O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR - SC. Pronuncia seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo a tribuna hoje para fazer dois registros.

     Primeiro, gostaria de manifestar, de público, a minha absoluta inconformidade com a manipulação que se pretende praticar ou continuar a praticar nessa questão do crédito agrícola.

     O fax paper que recebemos hoje, às 12 horas, tem como principal título: "Dívida emperra crédito agrícola. Calote no Banco do Brasil".

      O Diretor do Banco do Brasil, Said Miguel, afirma que o impasse sobre o Decreto Legislativo das Dívidas Agrícolas, aprovado na Câmara, está paralisando a concessão de crédito ao setor agrícola. Segundo ele, há uma inadimplência, no Banco do Brasil, que chega a dois bilhões. "Houve uma parada no pagamento das dívidas, e o fluxo de entrada de recurso foi paralisado." Ele afirmou que essa situação vem impedindo que o Governo cumpra a política de preços mínimos. Na quarta-feira, há uma reunião marcada na Câmara com os Ministros da Agricultura, Fazenda e o Presidente do Banco do Brasil para resolver a situação.

     Isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a manipulação, levada ao seu paroxismo, de uma tentativa que o Governo fez de peitar esta Casa. Peço desculpas a meus Pares por usar essa expressão, mas é a mais adequada. O que o Ministro da Fazenda, o Presidente do Banco do Brasil, o Ministro da Agricultura e outras autoridades do Governo fizeram, com o apoio das mais curiosas alianças, compreendendo o Sindicato dos Funcionários do Banco do Brasil, a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil e a FEBRABAN, todos juntos, com polpudos gastos? Veicularam nota oficial mentirosa, fizeram desabar sobre esta Casa, no dia seguinte à aprovação do decreto legislativo pela Câmara, a notícia de que os irresponsáveis tinham quebrado o Banco do Brasil: "97 bilhões de dólares de prejuízo. Acabaram com uma instituição que tem 185 anos de existência. Uma lástima! Irresponsáveis!"

     O então Líder do PSDB na Câmara, Deputado José Serra, foi para a televisão dizer que era uma irresponsabilidade total.

     Editoriais dizendo: "Até tu, Britto?" foram veiculados, porque o Deputado Antônio Britto votou a favor do Decreto Legislativo.

     Aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, montou-se uma farsa: ou o Senado assume o compromisso de derrubar o decreto legislativo hoje - e lá se vai um mês e meio -, ou o crédito agrícola será suspenso por ordem do Governo. Os que participam da Comissão de Assuntos Econômicos se lembram do que eu disse: "O Governo quer mudar o calendário; quer mudar as estações do ano; quer revogar o pôr e o nascer do Sol; quer adiar o inverno e prolongar o verão". E vai lançar mão de algum decreto ou alguma medida provisória para fazê-lo, inócua e iniquamente.

     De lá para cá, o que aconteceu de novo? Já requeri o registro do artigo do jornalista Jânio de Freitas, publicado no jornal Folha de S. Paulo, edição do dia 10 de março, sob o título: "Noventa e sete bilhões de dólares: o escândalo que não houve". Depois disso, a Comissão Especial Bicameral, a qual integro, e que tem conversado com autoridades, esteve com o Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, que nos informou que daria entrada a uma representação, argüindo a injuridicidade da cobrança da TR. Depois disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar, considerando irregular e ilegal a cobrança da TR nos empréstimos rurais de 91 para cá.

     Há nesta Casa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/92, de minha autoria, que tem parecer favorável do ilustre Senador Pedro Simon e que não tramita porque o Governo não quer; aliás, tem pressionado para que não tramite.

     Aprovamos aqui a juntada do referido Projeto de Decreto Legislativo ao de nº 383, da Câmara, que versa sobre a matéria, mas de maneira mais abrangente. Tive oportunidade de explicar isso, com razoáveis detalhes, ao nobre Senador Josaphat Marinho, que se manifestou preocupado quanto à constitucionalidade do projeto de decreto legislativo da Câmara.

