O SR. JUTAHY MAGALHÃES (PSDB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr^ªs e Srs. Senadores, em março de 1990, em Jomtien, Tailândia, o Brasil participou da Conferência de Educação para Todos, convocada pela UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância, PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e Banco Mundial. Do evento resultou a "Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem", cujas diretrizes devem nortear a formulação dos planos decenais de educação dos países signatários, especialmente os mais populosos do mundo, entre eles, Bangladesh, Brasil, China, Egito, Índia, Indonésia, México, Nigéria e Paquistão.

    A Declaração de Jomtien põe em relevo, no preâmbulo, a triste realidade mundial no campo da educação, destacando estes dados: mais de 100 milhões de crianças, das quais 60 milhões são meninas, não têm acesso ao ensino primário; mais de 960 milhões de adultos - dois terços dos quais mulheres - são analfabetos; mais de 100 milhões de crianças e incontáveis adultos não conseguem concluir o ciclo básico; mais de um terço dos adultos do mundo não têm acesso ao conhecimento impresso, às novas habilidades e tecnologias, que poderiam melhorar-Ihes a qualidade de vida. Embora reconhecendo que o mundo enfrenta hoje um quadro sombrio de problemas - o aumento da dívida de muitos países, a estagnação e a decadência econômicas, as diferenças econômicas crescentes entre as nações e dentro delas, a guerra, as lutas civis, a violência, a morte de crianças, a degradação do meio ambiente -, a Declaração registra as esperanças e as possibilidades que começam a concretizar-se às vésperas do novo século, quando se observa um autêntico progresso rumo à distensão pacífica, maior cooperação entre as nações, o reconhecimento dos direitos e das possibilidades das mulheres, o avanço das realizações científicas e culturais e a ampliação acelerada das informações. Quanto a estas, nota-se que comportam conhecimentos sobre como melhorar a qualidade de vida ou como aprender a aprender. "Essas novas forças" - realça o documento - , "combinadas com a experiência acumulada de reformas, inovações, pesquisas, e com o notável progresso em educação registrado em muitos países, fazem com que a meta de educação básica para todos - pela primeira vez na história - seja uma meta viável".

    A "Declaração Mundial sobre Educação para Todos" explicita seus objetivos a os requisitos para o alcance da universalização da educação em dez artigos, a seguir enumerados: 1) satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem; 2) expandir o enfoque; 3) universalizar o acesso à educação e promover a eqüidade; 4) concentrar a atenção na aprendizagem; 5) ampliar os meios e o raio de ação da educação básica; 6) propiciar um ambiente adequado à aprendizagem; 7) fortalecer as alianças; 8) desenvolver uma política contextualizada de apoio; 9) mobilizar os recursos; e 10) fortalecer a solidariedade internacional.

    Em face dos preceitos da "Declaração Mundial sobre Educação para Todos", incumbe ao Brasil grave responsabilidade na tarefa de propiciar à sua população o direito à educação, direito, aliás, expresso na Constituição Federal, que, como se sabe, propõe, no art. 214, a formulação do plano nacional de educação, de duração plurianual, com o objetivo de erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, e promover a melhoria da qualidade do ensino, entre outros. Além disso, é mandamento constitucional (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que o Poder Público deve, nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição - prazo que se encerra daqui a cinco anos - desenvolver esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos referidos no art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

    Não podemos asseverar, diante desses preceitos constitucionais, que o Brasil tenha formulado, até o advento do "Plano de Educação para Todos", qualquer estratégia integrada entre as três esferas do Poder Público para a erradicação definitiva do analfabetismo do País, em que pese a existência de algumas promissoras iniciativas em curso no âmbito do ensino fundamental. Por isso, é bem-vindo o Plano, importante sistematização de ações para erradicar o analfabetismo do Brasil.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, o "Plano Decenal de Educação para Todos", formulado pelo MEC, é de grande valia para o País, tendo em vista, sobretudo, o horizonte da próxima década, considerada a importância cada vez maior que a educação básica assume no Brasil, no contexto da retomada do desenvolvimento e na formação para a cidadania.

    Sua importância reside mais no conteúdo de suas propostas do que propriamente na adesão a ele até agora demonstrada pela sociedade, pois de sua elaboração não participaram, infelizmente, muitas forças expressivas da Nação brasileira, em virtude da omissão do Governo Collor de Mello, que não se incumbiu da tarefa no tempo oportuno. Essa circunstância obrigou o Governo Itamar Franco a se ocupar da missão em exíguo espaço de tempo. Mas mesmo com essa limitação, conseguiu o MEC articular, para a elaboração do Plano, um Grupo Executivo, formado por representantes das três esferas de governo, especialistas do próprio Ministério e autoridades do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação - CONSED, e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, sem contar a participação de dirigentes e especialistas de instituições de pesquisa e ensino e representantes de outras entidades, tais como o Conselho Federal de Educação - CFE, o Fórum dos Conselhos Federais de Educação, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB, a Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação - CNTE, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/Movimento de Educação de Base - CNBB/MEB, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, e o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.

