O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o endividamento dos Estados e Municípios, tão freqüentemente condenado, representa um dos mais sérios e históricos problemas da administração pública brasileira, devido à crônica falta de recursos para obras e benefícios sociais.

    Não havendo verbas próprias para investimentos, é inevitável que se recorra a organismos oficiais, que foram criados justamente para fornecê-los a quem atenda aos requisitos legais, comprovando real necessidade e possibilidade de quitá-los nos prazos e valores ajustados. Sem tais financiamentos, jamais seriam

realizados serviços essenciais de apoio sanitário, construção de escolas, implantação e conservação de rodovias e tantos outros.

    Agindo-se com correção e transparência na contratação de tais créditos e aplicando-se o dinheiro em obras realmente necessárias e a preço justo, tem-se uma operação indispensável e de altos ganhos coletivos.

    Faço essa introdução para firmar minha posição, lúcida e coerente, quanto à importante questão. E quero explicitar, no mesmo conceito, meu repúdio ao desperdício e ao mau uso de tais recursos.

    O Estado do Acre, a exemplo de todas as demais Unidades da Federação, tem comparecido regularmente aos organismos oficiais de fomento e de crédito em busca de contratos, convênios e repasses de diversas naturezas, para atender às necessidades básicas de seus habitantes. Esses aportes vêm desde antigas administrações, já esquecidas pelo povo, mas cujos compromissos ainda subsistem, os quais exigem a renegociação que acaba de ser efetuada pelo atual Governador.

    Antes que se registrem incompreensões ou mesmo tentativas de intrigar-me com a comunidade acreana, deixo bem claro o seguinte: qualquer ato voltado para melhorar sua qualidade de vida merece meu apoio franco e decidido, venha de onde vier, desde que dentro da lei e da ética.

    O atual Governador, Sr. Romildo Magalhães, afirmou para a imprensa estadual que essas dívidas foram "contraídas durante os governos de Nabor Júnior, Flaviano Melo e Edson Cadaxo" - o que, parcialmente, deve ser verdadeiro, pois realmente assumi compromissos e empenhei os recursos deles decorrentes em muitas obras, que hoje beneficiam diversas comunidades do Estado. Paguei, também, inúmeras dívidas, deixadas por meus antecessores, embora não possa afiançar a lisura de sua contratação e de seu uso.

    Move-me, invariavelmente, a busca da verdade. Jamais, Sr. Presidente, busco as sombras e a névoa da dissimulação ou da meia mentira, da falsidade aberta ou dissimulada.

    Por isso, estou apresentando hoje à Casa um Requerimento de Informações, endereçado ao Ministério da Fazenda, para esclarecer as reais condições do Estado do Acre quanto ao seu endividamento. Recuso-me a repetir o comportamento leviano e demagógico dos que acusam sem provas ou fazem interpretações maldosas de fatos marcados pela correção mais cristalina.

    Somente após receber as respostas às questões ora formuladas - e espero que isso aconteça com brevidade - voltarei a esta tribuna para um pronunciamento formal e definitivo sobre essa importante questão que compromete a capacidade financeira do Estado e só poderia merecer apoio consciente se for voltada para reais progressos sociais.

    Para que conste dos Anais e seja a prova documental efetiva da reiteração de minha postura habitual, leio, agora, a íntegra do Requerimento enunciado no início deste discurso:

      REQUERIMENTO N° , DE 1994

      Pede informações ao Ministério da Fazenda sobre a rolagem das dívidas do Estado do Acre junto ao Governo Federal e seus órgãos e bancos oficiais.

      Requeiro, na forma regimental, sejam solicitadas ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, as seguintes informações relativas à rolagem da dívida do Estado do Acre junto ao Governo Federal e seus órgãos e bancos oficiais:

      1. Qual o valor total da dívida renegociada?

      2. Qual a participação, em termos globais e em termos proporcionais, de cada órgão, agência de desenvolvimento e banco oficial nesse montante total?

      3. Quais os novos prazos e valores parciais ajustados entre o Governo do Estado e cada instituição federal?

4. Qual a data original de cada contrato ou compromisso renegociado?

      5. As dívidas, na fase anterior à renegociação, vinham sendo pagas regular e pontualmente? Havia inadimplência total ou parcial nos pagamentos? Caso positivo, os valores em atraso foram incluídos no montante renegociado?

      6. Qual o percentual do FPE comprometido com o novo perfil da dívida do Estado? Em que prazos?

      7. Como ficou a capacidade de endividamento do Estado, após essa renegociação?

      Brasília, 11 de abril de 1994.

      Senador Nabor Júnior.

    Sr. Presidente, Senhores Senadores, é o requerimento que apresento ao Ministério da Fazenda. Vou aguardar, como anunciei, sua resposta e, então, farei uma análise consciente, serena e objetiva, voltada para aquele que tem sido o norte e a razão de toda a minha vida: o povo do Acre.

    Muito obrigado.