O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, nesta oportunidade, desejo fazer uma espécie de rescaldo do procedimento legislativo que o Congresso Revisor levou a termo ontem. Eu tenho a intenção de comentar, de refletir, sobre o significado de duas divergências que não foram superadas no curso da votação de ontem. Refiro-me, muito, objetivamente, à discrepância que houve entre o entendimento do meu Partido e, faço justiça, de outros Partidos - o PPS, o PT, o PDT, o PSB, o PC do B e o PSTU - quanto àquele expediente que foi utilizado, ontem, no Congresso Revisor da votação em globo dos destaques. Esta é a primeira questão que eu gostaria de trazer para a nossa reflexão.

    A segunda, já fora do procedimento legislativo, propriamente dito, é a respeito das duas matérias em torno das quais não foi possível, ao meu Partido, fechar o acordo completo sobre o Fundo Social de Emergência com o Governo - refiro-me aos recursos para a educação e para a habitação popular.

    Sobre o primeiro tema, o requerimento para votação em globo dos destaques, é lógico, tem um sentido: o de impedir o uso abusivo de destaques com o fim protelatório. Mas entre isso, que é um objetivo são, e aquilo que aconteceu ontem, que é insano, na minha opinião, porque o que se fez ontem foi bloquear qualquer divergência por mais procedente que fosse, medeia a distância entre um erro ou um procedimento condenável e o bom-senso, que seria o equilíbrio. A solução adotada ontem, permitida pelo Regimento, é verdade, de votação em globo dos destaques é uma solução autoritária e que vai representar graves dificuldades para a Revisão Constitucional, porque vai afastar do consenso Partidos ou Parlamentares que tenham divergências pontuais em uma matéria. O destaque tem a finalidade de tratar de uma divergência pontual que seja constatada em uma matéria com a qual possamos todos concordar.

    Então trago à reflexão este tópico, porque é necessário que seja estabelecido o mínimo de condições para que a divergência seja democraticamente sanada através do voto. E o que se viu ontem foi o uso da votação em bloco para esconder uma decisão, e isso é o pior que o Parlamento pode fazer.

    O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com a maior satisfação, Senador Josaphat Marinho, cujo voto, ontem, foi, como óbvio, merecedor da minha mais acurada observação.

    O Sr. Josaphat Marinho - Muito obrigado. Permita-me que saliente que, em boa parte, o Regimento do Congresso Revisionista foi elaborado para evitar a divergência, mesmo a divergência fundada. É o que resulta agora na demonstração do que V. Exª expõe.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Concordo integralmente com V. Exª, Senador Josaphat Marinho. Não é para evitar o infundado, o protelatório, o procrastinador, é para evitar a deliberação sobre uma questão essencial. Isso é uma perversão regimental.

    O Sr. Jutahy Magalhães - Permite V. Exª um aparte?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com a maior satisfação, nobre Senador Jutahy Magalhães.