    Essas entidades contribuíram com sugestões para a redação do documento, as quais foram consolidadas durante a "Semana Nacional de Educação para Todos", realizada em Brasília no período de 10 a 14 de maio do corrente ano, oportunidade em que representantes das três esferas de governo firmaram o "Compromisso Nacional de Educação para Todos", com a determinação das diretrizes norteadoras da elaboração das políticas de educação para os próximos anos. O compromisso está vazado nos seguintes termos:

    "O período de aguda crise social e econômica em que vive a Nação brasileira exige redobrados esforços para a consolidação da democracia e da cidadania. Nosso sistema escolar, de baixa qualidade e produtividade, não consegue responder às exigências de uma sociedade democrática e cidadã.

    Apesar do avanço quantitativo do ensino fundamental observado na década de 80, o direito de todos à Educação, consagrado na Constituição de 1988, permanece ainda um desafio para o presente e o futuro.

    Os compromissos assumidos necessitam, portanto, de uma reafirmação efetiva pela ação do Poder Público e de todos os segmentos da sociedade. Não podemos mais tolerar: de cada 1.000 crianças que ingressam na primeira série, apenas 45 concluem o ensino fundamental em oito anos e sem repetência; da população de 15 anos e mais 18,3% são ainda analfabetos.

    A conquista de um padrão de escolarização de melhor qualidade, que permita inserir o Brasil em novo patamar de desenvolvimento, depende de ampla mobilização da sociedade. Neste sentido, os participantes da Semana Nacional de Educação para Todos, reunidos em Brasília - DF, de 10 a 14 de maio de 1993, decidiram propor a seguinte agenda de compromissos para orientar o "Plano Decenal de Educação para Todos" e assim responder aos reclamos da democracia e da cidadania no Brasil:

    1 - Institucionalizar as políticas públicas de ensino com perspectivas de médio e longo prazos, para superação da transitoriedade e descontinuidade de gestão e a articulação cooperativa dos outros setores, de modo a tornar a Educação, de fato, a prioridade política demandada pela sociedade ao Poder Público.

    2 - Assegurar eficiente e oportuna aplicação dos recursos constitucionalmente definidos, bem como outros que se fizerem necessários, nos próximos dez anos, para garantir a conclusão do ensino fundamental para, pelo menos, 80% da população em cada sistema de ensino.

    3 - Elevar a qualidade do ensino fundamental, reconhecendo a escola como espaço central da atividade educativa, dotado de estrutura material, pedagógica, organizacional e financeira capaz de oferecer à comunidade escolar condições de realizar o atendimento às necessidades básicas de aprendizagem das crianças e adolescentes.

    4 - Atribuir às unidades escolares, nos sistemas de ensino, crescente autonomia organizativa e didático-pedagógica, propiciando inovações e sua integração no contexto local.

    5 - Valorizar social e profissionalizante o magistério, por meio de programas de formação permanente, plano de carreira, remuneração e outros benefícios que estimulem a melhoria do trabalho docente e da gestão escolar.

    6 - Definir as competências e responsabilidades das diferentes instâncias e setores do Poder Público, em regime de colaboração, incorporando a participação de entidades, grupos sociais organizados e da família no processo de gestão das políticas educacionais e da escola.

    7 - Engajar os mais amplos segmentos sociais na promoção, avaliação e divulgação dos esforços de universalização e melhoria da qualidade do ensino fundamental, instituindo um organismo permanente de mobilização, assessorado por grupo técnico de acompanhamento do Plano Decenal de Educação para Todos."

    E com base no Compromisso, cujos termos acabo de expor, que foi traçado o "Plano Decenal de Educação para Todos", "cujo objetivo mais amplo é assegurar, até o ano 2000, a crianças, jovens e adultos, conteúdos mínimos de aprendizagem que atendam necessidades elementares da vida contemporânea".

    Além disso, propõe-se o documento a contribuir para a participação brasileira na Reunião Preparatória da Conferência de Nova Delhi e a orientar os processos de detalhamento e operacionalização dos planos estaduais e municipais que estão sendo formulados, servindo-lhes de referência.

    Abre o Plano uma análise de situação e perspectivas da educação fundamental brasileira, apresentada em duas partes: a primeira, sobre o contexto social, político e econômico do desenvolvimento educacional; a segunda, sobre o desempenho do sistema escolar.

