O SR. EDUARDO SUPLICY (PT- SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, gostaria de alertar o Senado Federal e o Congresso Nacional para a importância de melhor discutirmos o Programa de Estabilização do Governo, em suas fases posteriores à da aprovação do Fundo Social de Emergência. Devemos analisar, com cuidado, as denominadas segunda e terceira fases do plano do Ministro Fernando Henrique Cardoso: a introdução da Unidade Real de Valor - URV, que, em seguida, será transformada em moeda que se denominará "real".

     É muito importante que estejamos conscientes dos riscos inerentes à dolarização da economia brasileira. O Ministro Fernando Henrique Cardoso, em diversos pronunciamentos, procurou distinguir o processo de introdução da URV do processo de dolarização da economia. Isso também foi feito pelo Presidente do Banco Central, Pedro Malan. Entretanto, por mais que ocorram tais desmentidos, há indícios claros de que a introdução da URV, sem que a mesma seja definida com clareza, pode fazer com que ocorra algo semelhante ao que aconteceu na Argentina e em colônias da Inglaterra, ou seja, a introdução de um sistema de Conselho de Moedas, de um Currency Board. É preciso assinalar que, na semana passada, a jornalista Míriam Leitão disse que, numa reunião com membros da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, o Presidente do Banco Central, Pedro Malan, mencionou a hipótese de introduzir no Brasil o denominado Currency Board, ou seja, o Conselho de Moedas. Daí a importância de discutirmos, no Senado Federal, o tema em profundidade.

     O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador João Rocha, marcou para o próximo dia 22 de fevereiro, terça-feira, às 10 horas, um debate, do qual participará o próprio Ministro Fernando Henrique Cardoso, com membros de sua equipe econômica, tais como Edmar Lisboa Bacha, Assessor Especial para Política Econômica; Winston Fritsch, Secretário de Política Econômica; Pedro Malan, Presidente do Banco Central; Pérsio Arida, Presidente do BNDES e um dos formuladores do Plano que está sendo introduzido, e ainda Gustavo Franco, um dos responsáveis pela elaboração do conjunto de proposições que o Governo está implantando.

     Serão convidados o ex-Ministro e Professor Mário Henrique Simonsen, da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, bem como o Economista Paulo Nogueira Batista Filho, da Fundação Getúlio Vargas e da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, um dos economistas que mais têm estudado o assunto da estabilização da economia brasileira.

     Quero chamar a atenção para as limitações que adviriam do processo de dolarização ou da criação de um Conselho de Moedas. Talvez a economia brasileira fosse levada a ter um procedimento semelhante ao de algumas colônias ou países de muito menor tamanho, em termos de economia, de espaço geográfico ou de população; economias como Singapura, Hong Kong e Estônia têm sistemas de Conselho de Moedas, mas para a economia brasileira isto não seria o mais adequado.

     À medida que o Ministro Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministério da Fazenda com uma inflação na casa dos 25% ao mês e hoje, gravemente, ela se encontra na casa dos 40% ao mês, é da maior importância que pensemos em como estabilizar a economia e conseguir compatibilizar os objetivos de estabilidade de preços, retomada do crescimento e melhoria da distribuição da renda.

     É preciso ressaltar que, quando o Congresso Nacional examinou o Fundo Social de Emergência, de um lado esteve razoavelmente consciente dos instrumentos de aumentos de arrecadação que advirão da aprovação do mesmo - haverá aumentos de alíquotas de impostos federais; por ourro lado, o Governo tem mais recursos que vêm das contribuições das Cofins; recursos que antes estavam vinculados para a habitação e para a educação passam agora a ser parte do Fundo Social de Emergência.

     O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga - que está contestando esta questão de desvincular as verbas educacionais e de habitação do Fundo Social de Emergência, conforme aprovado em primeiro turno, na Revisão - ,avalia que há inconstitucionalidade no que diz respeito a esta parte do Fundo Social de Emergência. Refere-se justamente a pontos que o Partido dos Trabalhadores e outros Partidos gostariam de ter questionado. A forma como acabou sendo aprovado, sem a possibilidade de votação de destaques para tais matérias, prejudicou a discussão deste assunto. Mas é preciso ressaltar que, se de um lado o Congresso Nacional esteve bem mais consciente do que ocorrerá com a Receita, por outro lado não temos a consciência completa relativamente ao conteúdo dos gastos.

     Vou aqui dar um exemplo. Se compararmos a Mensagem Orçamentária para 1994, do Executivo, encaminhada em agosto, com aquela que acabou vindo em dezembro, substituindo a Mensagem Orçamentária original, vamos observar que aquilo que o Governo expressou pelos seus Líderes - que poderíamos ter a garantia de que vai haver em 1994 um aumento significativo de despesas com educação, saúde, áreas sociais -, não está claramente demonstrado. Se compararmos a proposta orçamentária substitutiva, vinda em dezembro de 1994, com aquela de agosto, sendo que a de dezembro já incluía a destinação dos recursos do Fundo Social de Emergência, então vamos ver que, de um lado, em termos globais, analisando-se em termos de valor de dólar, a nova Mensagem Orçamentária implica um aumento de despesas da ordem de 62%. Entretanto, para a educação, observamos um decrécimo de despesas da ordem de 13.5%; na área da saúde e da Previdência, decréscimos de despesas da ordem de 21%. Como o Governo claramente demonstrará que, para as áreas sociais de saúde, educação e habitação, haverá de fato acréscimo de despesas? Isso tem que ser melhor demonstrado.

     Sr. Presidente, Srs. Senadores, espero que no debate a ser realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos no próximo dia 22, tenhamos condições de melhor examinar todos os passos do plano de estabilização, bem como a questão relativa ao conteúdo dos gastos públicos.

     Muito obrigado.