um filho, um homem que precisava sustentar a família. As restrições não atingiram apenas um mandato, atingiram uma casa, uma rotina, pessoas que eu amo, meus colegas e tudo mais.

Vou passar aqui já para o final.

Na minha avaliação, essa diferença nem sempre foi compreendida. O tempo vai continuar mostrando uma cadeia de irregularidades entre o Governo atual, o Governo Federal, e os próximos que possam vir. A verdade está vindo sempre à tona, os nossos meios de comunicações estão sendo mais ágeis e mais rápidos.

Portanto, prefiro perder a eleição com honra a ganhar com desonra. Não tenho dúvida de que esta missão que me foi confiada por Deus eu cumpri. Espero ter correspondido ao que ele esperava de mim, e foi difícil, mas...

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES) - Já estou terminando.

Já entreguei todas as minhas missões e denunciei o sistema, sendo o primeiro a denunciar o que hoje está vivendo o Alexandre de Moraes e o que hoje fez entrar essa multidão de Parlamentares de direita conservadora aqui, no Congresso. Em 2023, eu era considerado doido por estar denunciando o Alexandre de Moraes. Hoje, o Brasil não precisa que eu prove mais nada.

Mas eu quero só falar para vocês o seguinte: eu quero deixar aqui, nesta vida, não bens, mas um legado. Eu quero deixar isso na história e levo comigo a consciência do dever cumprido, de que combati um bom combate.

Que Deus abençoe o Espírito Santo, que Deus abençoe o Brasil! Mesmo não mais aqui dentro do Senado, seguirei aguerrido a um bom país, um país de fato democrático...

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES) - ... de fato democrático, e não medirei esforços para isso.

Muito obrigado a todos e obrigado aos meus colegas Senadores, que, nessa caminhada, se ombrearam comigo e me ajudaram a denunciar para o mundo o que estava acontecendo, as ilegalidades da nossa tal democracia que não existia.

Então, gente, é só entrar. Entre no ChatGPT e clique, as incoerências de antes, do Lula como candidato, e de agora, do Lula como Presidente, e se ele foi inocentado dos crimes ou não. Está aqui. O mundo inteiro está sabendo, só falta entrar e se comunicar.

Quero agradecer à equipe do Marco Rubio, que me ajudou bastante e que me abraçou para que eu não fosse preso, para que eu não fosse ainda mais perseguido. E, quando Alexandre de Moraes botou tornozeleira em mim, porque eu fiz uma viagem com minha filha, o Alexandre de Moraes entrou na Lei Magnitsky no dia seguinte.

O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Vanguarda/AVANTE - ES) - Podem ver nos arquivos, vocês vão ver que não é coincidência, é fato.

E repito: Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro nada têm a ver com o aumento dos impostos que os Estados Unidos implementaram ao Brasil - nada -, porque, anos atrás, o próprio Marco Rubio já me dizia que o Trump iria fazer isso. E o objetivo do Trump é, de fato, acabar com o socialismo, e passarem todos os países a viver de forma democrática. Quem conhece os Estados Unidos sabe o que é democracia de fato.

Muito obrigado, Presidente.

Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar o Senador Marcos do Val pelo seu pronunciamento.

Eu ainda vou continuar a lista de oradores inscritos. Está inscrito o Senador Izalci Lucas.

Eu gostaria de conceder a palavra ao Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje, 15 de outubro, quero começar esta fala fazendo uma homenagem muito especial àqueles que dedicam suas vidas a ensinar, a abrir caminhos e a criar oportunidades: os nossos professores.

Eu aprendi muito cedo o quanto a educação é capaz de transformar uma vida. E não digo isso apenas como alguém que sempre defendeu a educação na vida pública; digo por experiência própria. A educação transformou a minha história, abriu portas para mim, permitiu que aquele menino que veio, ainda muito jovem, de Minas Gerais para Brasília pudesse sonhar com um futuro diferente e construir a sua própria trajetória.

Em todas as etapas da minha vida, da minha formação, eu tive bons professores, pessoas que fizeram muito mais do que transmitir conhecimento dentro de uma sala de aula. Foram professores que me orientaram, me incentivaram e me demonstraram oportunidades que talvez eu não enxergasse sozinho. Muito do que conquistei ao longo da minha vida começou ali, dentro da sala de aula, graças aos ensinamentos e às oportunidades que a educação me proporcionou.

Talvez por isso eu tenha escolhido também ser professor, eu queria poder fazer pelos meus alunos aquilo que tantos outros professores fizeram para mim. Queria ensinar, mas, principalmente, queria ajudar a abrir portas, porque quem é professor sabe que ensinar não é simplesmente cumprir uma grade curricular; é olhar para um aluno e enxergar nele um potencial que, muitas vezes, nem ele próprio consegue enxergar.

E foi justamente essa relação com a educação que acabou me levando para a vida pública. Fui professor, fui Secretário de Ciência e Tecnologia por dois mandatos, fui Deputado Distrital, Deputado Federal e Senador. E agora retorno à Câmara dos Deputados, com o compromisso que carreguei durante toda a minha trajetória: fazer da educação um instrumento de transformação e de oportunidade.

Sempre acreditei que não existe educação de qualidade sem professor valorizado. Não adianta falar em melhorias sem melhorar as escolas, modernizar o ensino, ampliar vagas ou criar novos programas se nós não cuidarmos de quem está todos os dias dentro da sala de aula. Valorizar a educação é necessariamente valorizar quem educa, é garantir condições de trabalho, formação, respeito, reconhecimento e uma carreira digna para aqueles que assumiram a missão de ensinar.

Por isso, defender os professores, lutar pela categoria e criar leis, programas e projetos pensando em quem ensina sempre fizeram parte da minha atuação. E quero dizer aos professores do Distrito Federal e de todo o Brasil que esse compromisso continua, agora novamente na Câmara dos Deputados. Vocês continuarão tendo em mim alguém que conhece a educação por dentro, que já esteve em uma sala de aula e que sabe que investir no professor é investir diretamente no futuro do nosso país.

Neste 15 de outubro, eu deixo o meu abraço e o meu reconhecimento a cada professor e professora: aos que me ensinaram, aos que trabalharam comigo, aos que foram meus colegas de profissão e a todos aqueles que continuam entrando em uma sala de aula todos os dias, acreditando que podem transformar a vida de uma criança, de um jovem ou de um adulto por meio do conhecimento. E falar da minha trajetória na educação e desse novo momento na Câmara dos Deputados também me leva a outra palavra que eu precisava trazer hoje a esta tribuna: obrigado. Obrigado, Brasília, por acreditar!

O Distrito Federal, nesta eleição, acreditou que podemos construir um DF melhor, mais justo e com mais oportunidades. Acreditou que a educação precisa continuar sendo prioridade e que ela deve estar ao alcance de todos. Acreditou que saúde de qualidade é um direito e que precisamos cuidar melhor das pessoas. Acreditou que temos o direito de viver com segurança, seja dentro das nossas casas, seja nos espaços públicos. Acreditou que Brasília precisa de representantes que conheçam os seus problemas, tenham experiência e, principalmente, estejam dispostos a trabalhar para encontrar as soluções.

Receber novamente a confiança dos brasilienses para representá-los na Câmara dos Deputados aumenta ainda mais a minha responsabilidade. Depois de tantos anos de vida pública, eu poderia olhar para trás e falar sobre tudo aquilo que já conseguimos realizar, mas prefiro olhar para a frente, porque ainda temos muito a trabalhar e muito a fazer.

Eu conheço Brasília, conheço suas cidades, suas dificuldades e, principalmente, o enorme potencial que existe aqui. Conheço a realidade de quem espera atendimento na saúde, de quem precisa de uma escola melhor para o filho, de quem sai cedo de casa para trabalhar, de quem empreende e gera emprego, de quem trabalha na segurança pública e precisa ser valorizado, de quem vive na área rural e de tantas famílias que querem apenas oportunidades para construir uma vida melhor. Foi para continuar trabalhando por essas pessoas que coloquei novamente meu nome à disposição. E foi essa confiança que recebi nas urnas.

Por isso, esta não é apenas uma fala de agradecimento. É também uma renovação de compromisso. Cada voto que recebi carrega uma responsabilidade. Eu sei que, por trás de cada voto, existe uma pessoa que saiu de casa, foi até a urna, digitou 2200 e decidiu confiar mais uma vez no nosso trabalho. Existem também aqueles que conversaram com os familiares, pediram votos aos amigos, participaram das nossas reuniões, caminharam pelas ruas, seguraram bandeiras, compartilharam nossas mensagens e defenderam aquilo em que acreditavam. A todos vocês, o meu muito obrigado.

Essa vitória não encerra uma caminhada; ela inicia uma nova etapa. Volto à Câmara dos Deputados levando toda a experiência que acumulei como professor, como secretário, como Deputado Distrital, Deputado Federal e Senador. E volto sabendo exatamente quais são as prioridades que Brasília espera de nós. Quero continuar lutando pela educação, pela saúde, pela segurança pública, pela geração de emprego, pelo empreendedorismo, pela área rural, pela regularização fundiária e por todas as pautas que fazem diferença na vida de quem mora no Distrito Federal.

E talvez exista uma ligação muito bonita entre os dois motivos que me trazem hoje a esta tribuna: comecei esta fala homenageando os professores porque foram eles que ajudaram a construir a minha história; e termino agradecendo aos brasilienses porque foram vocês que me deram mais uma oportunidade de continuar essa história servindo ao Distrito Federal.

A educação me ensinou que nenhuma transformação acontece de uma hora para outra. É preciso trabalho, persistência, dedicação e compromisso. Um professor sabe disso melhor do que ninguém. Ele planta hoje uma semente cujo resultado talvez só apareça muitos anos depois. Na vida pública também é assim. Precisamos trabalhar olhando não apenas para a próxima eleição, mas para as próximas gerações. É com esse sentimento que assumo esta nova missão.

Aos professores, neste 15 de outubro, o meu reconhecimento e o compromisso de continuar lutando pela valorização de vocês.

E a Brasília, que mais uma vez confiou em mim, deixo o meu agradecimento e a certeza de que vou honrar cada voto recebido com muito trabalho. Continuarei sendo o mesmo Izalci que acredita na educação, que acredita no trabalho e que acredita que Brasília pode muito mais.

Muito obrigado, Brasília. Muito obrigado aos nossos professores.

Que deus abençoe cada um de vocês e que deus abençoe o nosso Distrito Federal e o Brasil!

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Izalci Lucas.

Permita-me, a tempo, cumprimentar V. Exa. pela eleição no dia 4 de outubro. V. Exa. deixará o Senado da República...

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Vou sentir falta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas que vai continuar sendo um Congressista como Deputado Federal aqui na Casa irmã do Senado Federal.

Eu tive o privilégio de conviver com V. Exa. também como Deputado Federal, estou tendo de conviver com V. Exa. como Senador. A capacidade de V. Exa. vai fazer falta ao Senado, mas vai engrandecer a Câmara.

Parabéns pela sua eleição, uma decisão política de não disputar o Senado Federal. V. Exa. tinha outro projeto, que talvez fosse disputar o Governo do Distrito Federal, mas, enfim, a vida... Às vezes a gente escolhe um caminho e Deus e a vida escolhem outro.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Verdade.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., desejo sucesso no novo mandato como Deputado Federal e conte conosco aqui na sua Casa, o Senado da República.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos ficar com saudade de V. Exa., mas estará bem aqui pertinho.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Dra. Eudócia vai usar a tribuna, mas eu queria garantir a solicitação que fez a Senadora Dra. Eudócia para, no momento adequado da discussão tanto da PEC quanto do projeto de lei que trata dos MEIs, que a Câmara dos Deputado deliberou ontem... Eu quero garantir a inscrição de V. Exa. no momento adequado da discussão.

Enquanto V. Exa. faz o seu pronunciamento, o seu discurso como oradora inscrita na Ordem do Dia... A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1.370 e o seu prazo de vigência se expira amanhã. Portanto, eu quero informar os Senadores e as Senadoras de que eu vou incluir essa medida provisória como item extrapauta.

Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero aqui reafirmar o meu voto favorável à PEC nº 18, de 2025, a PEC da segurança pública, e parabenizar o Senador Rogério Carvalho pela sua brilhante relatoria. Analisei atentamente o relatório e quero registrar meu reconhecimento ao trabalho apresentado.

Essa proposta pretende reorganizar o sistema de segurança pública nacional, estabelecendo regras mais claras e cooperação entre os entes federativos e os órgãos policiais.

Quero destacar alguns pontos que considero importantes. O primeiro é o fortalecimento do combate ao crime organizado. O texto prevê um tratamento constitucional mais rigoroso para organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, com regras mais severas dirigidas a seus integrantes e lideranças.

Outro ponto também muito importante é a integração entre as polícias. Um dos problemas que enfrentamos é a fragmentação das informações entre União, estados e municípios. A proposta estabelece mecanismos de cooperação e de compartilhamento de dados entre os órgãos de segurança pública, para que possam atuar de maneira coordenada.

Nesse sentido, a PEC também insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A ideia é fortalecer a integração federativa, preservando as competências dos diferentes órgãos.

Sr. Presidente, quero destacar especialmente a ampliação das competências da Polícia Federal, uma instituição que tem contribuído de maneira relevante para a investigação e o enfrentamento dos crimes de corrupção em nosso país, inclusive no meu querido Estado de Alagoas. Faço esse registro porque considero fundamental que a Polícia Federal tenha condições de desempenhar seu trabalho. Além de competências bem definidas, é necessário assegurar estrutura e recursos, para que a instituição possa investigar e cumprir suas atribuições.

Ao fortalecer esse trabalho, podemos contribuir para o enfrentamento da corrupção, que envergonha o nosso país e que envergonha também o meu Estado de Alagoas.

Por fim, quero ressaltar a maior participação dos municípios na segurança pública, dentro de suas atribuições e em cooperação com os demais entes federativos.

São esses os pontos que gostaria de destacar ao reafirmar o meu voto favorável à PEC nº 18, de 2025, e meu reconhecimento ao trabalho do Relator, o Senador Rogério Carvalho.

E quero lhe agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, pela oportunidade. E como o senhor já colocou aí que tem interesse em colocar na pauta a questão do MEI... É isso que eu entendi, não é, Sr. Presidente? Porque, caso contrário, eu já ia fazer esse pleito a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Eudócia, é porque a gente tem que fazer aqui - me perdoe, V. Exa. está falando comigo - 200 coisas ao mesmo tempo, para dar atenção aos nossos colegas Senadores.

A Câmara dos Deputados votou o projeto de lei complementar que trata dos MEIs, que se chama Projeto de Lei Complementar 186, de 2026. É a esse que V. Exa. está se referindo?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Sim, exatamente esse.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quanto a esse projeto de lei complementar, que foi votado na Câmara dos Deputados ontem...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... eu anunciei publicamente, ontem, aqui, no Plenário, que, se a Câmara dos Deputados concluísse a votação, eu iria incluir na pauta de hoje. Então, ele vai estar incluído na pauta de deliberação de hoje, e...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para ver se terminou...

Senador Fávaro, me permita aqui, só um minutinho.

Era só esse ou V. Exa. fez dois questionamentos?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Não, só esse.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Nós vamos incluir.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Tá. Grata.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já concluiu?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Já concluí.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.

Pela ordem, Senador Carlos Fávaro.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Muito bem, Sr. Presidente.

Diante da relevância da matéria e de mais um dia histórico para esta Casa, em que nós vamos também apreciar a PEC da segurança pública, eu queria pedir ao senhor, se pudesse, designar como primeiro item da pauta o PLP 186, para que a gente possa também dar atenção a esse tema importante.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem.

Nós vamos fazer. Vamos incluir o Projeto de Lei Complementar nº 186.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. está pedindo para ser o primeiro item, né?

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Se puder.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Camilo Santana.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, eu queria pedir para colocar, extrapauta, a MP 1.370, de 2026, que institui o Enamed, que foi aprovado. Como vai caducar amanhã e já foi aprovado - aprovado na Câmara e está aqui -, eu gostaria de incluir na pauta, extrapauta, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Danilo me informou que a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1.370...

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e o prazo de vigência da medida provisória expira amanhã, como último dia. Se a medida provisória chegar à Mesa, nós vamos incluí-la como item extrapauta, como eu faço com todas as outras que chegam...

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - É isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... praticamente no último dia, para nós não perdermos o trabalho que foi realizado. Só que ainda não chegou.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - O.k., vou...

Mas chegará, Presidente.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, pela ordem.

É só para informar a V. Exa. que ela não chegou da Câmara dos Deputados no Senado Federal.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Chegará.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - É só para saber de V. Exa... Pelo que chegou às nossas mãos, item a item, o primeiro seria a proposta de emenda à Constituição tratando sobre segurança pública, e ainda há uma discussão a ser mantida. Não sei se poderíamos avançar com a pauta, tendo em vista que a proposta dos microempreendedores individuais, salvo outro juízo, não gera controvérsias - muito antes, pelo contrário: há uma convergência em torno do seu conteúdo. Se nós pudéssemos votá-la como item 1, a gente já iria avançando na pauta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo com V. Exa., até porque está tendo algumas discussões em relação... Algumas divergências - para não dizer que são discussões -, porque a gente não pode discutir, a gente pode divergir aqui. Acertei, Líder?

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ah, eu discuto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Calma, vamos divergir.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Com ternura.

Eu não sabia. Tem que botar no vocabulário de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. nunca utilizou isso aqui. Só ele, agora.

Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Item extrapauta.

Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, de autoria da Presidência da República, que altera a Lei Complementar n° 123, de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre aplicação da medida.

A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foi apresentado o Requerimento nº 715, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria.

Submeto à votação o requerimento de urgência.

Está aprovada a urgência da matéria.

A matéria depende de parecer.