    O Sr. Jutahy Magalhães - Também tive a oportunidade, ontem, de votar contra aquele requerimento e a satisfação de ver todos os meus companheiros da Bahia também votarem contra. Votamos contra, primeiro, pelas razões expostas por V. Exª e pelo Senador Josaphat Marinho; aquela medida, extremamente autoritária, criará sérios problemas no decorrer da Revisão Constitucional. Se ontem foi favorável a alguns, amanhã poderá não ser favorável a esses mesmos. Avisei aos meus companheiros de bancada que faria essa manifestação através do voto contrário, naquela oportunidade. Agora, faça-se justiça ao PSDB porque o PSDB tentou, na discussão do Regimento da Revisão, impugnar essa medida de se fazer a votação em globo dos destaques rejeitados pelo Relator. O PSDB, através do Senador Mário Covas, apresentou uma proposta nesse sentido, que foi derrotada, na época. Mas, por constar no Regimento, ele não determina a obrigatoriedade de se aceitar o requerimento. Então, por isso mesmo, manifestei-me contra, porque meu voto, não só ontem, porque penso que deveríamos dar oportunidade àqueles que divergiam e que reivindicavam pontos importantes na discussão daquelas matérias - a educação e a habitação; deveríamos dar a eles condições necessárias de discutir e decidir no voto, e não através de uma simples manifestação de um requerimento não assumirmos a responsabilidade das deliberações individuais, caso a caso. No meu entendimento, houve também essa preocupação de não assumirmos essa responsabilidade, votando o requerimento como um todo, sem que fosse averiguado como cada um pensava a respeito das matérias, como educação, como habitação e os outros destaques. Por isso, quero me congratular com V. Exª peio pronunciamento que faz, e vamos tentar, como disse o Senador Mário Covas ontem, mudar o Regimento nessa parte. O Regimento é extremamente autoritário. Protestamos na época da votação do Regimento, recordo-me que, em sessão nesta Casa, manifestei-me e votei contrariamente a vários pontos. Lembro-me que, quando houve aquela pequena Comissão do Senado, fiz vários manifestações contrárias àquele Regimento. A proposta do Senado era bem diferente daquela votada pelo Congresso. Ontem, nobre Senador, perdemos essa batalha. Mas vamos juntar nossos esforços para modificar aquilo que está errado.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nobre Senador Jutahy Magalhães, quero agradecer as ponderações judiciosas de V. Exª, que colaboram objetivamente com o enunciado das minhas idéias. Não estou deplorando a aprovação do Fundo. Votei a favor da emenda aglutinativa, ou seja, do principal do Fundo, mas me senti um pouco traído e, em parte, também incapaz de conduzir bem a negociação com o Governo, de sorte a não atraiçoar os meus companheiros de Partido, porque, durante todo o dia de ontem, firmamos a nossa posição: vamos votar a favor do Fundo, não vamos obstruir, atendendo até aos reclamos do País, não apenas aos reclamos do Ministro da Fazenda.

    Mas temos duas divergências e queremos, democraticamente, colocá-las à decisão, para que se diga sim ou para que se diga não. Repito que não são duas questões menores.

    Passo para a segunda parte do meu modesto pronunciamento. As duas questões que, não apenas no campo do PPR, mas, tenho certeza, na maioria do Plenário, não restaram resolvidas, estou convencido de que se fossem à votação o resultado, pelo menos, seria muito diferente daquele que o painel mostrou. Por que retirar recursos do salário-educação?

    Fui, por um capricho do destino, Secretário da Educação do meu Estado durante pouco menos de um ano, em 1972, e considero-me razoavelmente estudioso do salário-educação.

    O salário-educação não é um mecanismo perfeito. Mas vamos imaginar o que seria do Brasil se não existisse o salário Educação, recurso vinculado, obrigatoriamente utilizado no ensino fundamental. Se não estamos bem com ele, vamos imaginar como estaríamos sem ele.

    E isso foi feito com alcance inclusive ao art. 212 da Constituição como um todo, afetando, portanto, conquistas como a da chamada Emenda João Calmon, que engalana a biografia do nosso Companheiro, do nosso ilustre Senador João Calmon. Isso foi subtraído, sem uma decisão expressa, de cambulhada, mantidos no anonimato os que eram contra e os que eram a favor. Esta é a parte mais iníqua do requerimento: colocou no mesmo saco quem era a favor e quem era contra a supressão de recursos do salário-educação para constituírem o Fundo Social de Emergência.

    Isto não é ético. Isto não é político. Porque a verdadeira política exige o posicionamento.

    O Sr. Josaphat Marinho - E mais, acrescente V. Exª, isso é contra o interesse público, que é o mais grave. Mas ciladas outras, dessa natureza, estão preparadas para o processo de revisão.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senador Josaphat Marinho, V. Exª diz bem, porque V. Exª aborda o mérito da questão na sua maior profundidade. O que eu desejaria é menos, eu desejaria que o Congresso decidisse: o acerto das contas do País é mais importante, neste momento, do que assegurar esses recursos para o estudo fundamental, ou é menos importante. Isso viria ao encontro da correta observação que o Ministro da Fazenda fez na noite de anteontem - diga sim ou diga não. Não poder dizer nem sim nem não, isto não é democrático, isto não é ético, isto não é correto.