     Mas o fato que quero demonstrar é que o "impasse" a que alude esta matéria é produzido pelo Poder Executivo que não quer que se decida sobre esta questão; o Poder Executivo está agindo da mesma forma como agiu em relação à Medida Provisória nº 434. Retira os parlamentares do plenário e chama a Casa de "Casa de gazeteiros." Tal atitude não pode ficar sem um mínimo de reação dos que integram esta Casa e procuram cumprir com seu dever, às vezes, com erros e falhas - o que não devemos cometer -, mas a que estamos sujeitos. Esse é um caso de embuste; isso é embuste; isso é embair a opinião pública, propagar má reputação que esta Casa não tem cultivado com a aplicação que o Governo gostaria.

     Temos cometido erros, mas não com a perseverança que o Governo desejaria, porque, neste caso, não tenho dúvida, o decreto legislativo aprovado pela Câmara foi o único instrumento que este País já viu ser produzido capaz de chamar o Governo à responsabilidade para a questão da política agrícola. Se o referido decreto não tivesse sido aprovado, a agricultura continuaria a receber do Governo a "banana" que tem recebido em matéria de atenção.

     O Sr. Amir Lando - Permite-me V. Exª um aparte?

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço V. Exª com prazer.

     O Sr. Amir Lando - Nobre Senador Esperidião Amin, V. Exª aborda com muita propriedade esse tema. É preciso desmistificar o que está acontecendo neste País. A mídia inventa, mente, cria todo um estrépito em torno de uma questão, o que, na sua essência, significa dizer que não havia suporte legal para a cobrança de juros extorsivos, de correção monetária em certos pontos, taxas etc. Quer-se dizer que faltava lei para dar suporte à incidência destes acessórios.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - A lei que é exigida.

     O Sr. Amir Lando - Exatamente, nada mais do que isso. Entretanto, isso não resolve a questão, apenas diz que o "rei está nu". Se o Poder Executivo não quiser assumir uma solução diante desta visão clara que o decreto declara, não cria lei nova.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Apenas susta - se V. Exª me permite - uma norma incompetente.

     O Sr. Amir Lando - Claro. Isso pode ser feito. Mas essa norma não poderia dar suporte à cobrança de todos esses assessórios a que me referi. Este País vive hoje com base em versões as mais estrondosas, mais injustas, mais impróprias e mais mentirosas. É lamentável que isso tenha ocorrido, quando a questão deveria ser debatida com lucidez, com supedâneo na realidade, com bom senso, com razão. Mas hoje estamos sempre obrando contra o Poder Legislativo, com o ódio e com a cólera.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senador Amir Lando, V. EXª focaliza exatamente o núcleo do que estou querendo aqui salientar, o busílis: é a manipulação e os seus efeitos. É exatamente isso que está acontecendo. É mais fácil culpar o Legislativo do que assumir a responsabilidade. E o que o Legislativo está fazendo - porque não terminou de fazer ainda - já foi feito pela Suprema Corte, que apontou o buraco negro ao decretar a irregularidade da cobrança da TR. Está lá o buraco negro. De que forma isso tem que ser resolvido? Pela lei. Temos, agora, o Poder Executivo imbuído do propósito de cumprir a lei, qualquer que seja o preço, haja vista a crise institucional que a interpretação da data da correção dos salários lançou ao País. O Presidente declara "Quero cumprir a lei a qualquer preço".

     No caso, há um preço, sim: o Banco do Brasil cobrou, na repactuação dessas dívidas, 18,2% de juros! E estou falando com a isenção de quem não tem um palmo de terra para plantio; não sou mutuário disso, mas sou defensor de uma política agrícola baseada na equivalência preço-produto, com a autoridade de quem fez isso, de quem adotou por lei estadual a equivalência preço-produto para financiar semente, terra, máquina, armazém. Nós fizemos isso! Por conseguinte, temos alguma autoridade moral para defender tal procedimento! Financiamos terra num Programa de Crédito Fundiário em 1983 - faz 11 anos - para pagar com grãos. Meu Estado fez isso, não eu.