Faço a designação do Senador Carlos Fávaro para proferir o seu parecer em Plenário.

Com a palavra o Relator da matéria.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para proferir parecer.) - Muito bem! Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Senadoras e Senadores.

Primeiro, eu queria dizer da honra de poder estar relatando esse projeto de lei complementar que corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros, uma iniciativa do Governo Federal, uma iniciativa do Presidente Lula, que demonstra a sensibilidade do Governo com o compromisso com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar os seus próprios negócios.

Quero destacar a atuação do Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nosso querido amigo, e também do Presidente Hugo Motta, pela rapidez com que tiveram a sensibilidade de tocar esse assunto no Congresso Nacional; quero destacar também o Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Rubens Pereira Júnior.

Quero destacar a iniciativa do Senador Jayme Campos, meu colega mato-grossense, que apresentou o projeto de lei propondo a correção dessa defasagem nas micro e pequenas empresas deste país.

Quero destacar a importância também da responsabilidade do Governo do Presidente Lula com a construção desse projeto, que corrige uma defasagem que vem há mais de oito anos tirando a competitividade das micro e pequenas empresas neste país.

Outro ponto a se destacar é que este PLP representa uma medida complementar à aprovação da PEC que propôs o fim da escala 6x1, tão comemorada ontem por todos os trabalhadores brasileiros. Afinal de contas, agora, neste PLP, nós damos a oportunidade para que o micro e pequeno empreendedor possa contratar dois, e não mais um, colaboradores para a sua empresa, o que pode corrigir, então, quaisquer distorções geradas pela aprovação da PEC da escala 6x1. É uma medida que amplia a possibilidade de contratação; isso, por si só, é geração de empregos e oportunidades.

Quero destacar também um ponto que considero fundamental, que é a remissão das dívidas da micro e pequena empresa, geradas basicamente por oito anos de defasagem da reconstrução do teto da micro e pequena empresa, que impossibilitaram esses microempreendedores de saldar seus compromissos com o Governo Federal e que agora têm essa medida compensatória aprovada neste projeto de lei complementar.

Por isso, a remissão das dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e do compromisso do Governo Federal com o microempreendedor, pois reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar e produzir e tocar o seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público. Com esse compromisso, eu tenho a honra de relatar.

Passo agora à leitura da análise do meu relatório, Sr. Presidente.

Quanto à constitucionalidade e sob o aspecto formal, a proposição insere-se na competência legislativa da União para dispor sobre direito tributário e a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O veículo normativo adotado revela-se adequado. A proposição promove a alteração da Lei Complementar 123, de 2006, diploma cuja edição e modificação demandam essa espécie legislativa, nos termos do art. 146, inciso III, da alínea "d", da Constituição.

Também não se identifica vício de iniciativa. A matéria versa sobre normas de caráter geral relacionadas ao enquadramento de empreendedores no regime simplificado, à tributação diferenciada e à disciplina de benefícios fiscais, sem adentrar hipóteses de reserva de iniciativa constitucionalmente atribuídas a outro Poder.

No plano material, a proposição encontra fundamento nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal.

O art. 170, inciso IX, estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Trata-se de opção constitucional expressa em favor da redução das barreiras enfrentadas pelos empreendimentos de menor dimensão econômica, reconhecendo sua relevância para a livre iniciativa, para a geração de emprego e renda e para a desconcentração das oportunidades econômicas.

Por sua vez, o art. 179 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las mediante simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.

Não se está diante, portanto, de mera faculdade conferida ao legislador. A Constituição consagrou verdadeira diretriz de atuação estatal voltada à promoção dos pequenos negócios, reconhecendo que a igualdade material exige a adoção de mecanismos destinados a compensar as dificuldades inerentes aos empreendimentos de reduzida escala.

No que tange à adequação orçamentária e financeira, a proposição contempla mecanismos voltados ao tratamento de seus impactos fiscais. O art. 3º condiciona a ampliação dos limites de receita bruta anual à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2027 a 2029. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados também afasta, para finalidades específicas, a incidência de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar nº 224, de 2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Essas disposições não afastam a necessidade de observância do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa.

Nesse aspecto, a exposição de motivos do PLP nº 186, de 2026, estima que o impacto fiscal se aproxima de R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, em decorrência da atualização dos limites de enquadramento do MEI. Por sua vez, a justificativa do PLP nº 267, de 2026, estima que a renúncia de receita é de R$1,12 bilhão em 2027, R$1,01 bilhão em 2028 e R$909,4 milhões em 2029, em razão da remissão dos créditos alcançados pela medida. A matéria apresenta, portanto, elementos suficientes para o exame de seus reflexos fiscais à luz das exigências constitucionais aplicáveis.

Não se observam óbices de juridicidade. A proposição harmoniza-se com os princípios e regras do ordenamento jurídico vigente, em especial com o regime constitucional destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

As soluções normativas adotadas mostram-se coerentes com os objetivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e consolidou o tratamento favorecido assegurado pela Constituição. Também não se identificam antinomias insanáveis ou incompatibilidades com normas constitucionais ou infraconstitucionais que impeçam a aprovação da matéria.

Especialmente no que se refere às disposições relativas à remissão de créditos inscritos ou não em dívida ativa da União, observa-se que o legislador optou por conceder diretamente o benefício em lei complementar, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apenas disciplinar sua operacionalização. Não se verifica incompatibilidade com o art. 172 do Código Tributário Nacional, uma vez que a concessão do benefício encontra fundamento imediato na própria lei.

Quanto à técnica legislativa, a matéria observa, de modo geral, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta organização lógica adequada, com divisão sistemática dos dispositivos e redação compatível com os padrões de elaboração legislativa.

O substitutivo promoveu a consolidação de medidas destinadas ao mesmo universo de destinatários, reunindo em diploma único instrumentos voltados ao fortalecimento dos microempreendedores individuais, circunstância que favorece a coerência normativa e a compreensão do regime jurídico aplicável.

Não obstante, recomenda-se pequeno ajuste na proposta de redação do novo art. 18-A, §1º, e do caput do art. 18-C, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

É que a redação adotada pela proposição originalmente enviada pelo Poder Executivo no PLP 267, de 2026, e adotada na versão final do substitutivo da Câmara dos Deputados, suprime a expressão "empreendedor" - entre aspas - dos dois dispositivos atualmente vigentes na Lei Complementar nº 123.

A justificação durante o processo legislativo indica que não é intuito das alterações restringir o alcance dos beneficiários, mas tão somente ampliar o atual limite de enquadramento e de contratação de empregados. Assim, embora a mencionada supressão da expressão não tenha por intuito restringir o alcance da medida, a redação aprovada na Casa iniciadora pode gerar controvérsias interpretativas no âmbito judicial. Dessa forma, a redação de ambos os dispositivos é ajustada, para manter a expressão “empreendedor”, promovendo-se somente as alterações debatidas e justificadas.

No mérito, a atualização dos limites aplicáveis ao MEI e o conjunto de medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados constituem manifestações legítimas da política constitucional de favorecimento dos pequenos empreendedores, encontrando respaldo direto na ordem econômica delineada pela Constituição. Preservam, sobretudo, a finalidade originária do regime jurídico do Microempreendedor Individual.

Conforme exposto na justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, o limite de receita bruta anual do MEI permaneceu inalterado desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155, de 2016, que fixou o teto atualmente vigente em R$81 mil. A exposição de motivos registra inflação acumulada de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026, além da projeção de que o valor originalmente estabelecido corresponderia a aproximadamente R$143 mil ao final do período de transição previsto na proposição.

Esses elementos revelam que parcela significativa do descompasso atualmente observado decorre não da expansão econômica real dos microempreendedores, mas da corrosão inflacionária acumulada ao longo dos últimos anos.

A atualização do limite para R$140 mil não representa, portanto, alteração substancial da amplitude econômica originalmente concebida para tal regime. Ao contrário, busca restabelecer, em grande medida, o mesmo patamar material de enquadramento definido pelo legislador quando da última atualização dos limites legais.

Sob essa perspectiva, a proposição promove medida de racionalidade normativa. A manutenção prolongada de limites nominais inalterados produz consequências incompatíveis com a finalidade do regime favorecido, deslocando gradualmente empreendedores para categorias tributárias mais complexas em razão de mera variação monetária, e não de efetivo crescimento econômico. A recomposição proposta contribui para restaurar a coerência interna do regime jurídico do MEI e para preservar os objetivos que orientaram sua criação.

O Microempreendedor Individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente, Senador Vital do Rêgo, 17 milhões de microempreendedores que serão beneficiados por essa correção, número que evidencia a centralidade desse instrumento para a formalização de atividades econômicas de pequeno porte para a inserção de milhões de brasileiros na economia formal.

O regime MEI frequentemente constitui a primeira etapa da trajetória empresarial. É nesse ambiente simplificado em que trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e produtores rurais iniciam a sua experiência empreendedora, passam a emitir documentos fiscais, adquirem acesso ao sistema financeiro formal e ampliam suas possibilidades de contratação de mão de obra.

Por essa razão, o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao segmento transcende o interesse individual dos beneficiários. Trata-se de importante política pública com potencial de produzir reflexos positivos sobre a formalização da economia, a produtividade, a geração de renda e a expansão da atividade empresarial.

A proposta também merece uma avaliação favorável quanto à autorização para contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.

A limitação atualmente vigente foi concebida em contexto econômico distinto daquele observado atualmente. As transformações verificadas nos padrões de produção, comercialização e prestação de serviços ampliaram significativamente a capacidade operacional de empreendimentos de pequeno porte, especialmente em razão da expansão das plataformas digitais, dos mercados eletrônicos e dos mecanismos de contratação remota.

Nesse cenário, a possibilidade de manutenção de dois empregados permite que iniciativas ainda compatíveis com a lógica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas. A medida favorece a geração de empregos formais, amplia a capacidade de atendimento dos pequenos negócios e contribui para o desenvolvimento de atividades econômicas que frequentemente constituem importante fonte de renda familiar.

A incorporação das medidas constantes do PLP nº 267, de 2026, mostra-se igualmente meritória. Revela-se coerente com a atualização dos limites de enquadramento que o novo ciclo de fortalecimento do MEI seja acompanhado de mecanismo destinado a enfrentar passivos acumulados por parcela expressiva desse segmento.

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados concede remissão integral dos créditos de titularidade da União inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026, relacionados às contribuições devidas pelo MEI e às respectivas obrigações acessórias, inclusive juros, multas e encargos legais.

Trata-se de medida favorável à reinserção econômica de microempreendedores cuja permanência na informalidade ou em situação de inadimplência compromete sua capacidade de crescimento, investimento e geração de renda.

Também merecem destaque as alterações promovidas no regime de contratações públicas. O substitutivo atualiza os limites destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte e cria hipótese específica de licitações reservadas aos microempreendedores individuais em determinadas faixas de contratação.

Ao ampliar as oportunidades de acesso aos MEIs a contratações públicas, a proposição contribui para diversificar as fontes de receita, reduz a dependência do mercado restrito e cria condições para expansão gradual e sustentável de suas atividades.

Além de fortalecer a concorrência e ampliar a capacidade de fornecedores da administração pública, a medida favorece a formalização das trajetórias empresariais mais robustas, permitindo que os empreendedores iniciais enquadrados em regimes simplificados possam ampliar a sua escala de atuação por meio de participação em mercados institucionais tradicionais mais difíceis de acessar.

Tomadas em conjunto, as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados reforçam os instrumentos de incentivos à formalização, à geração de emprego, à recuperação de capacidade econômica e de empreendedores em situação de inadimplência e ampliação da participação de pequenos negócios no mercado público e privado.

A proposição revela-se, assim, compatível com os objetivos constitucionais de valorização da livre iniciativa, redução de barreiras no empreendedorismo e promoção do desenvolvimento econômico.

Vamos ao voto, Sr. Presidente.

Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, judicialidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e, no mérito, pela sua aprovação na forma da seguinte emenda de redação.

Sr. Presidente, eram essas as considerações; e esse, o voto.

E eu fico muito feliz em ter a oportunidade de relatar esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fávaro, permita-me rapidamente, primeiro, cumprimentar V. Exa. pelo relatório apresentado na tribuna do Senado Federal. Permita-me porque, no momento ainda em que V. Exa. estava fazendo...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Chegou uma emenda, né?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.

Eu vou fazer a leitura rapidamente, para a V. Exa. entender qual é o dispositivo que está sendo apresentado, para a percepção e a apreciação de V. Exa.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Durante a discussão, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira.

Essa emenda aumenta o limite de enquadramento do MEI para R$870 mil.

Consulto o Relator, para que se manifeste se aprova ou rejeita essa emenda.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, como disse no relatório, esta medida, esse PLP de iniciativa do Governo Federal - a sensibilidade do Presidente Lula em corrigir um atraso histórico de oito anos sem correção do limite - deve ser feito com muita responsabilidade.

É óbvio que nós queríamos que o enquadramento fosse de R$800 mil, mas isso não se faz com responsabilidade fiscal. Deixar quase dez anos sem reajuste é uma medida que vinha tirando a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras, e atualizar a R$140 mil já é um ato satisfatório e com responsabilidade.

Portanto, este Relator rejeita a emenda proposta.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 2, de redação, contrário à Emenda nº 1 apresentada.

Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.

Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, como seria bom terceiro e quarto turnos, hein? Teria muitas medidas melhores ainda.

Este projeto, Presidente, é muito importante. Só lamento que não seja a correção integral já para 2027, porque está em duas parcelas: 110 e depois para 140. Mas realmente este valor estava superdeficitário - R$80 mil era muito pouco de faturamento. Então, realmente é meritório.

Como eu disse na escala 6x1, nós tínhamos vários problemas. Um dos que eu apontei foi a MEI que só tinha um empregado. Como fazer com um empregado? Então, está corrigindo aqui o que eu alertei lá atrás.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, aqui permite até dois funcionários. Aí sim, viabiliza a implantação da escala.

Bem, a remissão de débito - o perdão -, é evidente que isso aí acaba prejudicando novamente quem paga em dia. Você beneficia o inadimplente. Quem pagou vai ser restituído? Provavelmente não vai.

Então, são exemplos que a gente precisa aprender, porque as pessoas começam a deixar de pagar, porque sabem que lá na frente vai ter um perdão.

Então, nesse caso específico aqui, nós estamos beneficiando os inadimplentes. E a quem pagou em dia, lamentavelmente, vai-se dizer: "Olha, lamento muito, mas você pagou em dia".

Agora, já vi outras observações que fiz também ontem com relação à 6x1, Presidente, que é a questão do petroleiro.

Nós temos postos de petróleo a 500, 200, 300km no mar - da costa -, onde os trabalhadores da Petrobras ficam lá uns 15 dias. Então, já ouvi que a base de Governo está preparando uma PEC para excluir alguns setores que a gente alertou aqui, como, por exemplo, o petróleo, as empresas de transporte aéreo internacional, porque não dá - pela escala - para fazer. Então, são coisas que nós alertamos e que estão sendo corrigidas, para a gente poder realmente ajustar essas atividades.

Mas, no mérito aqui, é um projeto importantíssimo e que já tem o meu apoio.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, V. Exa. está inscrito?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mantém a inscrição?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro!

Com a palavra V. Exa.

Sei que V. Exa. está num diálogo muito promissor com o Senador Seif, mas...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Não, estávamos aqui... V. Exa. sabe que há diferenças quase que intransponíveis, politicamente falando, entre nós. Agora, também há...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um carinho.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... uma relação de amizade, de respeito, de carinho.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sei disso.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, deixe-me dizer a V. Exa., porque eu peço, não apenas na condição regimental, para falar a esse respeito e falar sobre essa matéria, meu estimado Senador e colega Carlos Fávaro.

As minhas saudações pelo trabalho que, rapidamente, V. Exa., com a sua assessoria, tiveram que elaborar. E, mesmo com pouco tempo, a marca da sua competência e da sua sensibilidade - e, evidentemente, daqueles e daquelas que o acompanham - assim nos ofereceram.

Mas, Presidente, é fundamental que, inclusive em nome da participação do Senado Federal, poucos vão lembrar, e, ao ocupar esta tribuna, eu quero fazer justiça à Senadora Ivete da Silveira, S. Exa. conterrânea do Senador Jorge Seif. Poucos lembrarão que essa matéria foi motivo de debate por esta Casa, por iniciativa de uma dos seus membros na Comissão de Assuntos Sociais.

Antes mesmo de começar a discussão na Câmara e antes mesmo de termos tido, de forma concluída, a iniciativa que foi extremamente feliz e mais completa do Presidente Lula - porque abrangendo, por exemplo, as remissões -, nós, enquanto Sras. e Srs. Senadores, a aprovamos na Comissão de Assuntos Sociais.

Então, é importante, Sr. Presidente, que V. Exa. o saiba, tomando na condição de regente deste Colegiado, e que nós façamos as devidas saudações àquela que, há mais de dois anos, já a propunha e que nós, modestamente, Senador Carlos Fávaro, tivemos a oportunidade de relatar.

Essa matéria foi aprovada com esta previsão: a previsão de que nós precisávamos, por força deste tempo, deste hiato sem atualização, tendo inflação, mesmo que baixa - mas as tivemos nesses últimos seis, sete anos. Então, não houve a atualização; ficou, portanto, uma distorção. A proposta era exatamente de R$81 mil para R$140 mil; na proposta da Dra. Ivete, Senadora Ivete da Silveira, também a segunda ou o segundo contratado. E nós assim o fizemos.

A matéria foi aprovada pela CAS, não avançou em Plenário. Depois, foi promovida à apresentação na Câmara dos Srs. e das Sras. Deputados e, enfim, de uma maneira mais acabada, mais completa, porque incluindo a previsão daqueles e daquelas que contraíram e não conseguiram saldar - portanto, nas insolvências estão - esses perdões.

