O SR. ODACIR SOARES (PFL - RO. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, amanhã de manhã, a Comissão Mista que estuda a medida provisória que trata da implantação da política monetária do Governo vai receber, em audiência, o Ministro da Fazenda, Embaixador Rubens Ricupero. Iremos discutir, no âmbito daquela Comissão, não apenas a medida provisória como também as modificações introduzidas nesta última Medida Provisória nº 457, e também faremos uma avaliação objetiva e transparente dos resultados da implementação da nova política monetária do Governo Itamar Franco.

    Leio em dois jornais importantes do País, a Folha de S. Paulo e o Correio Braziliense, declarações do Ministro da Fazenda que me deixam de certo modo apreensivo. Na Folha de S. Paulo, S. Exª diz que o Plano é inegociável; no Correio Braziliense, o Ministro diz que quer o Plano votado sem mudanças.

    Ora, Sr. Presidente, todo o Brasil sabe que o Congresso Nacional não está interessado em quebrar a coerência ou a harmonia da espinha dorsal do Plano Econômico do Ministro Fernando Henrique Cardoso.

    O País, a sociedade, o Congresso Nacional desejam que o Plano dê certo, porque têm consciência de que o principal adversário do soerguimento, do crescimento social do País é, indiscutivelmente, inflação. São as elevadas taxas de inflação que, ao longo dos últimos anos, vêm penalizando de forma dramática toda a sociedade brasileira, sem restrições, exceto aqueles 5% do povo brasileiro que são detentores de 90% da riqueza nacional. Estes vivem à margem da inflação, porque especulam desonesta e levianamente no mercado financeiro, usufruindo daquela riqueza que poderia estar nas mãos da maioria da população brasileira.

    Leio também em O Estado de S. Paulo que os Ministros da Fazenda, Trabalho e Previdência se reúnem em Brasília, hoje, para discutir as medidas que serão adotadas para elevarem 50% o salário mínimo até o início de 1995.

    A idéia objetiva da elevação do salário mínimo - não em 50%, mas, no mínimo, em 50% - para o dia 31 de dezembro de 1994, é o compromisso claro assumido perante o País por Sua Excelência o Presidente da República. Essa idéia não é do Congresso Nacional, que, inclusive, não tem a iniciativa constitucional de propor uma política de salário mínimo para o País, porque essa competência constitucional, essa iniciativa constitucional é do Poder Executivo. Esse compromisso, portanto, é do Presidente da República.

    Enfatizo que Sua Excelência o Presidente Itamar Franco não quer elevar o salário mínimo em 50%; Sua Excelência quer elevar o salário mínimo em pelo menos 50%, porque, sintonizado com o sofrimento do povo brasileiro, acredita que dessa forma minora a aflição de uma parcela considerável das famílias brasileiras.

    Nas reuniões que nós, da Comissão Mista, realizamos com o Ministro da Previdência Social, Sérgio Cutolo, ficamos meio apreensivos, porque S. Exª disse, sem meias palavras, que a elevação do salário mínimo para 100 dólares, em dezembro deste ano, não são favas contadas, não é compromisso do Governo. O economista Sérgio Cutolo vem dizendo sempre, em todas as entrevistas que dá - até parece um discurso decorado -, que o Congresso é que tem que oferecer ao Governo os meios financeiros para que isso possa acontecer.

    Enquanto o Ministro da Previdência insiste nessa tecla, permanece o Governo imobilizado, sem tomar nenhuma iniciativa para efetivamente se obterem as receitas necessárias, relativamente à Previdência Social, para que isso ocorra. Permanecem o Governo e o Ministério da Previdência Social imobilizados, como se a resposta fosse da atribuição ou da responsabilidade do Poder Legislativo deste País. Todos sabemos que a resposta para essa questão tem que ser dada pela Comissão designada pelo Presidente Itamar Franco e presidida pelo Sr. Ministro do Trabalho.

    O próprio Ministro Rubens Ricupero, logo depois da sua posse, declarou à imprensa que, no dia em que a Comissão fosse tratar com ele dessa questão, ele diria que nada tem a opor à elevação do salário mínimo, desde que o Congresso oferecesse aos Governos os mecanismos e os meios necessários para isso.