     Portanto, temos que ter uma política agrícola consistente, duradoura. E se vê o Governo fugir da solução legal, com o Ministro da Agricultura sabendo, primeiro, da cobrança de 18,2% de juros pelo Banco do Brasil, que nenhum banco particular cobrou! 18,2% de juros, fora correção!

     Segundo, o Banco do Brasil, como intermediário - retifico -, o Governo e o Banco do Brasil, que é o agente financeiro, devem 500 milhões de dólares do PROAGRO.

     Terceiro, não há mais dúvida de que a cobrança de cerca de 30% desses créditos, correspondentes à correção na virada do Plano Collor, é indevida. Não há dúvida nenhuma! Com a mesma clareza com que os servidores receberam ou vão receber a URP, com a mesma clareza com que os assalariados recebem as perdas referentes ao Plano Bresser, com a mesma clareza está deferido ao produtor rural que ele não deve pagar essa virada do Plano Collor, que corresponde a mais ou menos 30 por cento.

     Esse montante representa aproximadamente 2 bilhões de dólares de recursos indevidamente expropriados do agricultor, e o meu Projeto de Decreto Legislativo nº 50/92 exige que dinheiro que não tem remuneração não tenha cobrança de correção, a não ser quando a lei assim o estabelecer, porque é a lei que diz assim; a lei manda que seja assim. Esse projeto já foi comentado aqui e seu texto foi relatado pelo então Deputado Federal Ulysses Guimarães em 1965.

     Só para encerrar este item, quero dizer que não está correto atribuir-se ao Congresso este impasse. O Congresso realizou um trabalho por intermédio de uma CPI Mista, que eu tive a honra de provocar nesta Casa, e o Deputado Victor Faccioni de requerer na Câmara dos Deputados, para apurar as causas do endividamento agrícola. E como focaliza o jornalista Jânio de Freitas, nesse artigo a que aludi, de 10 de março deste ano, "O escândalo que não houve", neste conluio Governo/segmentos classistas de bancários, - não me refiro a todos, e muito menos ao Banco do Brasil como um todo, que é a instituição base do crédito agrícola no Brasil -, estratos sindicais dessa área e a FEBRABAN se juntaram para misturar as coisas, e o povo não percebe que o sistema financeiro lucrou 20 bilhões de dólares, nos últimos quinze anos, administrando dinheiro que não tinha remuneração, repassando com correção monetária recursos que tinham disponíveis sem correção monetária. Foi isso que ouvimos, como se fosse uma apuração dessa sentença na Procuradoria-Geral da República, há quinze dias. E é isso que o jornalista Jânio de Freitas mostra que está por trás desse novo impasse que querem apresentar à sociedade.

     O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª permite um aparte?

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ouço, com grande alegria, o nobre Senador Josaphat Marinho.

     O Sr. Josaphat Marinho - Senador Esperidião Amin, causa-me estranheza que se argua agora a existência de impasse em torno desse problema, e V. Exª critica com muita propriedade essa invocação. Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos em que V. Exª fez longa exposição a esse respeito, e presente o Ministro da Agricultura, acabei por fazer a sugestão de que o Ministro, com o Ministro da Fazenda e o Banco do Brasil, formulasse uma proposta de conciliação, já que havia impugnações ao decreto legislativo. Eu mesmo tinha dúvidas de sua regularidade, mas tive também a iniciativa de pedir ao Ministro que buscasse coordenar uma solução com o Ministro da Fazenda e o Banco do Brasil, a fim de que o Senado decidisse a respeito. Até agora, e ainda hoje, no princípio desta sessão, assim me afirmou o nobre Relator desta matéria -, não veio essa proposta. Como então se fala em impasse? Parece, portanto, que o Governo está prolongando qualquer formulação de sugestão ao Congresso para dificultar a solução.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senador Josaphat Marinho, não tenha dúvida quanto a isso. V. Exª arremata a conclusão aqui levantada pelo nobre Senador Amir Lando. A primeira tentativa foi a de se revogar o decreto; caso contrário, não se daria empréstimo. Como reagimos a essa tentativa, foi dito que seria apresentada a proposta. Enquanto isso, títulos estão sendo protestados e executados. Como o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que contraria o interesse do Governo e este não quer apresentar a proposta ou não tem tempo para fazê-lo, temos que convir que, num Governo que já teve dez ministros da Agricultura, isso não é fácil. Dez ministros da Agricultura é muito para uma década, é muito para 30 anos e é demais para 4 anos de governo. Como não há tempo para se apresentar uma proposta, ou não há vontade, culpa-se o Congresso, dizendo que o Congresso está criando um impasse.

