O SR. EDUARDO SUPLICY (PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, gostaria de conclamar o Congresso Nacional a agir com respeito à sua responsabilidade na apreciação e votação da Lei Orçamentária.

    Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo de hoje tecem considerações severas, críticas tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, pelo atraso no exame do Orçamento.

    É preciso ressaltar que a responsabilidade é de ambos, e não apenas do Poder Executivo, que encaminhou ao Congresso Nacional a lei relativa ao Orçamento de 1994, em sua primeira versão, em 31 de agosto de 1993, por quatro meses - setembro, outubro, novembro e dezembro. A mensagem não chegou a ser devidamente analisada. Tivemos notícia de que o Governo iria enviar outra modificando, como de fato o fez em dezembro de 1993. Posteriormente, quando encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, instituindo o Fundo Social de Emergência, o Governo novamente anunciou que encaminharia nova revisão da Lei Orçamentária. O Congresso Nacional, aceitando essa disposição da parte do Executivo, acabou não completando a tarefa constitucional de aprovar o Orçamento da União.

    Sr. Presidente, há praticamente 40 dias, estão em greve os funcionários da Secretaria de Orçamento e Finanças e de diversos organismos do Governo que, de alguma forma, têm relacionamento com a elaboração do Orçamento, inclusive funcionários do IPEA.

    Estranha-se a dificuldade do Poder Executivo em dialogar com esses segmentos, que certamente têm uma função essencial; mas é preciso ressaltar que os funcionários da SOF, bem como desses organismos não têm se mostrado intransigentes. Eles estão em greve, sim, mas à espera de uma proposta concreta. Como nas quatro vezes anteriores, o Governo, diante de uma situação como a que vivemos hoje, disse que iria resolver o problema e acabou não cumprindo o que havia dito.

    Os funcionários desses segmentos do Poder Executivo gostariam que fosse enviado, pelo Executivo ao Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo com clareza o cronograma de recomposição salarial. Segundo esses funcionários, esse cronograma poderia se iniciar, não de pronto, mas até mesmo em novembro de 1994. Na verdade, o que eles gostariam de ter é uma proposta real e concreta.

    Queremos ressaltar, Sr. Presidente, que o Executivo, de forma inconstitucional, está legislando sobre matéria orçamentária através de medidas provisórias. De acordo com o art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, são vedados ‘’a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa’’.

    Ora, Sr. Presidente, ressaltamos que, sem prévia autorização legislativa, não poderia estar o Governo realizando remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. Isso significa que a medida provisória não é um instrumento adequado porque pressupõe a entrada de vigência das disposições nela contidas imediatamente, ou seja, sem que tenha o Congresso Nacional dado a sua prévia autorização. Portanto, o Governo está abusando daquilo que constitui os limites da Constituição Federal. E mais grave: estão sendo executados programas que não constam da Lei Orçamentária de 1993 ou do próprio Projeto de Lei do Orçamento de 1994.

    Eu poderia aqui citar exemplos de programas que constam da execução do Orçamento da União, segundo informações que levantei junto ao SIAFI, mas são programas que não constam do Projeto de Lei Orçamentária de 1994. Vou citar alguns exemplos: subprojetos na unidade 20.502, unidade orçamentária que não consta do Projeto de Lei de Meios e que está executando o Programa de Trabalho 3.010.0031.2800.0147, e com ele pagando despesas de pessoal, de juros, outras despesas correntes, de investimentos, de inversões financeiras e de amortizações de pessoal. Outro Programa de Trabalho, que também não consta do Projeto orçamentário e está sendo executado pela Unidade Orçamentária 20502-FINEP, é o de nº 03.010.0055.1119.0013. Além desses, o Executivo abriu, através da edição de Medida Provisória, crédito extraordinário em favor do Ministério do Exército e da SUDENE, provendo recursos para a distribuição emergencial de alimentos e para implementação de ações contra os efeitos das secas no Nordeste.

    São projetos de natureza emergencial e importantes, mas são objeto de execução orçamentária que não constam do Orçamento.

    Sr. Presidente, no ano passado, instalou-se a Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar desvios de procedimentos da execução orçamentária em relação ao que constava da Lei de Meios. Foram comprovados procedimentos inadequados na hora de se aprovar o Projeto de Lei Orçamentária, a inclusão de verbas para entidades que receberam subvenções sociais e não as aplicaram devidamente.

