Pronunciamento de Jutahy Magalhães em 13/01/1994
Questão de Ordem no Senado Federal
APRESENTA QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE AUTORIA DE S.EXA., DIRIGIDO AO MINISTERIO DA FAZENDA POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE QUAIS AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO POR ESTAREM CADASTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
- Autor
- Jutahy Magalhães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/BA)
- Nome completo: Jutahy Borges Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.:
- APRESENTA QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE AUTORIA DE S.EXA., DIRIGIDO AO MINISTERIO DA FAZENDA POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE QUAIS AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO POR ESTAREM CADASTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 14/01/1994 - Página 103
- Assunto
- Outros > MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, RESPOSTA, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ESCLARECIMENTOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ENTIDADE, CADASTRAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS), MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES).
O SR. JUTAHY MAGALHÃES (PSDB -- BA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, no dia 11 de novembro de 1993, apresentei um requerimento de informações, solicitando que fossem prestadas, pelo Ministro da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, informações sobre quais as entidades que se beneficiaram, a partir de 1990, da isenção ou redução de impostos de importação, em virtude de estarem cadastradas no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério do Bem-Estar Social.
Esse processo teve andamento, foi à Mesa Diretora e, no dia 6 de dezembro de 1993, veio a Plenário, tendo havido um despacho à Subsecretaria de Expediente. O documento foi encaminhado no dia 7 de dezembro.
Portanto, já termos mais de 30 dias da apresentação desse documento. Sei que o acúmulo de fim de ano, com festejos natalinos e de Ano novo, bem como o trabalho que vem sendo executado no Ministério criaram, talvez, dificuldades para o atendimento do prazo; mas solicito a V.Exª que, nos termos regimentais, tome as providências necessárias para que essa resposta nos seja dada.