     O Sr. Josaphat Marinho - O Governo está muito preocupado em não fazer.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ou o Governo está preocupado em não fazer, ou não está preocupado em fazer. Em ambos os casos, há uma afirmação negativa, ou seja, uma postura que negaceia a atribuição do Executivo, que é de dar provimento a alguma forma de acordo que depende dele, principalmente porque o reconhecimento de que esses três tópicos são inelutáveis já foi feito por todas as autoridades federais. Não há nenhuma autoridade federal que questione a questão do juro, que levante dúvida sobre o PROAGRO e que possa pôr qualquer espécie de contradição à questão da cobrança do equivalente à virada do Plano Collor.

     Essa colocação, que eu sinto plenamente justificada, principalmente pela natureza dos apartes que aqui recebi, creio que devemos todos nós ter em mente, porque, nesta semana, cortada pela Semana Santa, vamos acabar nos tornando réus de mais uma questão em que não temos culpa ou dolo.

     Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de aproveitar o tempo para, muito rapidamente, fazer um registro auspicioso, motivo de orgulho para mim como catarinense, nesta tarde de segunda-feira. Trata-se de um assunto completamente diferente, mas é um registro que tenho o dever fazer como Senador por Santa Catarina.

     No último sábado, participei da festiva inauguração do Hospital Regional do Alto Vale do Itajaí, na cidade de Rio do Sul. Quero aqui fazer dois comentários: com essa obra, cujos detalhes técnicos vou pedir que sejam considerados como enunciados por mim, como parte integrante deste registro, eu não posso deixar de aqui mencionar que no momento em que tantos hospitais neste Brasil passam por crises - não obstante o registro que fez aqui o Senador Lourival Baptista sobre a inauguração do Hospital Sarah Kubitschek Salvador, secundando o registro que o nobre Senador Josaphat Marinho já tinha feito, com meu aparte, na semana passada, um caso quase que isolado - conseguimos, em Santa Catarina, na cidade de Rio do Sul, interior do Estado, sede da microrregião do Alto Vale do Itajaí, inaugurar um hospital com 12.500 metros quadrados de área construída, 300 leitos, com as características, repito, que vou considerar lidas.

     Mas o que quero destacar, além da envergadura da obra, do equipamento extraordinário de que foi dotado, é o seguinte: o custo total da obra, com os equipamentos, foi da ordem de 9,7 milhões de dólares, sendo que a construção custou 4,5 milhões de dólares, e os equipamentos hospitalares, 5,2 milhões de dólares, portanto quase 10 milhões de dólares. A participação do Governo Federal nessa obra foi de 300 mil dólares, ou seja, 3% do seu custo. A obra foi construída segundo padrões de acabamento e qualidade dificilmente observáveis no Brasil, e a um custo, senhores, de mais ou menos um terço do custo considerado usual pelas autoridades federais.

     Como se conseguiu esse milagre? Depois de quinze anos de luta - essa obra começou em 1979 -, esse resultado extraordinário se deveu à participação da comunidade, que conseguiu desatar o nó político. Enquanto essa obra era municipal, não havia dinheiro para executá-la e o Estado não tinha uma linha de crédito; a obra ficou praticamente parada. Deslanchou com a criação de uma fundação do Alto Vale do ltajaí, cujas entidades mantenedoras são: Associação Comercial e Industrial, Associação dos Municípios, Associação de Engenheiros e Arquitetos, Associação Catarinense de Medicina - Seccional do Alto Vale -, União das Associações de Bairro, Clube dos Diretores Lojistas, Câmara Júnior, Lions Clube, Loja Maçônica, Rotary Club, Sindicato do Comércio Varejista, Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio do Sul.