    Na primeira parte da análise, realça o documento o esforço empreendido no Brasil nas últimas décadas visando à elevação do percentual de 45, nos anos 60, para 86,9, em 1990, da população na faixa de sete a 14 anos integrada ao sistema educacional, malgrado as vicissitudes vividas pelo País: grande concentração da população situada abaixo da linha de pobreza em áreas urbanas e suas periferias, esgotamento do modelo tradicional de crescimento econômico, heterogeneidade e rigidez das estruturas econômicas, concentração do progresso técnico e da riqueza acumulada, elevados índices de desigualdade regional e social da renda.

    Três dados resumem toda a perversidade da situação brasileira: a concentração, nas mãos dos dez por cento mais ricos, de mais da metade da renda nacional, o recente aumento de 29,5 milhões para 39,2 milhões do número de pessoas que se encontram abaixo da linha de pobreza absoluta e a concentração de 56 por cento da população pobre na região Nordeste e nas regiões metropolitanas.

    Evidentemente, com a acentuação das desigualdades, tem-se a inibição do exercício da participação política e a redução das oportunidades de acesso à escola e de extensão da escolaridade, problemas que atingem diretamente as famílias de renda inferior, residentes em zonas rurais ou em zonas urbanas pobres, cujos membros apresentam maior dificuldade em vencer as séries iniciais do primeiro grau, grandes possibilidades de repetência e maiores dificuldades para concluir o ensino fundamental.

    Bastante precário é o desempenho do sistema escolar do País, segundo os dados constantes do "Plano Decenal de Educação para Todos", na segunda parte da análise da situação da educação brasileira. Não mais que um terço das crianças entre quatro e seis anos recebe atenção educativa de boa qualidade. Existem no Brasil 3,5 milhões de crianças na faixa de sete a 14 anos sem oportunidades de acesso à escola básica. Somente dois quintos concluem as quatro séries iniciais, e menos de um quarto o fazem sem repetência. Resulta desses fatos a baixa escolaridade notada na população maior de 15 anos e na grande quantidade de adultos subescolarizados. Há, no País, 17,5 milhões de analfabetos formais com idade superior a 15 anos.

    Muitos são os pontos críticos que devem ser considerados na formulação da estratégia de desenvolvimento da educação básica: qualidade e heterogeneidade da oferta, formação de professores, políticas educacionais, gestão dos sistemas e das unidades escolares e livro didático.

    Ninguém ignora que, entre as várias regiões do País e dentro delas, entre as redes estadual e municipal e entre as escolas urbanas e rurais, existe a mais aguda heterogeneidade de oferta. Há ainda muitas escolas que não oferecem as oito séries do primeiro grau. Além disso, cerca de 4,6 milhões de alunos estão matriculados em escolas com jornadas reduzidas, com três ou quatro turnos. Aproximadamente 230 mil escolas não dispõem de equipamentos e materiais mínimos para o desenvolvimento de suas atividades.

    Quanto à formação dos professores, não é melhor o quadro brasileiro. Embora tenha havido, nas últimas décadas, aumento do número de mestres habilitados, há um comprometimento da qualidade de seu desempenho, motivado pelo esgotamento dos sistemas de formação inicial, pela escassez da formação continuada dos educadores, pela precariedade das práticas de recrutamento e alocação, e, principalmente, pela política salarial adotada no País, e pela ausência dos planos de carreira para os educadores.

    O salário médio do professor brasileiro de primeiro grau, segundo consta do Plano, não atinge US$200 mensais, havendo grandes discrepância entre regiões e sistemas de ensino. O baixo padrão da remuneração torna pouco atraente a carreira de professor, pois, via de regra, ele se situa abaixo do de outros profissionais de escolaridade inferior.

    No que concerne à continuidade a sustentação das políticas educacionais e da gestão dos sistemas e das unidades escolares, muitos são os problemas presentes na realidade educacional brasileira, a começar pelo fracasso de muitos projetos educacionais em nosso País, em virtude ou da instabilidade política e econômica, que vem há muito afetando o Brasil, ou de concepções equivocadas de reformas educacionais e de formulação de projetos sem consistência operacional.

    Além disso, há os graves problemas da gestão educacional, destacando-se a alta rotatividade de dirigentes, responsável pela descontinuidade das ações políticas e de projetos; a centralização que afasta a comunidade da gestão das escolas; e a inércia do sistema.

    Ainda em relação ao desempenho do sistema escolar, analisa-se no Plano, a questão do livro escolar, registrando-se a ausência de uma política consistente para o livro didático, com ênfase no aspecto qualitativo, considerados os seguintes aspectos: fundamentação psicopedagógica, atualização da informação em face do avanço do conhecimento na área, adequação ao destinatário, e elementos ideológicos implícitos e explícitos.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores:

    Embora venha se ampliando no País a consciência social da importância da educação fundamental, muitos são os obstáculos e desafios a serem enfrentados na área. Realça o "Plano Decenal de Educação para Todos" que, no Brasil, "a educação básica não adquiriu, ainda, o status de questão nacional premente e de item prioritário da agenda política, seja dos poderes públicos, seja das elites, das famílias e dos vários segmentos sociais". A isso se acrescentam os problemas próprios de nosso sistema educacional.