    Eu desejo deixar muito claro que o meu Partido não está triste porque foi aprovado o Fundo; pelo contrário, repito, eu votei a favor. Entretanto, essa matéria tinha que ser avaliada pelo Congresso, isso não poderia passar dentro de um saco onde o mérito das questões não foi sopesado. E o mérito, não tenho dúvida nenhuma, está resumido por V. Exª, Senador Josaphat Marinho. Entendo que isso é contra o interesse público, mas admito que se a maioria tivesse decidido que neste momento o acerto das contas é mais importante, é uma decisão democrática; mas é uma decisão democrática e expressa.

    No caso da habitação popular, eu quero fazer duas distinções.

    A primeira, eu quero reconhecer que o Governo tirou o dinheiro na hora que ia começar a ter obrigação.

    Quando foi aprovado o IPMF - e o meu Partido não aprovou o IPMF, não votou a favor - houve uma composição, e ontem eu fiz questão de dizer isso, que abrangeu, dentre outros Partidos, o PT- e fiz questão de dizer até para enaltecer a atuação do PT naquela ocasião à vinculação de 20% para a habitação popular. Este é um tema que me diz muito de perto. Um dos poucos compromissos de campanha que eu assumi em 90 foi o de lutar para a criação de um salário-habitação, copiando os moldes do salário-Educação.

    Eu quero chamar a atenção do Congresso, não apenas do Senado, que no dia 18 de setembro de 1992, 20 dias antes do seu desaparecimento, o Deputado Ulysses Guimarães apresentou um projeto de emenda à Constituição que instituía virtualmente o salário-habitação.

    Eu desejo que conste do meu pronunciamento esta Proposta de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados de n° 131/92, firmada inicialmente pelo Deputado Ulysses Guimarães, que vinculava 2% da receita de impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a habitação popular. Fiz aqui uma rápida seleção dos Parlamentares que subscreveram essa emenda. Praticamente coincidem com os que conseguiram, no IPMF, alguma coisa no sentido de assegurar recursos para a habitação popular. Os primeiros recursos seriam liberados agora. O IPMF só pode ser cobrado a partir de janeiro de 1994. Antes de completar 45 dias, esse fluxo de recursos para a habitação popular está sendo abortado. Mas, o que é pior, está sendo abortado no anonimato. Sem a coragem de dizer que neste momento não dá. Isso é que é o pior. Creio que isso acontece numa família, numa sociedade pequena ou grande, num momento de dificuldade; num avião, temos que soltar o supérfluo; temos que vender bens, desfazer de patrimônio isso acontece na vida das pessoas e nas sociedades. O que seria inadmissível numa família, numa empresa ou numa sociedade é se desfazer de coisas com decisões tomadas à socapa, à sorrelfa, no escondido.

    Quero chamar a atenção para o fato de o salário-educação, que é precipuamente destinado ao ensino, ser obrigação, em todas as Constituições recentes do Brasil e do mundo. Não há nenhuma Constituição que não determina que o ensino de 7 a 14 anos não é obrigação do Estado, no sentido mais amplo da palavra.

    E a habitação popular? Eu me poderia valer de muitas justificativas, mas vou fazê-lo em relação a uma que o Deputado Ulysses Guimarães fez quando apresentou sua emenda constitucional:

    Há que se considerar que a habitação social é indutora da melhoria das condições sociais das famílias de baixa renda, em especial as moradoras das habitações subnormais, minimizando e, às vezes, resolvendo os problemas de saúde, bem-estar, segurança, educação, cuidado com os menores, melhorando as condições de produtividade do trabalhador.

    Eu, que fui adversário, mas sempre amigo de Deputado Ulysses Guimarães, fico impressionado com a afinidade entre o raciocínio que S. Exª expressou e o que penso ao estabelecer ponte entre o salário-educação e o salário-habitação.

    S. Exª começa sua justificação assim:

    A habitação, como a educação, é fixada constitucionalmente como de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Vejam a comparação que o Deputado Ulysses Guimarães fazia entre a vinculação de recursos para a educação para a habitação.

    Relativamente à educação, os arts. 208, 211 e 212 da Carta Constitucional disciplinam o dever do Estado no âmbito educacional.

    Dizia ele que a educação estava satisfeita pelo art. 212. Deixou de ser satisfeita ontem. Ontem isso foi perdido, e foi perdido sem decisão, foi perdido de cambulhada.