    Ocorreu a destinação de recursos conforme os interesses de grandes empresas de construção pesada, representando algo que não dignificou o Congresso Nacional. Foi também comprovada a forma como alguns parlamentares tornaram-se instrumentos da ação e do interesse dessas empresas.

    Mas até agora, Sr. Presidente, nem temos Lei Orçamentária e já estamos em 11 de abril. Nunca ocorreu isso na história do Parlamento.

    O art. 165 da Seção dos Orçamentos, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    No seu § 3º está dito:

    § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    O Governo publicou, em março, o relatório resumido referente ao primeiro bimestre. Seria o caso de podermos comparar com o que está na Lei Orçamentária. Entretanto, não temos como comparar, pois não há Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, é preciso ressaltar que o próprio Programa de Estabilização do Governo Itamar Franco, apresentado pelo ex-Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso e hoje reiterado pelo atual Ministro Rubens Ricupero, tem como base o equilíbrio orçamentário. Todavia, enquanto não houver Orçamento, isso não estará efetivado perante a sociedade. Como vamos garantir que há equilíbrio orçamentário, se não temos o lado do conteúdo dos gastos? O Governo, pela palavra do Ministro Rubens Ricupero, tem dito: ‘’Agora, é proibido gastar’’. Ora, o Governo está gastando. ‘’É proibido gastar’’ é um lema expresso pelo ex-Presidente Tancredo Neves, às vésperas de sua posse, que, infelizmente, acabou não havendo, em virtude de ter-se adoentado e falecido.

    ‘’É proibido gastar’’ é um lema que não faz sentido. O importante é gastar-se adequadamente aquilo que deve ser gasto. E há que se gastar em um país que arrecada 24% do seu Produto Interno Bruto em impostos e que precisa canalizar muito bem tais recursos. Já que o Governo está induzindo a sociedade a utilizar a Unidade Real de Valor, uma outra questão importante é: por que não resolve o Executivo adotar o real ou a URV para o Orçamento?

    Dizia o Ministro Fernando Henrique Cardoso que ele gostaria de estabelecer a verdade; não seria a definição do Orçamento em URVs, e, conseqüentemente, o real para o dia em que for introduzido? Seria uma maneira de se lidar com o verdadeiro Orçamento?

    Essa é uma das questões que pretendo levar ao Ministro Rubens Ricupero, amanhã, quando S. Exª estiver apresentando suas proposições perante a Comissão Mista que está examinando a Medida Provisória nº 434, agora transformada em nº 457. O Ministro Rubens Ricupero já adiantou que vem ao Congresso Nacional com pequena disposição de negociar.

    Assim, se o Ministro tem ressaltado - como ainda ontem o fez no Programa Cara a Cara, entrevistado por Marília Gabriela, na Rede Bandeirantes, e hoje, tanto no Correio Braziliense quanto na Folha de S. Paulo - que quer um crescimento que incorpore tanto o custo social quanto o ambiental, coisa que não fizemos no passado, que instrumentos apresenta o Governo, para além do Programa de Estabilização, que denotem com clareza a sua preocupação com a questão do meio ambiente, ainda mais diante da responsabilidade de ter sido Ministro do Meio Ambiente e da Amazônia, mas em especial com o social? Que medidas efetivamente proporá ao Congresso Nacional o Ministro Rubens Ricupero?

    Tive oportunidade de dialogar com S. Exª poucos dias antes de sua posse, apresentando-lhe, em detalhe, o projeto que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, ou o Imposto de Renda Negativo para o Brasil.

    O Ministro Rubens Ricupero afirma que não vê como elevar o salário mínimo para 100 dólares. S. Exª diz que considera justo que o salário mínimo seja de 100 dólares, mas para isso a Revisão Constitucional teria que desvincular o mínimo da Previdência, permitindo a sua regionalização. Talvez a fórmula mais adequada de se resolver esse problema seria, em vez de regionalizar-se o mínimo, introduzir-se o Imposto de Renda Negativo em todo o País, assegurando a todas as pessoas um padrão mínimo de rendimento acima de certo patamar. Seria essa uma das vantagens do Imposto de Renda Negativo.

    Em 1946, o economista George Stigler desenvolveu o conceito do Imposto de Renda Negativo. Antes, muitas pessoas já vinham trabalhando um pouco com a proposta de renda mínima: foi defendida, com clareza, por Bertrand Russell, em 1919, em Caminhos da Liberdade; em 1944, por Friedrich Hayek, em O Caminho da Servidão; está em muitos textos desde a Antigüidade até a segunda metade do século XX. Todavia, em junho de 1946, George Stigler, na American Economic Review, colocou que mais eficaz do que o salário mínimo seria o Imposto de Renda Negativo.