    Esses problemas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, são, principalmente, a baixa produtividade do sistema, evidenciada pelas perdas observadas, por repetência e evasão; o nível insatisfatório de qualidade do ensino; as práticas de avaliação escolar inadequadas, inclusive no que concerne às avaliações externas para aferir o desempenho das escolas e do sistema; desigualdade e heterogeneidade da oferta de ensino entre redes, regiões, localidades e escolas; inexistência de política e de comprometimento mais amplo com as questões do magistério; descontinuidade das políticas educacionais e insuficiente nível de sua institucionalização; desarticulação entre níveis de governo; dispersão e ineficiência na alocação e na gestão de recursos destinados a investimentos para desenvolver o sistema e para operar e manter as unidades escolares. "Em síntese", conclui o Plano, "o sistema educacional vem mostrando incapacidade de associar o acesso, a permanência com qualidade a eqüidade para uma clientela afetada por profundas desigualdades sociais". Segundo o documento, "sobressaem alguns obstáculos a serem enfrentados: a região Nordeste, as zonas rurais, as populações de baixa renda e a clientela que ingressa precocemente na força de trabalho". Além disso, há que se conferir atenção especial aos indígenas a aos portadores de deficiência.

    Em seqüência à análise da situação da educação fundamental brasileira e os obstáculos a enfrentar, discorre o Plano sobre as estratégias para a universalização da educação fundamental e erradicação do analfabetismo, especificando os objetivos gerais de desenvolvimento da educação básica, as metas globais e as linhas de ação estratégica.

    O primeiro objetivo apresentado é "satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem das crianças, jovens e adultos, provendo-lhes as competências fundamentais requeridas para plena participação na vida econômica, social, política e cultural do País".

    O segundo objetivo é "universalizar, com eqüidade, as oportunidades de alcançar e manter níveis apropriados de aprendizagem e desenvolvimento".

    "Ampliar os meios e o alcance da educação básica", é o terceiro objetivo.

    Já o quarto é formulado da seguinte maneira: "Fortalecer os espaços institucionais de acordos, parcerias e compromissos".

    O quinto, o sexto e o sétimo objetivos são enunciados, respectivamente, da seguinte maneira: "Favorecer um ambiente adequado à aprendizagem", "incrementar os recursos financeiros para manutenção e para investimentos na qualidade da educação básica, conferindo maior eficiência e eqüidade em sua distribuição e aplicação" e "estabelecer canais amplos e qualificados de cooperação e intercâmbio educacional e cultural de caráter bilateral, multilateral e internacional".

    O Plano enumera uma grande quantidade de objetivos intermediários que é necessário atingir para a concretização dos objetivos gerais propostos: a definição de padrões de aprendizagem no domínio cognitivo e da sociabilidade, o estabelecimento de objetivos e metas de desempenho dos planos curriculares; a garantia, às unidades escolares, de padrões básicos de ambiente físico, recursos e tecnologias instrucionais, e de competências pedagógicas e de gestão; a redução de diferenciais de progressão escolar entre regiões e grupos sociais; a manutenção no sistema dos estudantes, de 10 a 14 anos, em risco de deserção; a implementação de estratégias para atendimento ao aluno especial; a diferenciação de modalidades, métodos e estratégias no atendimento aos indígenas e crianças de áreas rurais pobres. Além disso, enumeram-se também o enriquecimento do acervo de recursos e tecnologias de apoio aos professores e dirigentes; a promoção de educação continuada a jovens e adultos subescolarizados, inclusive capacitação sócio-profissional , educação para a saúde e nutrição, fortalecimento familiar e integração ambiental; oferta de programas de educação aberta e à distância; centros de difusão cultural, bibliotecas, núcleos de multimeios e espaços de ação comunitária. Propõe-se também a consolidação das parcerias entre o MEC, as Secretarias de Educação estaduais e municipais; a articulação da ação das universidades, Conselhos Estaduais de Educação e de outras organizações governamentais e não-governamentais, políticos, empresários e trabalhadores; o fortalecimento da gestão democrática da escola mediante a constituição e aperfeiçoamento de colegiados de pais e membros da comunidade escolar; a consolidação dos CAIC - Centros de Atenção Integrada à Criança; reestruturação do atual quadro de distribuição, entre níveis de governo, dos recursos fiscais e dos encargos de expansão e desenvolvimento e de manutenção e operação dos sistemas; criação de fundos e mecanismos não-convencionais de financiamentos a programas e projetos inovadores em qualidade educacional e equalização de oportunidades; incremento dos gastos públicos acima dos níveis mínimos constitucionalmente determinados. E mais: expansão dos programas de formação, no exterior, de recursos humanos para a educação básica e estreitamento da cooperação com organismos internacionais.