    E prosseguia:

    Regulamentando o regime de colaboração, fixando percentuais de aplicação da parte da receita de impostos do sistema de ensino federal, estadual e municipal. O mesmo não se fez no tocante à habitação, que, através de emenda constitucional, carece de ter disciplinado e regulamentado o regime de colaboração e de aplicação compulsória de parte das receitas dos impostos a ela direcionadas, sob pena de permanecer letra morta o estatuído no inciso IX do art. 23 da Constituição Federal.

    Em resumo, o objetivo dessa emenda era impedir que continuasse letra morta o direito à habitação, estabelecendo-lhe um recurso vinculado, o que vem rigorosamente ao encontro daquilo que entendo como salário-habitação.

    Faço este registro, porque hoje o País amanheceu com a primeira tentativa de recursos vinculados para a habitação - o IPMF - revogada. E o que era considerado invejável, o que era considerado padrão a ser alcançado, ou seja, a vinculação de recursos para a educação, também foi perdido. E o que é pior: ambas as vinculações foram perdidas, sem que o painel do Congresso Revisor tivesse apontado quem foram os autores da decisão. Trata-se de execução com o carrasco embuçado no melhor estilo medieval. Cortou-se o pescoço da educação, cortou-se o pescoço da habitação e ninguém sabe quem é que fez isso. E também ninguém sabe se havia algum cretino contra isso.

    Sinto-me frustrado, como Parlamentar, porque não pude registrar a minha impressão digital. Quero dizer que sou contra. Estou abusando da paciência dos meus companheiros e usando este tempo para dizer que sou contra, que vamos continuar protestando, no segundo turno. Eu não gostaria de fazer isso sem o mínimo de compreensão daqueles que têm o compromisso popular de representação dos seus Estados ou do povo brasileiro no Congresso.

    O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte nobre Senador Esperidião Amin?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com prazer, ouço V. Exª, nobre Senador Josaphat Marinho.

    O Sr. Josaphat Marinho - Creio que se poderia dizer, à base de sua fundada argumentação, que se faz mudança fundamental em regime de anonimato.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nobre Senador Josaphat Marinho, não há coisa pior do que o anonimato. Não há possibilidade de o anônimo ter um gesto grande. O anônimo, por definição, se amesquinha: por definição, quem busca o anonimato, não tem possibilidade de justificar, de cara limpa, o que fez, por definição -eu diria - genética!

    O Congresso Nacional assumiu essa coisa feia do anonimato numa decisão de tal repercussão social.

    O Sr. Gilberto Miranda - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Esperidião Amin?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com prazer, ouço V. Exª, nobre Senador Gilberto Miranda.

    O Sr. Gilberto Miranda - Acredito que ouvir V. Exª nesta manhã de quarta-feira é um prazer para todos os Senadores. A lucidez de V. Exª, as posições que tem tomado, tanto nesta Casa como nas reuniões do Congresso Nacional, são admiráveis. Nobre Senador Esperidião Amin, o que fez o Governo Itamar Franco até hoje? O Governo Itamar Franco tentou governar com medidas provisórias, com Ministros - salvo alguns - medíocres. Pergunto para qualquer pessoa qual o nome dos atuais Ministros. Ninguém sabe mais.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Entre outras coisas, porque a rotatividade não é pequena.

    O Sr. Gilberto Miranda - Parece outra coisa quando V. Exª fala em rotatividade. Mas o Governo do Presidente Itamar é um Governo de alta rotatividade.

    Acho que o Presidente Itamar perdeu uma chance brutal quando chegou ao governo...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - De alta rotatividade, mas de baixa rotação, muito atrasado.