Então, eu quero aqui, saudando a iniciativa da Senadora Ivete, tendo tido nós, enquanto também Relator, a oportunidade de colaborar, abraçar o trabalho feito pelo Senador Carlos Fávaro e mais uma iniciativa do Governo do Presidente Lula.

Todas e quaisquer iniciativas que encetem estímulos ao empreendedorismo devem, como fatalmente haverá de ser nesse caso específico, ser abraçadas por todas e por todos, à unanimidade.

Então, nosso posicionamento, Senador Davi Alcolumbre, além, evidentemente, de fazer as devidas felicitações, saudações e o reconhecimento ao Governo Federal, ao Presidente Lula, àquele que relata a proposta, à própria Câmara dos Srs. e das Sras. Deputados, que, de forma diligente, também se deteve a aprová-la na tarde e noite de ontem, é o de fazer um registro de que o Senado Federal, através de um dos seus membros, no caso, a Sra. Senadora Ivete da Silveira, propôs, há dois anos, igual teor, em termos de proposta, única e exclusivamente não podendo fazê-lo, até porque não seria de nossa competência, proposta da remissão, ou seja, do perdão.

Mas saudações e parabéns ao Governo Federal.

Só na Paraíba, Presidente, para desfecho da minha fala, são quase 200 mil pessoas, senhoras e senhores microempreendedores individuais, que serão alcançados positivamente com essa medida.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria, mas, aproveitando a fala do Senador Veneziano Vital do Rêgo, querido Senador Carlos Fávaro, eu estava consultando a Mesa, como V. Exa. fez referência ao projeto de lei complementar apresentado pela Senadora Ivete da Silveira. Ele foi o Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2025, que já foi deliberado na Comissão do Senado Federal - e no Plenário também.

E, só para registrar, o Senador Jayme Campos, em 2021, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 108, que estava em tramitação na Câmara dos Deputados, e parte do texto aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara foi incorporado no relatório apresentado, ou seja: há algum tempo, os nossos Congressistas estão discutindo essa questão da ampliação do limite dos MEIs no Brasil.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, permita-me acrescentar, então, às falas e à colaboração dos nossos colegas Senadores Izalci e Veneziano Vital do Rêgo.

Primeiro, quanto à remissão das dívidas: é uma medida de sensibilidade política, Senador Jorge, que mostra que a inoperância gerou problemas a microempreendedores.

O não reajuste durante anos, Senador Rogerio, gerou problemas, e a remissão se faz necessária, mas com um compromisso, Izalci: nos seis primeiros meses, se ele atrasar pagamento de contribuições, ele perde todos os benefícios nesse PLC.

Então, a gente quer também, além de dar as oportunidades e reconhecer o momento histórico, gerar compromisso com microempreendedores, para que eles tenham uma vida regular com a alteração dos limites sendo feitos nesse PLC.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Fávaro, por gentileza.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Por favor.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Quero pedir a V. Exa. um esclarecimento.

O Governo, ao aprovar esse projeto, apresenta de onde vai tirar os recursos que vão prover esses quase R$14 bilhões - me parece que R$12 bilhões aproximadamente - de remissão de dívidas e em torno de um ponto alguma coisa bilhão de aumento da condição de MEI na escala?

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ele está previsto dentro do orçamento de 2027 a 2029, com o incremento de receitas, e, se isso não se tornar realidade, vai estar dentro do projeto do orçamento de 2027.

Em 2028 e 2029, se não estiver dentro do orçamento, tem que ter aumento de receita, e, se não tiver, ele perde a sua efetividade.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Fávaro, permita-me rapidamente dizer a V. Exa. que V. Exa. tem sido um grande Parlamentar, como foi um bom Ministro; quer dizer, V. Exa. cumpre o seu papel aqui de Relator e faz um belo relatório.

Eu só quero lamentar o fato de que este Governo, desde a apresentação da lei orçamentária aqui, no Congresso Nacional, já nos obriga a fazer ajustes de quase R$60 bilhões.

Claramente é um estelionato eleitoral. São R$60 bilhões sem previsão de receitas, R$60 bilhões com novas despesas e renúncias de receitas, com o único objetivo de este Governo tentar se perpetuar no poder.

O mérito desse projeto é inegável - todos nós aqui vamos votar a favor. Nós sabemos que o microempreendedor individual precisa ser ajudado, reforçado pelo Governo Federal, mas nós temos que fazer escolhas, eminente Senador. Na hora em que abrimos um espaço de R$14 bilhões para que o próximo orçamento abrigue essa relação, quais são os cortes que estão sendo oferecidos?

É bom lembrar que a lei orçamentária já está no Congresso Nacional, foi apresentada por este Governo sem essa previsão, a previsão desse projeto e de outros projetos que foram apresentados de maneira subsequente.

Nós estamos, imagino eu, num momento de desespero do Governo. São R$340 bilhões de sinecuras as mais variadas, de estímulos absolutamente incompatíveis com a condição fiscal que o Governo apresenta.

Não é por acaso, Senador, que nós estamos com um problema ligado ao preço de alimentos, à falta de segurança jurídica, à falta de previsibilidade e, sobretudo, um problema sério de confiança na forma como o Governo conduz as finanças públicas.

Isso é tão grave, Senador, que o simples fato de o futuro Presidente Flávio ter saído na frente no primeiro turno já significou um aumento de sete pontos percentuais na bolsa de valores, uma diminuição do dólar e uma diminuição da curva de juros futuros, o que mostra que o país está ávido por uma mudança, em função da maneira, eu diria, absolutamente açodada, leviana com que este Governo vem conduzindo a política fiscal.

Então, reafirmando o mérito do projeto que V. Exa. conduz: a tempestividade não, o momento não, a forma não, a condição não, porque isso está gerando para a próxima administração uma situação que necessariamente vai levar ao contingenciamento e à suspensão de ações importantes, ou nós vamos ter uma catástrofe do ponto de vista econômico. Mas parece que o Governo não se preocupa com isso. São R$340 bilhões.

O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Excelência...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, quero dizer que V. Exa. faz o seu trabalho de forma séria, respeitável, e o mérito do projeto é consensual entre todos nós; o que eu lamento é o momento.

O Governo teve tempo suficiente para olhar a situação dos MEIs, para se debruçar sobre esse problema, para corrigir as distorções, para buscar alternativas de solução, e não faltando oito dias apenas para a campanha eleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho.

Se o nosso Presidente assim nos permite, nós temos três senhores... No caso, são duas Sras. Senadoras inscritas e o Senador Carlos Portinho, que já ocupa a tribuna.

Logo em seguida, convidaremos a Senadora Zenaide, que está remotamente, e a Líder, do Partido dos Trabalhadores, Senadora Teresa Leitão.

Senador Carlos Portinho.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano. E é bom fazer o registro: V. Exa. recentemente ingressou com um projeto que pretende aumentar o limite para R$140 mil. Esse projeto está em tramitação, se eu não me engano, na CAE.

Mas, antes, vamos voltar aqui no tempo, porque é importante.

Lá em 2021, no Governo Bolsonaro, nós recebemos uma iniciativa que aumentava, lá atrás, para R$120 mil - se eu não me engano, era esse o valor - o limite do MEI e mexia também nos limites do Simples. E nesse projeto, este Senado Federal foi diligente - foi diligente. Primeiro, o Governo Bolsonaro, que preparou as contas públicas para poder assumir o impacto desse aumento; e, segundo, foi diligente este Senado, que rapidamente aprovou a proposta do limite lá atrás, deve ter sido no ano de 2023, 2024, no máximo - 2023, se eu não me engano, 2022 -, mas tem muito... O que eu quero dizer é que tem muitos anos que esse projeto dorme na Câmara dos Deputados.

Esse projeto foi aprovado no Senado Federal, por todos nós, e dorme, Senador Izalci, lá na Câmara, neste Governo - que certamente segurou a sua aprovação lá na Câmara -, para ele vir agora, a oito dias das eleições, e querer, através de uma iniciativa sua, aprovar o aumento do limite, eu diria, até abaixo do que há muitos anos o Senado aprovou. E, com a desvalorização da moeda, com a situação da economia do país dilacerada neste Governo, a gente vai aprovar um projeto que vai aumentar R$110 mil, mas os R$110 mil de hoje não valem os R$110 mil de 2021, quando, se eu não me engano, a Senadora Ivete, de Santa Catarina, apresentou o seu projeto de lei, que nós aprovamos aqui - que já era em R$120 mil.

Então, o Governo, com muito atraso, sem preparar o terreno para o impacto de uma remissão de dívida... E aí eu me refiro àqueles MEIs que pagaram a sua dívida, fico imaginando que eles devem pensar: "Fomos otários, pagamos o Governo e, agora, quem não pagou vai ter um benefício". Mas, realmente, a dívida se acumulou de uma maneira, também por irresponsabilidade do Governo atual de cobrar essas dívidas, que o Governo dá aí agora um chapéu de bondade: além de aumentar o limite aquém do que a gente já tinha aprovado, e isso teria que fazer, ele dá o chapéu de bondade para remir essas dívidas, sem indicar qual fonte vai pagar.

Eu também sou a favor, se for o caso, mas vai tirar de onde? Já estamos, como disse o Senador Rogerio Marinho, em R$60 bilhões! É essa a herança que vai ser deixada para o Governo Flávio Bolsonaro. Não tem problema, matamos no peito, vamos resolver, mas é uma irresponsabilidade o Governo ter deixado a situação chegar aonde chegou; não ter feito seu dever de casa para dar, há muito tempo, esse benefício, que é o aumento do limite - que é devido, sim, e a gente vai votar a favor, é lógico, porque já votamos aqui um limite maior, inclusive, um aumento.

E aí eu me lembro, e lembro a todos aqui, que eu recebi de um grande jurista - Dr. Daltro, do Rio de Janeiro, professor - uma proposta de a gente construir um projeto para uma recuperação judicial de MEIs, que não cabe hoje, para que a gente possa dar os instrumentos para que essas empresas, no futuro, possam honrar as suas dívidas, mas não dessa maneira, sacrificando... Vamos aprovar, mas vai sacrificar os cofres públicos.

Essa não é uma medida desse Governo. Essa - o aumento do limite apenas - é uma medida deste Congresso. Dormiu o projeto durante anos, nesse Governo Lula, lá na Câmara dos Deputados. Já era para estar valendo esse limite há muito tempo. Não é favor nenhum; é um dever que o Governo está fazendo. E na verdade nós já nos adiantamos aqui há muito tempo.

Então, só adiantando, o PL vai orientar favoravelmente, mas com todas essas ressalvas e a preocupação do estouro das contas públicas, porque o dinheiro público é de todos; alguém vai pagar essa conta. Mas nós vamos achar um jeito no próximo Governo Flávio Bolsonaro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão.

Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário, porque nós estamos com a Senadora Zenaide Maia inscrita no modo semipresencial.

Senadora Zenaide, V. Exa. está pronta?

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sim. Está me ouvindo, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou ouvindo, sim.

Com a palavra a V. Exa.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre e nosso Relator Carlos Fávaro, nosso Senador, eu acho, quanto a essa questão, que se falar em remissão de dívidas de microempreendedor individual e se assustar com essa remissão é como se a gente não estivesse vivendo neste Congresso. Nós temos remissões de dívidas, pelo Refis, bilionárias neste país. Como vamos deixar de reconhecer uma remissão e de aumentar esse valor de R$110 mil e R$140 mil para quem gera emprego? Como não permitir que um microempreendedor possa ter dois funcionários?

Eu citaria aqui um exemplo, colegas: nós temos o PL 596, de 2023, em que a renúncia fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em março de 2023, gerou R$20 bilhões. Então, Refis aqui para grandes empresas, inclusive multinacionais e bancos, é o que a gente mais presencia. E na hora de correr atrás... Porque a gente estimula que o cara crie o seu negócio, e para isso a gente precisa dar estímulo, sim, inclusive aumentando esse valor. E eu nunca entendia por que ele não podia ter pelo menos dois funcionários, mesmo limitados ao salário mínimo, se a gente quer que o cara cresça... A gente luta aqui para dizer que as pessoas têm que criar o seu próprio negócio, o indivíduo. E a gente sabe que esses MEIs hoje têm uma quantidade, Presidente, imensa de mulheres, que têm seu salão de beleza, que fazem bolo, que fazem isso ou aquilo.

Sou a favor da remissão também - por que não? - do microempreendedor individual, que gera emprego e renda e que faz a economia rodar a favor. E quero lembrar: quando é para os grandes, as renúncias fiscais são bilionárias, e eu nunca vi muito questionamento quanto a isso enquanto Parlamentar, desde Deputada até o Senado. Quero dizer que sou a favor. Acho que tem que ter, sim. São pais e mães de famílias que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma informação breve para o nosso Senador Camilo. O PL acabou de destacar a emenda do PT no projeto da segurança, na medida em que o PT convergiu com o interesse em redução da maioridade penal. Só para facilitar.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para informar a V. Exa. que nós não temos ainda apresentado no sistema um relatório. Não tem como votar nada no Plenário do Senado Federal sem um relatório. É uma observação, mas nós vamos aguardar o momento adequado para decidir se nós vamos deliberar essa matéria hoje ou não.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Mas, Presidente, o Portinho está aqui generosamente ajudando o PT...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não entendi.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Acho que é o momento de ele ser reconhecido pelos Líderes aqui...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide, está saindo o áudio de V. Exa.

Senadora Zenaide, está saindo a voz de V. Exa. É para proteger V. Exa.

Está dando muita confusão esse negócio de áudio.

Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, eu fico feliz que a Oposição esteja, a muito custo, aceitando a agenda do Governo.

Olhe, Presidente, eles eram contra o fim da escala 6x1. Foi meio a contragosto ontem, mas votaram a favor. Votaram resignados, votaram reclamando. Votaram dizendo, inclusive, que têm outra PEC que querem aprovar, esta que, na prática, anula o que nós votamos ontem, que é a PEC 12, que apresentaram. Agora vão votar a favor, Senador Fávaro, mas... É um "mas" para cá, é um "mas" para acolá. O Senador Rogerio Marinho disse que vai ter uma dívida para o próximo Governo, que vai ser o Governo do Presidente Lula, então a gente vai conseguir resolver isso.

Na prática, sabe o que ocorre, Presidente? É porque política social é bom. E eu acho muito interessantes as falas do Senador Rogerio Marinho, do meu querido Líder do PL, Carlos Portinho, porque externam quais os projetos que estão em debate no Brasil neste momento, Presidente.

Veja, eles estão reclamando de estar sendo apresentado esse PLP 186, que aumenta o teto de faturamento dos MEIs, mas sabe desde quando não há reajuste do teto de faturamento dos MEIs, Senador Fávaro?

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Desde 2018.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Desde 2018. Passaram-se os quatro anos do Governo deles e eles não reajustaram, não realinharam. Aí, agora que está sendo reajustado, eles reclamam que um eventual Governo deles vai ter que pagar. Fiquem tranquilos, não vai ser o Governo de vocês não, vai ser Lula.

Vejam, eles reclamam, eles estão votando a favor dos MEIs, mas votam resignados. Votam de mau gosto. Votam assim... Votam não querendo votar. "Esse danado desse Lula tem que botar isso para cá para a gente ter que votar" - é assim que reagem. Reclamam do perdão das dívidas tributárias dos MEIs que eles não fizeram.

Por que, meu querido Senador Rogerio Marinho? E é importante falar com o senhor, porque o senhor é coordenador do programa de governo adversário, porque aqui estão claras as nossas diferenças. Estão claros os dois projetos de Brasil que estão em curso: um que reconhece o trabalhador como reconheceu ontem e dá o direito dele de ter um dia a mais de trabalho...

Eu sei que ontem o senhor ficou aperreado, não é? Porque eu sei que a proposta sua não é essa. Eu sei que a sua proposta é a PEC 12. A sua proposta é hora de trabalho, ou seja, ao trabalhador que comparece com hora trabalhada se paga. Se não comparecer, não se paga. Não tem que ter descanso.

Aliás, nessa máxima, o Flávio Bolsonaro tem que ter desconto ontem de trabalho, porque se valesse isso, ele não veio ontem trabalhar. Votou à distância, lá de um comício na banda de Porto Alegre.

Então temos dois projetos diferentes. Ontem nós atendemos aos trabalhadores. Hoje estamos atendendo aos MEIs. E vocês estão de um mau humor danado, porque não queriam nem atender os trabalhadores, nem atender os MEIs. Mas tem que atender, porque o senhor sabe, não é, Senador Rogério? Daqui a duas semanas tem eleição. Se votar contra o MEI agora, vai ficar ruim. Se votasse contra os trabalhadores ontem, ia ficar ruim. Então, meio a contra gosto, está aí e vocês vão ter que votar.

É bom o senhor já pedir o art. 14, que eu estou lhe entregando, para o senhor aproveitar e responder de onde vai ser o ajuste de R$250 bilhões que estão propondo, que vai representar uma queda no PIB, para o próximo ano, de 2,4%. Escolha aí, diga aqui, em alto e bom som, para os brasileiros ouvirem. Vão tirar de onde? Do BPC? Vão tirar de onde? Da indexação do salário mínimo? Vão tirar de onde? Do piso da educação, do piso da saúde? É bom. Não vale subterfúgio. Não venha me dizer que vai cortar ministério, porque não fecha a conta. O senhor tem que dizer, de fato, de onde é que vai ser esse ajuste que estão propondo, que vai representar, para o ano que vem, uma queda do PIB de 2,5%.

Mas a gente recebe feliz os votos de vocês. Esse Lula é danado de bom. Ele faz até a Oposição votar com o trabalhador e votar com os MEIs.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelências, deixe-me fazer uma consulta aqui, por questão de humanidade.