    A propósito dos objetivos elencados, julgo-os, Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito vastos e abrangentes, muitos deles enunciados de forma exageradamente vaga. Muitos são viáveis, mas há os que são apresentados mais como mera declaração de intenção do que propriamente como alvos possíveis de serem conquistados no horizonte do Plano. Evidentemente, essa falha poderá reduzir a eficiência da estratégia do Plano, vez que os objetivos não estão clara e precisamente definidos.

    Quanto às metas do Plano, são previstas seis, a saber:

    - incrementar, em cerca de 50%, os atuais níveis de aprendizagem nas matérias do núcleo comum, tomando como referência os novos padrões de conteúdos mínimos nacionais e de competências básicas a serem determinados para o sistema;

    - elevar a, no mínimo, 94% a cobertura da população em idade escolar;

    - assegurar a melhoria do fluxo escolar, reduzindo as repetências, sobretudo na 1º e 5º séries, de modo a que 80% das gerações escolares, do final do período, possam concluir a escola fundamental com bom aproveitamento;

    - criar oportunidades de educação infantil para cerca de 3,2 milhões de crianças do segmento social mais pobre;

    - proporcionar atenção integral a 1,2 milhão de crianças e adolescentes através do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA), em áreas urbanas periféricas;

    - ampliar o atendimento de jovens e adultos, priorizando a faixa de 15 a 29 anos, de modo a oferecer oportunidades de educação básica equivalente a quatro séries para 3,7 milhões de analfabetos e 4,6 milhões de subescolarizados.

    O grande desafio colocado pelas metas diz respeito à solução do velho dilema qualidade-eqüidade e esbarra na questão de levar à escola e nela manter um grande contingente de pessoas carentes e na questão da existência dos recursos financeiros na quantidade suficiente para o atingimento da meta.

    Não julgo ser impossível o alcance das metas propostas no horizonte do Plano. No entanto, sua conquista depende muito de uma sólida vontade política, guiada sobretudo pela determinação de se corrigirem as iniqüidades sociais tão comuns na sociedade brasileira.

    Neste particular, é preciso que a educação deixe de ser, no Brasil, privilégio da minoria dominante, e que se abandone a prática da política da alienação educacional, substituindo-a por uma política que vise a uma ação transformadora que incorpore à Nação os milhões de brasileiros excluídos.

    Evidentemente, as mudanças necessárias à universalização do ensino fundamental no Brasil demandam a participação dos poderes públicos e de toda a sociedade civil, dos educadores e não-educadores. De fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não se alcançará a universalização do ensino básico em nosso País, se isso não for uma meta assumida por todos e se não for a proposta de uma grande aliança entre todas as forças nacionais.

    Com muita clareza e propriedade, aliás, o "Plano Decenal de Educação para Todos" trata da questão da participação dos poderes públicos e da sociedade, quando apresenta suas linhas de ação estratégica, centrando-as na atuação sobre a demanda e na atuação sobre a oferta.

    Quanto ao primeiro aspecto - esclarece-se no Plano - , deve-se empreender um esforço para a elevação do reconhecimento da importância política e estratégica da educação fundamental na construção da ética e da cidadania e na condução de um desenvolvimento sustentado e socialmente justo.

    É evidente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o sucesso de todo o Plano dependerá muito da importância política que lhe atribuírem a sociedade civil e o Estado. Dessa forma, torna-se indispensável, na implementação dele, a participação de todos os movimentos organizados da sociedade, das associações de pais, das empresas e dos sindicatos. Igualmente é imprescindível que os poderes públicos - Legislativo, Executivo e Judiciário - assegurem o cumprimento dos mandatos constitucionais e legais e dos compromissos assumidos pelo Plano. Além disso, não podem ser esquecidos os profissionais da educação, cuja valorização social e profissional deve ser estabelecida, e cuja participação é insubstituível nos processos decisórios e de controle e avaliação do desempenho do sistema. E, finalmente, devem ser citados os meios de comunicação de massa, sem os quais não haverá a possibilidade de mobilização social em torno da qualidade e da eqüidade da educação básica.

    Em relação à segunda linha de ação estratégica, a atuação sobre a oferta, preconiza o "Plano Decenal de Educação para Todos" o reordenamento do binômio qualidade e eqüidade, buscando-se novos padrões educacionais, compatibilizados com o direito social de satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. De acordo com essa dimensão, a prioridade é o atendimento à população em idade escolar na educação fundamental, com o objetivo da eliminação do analfabetismo e da subescolarização de jovens e adultos. Para tanto, destacam-se as seguintes ações: estabelecimento de padrões básicos para a rede pública, fixação dos conteúdos mínimos determinados pela Constituição, valorização do magistério, desenvolvimento de novos padrões de gestão educacional, estímulo às inovações, eliminação das desigualdades educacionais, meIhoria do acesso e da permanência escolar, sistematização da educação continuada de jovens e adultos.