    O Sr. Gilberto Miranda - De acordo com o próprio titular, rotação muito baixa. O Presidente Itamar Franco, quando chegou ao Governo, tinha oportunidade, depois de tudo que passamos com o Presidente Fernando Collor, de tentar redesenhar o Estado, que é o tema do discurso que farei logo após o de V. Exª Temos que fazer mais com menos; o Governo atual, ao contrário, está fazendo menos com mais. Deixamos de investir em saúde e, a partir do momento que desvinculamos saúde de previdência, o Ministro da Previdência virou presidenciável, porque tinha todos os recursos, e o da Saúde acabou-se porque não tinha recursos. Ninguém fala de quantos morreram nos hospitais brasileiros por falta de antibióticos - são milhares - numa prova do que o Governo Itamar fez com a saúde. O que o Governo Itamar fez pela habitação? Nada. Como V. Exª disse na noite passada, fomos "garfados", e isso não mudará, Senador Esperidião Amin, até os últimos dias do Governo Itamar Franco. Isso vai continuar até os últimos dias do Governo Itamar Franco. A inflação, se continuar como está, chegará a 90, a 100%. Temos um projeto baseado em medidas provisórias, que eu duvido que vá dar certo, que tem tudo para dar errado, porque em nenhum momento o Ministro da Fazenda disse que ficará no cargo. Ontem, aprovamos o seu projeto, o Fundo Social de Emergência. Agora, gostaria que o Ministro, que usou a televisão na segunda-feira, voltasse hoje, quarta-feira, para falar de maneira diferente do Congresso, dizendo que permanecerá no cargo até o dia 31 de dezembro, a fim de levar o programa, que propôs para o País, que é uma experiência perigosa, e dizer que não será candidato a nada. Sabe quando vamos ouvir isso, Senador? Nunca. Criamos um Fundo, tiramos dinheiro da educação, tiramos novamente dinheiro da habitação e o Governo continuará a só fazer promessas. O Governo de Itamar Franco é só de promessas, apenas de promessas, e nada de importante e relevante irá acontecer nesse Governo, a não ser que, Sua Excelência poderá editar ainda umas quarenta medidas provisórias. Acho que se não tentarmos, nessa Revisão Constitucional, acabar com essa figura da medida provisória, o próximo Governo será igual a este. Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nobre Senador Gilberto Miranda, concordo com quase tudo que V. Exª colocou, mas quero registrar a minha satisfação e uma pequena divergência sobre uma expressão que V. Exª usou: "Nós garfamos" ou "Nós decidimos e foi garfado ". Nós não decidimos.

          O Sr. Gilberto Miranda - V. Exª, tem toda razão, não chegamos a decidir. Eles "garfaram".  

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Isto é pior. Foi "garfado" por um expediente regimental, que contradiz o princípio da democracia e da política.

    Não há possibilidade de política sem publicidade da decisão. Uma decisão de apoiar alguém ou ir em oposição a alguém, só é política se eu a tornar pública, por definição, porque apoio político secreto de nada adianta. Não é político! Não é mais político, é um outro tipo de apoio! Pode ser de outra natureza, mas político, não!

    E oposição secreta também não é política. Pode ser de conspiração, pode ser da guerrilha, pode ter outro teor, mas não é política!

    A política exige que partidos e pessoas "botem a cara na vitrina", em sentido figurado, exponham-se para que possam ser avaliados pelos cidadãos.

    O Sr. José Richa - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Pois não, Senador.