     Assim, congregando efetivamente entidades de patrões, empregados, classe empresarial e entidades de classe, conseguiu-se esse resultado, através de uma gestão admirável, que faço questão de ressaltar, da própria Prefeitura de Rio do Sul, cujo Prefeito, Clóvis Gaertner, teve um papel extraordinário nessa obra, como também da participação da comunidade, resumida pelo presença do Presidente dessa Fundação, Sr. Milton Hobus - um comerciante de Rio do Sul que assumiu a condução dessa obra, motivo de orgulho e exemplo para nós catarinenses e brasileiros - pelo custo, comparado com a sua qualidade, de 1/3 do custo usualmente praticado e pela manifestação concreta de que a participação da comunidade é sempre o melhor caminho para a realização dos seus melhores e mais acalentados sonhos.

     É necessário, ainda, frisar o decidido apoio do Governador Vilson Kleinubing, do Vice-Governador Antônio Carlos Konder Reis, do Secretário de Saúde João Ghizzo e da equipe da Secretaria de Saúde, cujo concurso foi fundamental para o resultado que aqui registrei.

     O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte?

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Pois não, nobre Senador Eduardo Suplicy.

     O Sr. Eduardo Suplicy - Há pouco, o Senador Magno Bacelar informou ao Senado que o Supremo Tribunal Federal, por oito a zero, havia decidido a questão relativamente à liminar impetrada pelo Sindilegis. Eu gostaria de completar a informação, porque, por onze a zero, foi tomada uma decisão favorável ao direito dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União, que poderão receber os 10,94% restantes dos salários a que fizeram jus no mês de março. Todavia, como eu já tinha usado da palavra nesta tarde, avaliei que seria válido, inclusive no pronunciamento de V. Exª, registrar este fato que é importante para o Congresso Nacional, que se tem disposto a mediar o desentendimento havido entre o Executivo e o Judiciário. Diante dessa informação, ou o Executivo edita nova medida provisória ou se acelera a votação do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 434, que poderá até resolver o impasse criado.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senador Eduardo Suplicy, agradeço a colocação de V. Exª. Apenas gostaria de fazer um reparo, se possível com a ajuda do Senador Josaphat Marinho, a quem peço a ilustrada atenção.

      Tenho a impressão de que essa decisão não assegura a percepção, porque, apesar de decidida em colegiado, pela natureza polêmica, deve estabelecer liminarmente o direito. O procedimento usual nesses casos é o recolhimento em juízo até que se decida o mérito. Não devem, portanto, os servidores gastarem por conta. Podem, sim, considerar-se protegidos pela ambigüidade da URV, mas modus in rebus, até a decisão do mérito, muito embora o placar tenha sido 11 a 0 - 8 a 0 já era a cópia do escore do placar Cruzeiro x Vila Nova, de ontem; 11 a 0, a Bahia, o Flamengo e o Corínthians são os únicos times capazes de aplicar esse número tão bonito, que é o número de meu Partido, o PPR -, convém esta cautela. 

     Trata-se de uma liminar concedida pelo colegiado. Todavia, em sendo uma questão polêmica, o pagamento ficará condicionado à elucidação do mérito da questão.

     O Sr. Eduardo Suplicy - A interpretação de V. Exª é correta, salvo no que diz respeito a ter esquecido que o Santos, em certas épocas, também deu goleadas desse nível.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Isso era numa época em que o Santos tinha quem fizesse gol. Agora, não tem quem o defenda. Muito obrigado.

     Eram esses, Sr. Presidente, Srs. Senadores, os dois registros que eu gostaria de fazer.