Senador Carlos, antes de V. Exa.

O Senador Carlos Fávaro está na tribuna, como Relator da matéria, há algum tempo ali. Senador Fávaro, eu queria consultar V. Exa. - eu sei que V. Exa. é um entusiasta dessa matéria, tanto que V. Exa. se apresentou como Relator, como um estudioso desse assunto, para relatar aqui no Plenário - se V. Exa. deseja ficar aí fazendo as ponderações em relação aos questionamentos ou deseja se acomodar?

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Sim, gostaria. Não, gostaria de fazer...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tudo bem.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Eu gostaria de fazer uma participação agora sobre...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só tem uma solicitação do Líder Rogerio Marinho. Deixe-me conceder a palavra que ele solicitou, por questão de ordem, porque foi citado.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Ok, perfeitamente. Perfeitamente, Presidente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Agradeço a V. Exa. a paciência.

Quero dizer, Senador Randolfe, que eu estava com saudade de V. Exa. E essa saudade agora está sendo satisfeita. Você sabe do respeito que eu tenho por V. Exa.

Eu acho que o debate realmente faz com que as pessoas possam fazer juízo de valor, avaliar o que está sendo dito, está sendo colocado, cotejar com a realidade, separar as narrativas do que de fato é real. E as nossas diferenças são claras, V. Exa. tem razão.

Em relação à política fiscal, eu estava dizendo aqui da pertinência, da assertividade, do consenso em relação a esse tema. O que eu reclamava era da tempestividade.

O que eu dizia é que o Governo que V. Exa. representa tem um projeto. Mas não é um projeto de Brasil, é um projeto de perpetuação no poder, mesmo que isso signifique quebrar o Brasil, mesmo que isso signifique levar a sociedade brasileira à bancarrota, mesmo que signifique o aumento de preços para a população mais fragilizada - que vocês dizem que defendem, mas usam essa população -, mesmo que signifique uma taxa de juros que impede que a população possa empreender, que a população possa edificar, que a população possa construir, porque este Governo é o governo da negativa e da transferência de responsabilidades. É um governo que alega que os juros estão altos, como se a altura dos juros não correspondesse à irresponsabilidade com que tocam as finanças públicas, que não pertencem ao PT. V. Exas. não compreenderam a diferença. Nós chamamos isto de patrimonialismo: a confusão entre o público e o privado. Um partido político que se apoderou do país, com seus tentáculos, como se fosse dono do Brasil - e não é.

A democracia vai permitir, agora no dia 25, que nós possamos virar esta página que tem feito tanto mal ao Brasil. São mais de R$350 bilhões neste ano. V. Exas. perderam o pudor e o respeito às finanças públicas. V. Exa. fala que, desde 2018, não é corrigido o teto, e V. Exas. despertaram faltando não duas semanas, mas oito dias para as eleições - olhem que súbito despertar! E, quando o fizeram, abriram mão do instrumento básico, que é responsabilidade fiscal. Apresentaram uma lei orçamentária aqui em agosto e, após a apresentação dessa lei, R$60 bilhões já foram oferecidos à sociedade como um presente de grego, um presente que, ao ser desembrulhado, vai significar inflação, recessão e cortes - cortes, porque é necessário fazer escolhas.

Os orçamentos fictícios que são apresentados por este Governo vão ser postos a nu. É um padrão: há cinco anos se apresenta um orçamento, Sr. Presidente, em que as despesas são subestimadas e as receitas são superestimadas. Nós estamos falando de 30 novos impostos. Nós estamos falando de um governo que vai terminar esta administração - e Deus o levará a bom termo - com dois pontos percentuais de aumento de dívida em relação ao PIB, de tributo em relação ao PIB.

E, para a gente não discutir muito finanças públicas, o gabarito da finança pública, deixando de lado as narrativas, é a relação da dívida com o PIB. Nós entregamos com 71%, vocês vão nos entregar com quase 85% - 84%, desculpem. De 13% é a diferença, esse número pelo qual a gente tem que bater na madeira, porque faz mal ao Brasil. São R$2 trilhões de dívidas divididas pelo conjunto da sociedade brasileira.

Não é à toa que o repúdio foi colocado a nu nas eleições do primeiro turno e vai ser repetido no segundo turno, no dia 25 de outubro.

Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse - vou repetir - é um projeto que merece respeito, mas nós não podemos fechar os olhos e entender que, de repente, porque houve um deslumbramento, porque houve um avivamento, o PT se lembrou dos MEIs faltando oito dias para as eleições. Não! Fez por oportunismo eleitoral - isso tem que ficar claro. E nós vamos ter que fazer escolhas no Orçamento do próximo ano, infelizmente, Senador Fávaro. V. Exa. está fazendo o seu papel.

E me foi perguntado aqui de que maneira nós vamos fazer um ajuste no Orçamento do próximo ano. E eu lhe digo, Senador, com pureza d'alma...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Basta tirar o PT do Governo.

Olha o que aconteceu no primeiro turno. Olha como as bolsas reagiram, olha como o dólar caiu, olha como o juro da dívida futura... Por quê? O mercado entendeu que alguém com responsabilidade vai gerir as finanças públicas. O resto a gente vai ver.

E, quanto à visão de país, nós vamos votar daqui a pouco um projeto que é muito importante, Sr. Presidente, que é o projeto que trata da PEC da segurança pública.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - De um lado... Eu vou concluir, eu vou concluir.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. está citando o art. 14 e passa 15 minutos...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Em homenagem à democracia, Senador Veneziano...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está terminando, Senador Veneziano. Está terminando.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Em homenagem à democracia, V. Exa. pode me contestar. Eu vou só concluir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está terminando. Está terminando.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, Senador Veneziano...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador, em homenagem à democracia, eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, Líder... Senador Veneziano...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. é um democrata. V. Exa. é um democrata, eu vou concluir.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, foi não. Eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou concluir.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Ele falou dez, mais dez...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não falou, não falou. Eu queria que V. Exa. concluísse rapidamente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É só para colocar nessa conclusão a diferença...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por favor. Só para voltar para o debate do que nós estamos discutindo.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou concluir.

Só para colocar aqui claramente para a sociedade a diferença entre visão de mundos. De um lado, nós temos um partido em que 73% dos presos votaram em Lula agora na eleição - 73%. Então, um lado em que estão os criminosos é um lado; o nosso lado é o outro lado.

Esse lado está muito claro. Essa é a diferença entre visões e a diferença...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. pode me...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso é um dado: 73% da população carcerária votou no Lula. Isso é um fato.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Essa é a diferença que existe entre...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Por favor, eu queria pedir... Eu sei que... Eu sei que... Eu sei... Senador... Senadores e Senadoras... Senadores e Senadoras, só me deixem... Eu queria pedir... Eu queria pedir... Eu queria pedir a V. Exas...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a V. Exas. que a gente possa manter a liturgia do exercício da atividade parlamentar.

Eu sei, eu sei, eu sei... Eu estou falando isto há algum tempo aqui - eu estou falando isto há algum tempo aqui: nós estamos ficando reféns dessas questões. A sociedade está doente, e a gente está sendo contaminado por essa doença de ofensas e de agressões de todos os lados. Eu queria pedir a V. Exas. que a gente possa retomar o diálogo.

Eu sei que o debate eleitoral, essa questão eleitoral, isso está muito difícil neste momento, a alguns dias das eleições. Eu queria...

O Senador, quando se inscreve, se inscreve para discutir o assunto, só que, quando o Senador se sente também ofendido, ele tem o direito de pedir uma contradita para fazer uma resposta.

Só para pedir para V. Exas.: vamos retomar aqui. Nós temos quatro Senadores inscritos, tem outros assuntos. Senador Seif, vou inscrever V. Exa. para discutir a matéria. Se for dar a palavra para usar dez minutos para um Senador ofender o outro, eu vou ser obrigado a cortar o microfone. Eu não quero fazer isso, porque senão atrapalha.

Eu queria pedir a V. Exa. e a todos que quiserem falar: vamos voltar para tratar do PLP 186, porque esse PLP 186 vai precisar de votação nominal, por se tratar de um projeto de lei complementar, para a gente discutir o assunto e votar.

Temos alguns Senadores inscritos aqui.

Eu vou conceder a palavra ao Relator, que pediu para fazer algumas ponderações em relação ao seu relatório.

Com a palavra V. Exa.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, ouvindo as ponderações democraticamente, eu fico confuso com o posicionamento da oposição.

Um Senador da oposição apresenta uma emenda que eleva o teto para R$800 mil. Cadê a responsabilidade fiscal? Ao mesmo tempo, os Senadores da oposição cobram um posicionamento de responsabilidade do Governo, que o faz neste projeto, que apresenta o reajuste em dois anos, tendo responsabilidade. Por que o Governo passado, o Governo Bolsonaro, não fez o reajuste em quatro anos? Cadê o compromisso com a micro e pequena empresa? Ao mesmo tempo, diz que é a favor do projeto e que o Governo está fazendo disso uma política eleitoral. O tempo faz a hora, e a hora é essa de atender os brasileiros.

Esse assunto debatido está perdendo o princípio da lógica neste Plenário. Oitocentos mil reais de teto foi a oposição que propôs, e nós tivemos, Senadora Teresa, a responsabilidade de rejeitar. É óbvio que eu queria poder - e o Governo gostaria - aumentar, Ministro, o limite para R$800 mil. Com qual responsabilidade? A responsabilidade de um Governo que, para manter a aparência de regularidade, entrega o mandato sem pagar precatórios? É essa a responsabilidade que a oposição quer pregar neste Plenário hoje?

Eu confesso a vocês, com toda a paciência de estar aqui, em pé, relatando, debatendo, a responsabilidade nossa com as micro e pequenas empresas, todos os relatos favoráveis, mas eu não estou entendendo mais a lógica da responsabilidade. São R$800 mil ou são R$140 mil? O tempo é agora ou é depois? Quem não fez não vai fazer de novo? Não vai porque somos nós que vamos continuar governando este país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, V. Exa. está inscrita para discutir a matéria.

Concedo a palavra a V. Exa. e, em seguida, à Senadora Dra. Eudócia.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, mesmo seguindo rigorosamente o seu conselho, eu não vou entrar em mérito de pronunciamentos anteriores, mas eu quero chamar a atenção de uma coisa que está acontecendo aqui, apesar de a gente ter apenas uma semana.

Eu usei a tribuna na semana passada - na segunda-feira, salvo engano - para, Senador Fávaro, falar de uma síndrome que, de repente, está acometendo aqui alguns colegas. Eu não sei que nome dar, mas talvez uma síndrome de histeria antecipada.

Eu precisei usar a tribuna para dizer que os Senadores reeleitos ou que não concorreram estarão aqui nesta Casa até o dia 31 de janeiro de 2026 em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas, podendo votar tudo. Era porque se dizia que a gente não podia votar a PEC 6x1, porque a próxima legislatura não concordava com a PEC 6x1. E o que foi que a gente viu ontem? A quase unanimidade. Foi cálculo eleitoral, não foi cálculo eleitoral, mas o voto foi para o painel.

Está se fazendo ou tentando fazer a mesma coisa com o Presidente Lula, que é Presidente até 31 de dezembro e será reeleito para isso. Ora, até 31 de dezembro, Lula tem o direito de governar e vai governar nessa concepção diferenciada, sim.

É muito certo o que se disse: são diferentes concepções que estão em disputa. Vamos analisar e deixar o povo escolher, que é bem melhor do que a gente ficar elucubrando ou dizendo o que o povo pensa e o que o povo acha e, às vezes, de fato - me desculpem -, como disse o Presidente, quebrando a liturgia do cargo.

Voltamos ao tema.

Senador, parabéns pelo seu relatório. Eu tenho aqui algumas anotações de maneira mais ampla e geral e outras direcionadas ao valor que a gente pode estimar dessa emenda.

Quatro pontos importantíssimos que eu acredito que o seu relatório tenha contemplado.

O substitutivo aprovado na Câmara eleva o teto do faturamento do MEI de R$110 mil em 2027 a...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - A R$140 mil.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... a R$140 mil, em 2028.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exato.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Ele amplia de um para dois o número de empregados permitidos, além de autorizar substituições temporárias por afastamento legal, lembrando que o MEI está nas excepcionalidades da PEC que nós aprovamos ontem...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Da 6x1.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... exatamente por conta desse quantitativo.

Três: concede remissão integral de créditos tributários inscritos na divida ativa da União até 31 de outubro de 2026, condicionada à regularidade dos recolhimentos futuros, e amplia o acesso de MEIs e pequenos negócios às contratações públicas.

Se isso não é bom para o Brasil, não só para os MEIs... Eu sei que é e sei que nós vamos ter voto também. Vamos ter voto independente de posição partidária.

Falando dos números e saudando o Ministro que aqui está, acompanhando todo este debate, oito anos sem reajuste - V. Exa. já colocou isso -, custo baixo, cerca de R$2 bilhões por ano. O que é que o perdão da dívida - que está sendo criticado como se fosse uma coisa de PT - vai propiciar, Senadora Eudócia?

É um custo baixo. Dos R$12 bilhões, a União estima receber apenas R$1 bilhão por ano. Se os 3,6 milhões de MEIs que estão em debate nesse projeto voltarem às atividades, beneficiados por esse projeto, apenas em arrecadação o potencial é de R$3,5 bilhões por ano. Então, a proposta é boa também para a economia. A proposta é boa para o Brasil. A proposta é boa para os MEIs.

Sabe o que é que incomoda? É que essa proposta venha do nosso Governo. É isso que incomoda, porque não queriam que o Presidente Lula estivesse governando. Queriam que ele estivesse apenas em campanha, ou faltando as sessões, ou não vindo para as sessões, ou mandando as ordens pelo telefone. O Presidente Lula está fazendo as duas coisas: trabalhando pelo Brasil e, como candidato, fazendo a sua campanha.

Meus parabéns, Senador Fávaro, pelo seu relatório.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigado, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos.

Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Dra. Eudócia.

V. Exa. estava inscrita em dois momentos solicitados à Mesa. Com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero começar a minha fala, parabenizando o nobre Senador Carlos Fávaro pelo brilhante relatório - parabéns, Senador! -, e quero manifestar aqui o meu apoio a este projeto, que representa um avanço importante para os microempreendedores individuais do nosso país.

Atualizar o limite de faturamento do MEI, ampliar a possibilidade de contratação de empregados e oferecer condições para regularização de dívidas são medidas que fortalecem os pequenos negócios, estimulam a geração de empregos e promovem também a inclusão produtiva. Estamos falando de milhões de brasileiros e brasileiras que empreendem, geram renda e movimentam a economia, muitas vezes com grandes dificuldades.

Eu quero aqui elencar apenas três principais mudanças desse PLP 186, de 2026.

O novo limite de faturamento: atualmente, esse limite de faturamento é de R$81 mil por ano. A partir de 2027, será de R$110 mil por ano e, a partir de 2028, de R$140 mil por ano. Segundo item importante: o perdão das dívidas, que é a remissão das dívidas, concede perdão integral de débitos de MEIs inscritos ou não na dívida ativa da União até dia 13 de outubro de 2026. E o terceiro importante item, tanto quanto os anteriores: amplia de um para até dois empregados a capacidade de contratação. Isso é de suma importância para os nossos empreendedores, nossos pequenos empreendedores.

Por isso, apoiar este projeto é reconhecer a importância de quem trabalha, produz e contribui para o desenvolvimento do Brasil. Sou favorável a esta proposta porque fortalecer o pequeno empreendedor e a pequena empreendedora é fortalecer a economia brasileira e criar mais oportunidades para a nossa população.

Mais uma vez, parabéns, nobre Senador, e muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigado, Senadora.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

Concedo a palavra à Senadora Líder Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente.

Agora, com os ânimos acalmados aqui, neste Plenário, eu queria cumprimentar o Senador Fávaro pela relatoria do projeto e dizer que este projeto é um anseio muito antigo dos MEIs. Nós já recebemos aqui, várias vezes, muitas comitivas de microempreendedores, pedindo o aumento desse teto, que ficou por muito tempo parado.

Então, eu acho que tem coisas boas, além do aumento do teto. Como já disse aqui a Senadora Eudócia, ter dois empregados é fundamental, porque você não pode manter o microempreendedor preso a ele só, ele tem que poder crescer o seu negócio - se Deus quiser, ele tem que sair de microempreendedor e passar para uma outra faixa. O senhor foi Ministro da Agricultura como eu e nós sabemos o que temos na agricultura familiar também. A gente quer que as pessoas saiam daquele teto e passem para serem médios produtores - e aqui também não é diferente.

Nós temos também a dívida. Eu sei que é muito difícil eles pagarem essa dívida. Eu só acho que nós temos que começar a pensar, neste país, não só nesse caso, mas em outros, o que a gente faz com aqueles que cumprem as suas dívidas regularmente? Será que eles também não precisavam ter algum prêmio? É porque também a gente pode estar causando um desestímulo àqueles que pagam em dia os seus impostos e as suas dívidas. Então, eu acho que tinha que ter uma solução para esses que estão em dia com os seus pagamentos.

Agora, sou favorável ao projeto. Acho que devo... E quero dizer aqui que, graças a Deus, o Governo, no apagar das luzes, traz esse projeto para votação. Eu acho que passou da hora desse projeto... Já tem um outro tramitando na Câmara e tinha um outro tramitando aqui também.

Então, graças a Deus que nós vamos agora contemplar, mesmo no apagar das luzes, mesmo sendo, na minha opinião, um pouco eleitoreiro, mas é um eleitoreiro bom para os microempreendedores do nosso país, que são aqueles que têm hoje uma disposição de não ser mais contratados como CLT. Isso cresceu muito no país.