    O Sr. José Richa - Louvo a sua preocupação, que sempre também foi a minha, quanto à educação, à habitação, e a todas as questões sociais. Este País está se consumindo e por isso, na minha opinião, já está até em guerra civil não declarada. Os desníveis sociais são tamanhos, a cada dia mais se aprofundando, levando a maioria da população brasileira ao desespero. É muito louvável a sua preocupação com relação às questões sociais, notadamente com a educação, com a habitação, com a saúde etc. Mas é preciso que deixemos bem claro que a culpa do que aconteceu ontem não foi do eminente Ministro Fernando Henrique Cardoso, que não fez o Regimento, fomos nós próprios que o fizemos. Não sei qual foi a posição de V. Exª e do seu Partido na hora de se votar e discutir o Regimento. O meu Partido, que é o mesmo do Ministro Fernando Henrique Cardoso, alertou para esse dispositivo, especialmente o do Regimento, que iria estabelecer um processo de discussão e devotação da Revisão Constitucional que não seria o mais democrático. Nós fizemos esse alerta. Na verdade, não foi o Ministro Fernando Henrique o responsável por isso, que V. Exª apropriadamente coloca, de indecisão. Não foi possível a cada um de nós assumir pessoalmente a responsabilidade pela decisão. Com relação à educação, não me lembro da parte referente à habitação, mas quanto à educação lembro-me que nas discussões, e isso feito também por V. Exª, e tantos outros Senadores e Deputados, lembro-me mais do Senado, onde houve discussão, quando essa questão foi colocada e o Ministro disse que o problema de zerar o déficit público era, evidentemente, o mais importante. Coloco até Senador, e a minha preocupação com a educação vem da minha vida pública demonstrada; quando Prefeito, quando Governador, eu tive diretamente a responsabilidade de administrar a educação a nível municipal e a nível estadual. Está aí a história que poderá demonstrar a minha preocupação com a educação. Apliquei mais de 37%, 37,5% em média, durante os meus quatro anos de governo no Paraná, de toda a receita tributária recolhida, em educação. Só alguns anos depois é que veio, na Constituição de 1988, a obrigação de aplicar 25%. Eu apliquei 37,5% anualmente, anterior à elaboração dessa Constituição, da receita tributária na educação. Isso mostra a nossa preocupação com relação à educação. Mas confesso, com a vivência que tenho e a preocupação extraordinária com as questões sociais, que de nada adianta a gente ter recursos para a educação, enquanto essa maldita inflação continuar alta. Na realidade, a população não tem condições sequer de mandar um filho à escola. Hoje, e cada vez mais, a preocupação da maioria esmagadora da população pobre deste País é mandar o filho para a escola, muito mais por causa da merenda escolar do que propriamente pela educação. Isto é o que temos que atacar energicamente. A preocupação do Ministro Fernando Henrique é zerar o déficit público. Talvez se o Ministro tivesse recebido outros instrumentos, como uma parcela da retenção de recursos para Estados e Municípios - não precisava ser os 15% - ou se tivéssemos permitido a tributação das grandes empresas e dos bancos, talvez, nem precisássemos mexer na questão da educação e assim, poderíamos preservar a imposição constitucional da obrigação de vincular qualquer tipo de receita na aplicação da educação. Mas, infelizmente, isso não aconteceu. Por isso, precisou-se lançar mão de tudo, porque importante, urgente, primordial, é realmente zerar o déficit público. Um país desse potencial, se o Governo não atrapalhar, caminha sozinho. Com toda essa bagunça, o País cresceu 4,5% este ano! Então, veja bem V. Exª que o combate à inflação tem como medida preliminar fundamental zerar o déficit púbico. Isso é uma questão fundamental para o êxito do Plano FHC. Apesar disso, o Ministro assumiu, nas suas negociações, o compromisso de que o investimento para a educação teria um crescimento de 20% com relação a 92, e em nenhuma hipótese o orçamento para a área de educação, para 94, seria menor do que o de 93, com a devida correção. O Ministro deixou bem claro, Senador Esperidião Amin, qual a sua posição, qual a sua prioridade. E, assim mesmo, apenas por dois anos, quando essa obrigatoriedade fica dispensada com relação a esses recursos extras deste Plano, com vistas a zerar o déficit público. Mas, em última análise, louvo o discurso de V. Exª, eu o estava ouvindo com bastante atenção, inclusive interrompi tudo para essa finalidade, porque o tema é realmente apaixonante. V. Exª tem um grande talento político. Tanto na sua vida prática e, sobretudo, na sua vida pública, quando exerceu a Prefeitura de Florianópolis, o Governo do Estado, V. Exª mostrou ser a educação sempre uma preocupação básica e fundamental. É por isso que louvo o seu discurso. Eu queria apenas fazer essa retificação, ou esta colocação - V. Exª em nenhum momento culpou o Ministro Fernando Henrique Cardoso - apenas observo que se não fizesse nenhum reparo, poderia passar à Casa e ao Congresso, ficar nos Anais, a impressão de que o culpado disso tudo foi o Ministro Fernando Henrique Cardoso, quando não é bem assim. O culpado foi o Regimento que nós próprios, na hora que o elaboramos, alguns por umas razões e outros por outras, entendiam que esse dispositivo era importante. Aqueles que, por exemplo, querem mudar inteiramente o Capítulo da Ora acreditam que ser esse dispositivo ótimo para isso. Mas não é bem assim. Todos temos que ter um Regimento que permita, democraticamente, as discussões. Em se tratando de assunto constitucional, tenho uma opinião, da qual não me afasto dela: ou fazemos a Revisão e elaboramos uma nova Constituição na base da negociação, do acordo, para que seja, efetivamente, um grande passo e que seja acatado por toda a sociedade ou, então, nem vale a pena fazer a Revisão Constitucional. Essa é a minha opinião. O Regimento deve apenas ser um instrumento democrático para a discussão e negociação de todos os temas.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Meu prezado e querido amigo, Sr. Senador José Richa, eu acolho as observações de V. Exª e gostaria de deixar muito claro que eu não incriminei o Ministro; mas incrimino o uso desta faculdade regimental, que, apesar de tudo, não é ilegal. Nobre Senador José Richa, o uso foi adotado, apesar dos nossos ingentes esforços no sentido de um acordo em plenário.