    Essa idéia continuou sendo desenvolvida por inúmeros economistas como Milton Friedman, James Tobin e, em 1968, foi defendida por 1.200 economistas que escreveram um manifesto ao Congresso Nacional Norte-Americano, defendendo a idéia de um suplemento de renda e da instituição de uma renda mínima garantida. Seria o caso de combinarmos com o salário mínimo e um patamar mínimo de rendimento, de tal maneira que todo trabalhador brasileiro tivesse um mínimo de renda que lhe permitisse sair da condição de miserabilidade.

    Trata-se de um instrumento que nos permitiria avançar mais rapidamente na direção de compatibilizarmos o crescimento da economia com os objetivos fundamentais a serem alcançados, como está explicitado no art. 3º da nossa Constituição:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Sr. Presidente, gostaria também de ressaltar que aguardarei as proposições do Sr. Ministro Rubens Ricupero a respeito das regras de emissão da nova moeda. Não avalio que o real deva ser introduzido de imediato, sem que a sociedade brasileira tenha discutido e tenha claro o que efetivamente será o real.

    Ontem, no programa Cara a Cara da Rede Bandeirantes, o Ministro Rubens Ricupero disse que em países como a Áustria e a Alemanha, nos anos 20, foi possível acabar com a inflação de um dia para o outro, em 24 horas.

    Mas, na Alemanha, houve regras claras para a emissão da nova moeda. Em 1923, o novo marco alemão, substituindo o rentenmark, tinha o seu lastro baseado em ativos domésticos, e não propriamente em reservas, que podem rapidamente desaparecer. Essas reservas, como assinalou Maria da Conceição Tavares, em seu artigo na Folha de S. Paulo de ontem, foram acumuladas em larga escala, mas grande parte em decorrência, de um lado, de uma situação de liquidez internacional extremamente favorável e, de outro, do fato de o Governo brasileiro ter desenvolvido uma política de atração de capitais especulativos de curto e médio prazo, adotando uma taxa de juros bastante elevada.

    Portanto, são reservas que, dependendo do procedimento do Governo nos próximos meses, poderão ser exauridas com relativo grau de rapidez.

    Não seria mais adequado ter uma definição do lastro da moeda brasileira, inclusive levando em conta experiências históricas que possam adaptar-se à situação presente, mas que levem em conta o lastro doméstico nacional? Para que não se tenha uma medida de reforma tributária passageira, repetindo episódios como o de reformas monetárias recentes mal sucedidas, porque a inflação acabou voltando com muito maior força.

    Sr. Presidente, gostaria também de assinalar que nos seus artigos dos dias 9 e 10 de abril, sábado e domingo últimos, intitulados ‘’Dedo na ferida’’ e ‘’O saco sem fundo’’, o colunista Joelmir Beting ressaltou a importância da substantiva e conseqüente Comissão Parlamentar de Inquérito da Evasão Fiscal, atualmente em curso no Congresso Nacional, que busca ‘’qualificar e quantificar o que pode ser chamado de o escândalo dos 120 bilhões de dólares’’. Ressalta o colunista que enquanto a Máfia dos Anões, com cobertura espetaculosa da imprensa, ocupou-se de um escândalo de 0,3 bilhões de dólares, a CPI sobre a sonegação, a corrupção-mater da sociedade permissiva, tem até tido pouco destaque. Essa CPI foi proposta pelo Senador Fernando Henrique Cardoso, é presidida pelo Senador Ronan Tito e tem como Relator o Senador Jutahy Magalhães.

    Joelmir Beting ressalta os resultados do relatório parcial da CPI da Evasão Fiscal, ao dizer que esta não obteve a repercussão pretendida, para alegria dos sonegadores, dos fraudadores e dos corruptores que dela se servem. Eles estão embolsando perto de 10 bilhões de dólares por mês. Sem contar o jogo do bicho.

    Na soma de evasão com elisão, renúncia, anistia, incentivos e inadimplência, o Tesouro Nacional deixou de recolher, ano passado, perto de 120 bilhões de dólares. Algo parecido, a dólar corrente, com 23% do PIB.