Então, essas pessoas merecem o nosso reconhecimento, merecem esse aumento do teto, mas nós temos que pensar naqueles que são bons pagadores. Eu não estou dizendo que quem não pagou a dívida é porque não quis pagar, mas nós não podemos estimular que as pessoas deixem de pagar as suas dívidas, os seus impostos, porque esse dinheiro, no fim, é o que move os recursos da sociedade brasileira, o de todos os tributos do Governo, enfim, para políticas públicas que precisam ser levadas ao fim e ao cabo.

Então, era essa a minha palavra aqui.

Quero dizer que eu sou favorável ao projeto.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relator.) - Muito obrigado, Senadora Tereza Cristina.

Só para informar, concordo plenamente com a senhora. O projeto de lei, esse PLP, prevê a regularidade do pagamento. Para os microempreendedores não perderem o benefício, eles ficam obrigados a pagar por pelo menos seis meses regularmente seus tributos.

É óbvio que, para aquele que já pagou, é mais ou menos como se fosse um seguro de carro ou um seguro de vida, não é? Você paga para não usar. Tiveram a oportunidade de pagar. Mas, nesse aspecto também - o Senador Izalci Lucas tinha já feito essas considerações, que eu compreendo -, o projeto dá um encaminhamento favorável à regularidade de pagamento dos tributos a todos os microempreendedores, a partir da sua aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, V. Exa. está inscrito para discutir a matéria.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Carlos Fávaro, porque isso é um pedido muito antigo dos MEIs de todo o Brasil, meritório.

Inclusive, aqui eu quero fazer uma homenagem ao Governador reeleito do meu estado, Jorginho Mello, que lutou muito nesta Casa enquanto Senador para que essa medida, Senador Carlos Fávaro, tivesse sido implementada lá atrás. Então, quero fazer aqui essa memória, ou seja, Santa Catarina, de alguma forma, liderou esse processo, desde Jorginho Mello, depois com a Senadora Ivete e o Senador Amin. Eu também sempre fui a favor dessa matéria, que o senhor teve a felicidade de relatar.

e o senhor teve a felicidade de relatar.

Tem uma propaganda antiga, Sr. Presidente - o senhor vai lembrar, porque o senhor também já está com o cabelinho branco -, que dizia o seguinte...

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está todo mundo hoje te atacando, Sr. Presidente: Senador Jaques Wagner, eu também estou aqui para isso.

... Então, o seguinte: diziam lá atrás...

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Diziam lá atrás: "Totines vende mais porque é fresquinho ou é fresquinho porque vende mais?".

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não me lembro dessa propaganda.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Olha, V. Exa. é Presidente desta Casa. Não pode mentir, senão vai ficar com o nariz grande, igual ao Pinóquio. Mas tudo bem.

Por que eu estou mencionando essa propaganda - e tenho certeza de que todos os colegas aqui se lembram -? A questão da inadimplência dos MEIs, Sr. Presidente, é exatamente pelos impostos altíssimos que este país cobra dos seus contribuintes - que na verdade não é contribuinte, é pagador de imposto, Senador Fávaro.

E tem uma outra questão. Realmente, quando o Governo Federal, ainda que meritório, isenta todos esses impostos, isso se reverte naturalmente em mais arrecadação e mais taxas, mais impostos, mais inflação. Então, "Totines vende mais porque é fresquinho ou é fresquinho porque vende mais?".

A solução... Quem está inadimplente - as empresas inadimplentes, os MEIs inadimplentes e, enfim, CNPJs em geral -, ninguém quer deixar de pagar imposto, Senador Fávaro. Ninguém! Todos querem estar em dia com as suas obrigações. E a maior prova disso, Sr. Presidente, foi lá atrás, quando o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Jair Bolsonaro reduziram vários impostos federais. Inclusive, negociaram com Governadores sobre diversos impostos, isenção de IPI, isenção de impostos federais sobre combustíveis e o gás de cozinha, etc. Todos falavam: "E aí, como é que vai ficar a arrecadação?". A arrecadação subiu, porque reduziram os impostos. O empresário: "Poxa, é a minha grande chance de me tornar adimplente, de ter minha certidão positiva.".

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Exatamente.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É meritório, mas nós precisamos repensar a questão tributária no Brasil, porque medidas como essa, além de estimular... Porque hoje o devedor está recebendo perdão total - meritório -, mas aquele que pagou fica extremamente... se sentindo um bobo, se sentindo lesado. Ele fala: "Poxa, eu paguei tudo em dia, não vou ter nenhum benefício; e o cara que não pagou, agora, vai ser completamente isento". Isso acaba sendo também um incentivo a que outros entrem em inadimplência, Senador Fávaro.

Mas, ao fim e ao cabo, nós precisamos rever realmente as políticas de cobrança de taxas e lembro que não é uma questão do Senador Jorge Seif, mas a imprensa noticia que, nos últimos quatro anos, a cada 27 dias era criado um novo imposto para o povo brasileiro, ou era criado um novo imposto ou era aumentado um imposto antigo. E isso é uma preocupação que nós temos. Por quê? Se nós queremos a adimplência dos contribuintes, das empresas, se nós queremos voltar a incentivar a economia, se nós queremos que as pessoas voltem a comprar bens de consumo - bens duráveis ou não duráveis -, se nós queremos incentivar a população a consumir, se nós queremos inflação baixa, e se nós queremos uma Selic baixa, nós realmente precisamos repensar, de uma forma geral, as políticas econômicas e fiscais, independentemente do Presidente que se eleja no dia 25, que eu espero que seja o Presidente que tenha realmente responsabilidade fiscal, conforme já tem no seu plano de governo, que é o Senador Flávio Bolsonaro.

Agradeço ao senhor e parabenizo o senhor

tem no seu plano de governo, que é o Senador Flávio Bolsonaro.

Agradeço ao senhor e parabenizo o senhor pela brilhante relatoria. É um apelo e era gritante, há muitos anos, os MEIs pedindo para que houvesse aumento. Por que, hoje, o que eles fazem? Começam a abrir empresa no nome da mãe, do tio...

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É, exatamente, exatamente.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É uma enganação! Ele não quer fazer isso, mas é uma manobra jurídica para ele pagar menos imposto e não ser sobretaxado.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É isso mesmo.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, que bom que esta Casa, o Congresso Nacional, teve a sensibilidade de mexer nesse assunto.

E eu queria também perguntar ao senhor, Presidente. Nós temos as redes sociais muito ativas - o senhor e todos nós -, e as pessoas me perguntaram: "Seif, vocês estão mexendo com o MEI, vocês estão mexendo com a escala 5x2, quando vocês vão promulgar os agentes de saúde, que já foi votado?". Quando o Governo, quando esta Casa vai promulgar a questão dos agentes de saúde? Porque muitas pessoas estão ganhando muitos benefícios - e eu concordo com o Senador Izalci Lucas, tinha que ter uns seis turnos de eleição -, porque, olha, tanta coisa boa acontecendo neste Brasil: é 5x2, é isenção, é aumento do Bolsa Família. O povo está adorando esse rali eleitoral! E aí, os agentes de saúde estão nos procurando, Senador Jaques Wagner - o senhor, como uma pessoa influente, um fundador do Partido dos Trabalhadores -: quando nós vamos ter a promulgação da questão dos agentes de saúde no Brasil?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Portinho, eu gostaria de entrar na pauta de deliberação da matéria, e nós estamos aqui há algum tempo e há toda ordem - deixe-me ver qual é a palavra... - de críticas à condução da Presidência do Senado Federal.

Ontem à noite, depois que terminou a sessão, havia vários Senadores me cobrando por que eu tinha colocado a sessão hoje com o calendário especial. Olhem só como é o nível! O nível é o seguinte: a conversa foi que eu coloquei um calendário especial... Eu acho que eu vou ter que começar a falar as coisas aqui, Senador Wagner, porque é meio complexa a minha situação aqui.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Perdão.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não é com V. Exa., não, Jorge Seif. É meio geral.

Ontem à noite eu recebi uma crítica, que eu me esqueci como era o nome que ainda agora me falaram, do tipo de crítica... Como é?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Discussão com ternura? Então, foi uma crítica com ternura de que eu não gostei, de me dizer que eu botei para votar o calendário, que eu atropelei e que eu botei para votar o calendário especial da PEC da segurança pública no meio da comemoração, que não deu tempo de os Senadores... Então, deixe-me aproveitar que V. Exa. está me questionando - e hoje já fui questionado por outros colegas Senadores - para me desobrigar das minhas atribuições que estão represadas.

Eu gostaria de informar a V. Exas., aos Senadores e às Senadoras, que eu vou agendar uma sessão solene do Congresso Nacional para amanhã, dia 16 de outubro, às 9h da manhã, destinada à promulgação das emendas constitucionais oriundas das seguintes propostas de emenda constitucional.

aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

Informo a V. Exas. que vou me desobrigar de todas as propostas que estão aprovadas e que precisam de promulgação, para atender aqueles que gostariam e que não gostariam da sua promulgação.

Solicito a V. Exas., se puderem ficar... Teremos uma sessão solene histórica no dia de amanhã, com duas propostas de emendas constitucionais que já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, nesse sentido, atendendo aqueles que gostariam ou que não gostariam da sessão solene de promulgação dessas matérias que estão aguardando a sessão solene especial para a promulgação.

Então, eu gostaria de informar a V. Exas. Estão todos e todas convidadas, no Plenário do Senado Federal, como sempre fazemos, à promulgação das duas emendas constitucionais votadas e aprovadas no Congresso Nacional.

E, também, aproveitando o que me foi dito ontem no telefone, eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública, porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos Senadores e das Senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de que emendas que foram apresentadas vão alterar o texto, de que vai voltar para a Câmara, e não pode ser uma discussão açodada.

A minha decisão é tirar da pauta de votação hoje, atendendo aqueles que acharam que eu botei no meio da comemoração para não ter pedido de verificação.

Está retirado da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para discutir a matéria, de modo remoto.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desculpe, eu estava fora do Plenário.

A retirada de pauta se deveu ao pedido do governo? É isso?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a retirada de pauta se deveu à minha decisão, da Presidência do Senado Federal.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas eu pergunto a V. Exa.: baseada em quê? Porque há uma expectativa da população de que essa PEC...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Baseada na decisão da Presidência do Senado Federal.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas é um arbítrio de V. Exa.?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É bom saber, porque a gente precisa mudar esse Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, vamos mudar.

Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Eu gostaria de falar um pouco a respeito dessa questão do MEI.

Quem me conhece e quem tem me acompanhado há bastante tempo sabe que eu costumo, quase como um mantra, dizer o seguinte: todos os países desenvolvidos...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Astronauta, me desculpe V. Exa.

Os nossos colegas Senadores estão pedindo para que eu abra o painel para votar, porque essa matéria precisa de votação nominal.

Eu deixo V. Exa. falar, mas é outra demanda, que é para abrir a votação.

Desculpe-me. Com a palavra V. Exa.

Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que possa abrir o painel para a deliberação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Novamente, quem me conhece há bastante tempo sabe que eu costumo, quase como um mantra, dizer, desde o meu tempo de Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, por que os países hoje conhecidos como desenvolvidos chegaram lá.

Eles chegaram lá não por localização geográfica, não por língua, não por religião, não é por nada disso. Eles chegaram a ser países desenvolvidos porque eles souberam aplicar e investir em quatro aspectos muito importantes: primeiro, educação focada em resultados - não perder tempo com coisa inútil e colocar a educação focada em resultados -; segundo, ciência, tecnologia e inovação, para transformar ideias em protótipos, nota fiscal e emprego; terceiro, empreendedorismo - incentivar o empreendedorismo -; e, quarto,

o empreendedorismo - incentivar o empreendedorismo -; e, quarto, melhorar o ambiente de negócios.

Eu vejo essa proposta com o mérito muito, mas muito bom de melhorar a situação dos MEIs. Sem dúvida nenhuma, isso atende a um desses requisitos de que eu tenho falado há bastante tempo. Mas quero lembrar que é um sistema, e isso precisa ser tratado como um sistema; ou seja, dentro desse sistema está a melhoria do ambiente de negócios também para as empresas.

Eu tenho certeza de que o nosso futuro Presidente Flávio Bolsonaro vai fazer isso no Governo, ao reduzir o tamanho da máquina, reduzir os gastos e o controle fiscal e, com isso, reduzir os impostos, o que é extremamente importante para que as empresas tenham fôlego para investir, para produzir mais nota fiscal e para contratar mais gente.

Ontem, nós falamos a respeito da 6x1, e uma das necessidades é garantir o emprego das pessoas, para que elas não percam o emprego nessa situação. Então, nessa sequência, é importante. Eu tenho certeza de que o Flávio, sem dúvida nenhuma, vai trabalhar nesse sentido, e eu vou estar lá para ajudar também.

Tem outra questão que tem que ser tratada com relação a isso: o momento. Eu fico muito feliz de acontecer isso, de se ter essa benfeitoria - vamos dizer assim - para os MEIs, o que é superimportante, mas eu fico muito desconfiado com como essas coisas todas acontecem na véspera de um segundo turno. Dá uma impressão muito nítida de aplicação do gasto fiscal simplesmente para efeitos eleitorais de último momento. Então, essa é a preocupação.

Mas, de novo, nós estamos no caminho. Eu tenho certeza de que o Flávio vai dar prosseguimento e vai conseguir fazer um país que tenha realmente uma visão melhor para se transformar num país desenvolvido, com educação, ciência, tecnologia, inovações, empreendedorismo e ambiente de negócios.

Obrigado, Presidente.

Eu vou estar aqui também.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me... Eu já fui informado, desde cedo, que nós estamos aqui, no Senado Federal, com a presença do Ministro Paulo Henrique Pereira, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que está acompanhando desde ontem aqui no Senado Federal e que acompanhou na Câmara dos Deputados.

Então, Ministro, seja bem-vindo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fique conosco aqui, porque eu sei que essa matéria é muito importante para os empresários do Brasil.

Como disse, nós não temos mais Senadores inscritos para discutir.

Está encerrada a discussão, e os Senadores estão votando.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores querem orientar no painel o voto, ou acham que não?

Pela ordem...

Outra coisa: eu vou tirar todos os PDL de pauta hoje. Nós não vamos votar nenhum PDL - eu vou aproveitar a oportunidade. Só tem a MP para votar, porque caduca amanhã. Então, nós não vamos votar mais nenhum PDL, e tem três.

Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como V. Exa. já está ciente, eu fui demandado pelos participantes do coral da nossa Casa, o Coral do Senado da República. É um requerimento extrapauta para a comemoração dos seus 30 anos, e eu acho que é digno de ser priorizado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de começar a MP... Como é só uma sessão solene, eu voto como item extrapauta; eu já tirei todos os outros mesmo.

Senadores e Senadoras, essa matéria é um projeto de lei complementar, e ela precisa ter pelo menos 41 votos "sim" para a sua aprovação.

menos 41 votos "sim" para a sua aprovação.

Nós estamos com a presença de 77 Senadores participando da sessão. As assessorias podem informar, aos Senadores que estão participando da sessão, que ainda é preciso que os Senadores votem nominalmente esta matéria?

O Senador Marcio Bittar não votou, o Senador Eduardo Braga não votou.

Plínio Valério, Omar Aziz, Sargento Reginauro, Damares Alves, Ana Paula Lobato, Wellington Fagundes, Carlos Viana, Cleitinho, Carlos...

O Senador Carlos Portinho se encontra? Ah, está ali.

Carlos Portinho, Luis Carlos Heinze, Jussara Lima, Marcos Rogério, Jaime Bagattoli, Eduardo Gomes...

Esta votação, por ser a única votação nominal do dia de hoje, tem reflexos administrativos.

O Senador Camilo fica aqui, conversando com a Secretaria da Mesa, e atrapalha a gente.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Você já registrou a presença do Ministro?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha só, para ver como é. Ele que pediu para registrar a presença do Ministro e agora... Não tem condições isso, Veneziano!

Senador Marcelo Castro, V. Exa. me concede uma consulta? Eu tenho plano de saúde. Eu vou precisar, estão difíceis as coisas aqui.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, já...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, pela ordem, Senador Veneziano.

Em seguida, Senador Jorge Seif.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, já que nós estamos aguardando, acertadamente, os registros em votos de alguns companheiros, eu desejo fazer aqui, dirigindo-me a V. Exa...

E agradeço muito, até porque V. Exa. bem sabe que as causas que envolvem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias sempre foram causas que nós abraçamos de maneira muito firme, de maneira muito convicta, e eu falo ao lado daquele que também é responsável pela condição de ter presidido e ainda presidir a Comissão de Assuntos Sociais. Por aquela Comissão nós tivemos grandes vitórias, entre as quais, inclusive, a própria aprovação da aposentadoria especial.

Foi uma matéria, Sr. Presidente, cuja discussão teve início também no Senado Federal, através da proposta de nº 185, de nossa autoria, e que depois terminou tendo a convergência para que nós aprovássemos a Proposta de Emenda à Constituição 14. E eu me recordo - V. Exa. é bem mais jovem do que eu, portanto a sua memória está muito mais viva -, mas eu me recordo de que, quando nós não cobrávamos, mas quando nós lembrávamos a V. Exa., há alguns meses, para colocá-la em

E eu me recordo... V. Exa. É bem mais jovem do que eu, portanto a sua memória está muito mais viva, mas eu me recordo de que, quando nós não cobrávamos, mas quando nós lembrávamos a V. Exa., há alguns meses, para colocá-la em pauta, a fim de que nós deliberássemos - porque, afinal de contas, entendemos ser uma matéria plena e totalmente justificada, dignificando o trabalho de mais de 400 mil cidadãos e cidadãs brasileiros que se prestam diuturnamente a servir à saúde dos milhões de brasileiros -, V. Exa. assim o fez, como agora, passados esses três meses até a primeira etapa dessa refrega eleitoral, V. Exa. assume o compromisso e já publiciza, para que amanhã estejamos aqui nós, Sras. e Srs. Senadores que se encontram presencialmente na capital federal, para prestigiarmos duplamente a classe trabalhadora, que viveu uma grande vitória na tarde e noite de ontem, também por força do que foi acordado previamente.

