O SR. FRANCISCO ROLLEMBERG (PFL - SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 1991, há, portanto, quase três anos, apresentei um projeto de lei à consideração desta Casa, referente ao estabelecimento de normas para o transporte coletivo de trabalhadores rurais e da construção civil.

  Queria eu, na verdade, disciplinar a matéria, eliminando as freqüentes condições subumanas que caracterizam as idas e vindas do trabalho, quando providas pelo empregador.

  O projeto se justificava pela forma ignominiosa como ainda se dá o deslocamento. A insegurança e a humilhação a que se submetem os trabalhadores transportados, aliadamente ao visível desconforto, constituem-se em ingredientes por si só suficientes para que se considerem verdadeiro "gado humano", à mercê do escárnio e do constante perigo.

  As medidas de proteção preconizadas naquele projeto não tinham a pretensão de corrigir as falhas de natureza sócioeconômica subjacentes à questão do descaso para com o operário brasileiro, seja ele empregado na atividade urbana, seja no setor rural.

  No entanto, havia uma garantia de transporte mais digno e mais responsável, predispondo o infrator às penas do art. 132 do Código Civil e às demais sanções cabíveis.

  Apresentado em 26 de agosto de 1991, o projeto tramitou na Comissão de Assuntos Sociais, com decisão terminativa, mas foi levado à apreciação do Plenário, mediante a aprovação do Requerimento n° 994, do Senador Almir Gabriel.

  No dia 30 de setembro de 1993, o projeto foi rejeitado pelo Senado, em acolhimento ao parecer do Relator, Senador Ney Maranhão.

  Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Senhores senadores, os acidentes com trabalhadores, especialmente os que militam na atividade rural, vêm se sucedendo, ceifando vidas e privando famílias inteiras de sua fonte de sustento.

  O desleixo e a falta de cuidado continuam campeando, sem que qualquer providência venha a ser tomada para que se coíbam tais abusos.

  O próprio Poder Público é um dos maiores responsáveis pelas condições desumanas de transporte, ao permitir ou fazer vista grossa para tais abusos cometidos por empreiteiras a seu serviço.

  Não é raro avistarem-se, nos grandes centros urbanos, caminhões-gaiola conduzindo trabalhadores para a execução de obras públicas, como se fossem animais, mas com o beneplácito de editais omissos.

  No Estado de Goiás, a Procuradoria Regional do Trabalho recentemente instaurou inquéritos para apurar a morte e ferimentos causados em bóias-frias. Em suas considerações, o procurador-chefe ponderou que, em face da omissão da lei, no que tange às normas do transporte coletivo de trabalhadores, a Procuradoria irá solicitar ao Ministério do Trabalho que seja baixada alguma instrução normativa acerca da questão.

  Enquanto nada é feito, a solução encontrada por aquela autoridade foi a de exigir maior rigor por parte da fiscalização do trânsito, no sentido de impedir que caminhões passem por barreiras conduzindo trabalhadores, sem que lhes seja oferecida a mínima condição de segurança.

  De fato, por força do evidente vazio legislativo, não há como punir os infratores, a não ser quando houver acidente com vítima. Aí, então, a morte ou a invalidez já terá ocorrido, tornando inócua, para aquele caso, qualquer medida legal preventiva.

  O Legislativo não poderá continuar desatento a essa questão, por ser de sua competência dotar o Poder Público dos elementos normativos necessários a uma ação mais determinada e mais consistente em relação ao desleixo para com o ser humano, principalmente aquele que participa, com seu trabalho humilde mas indispensável, para o progresso do País.