    Joelmir Beting deu uma contribuição significativa devido à sua larga experiência como observador dos problemas econômicos brasileiros. E sintetizou a sua contribuição da seguinte maneira:

    Cada sistema tributário tem a sonegação que merece. O nosso é tecnicamente obsoleto, juridicamente complexo, economicamente suicida, socialmente perverso e politicamente sacana (o contribuinte escondido no consumidor não sabe que paga dois terços da massa de extorsão fiscal do Governo, além do imposto inflacionário).

    Sobre o tamanho da carga tributária nominal: é razoável em relação ao PIB (24%), mas confiscatória para quem efetivamente não escapa dela. O setor público, um terço do PIB, é inadimplente para consigo mesmo, quando não isento da contribuição. O setor privado carrega metade da economia informal, que nada paga. Resultado: apenas um terço do universo econômico (o da economia formal do setor privado) responde por toda a entrega tributária da sociedade. Ora, carga de 24% do PIB sobre apenas um terço da economia significa, para quem paga, carga efetiva superior a 70%. Aí, sim, um recorde mundial.

    Outro aspecto por mim discutido: o valor real do imposto pago tem tudo a ver com o valor real do serviço público por ele adquirido. Pois, no Brasil, esse retorno é uma fraude: na educação pública, na saúde pública, na seguridade social, no transporte público, na segurança pública...

    Sobre a sonegação, discursei sobre a cultura da evasão, a impunidade do sonegador, o desmanche da fiscalização e os ralos da legislação (elisão fiscal). E relatei práticas de ‘’caixa dois’’ que se medem em bilhões de dólares.

    É importante aqui ressaltar o trabalho do Secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho, que tem contribuído para diminuir o grau de evasão fiscal no Brasil. Avalio como importante que o Congresso Nacional encontre, junto com a Secretaria da Receita Federal, meios de acabar com o grau tão elevado de sonegação fiscal no País. Se conseguirmos maior eficiência nesse sentido, não precisaremos aumentar os impostos para conseguirmos resolver o problema do equilíbrio orçamentário e, assim, avançarmos na direção da estabilidade monetária no País.

    Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de registrar que, neste final de semana, em São Paulo, realizou-se o Encontro Estadual do Partido dos Trabalhadores, que confirmou o nome do Deputado José Dirceu como candidato a Governador pelo Estado de São Paulo.

    José Dirceu, desde estudante, batalhou pela democracia no Brasil. Foi presidente da UNE nos tempos do regime militar; batalhou contra a ditadura nas mais diversas formas; teve uma experiência nos movimentos, inclusive clandestinos, que o levaram ao exílio.

    De volta ao Brasil, desde a fundação do PT, José Dirceu inscreveu-se nas fileiras desse Partido, que ajudou a organizar. Foi seu Secretário Estadual, foi seu Secretário Nacional em mais de um mandato e pode ser considerado um dos esteios do crescimento e da organização do Partido dos Trabalhadores e de todas as campanhas em que se engajou. Como Secretário Nacional, por exemplo, José Dirceu, em 1984, foi um dos principais organizadores da campanha das Diretas Já. Engajou-se na campanha da anistia, na mobilização pela ética na política. Juntamente comigo, foi um dos autores do requerimento que instituiu a CPI sobre as denúncias de Pedro Collor de Mello relativas aos atos do Sr. Paulo César Farias, que culminou com o processo e o afastamento do Presidente Fernando Collor de Mello. José Dirceu também se empenhou e participou ativamente da CPI sobre o Orçamento da União.

    Quando Deputado Estadual, foi um dos mais severos críticos e analistas do Governo Orestes Quércia e um dos que mais estudou, em profundidade, os problemas do Estado de São Paulo. S. Exª demonstrou, em seu pronunciamento no 10º Encontro Estadual do PT, ser capaz de empolgar a campanha do Partido dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, contribuindo, em muito, com a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência da República.

    Também nessa convenção, foi escolhida a ex-prefeita Luíza Erundina de Sousa como candidata do Partido dos Trabalhadores ao Senado Federal. Fico aqui pensando como será importante ter a colaboração de Luíza Erundina de Sousa, pessoa que se destacou como uma das mais brilhantes parlamentares da História do Brasil, primeiro como Líder do PT na Câmara dos Vereadores de São Paulo, depois como Líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, funções que dignificou de tal modo a se tornar candidata e eleger-se Prefeita de São Paulo.

    Certamente, Luíza Erundina, ao lado dos demais candidatos ao Senado pelo PT e partidos coligados, tornará mais interessantes as discussões que se travam aqui, no Senado Federal, com o PT e PSB, cuja força será multiplicada com o crescimento das suas respectivas bancadas.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.