URGENCIA DA APRECIAÇÃO PELAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 4, DE 1993, QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 14 E AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A REELEIÇÃO, UMA UNICA VEZ, PARA OS MESMOS CARGOS, NO PERIODO SUBSEQUENTE, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DOS PREFEITOS E DE QUEM OS HOUVER SUBSTITUIDO ATE SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO.