Pronunciamento de Josaphat Marinho em 16/02/1993
Discurso no Senado Federal
INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 2/93, QUE TRATA DO AJUSTE FISCAL. ILEGITIMIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 312, EDITADA PELO GOVERNO ONTEM, QUE REVIGORA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. NECESSIDADE DE RETORNAR AO DEBATE DA CASA O PROJETO QUE REGULA O USO DAS MEDIDAS PROVISORIAS.
- Autor
- Josaphat Marinho (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Josaphat Ramos Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- REFORMA TRIBUTARIA.:
- INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 2/93, QUE TRATA DO AJUSTE FISCAL. ILEGITIMIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 312, EDITADA PELO GOVERNO ONTEM, QUE REVIGORA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. NECESSIDADE DE RETORNAR AO DEBATE DA CASA O PROJETO QUE REGULA O USO DAS MEDIDAS PROVISORIAS.
- Aparteantes
- Eduardo Suplicy, Mauro Benevides, Paulo Bisol.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 17/02/1993 - Página 1464
- Assunto
- Outros > REFORMA TRIBUTARIA.
- Indexação
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- CRITICA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, RELAÇÃO, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO.
- CRITICA, GOVERNO FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, TRIBUTOS.
- COMENTARIO, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
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