É importante que se diga, sabe, Sr. Presidente? Que nós façamos justiça. Nada... Quando nós passamos, por força de um calendário que é atípico, de dois em dois anos, em razão das disputas eleitorais, todos nós bem sabemos que terminamos por diminuir consideravelmente, nas casas legislativas, não apenas no Congresso Nacional, mas nas assembleias, nas câmaras municipais - a gente precisa voltar a essa temática também na reforma política, que tem como seu Relator o Senador Marcelo Castro -; a gente tem uma diminuição na produção legislativa. Aí, quando a gente volta a ter as atividades normais, quando V. Exa. volta a pautar, V. Exa. é atingido com questionamentos porque está pautando aquilo que é dever seu. Eu estou sem entender, e eu só não vou recorrer ao nosso psiquiatra Marcelo Castro porque ele não está atualizado, mas isso é uma coisa que só a psiquiatria pode definir.

V. Exa. disse que iria pautar a questão relacionada à escala 5x2. V. Exa. não inventou a roda de uma semana ou de duas semanas para cá. V. Exa. disse que iria promulgar a PEC 14 posteriormente ao processo eleitoral, findo em seu primeiro turno. E, quando V. Exa. o faz; quando o MEI, que é um projeto que está sendo discutido há meses, há anos, se traz para votar, é porque é um projeto eleitoreiro ou é porque V. Exa. está a fazê-lo por quaisquer outros interesses.

Então, V. Exa. tem a nossa solidariedade, o nosso reconhecimento e os nossos cumprimentos porque, afinal de contas, na manhã de amanhã, nós teremos a alegria de ver duas matérias extremamente oportunas, felizes e justas para a classe trabalhadora, incluindo na 5x2 as duas categorias, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Minhas saudações!

Faço questão. Eu iria voltar ontem, depois de ter cumprido as minhas obrigações com o povo brasileiro, mas, como tinha o MEI para ser votado hoje, transferi para hoje pela manhã e já estou transferindo de novo, para só regressar às ruas da Paraíba depois, a fim de que continuemos a fazer a campanha no "Bora Lula: Vira, Vira, Virou" - que já virou, e o sentimento já é sentido aqui, já é constatável por algumas reações de alguns companheiros, mas as ruas da Paraíba vão aguardar o nosso retorno até sexta-feira, porque nós não podemos deixar de prestigiar esses dois momentos solenes, tendo V. Exa. como artífice e responsável na sua condução.

Meus parabéns e obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Muito obrigado pelas palavras de V. Exa.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leany, só me permita...

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF. Fora do microfone.) - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É que o Senador Seif estava inscrito anteriormente e ele já está na tribuna.

V. Exa. pode aguardar um pouquinho? Em seguida eu dou a palavra a V. Exa. e, em seguida, ao Senador Marcelo.

Com a palavra o Senador Jorge Seif.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores colegas, servidores desta Casa, espectadores de todo o Brasil...

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de estar falando com o senhor, gostaria de sua atenção também, porque é um tema muito importante.

Hoje, 15 de outubro, é Dia dos Professores, e venho a esta tribuna para prestar minha homenagem a todos os profissionais de educação do nosso país, homens e mulheres que dedicam suas vidas à missão de ensinar, formar cidadãos, transmitir conhecimento e construir um futuro melhor para o Brasil.

Ser professor, Sr. Presidente, é muito mais que exercer uma profissão; é assumir uma responsabilidade que transforma vidas, abre caminhos e ajuda a construir uma sociedade mais justa, preparada, com mais oportunidades, mas homenagear os professores, Sr. Presidente, não pode se resumir a palavras bonitas e a uma data comemorativa; é preciso transformar o reconhecimento em ações concretas, em respeito aos seus direitos, e em medidas que garantam mais segurança e dignidade a esses profissionais.

E é justamente com esse compromisso que eu apresentei o Projeto de Lei 1.768, de 2026, que acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir uma indenização compensatória ao professor que for dispensado sem justa causa no início do ano letivo. A proposta, Sr. Presidente, estabelece o pagamento de uma indenização equivalente a dois meses de salário para esses profissionais.

Sras. e Srs. Senadores, sabemos que o início do ano ou semestre letivo representa um período de organização, planejamento e compromisso para os professores. É quando as escolas iniciam suas atividades, as turmas são formadas e os educadores se preparam para cumprir sua missão. Ser dispensado sem justa causa, justamente nesse momento, pode significar muito mais do que perder o trabalho; pode representar dificuldades para pagar suas contas, sustentar a família e encontrar uma nova oportunidade profissional, já que o período letivo já está em andamento e as vagas já foram preenchidas.

Por isso, Sr. Presidente, o nosso projeto busca oferecer uma proteção financeira mínima a esses trabalhadores, reconhecendo a dificuldade específica que enfrentam quando são desligados no início do período letivo.

Não estamos falando de privilégio; estamos falando de respeito, responsabilidade e valorização de quem dedica a própria vida à formação das próximas gerações.

Queremos, Sr. Presidente, uma educação de qualidade. Precisamos valorizar quem está na sala de aula. Precisamos reconhecer que, por trás de cada aluno que aprende, cada profissional que se forma, cada cidadão que conquista oportunidade, existe o trabalho incansável de professor.

Sr. Presidente, neste Dia dos Professores, quero reafirmar meu compromisso com a educação e com os profissionais que fazem dela uma realidade de todos os dias. Por isso, peço a V. Exa. que delibere à Comissão de Constituição e Justiça o avanço do Projeto 1.768, de 2026, para darmos mais um passo na proteção dos direitos dos professores brasileiros.

E a todos os professores e professoras do Brasil minha gratidão, respeito e minha homenagem. Que nunca nos esqueçamos de valorizar a educação, que começa por valorizar aqueles que ensinam.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se algum Senador... Senador Marcelo? V. Exa. vai falar sobre esse projeto? Eu posso concluir esta votação?

Senadora... Enquanto a Senadora Damares está votando, eu vou conceder a palavra à Senadora Leany Lemos.

Ah, pois não.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Oi.

É só para registrar: a Senadora Damares está em deslocamento, não consegue votar, mas ela... Ah, conseguiu votar? Pronto.

Obrigado.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF) - Presidente, há um pedido aqui pela ordem, se o senhor me permite.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.

Pela ordem.

A SRA. LEANY LEMOS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - DF. Pela ordem.) - Eu gostaria somente de solicitar a V. Exa. a inclusão extrapauta de um requerimento de sessão solene especial.

Amanhã é o Dia Nacional da Ciência e Tecnologia, e eu gostaria de fazer, de promover, que o Senado promovesse uma sessão para as mulheres cientistas, em data oportuna, tendo em vista que a gente tem um conjunto maravilhoso de grandes cientistas que contribuem para o desenvolvimento nacional.

E eu queria citar aqui uma, que é a Mariangela Hungria, que recebeu o que é considerado o "Nobel da Agricultura", uma pesquisadora da Embrapa.

Então, Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, Senadora.

Eu vou recolher, junto com a outra solicitação, do Senador Nelsinho, e nós vamos votar quando nós concluirmos a votação da medida provisória, como item extrapauta.

Senador Seif.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, dê esta boa notícia para os professores, que o senhor vai colocar para a CCJ o projeto dos professores.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, V. Exa. tem que me conquistar mais uma semana pelo menos. Não pode ser tudo assim também. Calma.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, nossos professores, professores inclusive aqui neste Plenário...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só mais uma semana.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós temos uma professora muito respeitosa. O Senador Amin também é um professor, a Senadora Teresa Leitão...

Ó, mais dois professores...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, seis dias.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Olha só...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cinco dias. Pronto. Cinco dias.

O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar esta votação aqui, 79 votaram já.

Está encerrada a votação em turno único.

Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 78 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum.

Está aprovado o Projeto de Lei, com a Emenda nº 2, de redação, apresentada pelo Senador Carlos Fávaro.

O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.

Encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção presidencial.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Parabéns ao conjunto dos Senadores e das Senadoras, que votaram uma matéria muito importante para o setor produtivo brasileiro.

Item extrapauta.

Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, proveniente da Medida Provisória 1.370, de 2026.

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão mista.

O Relator da matéria na Comissão mista foi o Deputado Dr. Luizinho. Foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 479 emendas.

A matéria foi aprovada na manhã de hoje na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota amanhã, 16 de outubro.

Está inscrito, para discutir, o Senador Astronauta Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Por videoconferência.) - Sim, sim. Abri o microfone aqui agora.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Infelizmente, a notícia que eu trago com relação a essa medida provisória não é boa para o Brasil como um todo.

Eu sou o autor do projeto de lei que está aguardando deliberação no Plenário do Senado para o exame de proficiência médica feito da maneira correta.

Esse projeto de lei entrou da maneira correta. Fui solicitado pelo Conselho Federal de Medicina para que apresentasse o projeto de lei.

Naquela época, ninguém queria fazer isso, e eu fiz esse projeto de lei. Nós tivemos audiências públicas em mais de uma Comissão, foi aprovado em mais de uma Comissão, e agora está para votação no Plenário.

É um projeto de lei que tem uma importância muito grande, pelo número indiscriminado de escolas de Medicina com baixa qualidade, formando médicos de baixa qualidade no Brasil e colocando em risco a saúde do brasileiro. Então, esse exame de proficiência médica é essencial. Eu duvido que algum Parlamentar seja contra a que ele seja feito.

Porém, essa medida provisória entrou atropelando o processo legislativo. Ela é... De novo, eu vou repetir - hoje de manhã eu falei isto -: ela é ilógica, ela é inoportuna e ela é, sem dúvida nenhuma, bastante incorreta.

Incorreta por quê? Primeiro, porque essa MP atropelou o processo legislativo normal, passou por cima do Congresso, que precisa deliberar esse projeto de lei que está no Plenário. Segundo, porque quem conhece a administração pública sabe muito bem que quem executa não pode se autofiscalizar. Isso é um erro muito grande.

Eu fui Ministro de Ciência e Tecnologia e, na época, eu criei, inclusive, a nossa agência, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, justamente para isso. Quem executa não pode fiscalizar. Isso é claro.

O MEC executa a formação de alunos. Ele tem que fiscalizar a formação do aluno, ele tem que fiscalizar as universidades. Para isso, o Enamed existe; para isso, ele pode fazer quantas provas forem necessárias para testar os alunos enquanto são alunos.

Uma vez que esses alunos são formados, se tornam médicos formados, eles precisam ser aprovados para serem certificados pelo Conselho Federal de Medicina, que é a instituição que tem essa responsabilidade, assim como a OAB tem a responsabilidade de certificar os advogados formados nas faculdades de Direito do país.

Não é o MEC que vai tratar dos advogados formados, assim como não é a OAB que vai tratar dos alunos de Direito. Então, não é o Conselho Federal que vai tratar dos alunos de Medicina e não é o MEC que tem que tratar dos profissionais já formados.

Então, esse é um erro muito grande a que nós estamos assistindo neste momento, acontecendo no nosso país, que pode colocar, sim, em risco a saúde de muita gente. Eu espero que isso seja corrigido no futuro.

O meu voto foi vencido de manhã, mas eu repito aqui novamente: esse erro que está sendo feito...

Quem me conhece sabe que eu não faço essas coisas sem base. O que eu estou fazendo aqui, falando contra isso aí, é porque existe uma base para isso, e muito séria.

Aliás, para uma medida provisória, ela tem que ter urgência, ela tem que ter relevância, e a única urgência que eu vejo é porque ela vai vencer agora, mas foi colocada sem ter uma urgência que fosse feita.

O Enamed pode ter tido algumas discussões, como eu conversei com o Senador Camilo de manhã, que foi Ministro da Educação. Então, eu sei que o Enamed tem algumas discussões jurídicas, mas isso tem que ser tratado no âmbito da educação, com a formação, com o problema das escolas e, sim, nos termos da formação, não dos formados já. Isso aí é responsabilidade do Conselho Federal de Medicina.

Então, a maneira como ficou essa medida provisória, a maneira como ela foi aprovada, foi muito ilógica, muito inoportuna, muito incorreta. Eu fiquei muito chateado com tudo isso que aconteceu nesse sentido e eu vejo isso de novo também.

Não tem nada a ver com o Presidente do Senado nesse sentido, mas a colocação disso, num momento como esse, dessa medida provisória, tem um caráter bastante eleitoreiro, do meu ponto de vista, tentando usurpar, vamos dizer assim, alguma coisa que estava sendo feita, que todo mundo é a favor de se ter um exame de proficiência médica, mas esse exame não pode ser feito pelo MEC, não pode ser dirigido pelo MEC.

O MEC tem que fazer quantos exames forem necessários durante a formação do aluno. Depois de formado o aluno, isso aí é obrigação do Conselho Federal de Medicina, única e exclusivamente, sem interferência do MEC lá, para que o processo seja lógico, para que o processo seja seguro para a população.

Portanto, eu já coloco aqui, de aberto, o meu voto é contrário à aprovação dessa medida provisória, como resultado de tanta coisa incorreta que a gente está vendo acontecer, e nós vamos ter que ficar de olho nisso aí, para que não resulte em problemas sérios para o Brasil depois.

Obrigado, Presidente. Infelizmente, a gente vê essas coisas acontecendo justamente no Dia dos Professores.

E, aliás, nesse Dia dos Professores, a gente tem que enaltecer o trabalho de cada um dos professores. Eu também sou professor e acho extremamente importante esse trabalho, mas o que eu gostaria de pedir para cada um dos professores do Brasil é que, além das suas matérias, também ensinem uma coisa de que eu estou vendo que a gente precisa muito no nosso Brasil: chama-se integridade. É pensar, falar e fazer tudo na mesma direção. Acho que está precisando muito disso no Brasil: integridade e ética.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.

Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Camilo Santana.

Informo a V. Exas. que o Senador Camilo pediu o tempo de Liderança para ser incorporado à sua manifestação.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Obrigado, senhores.

Saúdo os senhores, meus colegas Senadores e Senadoras, que estão assistindo também pela TV Senado.

Presidente, eu tive a honra de ter sido Ministro da Educação do Governo do Presidente Lula. Reconstruímos aquele ministério. Houve um desmonte naquele Ministério da Educação no Governo anterior, no Governo Bolsonaro.

Para vocês terem uma ideia, nós aumentamos, nesses quatro anos, em 63% o orçamento do Ministério da Educação para implementar políticas importantes porque consideramos a educação como prioridade de um país.

Presidente, eu tive a honra de ser o Ministro da Educação do Presidente Lula, quando reconstruímos aquele ministério. Houve um desmonte naquele Ministério da Educação no Governo anterior, no Governo Bolsonaro. Para vocês terem uma ideia, nós aumentamos, nesses quatro anos, em 63% o orçamento do Ministério da Educação para implementar políticas importantes, porque consideramos a educação como prioridade de um país. E um dos graves problemas que eu encontrei no ministério quando cheguei foram 360 processos judicializados para abertura de faculdades de Medicina ou ampliação de vagas de faculdades de Medicina privados neste país.

No Governo Temer e no Governo Bolsonaro, abriram as porteiras, tirando o papel regulador do Ministério da Educação para que pudesse regular os cursos de Medicina privados neste país, e foi o período em que se mais aumentou vaga de medicina na história deste país. Quase 21 mil vagas abertas por decisão judicial, por liminar, e cursos funcionando em todas as áreas deste país sem o menor critério, porque o MEC tinha tirado o poder regulador desses cursos.

A primeira coisa que nós fizemos foi entrar com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender esses processos judiciais e retomamos o papel regulador do Ministério da Educação em relação a todos os cursos autorizados pelo Ministério. E criamos, em ampla discussão com vários setores, o Enamed, o exame nacional para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina neste país.

Vou dar um exemplo, Sr. Presidente. Na avaliação do Enamed de 2025, que foi o primeiro ano - porque as avaliações foram feitas, Senador Marcelo, a cada três anos, e nós passamos a avaliar anualmente a partir de 2025 -, quase a metade dos cursos privados com fins lucrativos neste país não obtiveram notas suficientes. Olhem o que eu estou dizendo: quase a metade dos cursos privados com fins lucrativos neste país não obtiveram nota suficiente. E, além disso, quase 33% desses cursos com nota 1 e 2, insatisfatórios. Foi por isso que nós criamos o Enamed.

O Presidente Lula deu um passo a mais com a medida provisória, para que a gente pudesse incorporar no Enamed a nota do aluno, do diploma, e que o Conselho Federal de Medicina pudesse utilizar essa nota para definir se esse profissional pode exercer sua profissão no mercado de trabalho.

Aqui, eu queria parabenizar o Relator, o Deputado Luizinho, que já tinha um projeto de lei nesse sentido lá na Câmara dos Deputados, e o Senador Hiran. Conversamos hoje com o Senador Hiran, que também tinha um projeto de lei aqui no Senado. Hoje teve a participação do Conselho Federal de Medicina, do Presidente do Conselho Federal de Medicina. Conseguimos, Senador Marcelo, o senhor que é médico, construir um consenso da importância de garantir a qualidade da formação médica neste país, principalmente nos cursos privados. A gente não pode admitir que faculdades cobrem R$15 mil, R$12 mil, R$10 mil, e que não deem qualidade na formação médica neste país.

Então, para mim, hoje é um dia importante também. Aliás, essa semana foi histórica para o Brasil, Presidente, mas queria agradecer tanto à Câmara e ao Presidente Hugo Motta, que também votou, já hoje, pelo prazo da medida provisória, que, a partir de agora, torna-se lei.