    O Sr. José Richa - Permita-me, mais uma vez, a minha impertinência. Quero, até, elogiar o comportamento do nosso Presidente. Qualquer Regimento, por pior que seja, tem que ser cumprido e a Mesa, ontem, assegurou isso. O Senador Mário Covas, ontem, falou por todos nós: se quiserem, daqui para frente, rever o Regimento, contem conosco. Vamos rever esse Regimento. Agora, havendo Regimento, por, pior que seja, tem que ser cumprido.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu gostaria de dizer, também, concordo com a sua observação sobre a forma como o Presidente do Senado e do Congresso Revisor conduziu, tanto é que eu disse isso ao Presidente quando ele mencionou: O que posso fazer? Entendo que a interpretação dada pelo Relator é questionável, mas essa é uma matéria jurídica que eu preferia adotar...

    O Sr. José Richa - Senador Esperidião, também sou a favor de, em questões tão relevantes como essa, que se tente - o Relator poderia até mostrar boa vontade - suspender por alguns minutos a sessão para uma negociação. O Regimento também não é um dogma, foi elaborado por nós. O Deputado Ulysses Guimarães cansou de fazer isso na Constituinte, se todos concordam, se não houver nenhuma objeção, pode-se alterar até a forma de votação.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Digo-lhe mais, não pratico nenhuma inconfidência, se é uma inconfidência não é comprometedora, vão dizer que o Presidente Humberto Lucena propôs suspender a sessão por alguns minutos a fim de dar tempo para os Parlamentares se entenderem; e, sem o entendimento, iria cumprir o que estava escrito e o que o Relator interpretava. Quer dizer, na verdade, o Relator não interpreta, mas conduz a interpretação; é claro, ele é o Relator, e com a força que o Regimento lhe deu, ele até faz mais do que conduzir, ele induz. Mas o Presidente teve essa preocupação.

    O uso daquilo que foi chamado ontem de patrol, foi um uso político, ou seja, raciocinou-se nos seguintes termos: temos os votos para ganhar o requerimento de votação em globo, mas não temos os votos para garantir a aprovação da retirada dos tópicos sobre a educação ou sobre a habitação.

    O uso político teve a anuência dos interessados, ou seja, do Governo e dos seus interlocutores, os líderes partidários que conduziram a matéria no plenário, não desejo mencionar o nome de nenhum deles, estavam cumprindo com o seu dever. Disso resultou, assim que quero concluir as minhas palavras, na minha opinião, um produto de legitimidade questionável.

    Pretendemos, antes da votação do segundo turno, apresentar novamente uma emenda aglutinativa com fundamento na natureza da decisão do Plenário e os destaques que possam permitir que o Congresso diga sim ou não à questão de mérito que V. Exª com absoluta honestidade e total fundamento, abordou, mas que eu gostaria de ver expresso numa votação, não num aparte como o que V. Exª ora me faz.

    O tema é tão complexo que daria outro discurso, porém o tempo já está esgotado. Entretanto, gostaria que essa questão fosse debatida, que houvesse uma resultante e qualquer resultado que fosse, porque não seria anônimo, teria que ser acolhido; seria uma decisão da Casa.

    Agora, todos sermos responsável por uma decisão que não foi tomada é duro. Mais duro ainda, mais difícil ainda, mais injusto ainda é para a parcela da sociedade que arcará com as conseqüências dessa decisão, que não foi tomada. Isso é irônico e coloca em cheque a representação do Congresso Nacional.

    Muito obrigado.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito bem!)