O SR. NELSON CARNEIRO (PMDB - RJ. Para uma breve comunicação.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, é com efeito uma pequena comunicação, antecipando possivelmente a que fará nosso eminente colega Maurício Corrêa, ao reassumir, no próximo mês, sua cadeira nesta Casa, e receber o justo aplauso por sua fecunda passagem pelo Ministério da Justiça. Foi uma oportunidade excepcional para que S. Ex^a continuasse a trajetória de sua vida pública, do patrono de memoráveis batalhas em favor da liberdade e dos direitos humanos, nos anos incertos do regime autoritário, e de representante do Distrito Federal, com marcada atuação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como seu Vice-Presidente, e de eficiente presença nos mais importantes debates aqui travados nesses últimos anos. Nesta oportunidade, quero ressaltar a contribuição do Ministro da Justiça na tarefa, que se atribuiu, de sugerir ao Chefe do Governo ou ao Congresso Nacional a revisão de vários textos legais, por obsoletos, e oferecimento de medidas que se tornavam inadiáveis. Ainda ontem o Diário Oficial publicava dez projetos, visando a atualizar aspectos setoriais do Código de Processo Penal. A eles se poderiam somar, entre outros, o Código Brasileiro de Trânsito, em exame nesta Casa; os projetos da nova Lei de Falências e Concordatas, da Lei Orgânica das Vítimas e da Lei anti-Truste, em estudo na Câmara dos Deputados; a Lei da Defensoria Pública, já em vigor, a regulamentação da Lei da Advocacia Geral da União e da Lei de Defesa do Consumidor.

  Não foi só, Sr. Presidente. Ficará o País devendo à capacidade administrativa do Ministro Maurício Corrêa a Lei Complementar sobre o Fundo Penitenciário Nacional, assim como o Mutirão, que reúne acadêmicos do quarto ano para visitar os presídios e relaciona suas necessidades; a criação da Secretaria Nacional de Entorpecentes. Também vale referir a revisão sobre a concessão do indulto e a notícia de que, no próximo dia 21, será divulgado no órgão oficial o ante-projeto do novo Código Penal, elaborado por uma comissão de ilustres penalistas, presidida pelo Ministro Evando Lins e Silva.

  E antes de deixar o Ministério, para voltar a pedir o voto de seus correligionários a admiradores, o Senador Maurício Corrêa espera submeter à apreciação do Presidente Itamar Franco minuta de decreto de indulto, que marcará o Ano Internacional de Família.

  Concluo, Sr. Presidente, incluindo nos anais o roteiro dos documentos relativos ao Programa Nacional de Cidadania e de Combate à Violência, a que ora se dedica nosso prezado colega, no desempenho da importante tarefa que lhe foi confiada pelo Chefe do Governo.

  Era o que tinha a dizer.