O que nós estávamos fazendo no Ministério desde o ano passado? As faculdades estavam judicializando, porque era por decreto presidencial; então, agora vai nos dar mais força. Repito, por um consenso entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Conselho Federal de Medicina, hoje a gente traz aqui o relatório aprovado na Comissão Mista da medida provisória.

Então, eu queria parabenizar e dizer que, para mim, hoje é um dia em, como Ministro da Educação, eu me sinto muito feliz por essa decisão e por essa aprovação da medida provisória aqui hoje.

Eu não posso perder a oportunidade, Presidente, de parabenizar o Presidente Lula e parabenizar os meus colegas Senadores, que, por unanimidade, votaram o PLP 186 aqui hoje, que permite a 17 milhões de brasileiros que são MEIs, que sofrem muitas vezes com as suas dívidas... O Presidente Lula lançou o Prospera MEI, que, além de perdoar a dívida ativa da União, que é uma dívida - eu já fui Governador - que a União não receberá nunca... Isso prejudica o pequeno, a costureira, aquela cabeleireira que está lá na ponta tentando sobreviver com o seu pequeno negócio.

Então, esse Prospera MEI eu quero parabenizar este Senado por tê-lo votado, à Câmara por ter votado também esse projeto, que permite, além de aumentar o teto - que desde 2018 não é aumentado -, além de dobrar o número de funcionários de um para dois, perdoar a dívida ativa da União para tirar da inadimplência esses microempreendedores.

Também, através do Desenrola, o Governo Federal está lançando o leilão do Desenrola MEI, que é exatamente para resolver o problema da dívida privada desses microempreendedores, também para saírem da inadimplência, mais uma medida importante.

E o Presidente foi mais além: lançou a partir do próximo ano o Pix MEI, um Pix de até R$5 mil, para que esses microempreendedores possam retomar os seus negócios e recomeçar a vida nos seus pequenos negócios neste país.

Além disso, quero deixar claro, porque houve muita especulação por conta da eleição, que ele assinou um decreto colocando que nenhum MEI vai ter obrigatoriedade de emitir nota fiscal para a pessoa física neste país. Então, quero deixar isso muito claro para todos os MEIs deste país.

E eu queria aqui parabenizar também o Ministro Paulo Pereira e a todos que aprovaram aqui esse projeto.

Mas, Presidente, além disso, quero parabenizar o senhor por estar promulgando a PEC 14, de 2021, que vai garantir a aposentadoria especial para os agentes de saúde deste país. Quero lembrar a importância desses profissionais. Aliás, a experiência do agente comunitário de saúde começou no meu estado, no Ceará. Portanto, são homens e mulheres que merecem esse reconhecimento por parte deste Congresso. Quero parabenizá-lo pela decisão de promulgar essa PEC amanhã, no dia 16 de outubro de 2026.

Queria parabenizar, porque há pouco tempo o Presidente Lula anunciou, e nós aprovamos ontem a PEC 6x1, Senador Marcelo, garantindo dois dias por semana de folga para o trabalhador e para a trabalhadora deste país, sem redução de salário, o Presidente Lula anunciou que vai encaminhar uma PEC para o Congresso Nacional também para garantir o passe livre no final de semana, onde tem transporte público no país. Então, se nós avançamos com a PEC 6x1, agora a gente vai avançar no debate do passe livre no transporte público deste país, já garantindo - e vamos fazer este debate aqui, nesta Casa - também dois dias por semana de passe livre no transporte público dos municípios e regiões deste país.

E queria fazer um apelo, Sr. Presidente Alcolumbre, para que a gente possa - eu sei que o senhor suspendeu a votação da PEC da segurança pública -, o mais rápido possível, votar essa PEC aqui, neste Senado. Essa PEC foi encaminhada pelo Presidente da República, que está antenado com este desafio de enfrentar a criminalidade deste país. Foi o Presidente Lula que encaminhou para o Congresso Nacional, para a Câmara e o Senado, a lei antifacção, que endurece as penas para quem comete crime neste país, e que encaminhou essa PEC da segurança pública, para exatamente garantir que o Governo Federal possa coordenar essa política e dar poderes para o Governo Federal integrar o combate à criminalidade neste país.

Portanto, Sr. Presidente, queria fazer esse apelo ao senhor em nome do Executivo, apesar de eu ser Senador. Sei da vontade do Presidente Lula, porque ele quer criar o Ministério da Segurança Pública, mas diz que só criará a partir da aprovação da PEC da segurança. Portanto, queria fazer esse apelo ao senhor, para que, o mais rápido possível, a gente possa aprovar essa PEC da segurança pública.

Quero finalizar, Presidente, fazendo aqui uma homenagem, que escrevi, aos nossos professores.

Neste momento histórico do nosso país, com a conquista dos nossos trabalhadores do fim da escala 6x1 e a efervescência do segundo turno das eleições, eu não poderia subir a esta tribuna sem exaltar, em primeiro lugar, aqueles que são o pilar da educação e do futuro, os nossos professores, que transformam vidas e constroem sonhos, todos os dias, nas salas de aula, levando pelas mãos os nossos estudantes até um futuro de muito mais oportunidades. Os professores do Brasil são força determinante para construir o futuro, absolutamente necessários, insubstituíveis, inclusive para preparar as nossas crianças e jovens para os desafios de uma sociedade cada vez mais impactada pelas ferramentas de inteligência artificial.

Hoje, no Dia dos Professores, eu quero ir muito além dos cumprimentos e dos abraços, para oferecer a vocês o meu trabalho e o meu compromisso mais sincero de estar sempre na luta com vocês, por vocês e ao lado de vocês, para garantir os avanços que fazem justiça ao tamanho da contribuição que vocês dão ao Brasil, como salário justo, plano de carreira decente, condições dignas de trabalho e o que também é muito importante: reconhecimento e respeito.

Hoje, neste dia, eu quero também dizer que eu tenho muito orgulho por fazer parte de um lado que valoriza a educação e investe em quem transforma vidas, porque eu realmente acredito que uma nação desenvolvida e forte só se constrói com educação de qualidade para o seu povo. Não há outro caminho, meus colegas Senadores. E educação só se faz com professores valorizados e respeitados.

A missão de ter sido Ministro da Educação no Governo do Presidente Lula foi um dos maiores orgulhos da minha vida. Sou muito grato pela oportunidade de trabalhar ao lado de quem criou o piso nacional do magistério, que garantiu, por lei, o salário do professor e contribuiu para que os docentes tivessem o ganho real de salário este ano. Ao lado de quem restringiu o uso de celulares nas escolas, aprovado por esta Casa e pela Câmara Federal; do lado de quem criou o Fundeb, o fundo que financia a educação e o salário dos professores; ao lado de quem criou o Mais Professores, a Carteira Nacional Docente, a Bolsa Mais Professores, para levar docentes a áreas que mais precisam; do lado da escola de tempo integral, do Pé-de-Meia para os estudantes e do Pé-de-Meia Licenciaturas para quem escolhe ser professor. Nós estamos do lado de quem jamais irá perseguir ou cortar direito dos professores e, de mãos dadas, sempre estaremos juntos.

Como ex-Ministro da Educação e agora como Senador da República, como homem público, onde quer que eu esteja, ofereço o meu apoio e a minha luta. E, como estudante que fui, como pai de família, a vocês professoras e professores deste país tão imenso o meu mais sincero e enorme muito obrigado.

Muito obrigado, senhores professores e muito obrigado, Sr. Presidente.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.

Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. Em seguida, a Senadora Zenaide Maia está inscrita para discutir a matéria.

Com a palavra o Senador Marcelo Castro.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma matéria de grande relevância para a sociedade brasileira, que é o Enamed, que agora, com essa medida provisória do nosso Presidente Lula, vai ter o poder também de avaliar as faculdades de Medicina do nosso país e o exame de proficiência médica para os médicos que estão se formando no nosso país.

Como todos sabem, há uma grande preocupação dos médicos, dos professores e da sociedade em geral com a qualidade dos médicos que estão sendo formados hoje no nosso país. Muitas escolas, muitas faculdades de Medicina particulares foram criadas por decisão judicial, muitas delas sem ter a menor condição de funcionar, e que estão formando médicos, infelizmente, de má qualidade. Então, é uma providência importante que nós estamos tomando.

Os estudantes agora vão ser avaliados três vezes para poderem receber o diploma e, se não forem aprovados no Enamed, que será feito no segundo ano, no quarto ano e no sexto ano, Paulo Paim, eles poderão cursar a faculdade, mas não poderão exercer a medicina, porque eles não foram aprovados no exame de proficiência.

Então, essa é uma medida muito importante. Eu aproveito aqui para parabenizar o ex-Ministro Camilo Santana e o Presidente Lula, que tiveram a determinação de tomar essa iniciativa para que a gente tenha escolas e faculdades de qualidade e a gente possa formar médicos com que a gente se sinta seguro em procurar para uma consulta, fazer um exame ou mesmo uma cirurgia.

Mas, Sr. Presidente, já que eu estou na tribuna aqui, quero aproveitar para falar sobre a promulgação da PEC 14, que V. Exa., em boa hora, vai fazer amanhã sobre aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Sr. Presidente, eu tenho um histórico de luta, desde quando era Deputado Federal, em favor desta categoria, muitas lutas fizemos. Também como Ministro da Saúde valorizei essa categoria, porque entendo que ela tem um papel fundamental na base da saúde pública brasileira. Sem os agentes comunitários de saúde, sem os agentes de combate às endemias, nós não faríamos uma saúde pública de qualidade. E são esses agentes que sobem morro, que enfrentam chuva, sol, poeira para defender a saúde pública do Brasil.

Nós conseguimos, há tempos passados, o piso salarial nacional para os ACSs e para os ACEs e, agora, conseguimos a aposentadoria especial. Então, parabenizo todos que lutaram por essa categoria, que valorizaram e que reconheceram o seu trabalho importante na saúde pública brasileira.

E, para finalizar, quero falar um pouco aqui sobre o Dia do Professor. Não reconheço nenhuma atividade na face da terra, num país, numa sociedade, mais importante do que o papel de professor. Talvez hoje eu fosse um professor aposentado - que sou -, mas talvez tivesse sido só professor na minha vida se não tivesse descambado aí pelo rumo da política.

Comecei minha atividade de professor aos 16 anos de idade, dando aulas particulares para ganhar um dinheirinho. Depois, aos 18 anos de idade, fui ser professor de Física da Escola Técnica Federal do Piauí. Aos 27 anos de idade, fazendo pós-graduação no Rio de Janeiro, fui professor de Psiquiatria da Universidade Federal Fluminense. Depois fui ser professor de Psiquiatria da Universidade Federal do Piauí. Entrei na política e terminei abandonando a carreira acadêmica, de que tenho muita saudade. De todas as atividades que eu exerci foi a que mais me gratificou. Nenhuma atividade gratifica mais do que ser professor e ver a transformação que as pessoas sofrem, ver as pessoas prosperarem, progredirem, crescerem na vida com os ensinamentos que tiveram na escola, e que você foi o agente daquela transformação.

Então, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. por essa escala, por ter tido a determinação de colocar em votação a escala 6x1. É preciso, Sr. Presidente, que se destaque aqui que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros já tem a escala 5x2, Senador Randolfe.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Quem não tem a escala 5x2 é a base da pirâmide econômica do Brasil. São aqueles que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos, no máximo três salários mínimos. Esses foram esquecidos! Os outros, os que reclamam contra essa PEC 6x1, é porque estão noutras categorias, não estão nessa da base da pirâmide, não.

Agora, imagine o benefício que isso vai trazer para a sociedade brasileira, aos pais de família, às mães de família. Sobretudo às mães de família, que têm dupla jornada, que têm que cuidar da família, que têm que cuidar dos afazeres domésticos: agora elas terão dois dias, pelo menos, na semana, para poder se dedicar à sua família, para poder se dedicar aos seus amigos. Porque, Sr. Presidente, o ser humano é bio, psico e social a um só tempo: ele só está bem quando ele está bem fisicamente, quando ele está bem psicologicamente e quando ele está bem socialmente.

Então, esse benefício - esses dois dias por semana - vai trazer um benefício extraordinário à saúde das pessoas, ao relacionamento das pessoas, à interação social e à convivência com as suas famílias. Vai ser uma família muito mais ajustada, muito mais enriquecida, não há a menor dúvida disso daí.

Então, acredito que, hoje, todos nós aqui que fazemos o Congresso Nacional estamos de parabéns por essas matérias tão importantes que nós aprovamos aqui esta semana.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Marcelo Castro.

Senadora Zenaide Maia, V. Exa. está pronta para discutir a matéria?

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente.

Está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, falando aqui sobre o Enamed, o que eu venho defendendo... É claro que, com todo respeito ao colega que falou aí: "Quem executa não pode fiscalizar", isso não entra, não cabe à Educação. Como se tem uma educação, quem tem que avaliar é o MEC. E essa avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano é essencial. Essa história de só ser uma vez, quando já se formou... Você vai dizer àquele estudante que, durante os seis anos, ele teve um ensino que não era suficiente? Você vai esperar o último ano para o CFM avaliar? Não é por aí.

Essa avaliação é importante, sim, porque a gente sabe que, nesse maior problema de universidades com baixas notas - como foi falado aqui pelo ex-Ministro Camilo, que mostrou muito bem -, a maioria foi judicializada e abriu isso. Vai se esperar que pais e familiares, mesmo para essas universidades privadas, terminem com o pai pagando esses anos todos para vir o CFM dizer se ele é médico ou não?

A avaliação correta é dentro do curso, porque, na verdade, o que já acontece, pelo menos nas universidades públicas, é que vão ser avaliadas a cada matéria. Apenas essa avaliação coletiva e com esse olhar diferenciado para dar notas para os cursos de Medicina é importante, porque isso valoriza o curso de Medicina nas universidades públicas, e também a gente sabe que tem universidades privadas que têm notas altíssimas.

Então, a avaliação nesse caso... Quem executa não avalia - isso não funciona para a educação. Quem tem condição de avaliar alunos são seus professores, que são professores normalmente - pelo menos nas universidades públicas - com mestrado ou doutorado. São médicos que se formaram e que foram ser professores universitários.

Sou a favor, sim, do Enamed. A avaliação tem que ser constante. Por que esperar o aluno se formar, para o Conselho Federal de Medicina vir dizer se você é médico ou não? Sou a favor, sim, do Enamed.

E queria aqui, Presidente, dizer que fiquei feliz com a promulgação das aposentadorias dos agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias. Queria parabenizar esses profissionais, porque eu, como médica, sei que muitas vezes o diagnóstico chegava por eles. Numa suspeita, por exemplo, de um calazar, o agente já dizia: "Olhe, Dra. Zenaide, tem um cachorro lá, um cão com calazar". Então, eles trazem o diagnóstico.

E outra coisa: eles têm uma profissão que é insalubre, porque são eles quem primeiro chegam à casa do paciente sem saber que tipo de doença tem, se é contagiosa ou não. Então, são eles quem chegam primeiro às casas.

E digo: é por isso que o SUS é brilhante, porque não existe nenhum plano de saúde que tenha tantos profissionais vendo o paciente como um todo.

Vamos, sim. Essa promulgação me deixa cheia de alegria, porque esses profissionais merecem - e também o Enamed. É essencial a avaliação pelo MEC a cada dois anos. E a avaliação dos professores, na verdade, é a cada matéria.

Voto "sim" e acho muito salutar. E obrigada, Presidente, por pautar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.

Está encerrada a discussão.

Passamos à apreciação da medida provisória.

Foi apresentado o Requerimento de nº 716, de autoria do Senador Alan Rick, Líder do Republicanos, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 220.

Há amparo regimental. O requerimento fica deferido.

Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque para manifestar se mantém o destaque ou se retira o destaque.

O autor do destaque está ausente.

Portanto, o requerimento fica prejudicado, nos termos do inciso XVII do art. 300 e do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.

A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer apresentado.

Está aprovado o projeto de lei de conversão, com voto contrário registrado de S. Exa. o Senador Astronauta Marcos Pontes.

Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

A matéria vai à sanção presidencial.

O Senador Dr. Hiran solicitou pela ordem.

Nós temos ainda apenas - quero só informar aos Senadores - dois requerimentos de sessão solene e especial para votar como itens extrapauta. Como eu anunciei, eu retirei todos os três PDLs de deliberação: 240, 344 e 359.

O Senador Dr. Hiran solicitou a palavra pela ordem.

Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran pela ordem.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores...

Presidente, o senhor me desculpe o atraso, mas é que a tecnologia estava me atrapalhando aqui. Foi agora que eu consegui entrar na nossa sessão.

Quero saudar a todos e dizer que o movimento médico está muito feliz, Senador, pela aprovação dessa medida provisória.

Eu quero aqui salientar o trabalho que nós fizemos na Frente Parlamentar da Medicina, com o nosso Relator, que foi o Deputado Luizinho. Nós tivemos aí um trabalho de articulação com o Governo muito grande, para que nós pudéssemos fazer um texto que satisfizesse os interesses de todos, principalmente os do povo brasileiro, Presidente, porque você sabe que nós estamos tendo uma proliferação desenfreada de escolas médicas, o que gera a formação inadequada de muitos médicos. O último Enamed nos diz isto: de cem médicos que se formam, 30% não são absolutamente capazes de cuidar das pessoas.

Então, quero aqui parabenizar o Conselho Federal de Medicina, na pessoa do Dr. Hiran Gallo, nosso xará, de toda a diretoria e dos conselheiros, que discutiram muito esse tema. Aprovamos esse relatório que foi apresentado hoje e que se transformou em lei, através da aprovação dessa medida provisória.