    Do ponto de vista estratégico, há a meu ver, no Plano, algumas ações a serem implementadas, que são de grande relevância.

    Destaco a proposta de o MEC propor e especificar os conteúdos nacionais que sejam capazes de orientar a educação em seus aspectos universais e que a tornem socialmente útil, deixando as complementações curriculares a cargo de cada sistema de ensino e das escolas.

    Não menos importante é a proposta de uma política de Iongo alcance para o magistério, envolvendo os três níveis de governo, as instituições de ensino superior, os sindicatos e as associações profissionais dos educadores. Evidentemente, para a implementação dessa proposta, devem ser adotadas medidas legislativas e administrativas para a valorização dos educadores, nos termos constitucionais, não se olvidando a estruturação de adequados planos de carreira e da reestruturação dos processos de formação dos profissionais de educação.

    Outro ponto de grande significado é a proposta de fortalecimento da gestão dos serviços educacionais de boa qualidade e ampliação de sua autonomia. De grande relevo é igualmente a redefinição das competências dos diversos níveis da administração educacional. Segundo o Plano, à União "serão atribuídos papéis de coordenação e articulação da formulação e avaliação das políticas nacionais, de indução a inovações e de apoio técnico e financeiro para corrigir diferenças, zelando pelo princípio da eqüidade no atendimento à escolaridade". Já aos Estados e Municípios caberá formular Planos Estaduais e Municipais de Educação, conforme as especificidades e características regionais e locais.

    Considero este ponto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o mais importante de quantos constam da estratégia do "Plano Decenal de Educação para Todos". Ele é um instrumento de descentralização que labora em favor da consolidação da democracia. O Plano que estamos analisando - simples, e por isso factível - confere grande importância ao papel dos Estados e Municípios, estes, nos termos constitucionais, os principais responsáveis pelo ensino fundamental.

    Outro aspecto estratégico de alta relevância e de profundo significado democrático é a busca da eliminação das desigualdades educacionais. Pretende-se a equalização de oportunidades educacionais com qualidade através da criação de mecanismos de discriminação positiva entre regiões, redes e escolas mais carentes, procurando-se a compensação das diferenças nas disponibilidades e programação de insumos e nos resultados da aprendizagem. Concretamente, o MEC continuará implementando as políticas de aperfeiçoamento dos critérios de distribuição de recursos aos Estados e Municípios, além de manter em execução o Projeto Nordeste de Educação e o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA).

    Por fim, no que concerne à estratégia, não podemos deixar de registrar a proposta de institucionalização de programas alternativos de educação continuada, cujos escopos principais são a redução do número atual de analfabetos entre 15 e 29 anos e a elevação dos níveis de escolaridade dos jovens e adultos subescolarizados. Esses programas deverão resultar de acordos entre as administrações estaduais e municipais de ensino, instituições especializadas de formação profissional, organizações não-governamentais e entidades de trabalhadores e patronais. Serão eles operados em sistemas descentralizados, com ampla flexibilidade e versatilidade, inclusive de tempo e local, com intensa utilização de programas de teleducação.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, na análise que empreendi do "Plano Decenal de Educação para Todos", alcanço agora o ponto que considero o mais crítico, o das medidas e instrumentos para sua implementação.

    São indicadas quatro medidas ou instrumentos: consolidação de alianças e parcerias, eficiência e equalização no financiamento, desenvolvimento da cooperação e intercâmbio internacional, e intensificação de ações governamentais.

    Verifica-se que é medida prioritária para a eficiente implementação do Plano a consolidação da aliança firmada entre o MEC, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED, a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB - e o Fórum dos Presidentes de Conselhos Estaduais de Educação. Sem dúvida, a aliança e a parceria entre essas entidades situadas nas três esferas de governo é condição indispensável para a implementação e avaliação dos resultados do Plano, bem como de sua gestão.

    De acordo com o Plano, é aconselhável a adoção do mesmo mecanismo - alianças e parcerias - no nível estadual. No plano municipal será oportuna a institucionalização dos Conselhos Municipais. Esses mecanismos em muito facilitarão a formulação dos Planos Decenais em suas respectivas esferas de governo.

    Medida de implementação difícil, caso persista a atual crise econômica, é a que diz respeito à reestruturação e ao fortalecimento do sistema de financiamento da educação.

    Quanto a esse aspecto, constam do Plano duas propostas.

    A primeira é no sentido de recuperar, no mínimo, os níveis de gastos públicos atingidos no final da década de oitenta, aproximadamente 4,3 por cento do Produto Interno Bruto, elevando-o, no decorrer dos próximos dez anos, a 5,5 por cento do PIB. Complementa essa proposta, primeiramente, a captação de recursos externos, que permitirão a realização, com rentabilidade, de investimentos que, de outro modo, teriam de ser postergados, e, em segundo lugar, o incremento dos gastos privados em educação, em especial o apoio de empresas, sociedades e entidades não-governamentais, a escolas e programas educacionais inovadores.