    O Sr. Ministro não nos fez essa pergunta, mas, se a tivesse feito, ser-lhe-ia dito que S. Exª é que tem que dar essa resposta ao Senhor Presidente da República, e que a Comissão tem que oferecer essa informação até o dia 28 de abril, quando termina o prazo determinado pelo Presidente Itamar Franco.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, não tenho nenhuma dúvida de que hoje constituem preocupação da maioria do Congresso Nacional alguns aspectos da Medida Provisória nº 434 e da Medida Provisória nº 457, principalmente aqueles relativos às perdas salariais, além de outros que aqui já foram colocados, inclusive anteriormente a mim - eu não o fiz no mesmo dia em que S. Exª, mas sim depois. Trata-se das claras e instransponíveis inconstitucionalidades que já estavam no bojo da Medida Provisória nº 434 e que, agora, foram ampliadas na Medida Provisória nº 457. Tais inconstitucionalidades já foram, inclusive, objeto da preocupação do eminente Senador e jurista Josaphat Marinho.

    Sr. Presidente, considero indiscutíveis os aspectos macroeconômicos do Plano de Estabilização, sobre as quais não se realiza nenhuma discussão crítica. Não temos dúvidas - particularmente nós, da Comissão Mista, que ouvimos, ainda na vigência da Medida Provisória nº 434, os mais renomados economistas deste País - de que, do ponto de vista da macroeconomia, o programa econômico do Governo, o Plano Fernando Henrique Cardoso, está certo.

    Mas o fato de estar certa a medida provisória, relativamente aos seus objetivos macroeconômicos, não significa que não deva haver mudanças relativamente a outras partes, que, além das suas flagrantes inconstitucionalidades, acarretam perdas salariais para os servidores públicos, aposentados e trabalhadores.

    O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. ODACIR SOARES - Com muito prazer, nobre Senador Josaphat Marinho.

    O Sr. Josaphat Marinho - Declarando o ilustre Ministro da Fazenda que a medida é inegociável, sem dúvida S. Exª quer dizer que é insuscetível de alteração. Mas o que é insuscetível do alteração não deve vir ao Congresso, porque este não é cartório de registro; portanto, o seu destino está errado.

    O SR. ODACIR SOARES - V. Exª tem ampla razão, até porque, neste momento, sabemos que a maioria do Congresso Nacional - e isso se depreende pela leitura que se faz de entrevistas, já publicadas nos principais órgãos de comunicação do País, do Líder do Governo, do Líder do PMDB e dos Líderes dos principais partidos do Brasil - admite que a Medida Provisória nº 457 precisa sofrer modificações relativamente a pontos que são fundamentais e que não afetam sua substância, muito menos, a sua espinha dorsal; no entanto, todas as entrevistas do primeiro escalão do Governo sempre registram que qualquer modificação alteraria substância da medida provisória. E todos sabemos que não é isso que o Congresso Nacional deseja.

    Dentro de instantes, o Deputado Paulo Paim, o Deputado Maurício Calixto, outros membros da Comissão e eu seremos recebidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Orlando Teixeira da Costa, e pelo Corregedor-Geral daquele Tribunal, Ministro Ermes Pedrassani. Vamos conversar com esses dois ilustres membros da superior magistratura trabalhista brasileira sobre o grande volume de ações que já estão sendo propostas junto à Justiça do Trabalho de vários Estados brasileiros e que, daqui a pouco, estarão no Tribunal Superior do Trabalho. Discutiremos com S. Exªs o tratamento que essas matérias receberão na mais alta corte trabalhista do País.

    Quero, nesta oportunidade, registrar que amanhã contaremos com a presença do Ministro da Fazenda na Comissão Mista. Na próxima quarta-feira, pela manhã, comparecerá à Comissão o Ministro do Trabalho, para discutir a questão do salário mínimo, pois queremos saber efetivamente o que a Comissão Interministerial já realizou até o presente momento, tendo em vista os poucos dias que faltam para o término do prazo que o Presidente Itamar Franco deu à Comissão para tratar desse assunto. Na quarta-feira, à tarde, receberemos o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, que irá discutir e analisar conosco os reflexos da vigência da Medida Provisória nº 434 na economia brasileira e no processo de estabilização da economia, considerando que essa medida procura implantar e dar início a uma nova prática de política monetária.

    Sr. Presidente, precisamos saber efetivamente quais os setores que sempre lucraram com as altas taxas de inflação; precisamos saber se estes continuam lucrando; precisamos saber quais os setores que efetivamente estão perdendo e quais os que continuam lucrando.

    Além desse registro, quero dar ciência à Casa que a posição do Ministro da Fazenda nos deixa apreensivos. Entendemos que S. Exª está equivocado quando fez aquelas observações, até mesmo pelas considerações oportunas que aqui foram feitas pelo Senador Josaphat Marinho. O Ministro da Fazenda, que é diplomata e embaixador, sabe que o Congresso Nacional não é um cartório. Aqui não se registram atas ou escrituras; aqui recebem-se, discutem-se, modificam-se e aprovam-se projetos de leis oriundos do Poder Executivo e do próprio Parlamento.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.