Então, Presidente, quem está de parabéns é o povo brasileiro, que vai contar agora com um marco legal adequado para se aferir, durante o curso de Medicina, através das avaliações no curso, e ao final do curso... Essas avaliações vão acontecer no decorrer do curso - terão o protagonismo do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, com a participação do Conselho Federal de Medicina - e, ao final, haverá uma prova de habilidades, competências e conhecimento, que também vai ter a participação de todos os entes, com o protagonismo do Conselho Federal de Medicina, como nós propúnhamos sempre.

Parabéns a todos e parabéns ao senhor, que pautou aí com rapidez essa medida provisória, sem deixar que ela caducasse amanhã.

Estamos aqui muito felizes, e o povo brasileiro, prestigiado, com a garantia de que nós, a partir da aprovação dessa medida provisória, teremos aí um marco legal extremamente adequado e discutido para avaliar as habilidades e competências do médico que se forma nas universidades públicas e privadas do nosso país.

Muito obrigado, Presidente.

Muito obrigado a todos. Um excelente final de semana a todos os Senadores e Senadoras.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, me permita fazer apenas uma breve manifestação, cumprimentando V. Exa., que, a tempo, ainda participa do debate deste assunto. Eu, em outras sessões, tenho feito referência à atuação dos Parlamentares em determinadas agendas legislativas que são discutidas no Senado Federal e no Congresso Nacional, e eu não poderia faltar com V. Exa.

Eu acho que eu participei de quatro ou cinco reuniões com V. Exa., reuniões solicitadas por V. Exa. como Líder de partido, como médico, como um entusiasta dessa conciliação em torno dessa medida provisória, com o Senador Camilo, que foi Ministro da Educação, com o próprio Ministério da Saúde, a partir do Ministro Padilha. E quero registrar, Dr. Hiran... Aqui está presente, no Plenário, o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, que é o Vice-Ministro da Saúde do Brasil - seja muito bem-vindo -, mas eu queria falar com o Dr. Hiran, meu colega Senador, médico: parabéns, Hiran!

Em todas as reuniões em que eu tive a oportunidade de ouvir V. Exa. como nós ouvimos agora, V. Exa. sempre buscou a conciliação em relação ao texto dessa medida provisória. V. Exa. tem as suas convicções como médico, sempre trouxe o CRM, trouxe as preocupações com os cursos, trouxe a preocupação da participação do Ministério da Educação, trouxe a participação do Ministério da Saúde. Eu não sou um profundo conhecedor das minúcias desse projeto, mas eu sou um entusiasta do diálogo.

Então, eu quero fazer justiça a V. Exa. - e esta é uma oportunidade que eu não poderia deixar passar -, que, desde a edição da medida provisória, quando V. Exa. tratava de um projeto que tramitava aqui no Senado Federal, buscava a conciliação, o consenso em um texto que pudesse atender todos os atores envolvidos, especialmente o povo brasileiro.

Então, me permita fazer esta ponderação elogiosa a V. Exa. Parabéns pela sua insistência, parabéns pela sua determinação, parabéns pela sua coragem de defender as agendas que V. Exa. defende no Senado Federal como homem público, mas, nesta muito específica...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... nesta muito específica, como eu participei de várias reuniões, eu não poderia deixar de fazer esta menção elogiosa ao seu trabalho.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Presidente, o senhor me permite um aparte?

Eu queria também fazer um registro. Eu não sabia, eu não estou conseguindo ver aí, mas agora eu consegui constatar que o Senador e ex-Ministro da Educação Camilo Santana, meu colega, meu amigo, por quem tenho muito respeito - ele foi também importante nessa negociação, teve a sensibilidade de auscultar o movimento médico... A nossa Deputada Bia Kicis, que também participou com ele dessa negociação...

Inclusive, Presidente, a negociação chegou a um ponto em que o Ministro Camilo... Eu vou fazer uma indignidade aqui, eu vou...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Você sabe que o Ministro Camilo disse para mim assim: "Hiran, você é um oftalmologista muito experimentado. Eu estou precisando fazer uma correção na minha visão para perto". Eu disse: "Olha, coloque isso na nossa negociação".

Isso é uma brincadeira, porque nós estamos em final de sessão, mas, olha, Ministro Camilo, muito obrigado pela sua sensibilidade. O senhor acompanhou toda essa discussão nossa com Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Governo. E, graças a Deus - graças a Deus -, graças à sensibilidade de todos nós que discutimos o tema e que aperfeiçoamos esse relatório final, o projeto vai se tornar lei daqui a pouco.

Parabéns a todos: Deputado Luizinho, que foi um gigante; Hiran Gallo, toda a diretoria do conselho, os conselheiros... Eu estou muito feliz de nós termos chegado a um bom termo.

O nosso Presidente Davi sabe o quanto eu insisti com ele para que nós caminhássemos com aquele projeto de lei da proficiência, que está ainda em regime de urgência aí no Senado. Ele esperou o momento certo, e, graças a Deus, com toda a discussão, com toda a capacidade de negociação que todos nós dedicamos, esse projeto está aí de presente para o povo brasileiro.

Parabéns a todos! Deus nos abençoe, e um excelente fim de semana.

Muito obrigado, mais uma vez, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hiran, olha só como são as coisas.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Opa!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu passei dois minutos e meio elogiando V. Exa., lembrando o quanto V. Exa. lutou e cobrou este Presidente sobre esse projeto. Eu dou a palavra para V. Exa., pensando que V. Exa. vai falar para mim que eu o ajudei. V. Exa. diz que não viu Camilo Santana, que se lembrou dele, que ele foi importante, e se esqueceu de falar do Presidente do Senado, que o ajudou!

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Poxa vida...

Você não precisa. Você está enxergando bem.

O Ministro Camilo...

Parabéns, Hiran!

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Ministro Camilo, é que... Olha, tinha tanta gente para eu agradecer, foi tanta gente que trabalhou...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Eu terminei cometendo...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Hiran. É melhor não aumentar mais, porque isso é danado para dar problema.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Eu terminei cometendo essa delicadeza e não registrei, mas o Camilo sabe. Inclusive, mandei mensagem para ele, conversamos hoje, no decorrer do dia, remotamente, e participei dessas negociações. Parabéns mais uma vez.

E, nosso Presidente Davi, muito obrigado por tudo. Eu acho que toda essa construção não sairia da maneira como nós esperávamos sem a sua participação, o senhor sabe disso. Nossa eterna gratidão.

Muito obrigado a todos aí.

Item extrapauta.

Requerimento 708, de 2026, de autoria da Senadora Leany Lemos e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear as cientistas brasileiras.

Submeto a votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento, Senadora.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Item extrapauta.

Requerimento 709, de 2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos de história do Coral do Senado Federal.

Requerimento nº 709, de 2026, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de história do Coral do Senado Federal.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 358 e 359, de 2026, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.

Estão aprovados os requerimentos.

Será cumprida a deliberação de Plenário.

Antes de nós encerrarmos a sessão, apenas lembro a V. Exas. que estão todos e todas...

Com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, antes de V. Exa. encerrar, eu fiz um depoimento hoje na abertura dos trabalhos e V. Exa. não estava. Eu dou esse pequeno depoimento agora para agradecer muito, muito a V. Exa. em nome de 37 milhões de brasileiros que foram beneficiados pela aprovação, no dia de ontem, da PEC sobre a redução de jornada sem redução de salário.

Lembro-me de quando fiz um discurso emocionado, V. Exa. presidia - eu contei lá no meu estado - e V. Exa. fez sinal para que eu fosse à mesa, botou as duas mãos no meu rosto e me disse: "Paim, fique tranquilo, você não vai embora desse Congresso, aqui do Senado, sem primeiro votar o fim - V. Exa. usou o termo -, o fim da escala 6x1; você vai votar a sua tão sonhada 5x2". Eu não esqueci e por isso neste momento, na sua presença, eu queria que ficasse nos Anais da Casa.

Eu vou embora, como te disse, porque tenho que voltar para casa um dia e chegou a hora de voltar. Quarenta anos aqui dentro, fui muito feliz, garanto para o senhor e para todos os que estão assistindo, mas quero agradecer especialmente a V. Exa., porque criaram muitas dúvidas de que essa matéria não seria votada e esse meu sonho não seria realidade, e V. Exa. reuniu sindicalistas, reuniu empresários, abriu oportunidade para que eu fizesse aqui um debate - para aqueles que dizem que não foi debatido - com 56 convidados, empresários e trabalhadores. E, no dia de ontem, eu vi consagrado que V. Exa. deu a palavra e cumpriu e beneficiou quase 40 milhões de brasileiros.

Queria agradecer aqui na sua frente, que fique registrado. Se vai existir essa vitória da classe trabalhadora do nosso país por qualidade devida... Devem a todo o Senado, devem ao Congresso Nacional, mas devem especialmente a V. Exa. Obrigado.

Eu perguntei a V. Exa. ontem aqui: "Eu queria tanto estar na promulgação", e V. Exa. me disse: "Então não viaje". Só não me disse que dia seria: "Então não viaje", e eu disse: "Mas, Presidente, semana que vem eu tenho que estar no estado

Então não viaja. Digo mais, Presidente, na semana que vem, eu tenho que estar no estado, véspera de eleição. Você só me disse, não viaja e espera até amanhã para decidir. E hoje só V. Exa. anuncia que a promulgação vai ser aqui amanhã de manhã.

Eu quero estar aqui amanhã, como sempre faço, sentadinho aqui no meu lugar de Senador, para ver esse ato, que é um ato histórico. É como eu digo, não é contar história, nós fazemos a história. Um momento como esse, eu só vi na Assembleia Constituinte, 40 anos atrás, quando lá conseguimos reduzir a jornada, depois de muito, muito debate, como fizemos aqui. E amanhã eu estarei aqui, sentadinho, para bater palmas para aqueles que propiciaram esse momento histórico.

Estamos fazendo história. Que bom estar aqui com vocês.

Obrigado, Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, o senhor me permite?

Não vou falar novamente, porque vamos estar todos muito emocionados aqui. Então só gratidão do coração. Parabéns pela luta de V. Exa. e parabéns ao Congresso Nacional brasileiro.

A capacidade do diálogo, do entendimento e da construção política, com seriedade, nos levou até o dia de ontem, à votação dessa proposta. E amanhã ficaremos todos nós na história, mas V. Exa. sabe que V. Exa. foi quem, por quatro décadas, acreditou que era possível realizarmos esse sonho dos trabalhadores brasileiros.

Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.

Obrigado.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho que primeiro fazer um registro de agradecimento a Deus, porque diz que destino é outro nome que se dá à vontade de Deus. Então quero agradecer ao destino, que me possibilitou estar nesta Legislatura, estar aqui no Plenário do Senado Federal, convivendo com o remanescente da luta dos trabalhadores na Assembleia Nacional Constituinte, que é Paulo Paim.

Presidente, eu era um menino de 14 anos de idade e acompanhei os debates da Assembleia Nacional Constituinte. Ao acompanhar os debates, eu via a luta da Bancada do Partido dos Trabalhadores e a luta, em especial, desse metalúrgico, a luta desse companheiro pelos direitos dos trabalhadores.

O art. 6º da Constituição, Presidente, é o artigo dos direitos sociais da Constituição. Boa parte se deve à luta que ele travou lá. Direito de greve, a consolidação do FGTS, o seguro-desemprego.

Presidente, demorou quase 40 anos da Constituinte de 1988 para hoje, para nós termos aprovado, no dia de ontem, o fim da escala 6x1.

Então o primeiro agradecimento que eu tenho a fazer é a Deus, porque destino é outro nome que se dá à vontade de Deus, que possibilitou que eu estivesse nestes tapetes azuis, ao lado de alguém que começou essa luta desde 1988.

O agradecimento seguinte, Presidente, é ao senhor, que sempre tranquilizou a todos nós, sempre foi firme no debate sobre a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição. Eu sei, Presidente, o senhor não conta, o senhor não fala, mas eu sei as pressões que o senhor recebeu para que essa proposta não fosse votada. Eu sei, e só o senhor sabe o tamanho dessas pressões. O senhor e Deus também sabem o tamanho dessas pressões. Mas o senhor foi firme, e a história haverá de

sabe o tamanho dessas pressões, mas o senhor foi firme, e a história haverá de reconhecer isso, e os trabalhadores do Brasil haverão de reconhecer.

Ontem e amanhã serão dois dias que serão registrados nos livros futuros da história do Brasil. Não é sempre que o trabalhador ganha, Presidente, sobretudo nesta Casa. Não é sempre. Ao longo do tempo dá para contar com os dedos de uma mão as conquistas que os trabalhadores tiveram, talvez: em 1932, o advento do direito do trabalho e as primeiras conquistas trabalhistas; em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seguida com vários direitos, como o direito do FGTS e o direito à organização sindical dos trabalhadores; em 1962, o direito ao 13º salário - todos esses direitos questionados pela elite brasileira, sobretudo pela elite econômica -; em 1988, eu já falei o que foi conquistado, no art. 6º, o seguro-desemprego; em 2026, o fim da escala 6x1. E o senhor foi firme para que nós chegássemos à votação do dia de ontem.

Então, o agradecimento, e, em seguida, faço minhas as palavras de Paulo Paim para o senhor.

Subsidiariamente, Presidente, só vou fazer dois registros últimos.

Hoje, eu tenho muito orgulho de ser o meu dia, porque é o Dia dos Professores e das Professoras do Brasil. Eu tenho também muito orgulho, Presidente, e agradeço também a Deus, do fundo do coração, por me possibilitar, depois de ter visto gente como Paulo Paim e como Lula escreverem a nossa constituição de direitos do trabalhadores, me possibilitar, na vida, ser Líder do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, porque Luiz Inácio Lula da Silva é um retirante nordestino que não teve o direito de ter um curso superior, mas esse retirante nordestino é o brasileiro que mais construiu universidades na história, que mais construiu institutos federais na história e que introduziu o piso salarial dos professores. Então, o meu agradecimento como professor é também a Deus, por me possibilitar ser Líder deste Governo, do Governo do Presidente Lula.

Lamentavelmente, neste Dia dos Professores, a gente recebe a notícia de que a entidade dos estudantes... Não existe professor sem estudante. Como diz Paulo Freire, "não existe educador sem educando" e "educação se faz em comunhão". Neste Dia dos Professores, a União Nacional dos Estudantes, a mais heroica entidade dos estudantes brasileiros, fundada em 1937 - 11 de agosto de 1937 -, é objeto de um ato de censura do Sr. Flávio Bolsonaro, Senador desta Casa, por conta da deliberação da UNE e das manifestações de rua que ela fez.

Presidente, a UNE resistiu à ditadura. O Presidente da UNE, Honestino Guimarães, foi morto. A sua cadeira, na reconstrução da UNE, em 1979, estava vazia. A UNE passou pelos piores dos suplícios e resistiu. Não vai ser tentativa de ditador de plantão que vai calar a UNE e a luta dos estudantes brasileiros. Então, eu queria, neste Dia dos Professores, também registrar minha solidariedade à Bianca Borges, essa valente jovem, Presidente da União Nacional dos Estudantes.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer as palavras todas.

Queria cumprimentar o Senador Irajá.

Queria cumprimentar o Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Essa foto merece ser na frente, viu, Presidente Davi? Essa foto merece ser aqui na frente, viu, da mesa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá ideia.

Amanhã, a gente vai fazer uma foto linda com a sua presença aqui. Não é isso?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Senador Irajá, que está até esse horário nos acompanhando, participando da nossa sessão. Quero agradecer as palavras do Senador Paulo Paim, muito carinhosas, muito elogiosas, e eu sei que todas são de coração, e as minhas também. Queria cumprimentar o Senador Randolfe e agradecer ao meu colega de bancada, Senador Randolfe Rodrigues. Não sei como é que ele consegue gravar as datas, negócio de mês, dia e ano. Uma loucura! É professor.

E eu queria dar um abraço no Senador Carlos Fávaro, meu irmão, Ministro da Agricultura, Senador da República pelo Estado de Mato Grosso. Fávaro, no dia de hoje, V. Exa. também relatou um grande projeto para o Brasil. E eu estou falando às vezes aqui, e a gente fica muitas das vezes numas discussões aqui sem fim de coisas que realmente não interessam ao povo brasileiro. É um drama o que a gente está vivendo hoje - eu estou falando e já falei muitas vezes aqui - e eu tenho muito orgulho de estar fazendo o que estou fazendo neste período, na condição de Presidente do Senado Federal. Só que todos vocês são parte.

E o projeto é relatado por V. Exa.; ontem, a PEC; outras matérias muito importantes que a gente está conseguindo deliberar no Senado Federal, no Congresso Nacional. Essas, sim, importam. Era para a gente tomar mais tempo para tratar de assuntos como os que nós tratamos ontem e hoje.

E é disso que eu falo quando a gente precisa... Todos nós temos a consciência de que milhões de brasileiros estão aguardando as respostas, e elas não são agressões. Elas são leis que impactam na vida de milhões de pessoas, como o que nós estamos fazendo esta semana aqui.

No meio de um processo eleitoral, palavra dada, palavra cumprida; simples assim. A melhor coisa do mundo é a gente fazer compromissos e cumprir compromissos. E o que nós estamos fazendo numa semana, em pleno processo de eleição presidencial de segundo turno, é fazer e cumprir as nossas obrigações com o nosso país, com 215 milhões de pessoas que esperam o que nós fizemos esta semana aqui

com 215 milhões de pessoas que esperam o que nós fizemos essa semana aqui. Muitas das vezes, alguns de nós, talvez, ou outras pessoas, ficam mais felizes, em vez de buscar construir os consensos, em usar um telefone para exaltar os dissensos com agressividade e com ofensas.

Então, eu queria parabenizar V. Exas. por ficarem até aqui e dizer a V. Exas. que é uma honra, um orgulho e um privilégio ser Presidente do Congresso Nacional.

Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.