    A segunda proposta trata da concessão de maior eficiência e eqüidade aos processos de programação e gestão dos recursos públicos, eliminando-se o desperdício e a superposição de ações. Pretende-se viabilizar a proposta mediante firme coordenação, por parte do MEC, dos programas de investimentos e da manutenção de responsabilidade de Estados e Municípios, exigindo-se compromissos de atuação integrada, fundados em acordos prévios e convênios, com clara definição das responsabilidades das partes. Serão financeiramente estimuladas as parcerias e os projetos que apresentarem caráter inovador e de maior alcance social.

    Embora não especificando os meios a serem utilizados na implementação da medida, o Plano faz referência à cooperação internacional no campo do conhecimento e das tecnologias atualmente disponíveis na área educacional, declarando a necessidade de se buscar, através de acordos de cooperação, a transferência e a adaptação de métodos e tecnologias. Pretende-se que a transferência de conhecimentos se processe através da formação e atualização de recursos humanos, inclusive aqueles das administrações educacionais nos Estados e Municípios.

    Entre as medidas e instrumentos de implementação arrolados no "Plano Decenal de Educação para Todos" estão várias ações e programas que já se encontram em andamento. Propõe-se a intensificação dessas medidas, ajustando-as às linhas de estratégias nele previstas.

    A meu ver, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é muito sensata a decisão de orientar na mesma direção do Plano os vários projetos ora em execução, tendo em vista o aproveitamento de iniciativas já testadas e o investimento nelas já realizados.

    Dentre essas ações, destaca-se, primeiramente, o PRONAICA - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. Como se sabe, este é um programa que visa à defesa da criança e do adolescente, à promoção de sua saúde e ao oferecimento de creche, pré-escola, educação escolar, esporte, lazer, educação para o trabalho, alimentação e teleducação. Esses subprogramas são executados primordialmente em estruturas físicas especiais, os Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescentes - CAIC.

    Outra ação de grande relevância é o Projeto Nordeste de Educação.

    Esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, conta com financiamento de US$418,6 milhões por parte do Banco Mundial e US$317,9 milhões por parte dos governos Federal e de Estados da região Nordeste. Seu objetivo é melhorar a qualidade de educação fundamental, especialmente nas quatro séries iniciais. "No Componente Nacional" - esclarece o "Plano Decenal de Educação para Todos" - "visará a consolidar a capacidade institucional do MEC para formular e implementar políticas no âmbito da educação básica - com o desenvolvimento e consolidação de sistemas de informações gerenciais e de acervos bibliográficos e capacitação das equipes técnicas do Ministério -, bem como desenvolver o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e reestruturar os sistemas de distribuição do livro didático e da merenda escolar".

    Prevê-se que o Projeto beneficiará a seis milhões de alunos do ensino fundamental, permitirá a capacitação de 625 mil professores, a distribuição de 100 milhões de livros didáticos e a recuperação ou construção de 119 mil salas de aula. Graças ao Projeto, as Secretarias de Educação de nove Estados da região Nordeste terão novos padrões de administração. Nelas serão implementados 200 projetos de inovação pedagógica e educacional.

    Também chama a atenção, no âmbito do Plano, o Sistema Nacional de Avaliação Básica - SAEB, que vem sendo desenvolvido com a finalidade de aferir a aprendizagem dos alunos e o desempenho das escolas de 1° grau e prover informações para a avaliação e revisão de planos e programas de qualificação educacional. Parte das operações do sistema é financiada pelo Componente Nacional do Projeto Nordeste de Educação, que lhe destinará 5 milhões de dólares. Além disso são-lhe destinados recursos oriundos de cooperação técnica internacional.

    Segundo a ótica dos especialistas, essa é uma das principais ações do "Plano Decenal de Educação para Todos", tendo em vista a importância de seus objetivos: pesquisa e desenvolvimento de métodos e instrumentos de avaliação escolar, a implementação de centros regionais de estudos em avaliação, formação e capacitação de recursos humanos para a área e produção de pesquisa aplicada para subsidiar políticas públicas de qualidade educacional.

    Saliente-se ainda o Programa de Capacitação de Professores, Dirigentes e Especialistas. Esse programa apresenta duas dimensões: a melhoria da formação inicial dos profissionais, com profundas mudanças no sistema responsável por essa formação, e a sistematização e expansão da formação continuada dos profissionais da educação básica. Entre as ações em curso, cita-se o Programa "Um Salto para o Futuro", veiculado pela TV Educativa, dirigido a professores das quatro séries iniciais.

    Não se pode esquecer o Programa de Apoio a Inovações Pedagógicas e Educacionais, em cujo âmbito se realiza amplo levantamento de ações inovadoras em gestão e processos pedagógicos escolares, o estudo e a avaliação de casos relevantes e a conseqüente disseminação de informações que conduzam iniciativas pioneiras.

    Outras propostas estão situadas no campo do desenvolvimento da leitura e da escrita. Registra-se uma série de ações que vêm sendo implementadas pelo MEC em parceria com os sistemas estaduais e municipais de ensino, de forma articulada à Política Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER.

    Cabe realçar especialmente, ao lado do Programa Nacional Livro Didático e do Programa Nacional Salas de Leitura, a implantação pela Secretaria de Educação Fundamental, com a cooperação do Governo francês, do Projeto Pró-Leitura na Formação dos Professores para a Educação Fundamental, cujo objetivo é a elevação da qualidade da formação profissional dos docentes, por intermédio da integração entre a sua formação teórica e prática.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, citam-se, ainda, como medidas e instrumentos de implementação do "Plano Decenal de Educação para Todos", além dos programas já expostos, outras ações: a Expansão e Melhoria da Educação Infantil, o Sistema Nacional de Educação a Distância, a Estratégia de Equalização no Funcionamento e Participação no Pacto pela Infância.

    Essas ações compreendem basicamente, cada qual em seu campo, a definição e execução de estratégias de expansão e melhoria da qualidade do atendimento e da educação à crianças de zero a seis anos; o desenvolvimento de projetos de educação a distância, de multimeios e de apoio à sala de aula; a adoção, por parte do MEC, de novos procedimentos e critérios de equalização de recursos para a concessão de recursos oriundos do Tesouro Nacional e do Salário-Educação aos sistemas estaduais e municipais de ensino, e intensificação da participação, no que diz respeito ao MEC, no esforço nacional que se realiza em prol da criança, através do Pacto pela Infância.

    Por fim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, merecem relevo duas outras ações, ambas com marcas muito especiais do Governo Itamar Franco.

    A primeira delas, a denominada "Estratégia de Equalização no Financiamento", procura implementar uma sistemática de financiamentos de projetos na área da educação básica voltada para a equalização e correção das disparidades entre regiões e Municípios, mediante a adoção de novos procedimentos e critérios na concessão de recursos provenientes do Tesouro Nacional e do salário-educação, permitindo que Estados e Municípios mais pobres recebam maior volume de recursos para compensar deficiências de arrecadação e corrigir as desigualdades existentes.

    A outra ação é referente à "Descentralização dos Programas de Assistência ao Estudante", que busca a integração de esforços entre o MEC, Estados e Municípios, principalmente no que concerne aos programas de assistência ao estudante, com destaque para os referentes à merenda e ao livro didático. Com essa ação, já se tem notado melhoria na eficiência da oferta dos serviços, eliminando-se superposição de ações e desperdício de recursos.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores:

    Ao encerrar meu pronunciamento, pretendo externar-Ihes a satisfação de ter podido constatar, na análise que ora concluo, as idéias básicas que nortearam a formulação do "Plano de Educação para Todos", expressas no propósito de universalizar com qualidade o ensino fundamental no Brasil e erradicar o analfabetismo no horizonte dos próximos dez anos. De maneira muito sintética, poderia afirmar-Ihes que a idéia central orientadora do Plano é a democracia, presente tanto em suas metas como na estratégia utilizada em sua elaboração.

    A formulação, por parte de Estados e Municípios, de seus respectivos planos decenais está ensejando, em cada uma daquelas instâncias, segundo palavras do Exmº Sr. Ministro Murílio Hingel, "ampla e democrática participação dos diversos agentes e atores sociais envolvidos”. Sem dúvida, esse processo redundará na formulação de planos mais consentâneos com a realidade de cada entidade envolvida e contribuirá para uma maior qualificação da demanda, o que, de acordo com S. Exª é "instrumento indispensável para a conquista de cidadania educacional plena", ou de democracia, poder-se-ia acrescentar.

    Destaco como pontos relevantes do Plano a sua exeqüibilidade e a articulação que ele pretende conferir a uma série de ações atualmente já em andamento, muitas delas simples, porém carregadas de grande eficácia.

    Evidentemente, ele possui pontos falhos. O mais grave deles é pretender resolver os problemas do ensino fundamental sem que se encaminhem soluções para os problemas existentes nos demais níveis. Isso, contudo, é questão que escapa aos estritos propósitos do Plano, devendo dela ocupar-se a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que esperamos venha a ser um eficiente instrumento de renovação da educação brasileira, em todos os seus níveis.

    Por fim, desejaria sugerir ao MEC que buscasse meios mais efetivos para divulgação do Plano junto à sociedade em geral e às instituições em particular, tendo em vista a necessária mobilização de todas as forças nacionais no relevante empreendimento de se promover a universalização da educação fundamental no Brasil.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.