O SR. EDUARDO SUPLICY (PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico -BNDES, fizeram publicar, no Diário Oficial nº 62, de 4 de abril de 1994, o Edital nº BND-A 05/94, da EMBRAER, relativo à alienação de ações ordinárias nominativas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A - EMBRAER, com leilão marcado para 20 de maio de 1994.

    Considerando que a Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991, do Senado Federal, estipula que o edital de privatização da EMBRAER deve ser previamente aprovado pelo Congresso Nacional, é importante que o Senado se pronuncie sobre esta questão. Ontem, conversei com o Ministro Henrique Hargreaves, chamando atenção para o fato de que deveria ter sido enviado ao Presidente do Senado, Senador Humberto Lucena, mensagem do Presidente Itamar Franco solicitando que fosse apreciado pelo Congresso Nacional o edital de privatização da EMBRAER. O Ministro Hargreaves disse que, em tomando conhecimento, porque ainda não tivera ciência da Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991, iria tomar as providências cabíveis e conversar com o Presidente Itamar Franco a respeito.

    O Presidente Itamar Franco, com quem dialoguei ontem, logo após ter dado posse ao Ministro da Justiça Alexandre Dupeyrat Martins, que substitui o Ministro Maurício Corrêa, informou-me que as providências já estavam sendo tomadas. Portanto, receberá o Presidente Humberto Lucena mensagem na qual o Executivo solicita do Congresso Nacional a apreciação do exame do edital de privatização da EMBRAER.

    Lembro-me que foi em 1º de julho de 1991 que o Senado Federal apreciou operação pela qual o Banco do Brasil provia um financiamento, um relending para a EMBRAER, da ordem de 407 milhões de dólares; naquela ocasião, por iniciativa do Senador Nelson Carneiro, colocou-se essa cláusula na Resolução nº 30 do Senado Federal.

    Assim, alguns indagariam se poderia o Senado Federal definir como atribuição do Congresso Nacional o exame desse edital de licitação. Ora, este foi o teor do debate havido naquele dia; e com toda a autoridade de ex- Presidente do Senado, o Senador Nelson Carneiro, afirmou a importância desse assunto. Afinal de contas, na medida em que o Senado Federal tem a atribuição constitucional de apreciar, de aprovar autorizações de operações financeiras do setor público brasileiro para empresas controladas pelo Estado, como a EMBRAER, o que foi proposto e aprovado para ser incluído naquela proposição foi um cuidado mais do que natural.

    Agora que o BNDES e a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização anunciam o leilão marcado para o dia 20 de maio de 1994, nada mais próprio que, antes de se publicar no Diário Oficial, se encaminhe essa mensagem ao Congresso Nacional. O erro será corrigido; salientamos que enquanto o respectivo edital não for apreciado pelo Congresso Nacional não estará convalidado. Na medida em que o Presidente Itamar Franco encaminhá-lo ao Congresso, obviamente poderá ser aqui apreciado e debatido.

    O importante, Srs. Senadores, é que o Executivo explique as razões pelas quais se está realizando esse edital de licitação, o processo de privatização da EMBRAER. E para que possa o Senado Federal e o Congresso Nacional estarem cientes dessas razões é que estou sugerindo ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador João Rocha, que convide para prestar esclarecimentos à Comissão o Presidente da Comissão Diretora do Programa Nacional de Privatização, Dr. André Franco Montoro Filho, sobre os seguintes pontos:

    1 - A metodologia utilizada para o cálculo do preço mínimo estabelecido pela Comissão Diretora para o leilão da EMBRAER, incluindo a discussão sobre a data-base utilizada e os critérios de redução do preço devido à dívida remanescente;

    2 - O esquema financeiro pelo qual a União deve ressarcir o Banco do Brasil pelo empréstimo, relending de 407 milhões de dólares, parcela principal do saneamento prévio à privatização, e

    3 - As razões que levaram o Governo a promover a privatização da EMBRAER - razões de natureza estratégica.

    A propósito, ontem, o Ministro Henrique Hargreaves sugeriu que também deveria expor seu ponto de vista na Comissão de Assuntos Econômicos o Ministro da Aeronáutica, cuja presença considero de muita importância para explicar as razões que levaram o Poder Executivo a privatizar a EMBRAER.

    Um grupo de economistas composto por Amyr Khair, Laura Calabi e Lucy Souza, por solicitação dos Sindicatos dos Trabalhadores Metalúrgicos de São José dos Campos e dos engenheiros da EMBRAER, fez um estudo sobre a EMBRAER e chegou a uma avaliação do seu patrimônio que difere daquela elaborada pela empresa de auditoria contratada pela empresa. Seria interessante que, por ocasião da vinda do Dr. André Franco Montoro Filho, possam também esses economistas estarem presentes e colocarem suas opiniões a respeito. Sugiro que a Prefeita de São José dos Campos, Ângela Guadagnin, que tem demonstrado preocupação com os impactos sociais da privatização da EMBRAER sobre a comunidade de São José dos Campos, seja também convidada para esse debate.

    Assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, penso ser da maior importância que o Congresso Nacional esteja consciente das razões estratégicas que levaram o Governo a publicar esse edital, considerando que o Governo tomou decisões importantes tais como a limitação da participação de empresas estrangeiras a 40% do capital da empresa.

    Sr. Presidente, gostaria também de registrar o ofício que encaminhei na audiência de segunda-feira última, junto ao Ministro da Fazenda Rubens Ricupero, por intermédio do qual expresso meu desejo de sucesso a sua difícil missão de resolver os problemas do Brasil, ocasião que externo preocupações e proponho uma sugestão:

    As preocupações referem-se à necessidade de o Programa de Estabilização ser executado concomitantemente com o ataque à miséria que se faz igualmente premente; à necessidade de que as regras de emissão do Real levem em conta que o Brasil precisa ter uma moeda estável - sinônimo de sua própria soberania - sem vincular-se necessariamente a qualquer moeda estrangeira; à necessidade de que quaisquer acordos com os credores internacionais não coloquem em dificuldade os objetivos de retomada do crescimento com a melhoria da distribuição de renda no País.

    A sugestão que encaminho a V. Exªé no sentido de o Governo Itamar Franco introduzir o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), nos moldes do projeto de lei já aprovado no Senado Federal, com os aperfeiçoamentos que julgar importante implementar, já no segundo semestre de 1994. Pois, considerando que o Executivo está para enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta de Orçamento para o corrente ano, poderia aproveitar e incluir os recursos necessários para a introdução experimental do PGRM no mais carente Estado brasileiro.

    Ontem, conversei com o Presidente Itamar Franco sobre a sugestão feita ao Ministro Rubens Ricupero, qual seja; de ainda em 1994, no segundo semestre, ser realizada uma experiência num dos Estados mais carentes do Brasil quando se poderia fazer urna tentativa, examinando-se os efeitos macroeconômicos para os trabalhadores, para as empresas, para a economia como um todo, de um dos Estados de menor renda per capita no Brasil.

    O Presidente Itamar Franco considerou interessante a proposição, recomendando-me que continuasse o diálogo com o Ministro Rubens Ricupero, que, em princípio, Sua Excelência vê com simpatia.

    Ressalto as palavras do Ministro Rubens Ricupero ontem, por ocasião de sua posse, quando registrou, relembrando o ex-Presidente Tancredo Neves, de que era necessário levar adiante o lema "É proibido gastar", que o importante na verdade é racionalizar os gastos públicos, realizar o remanejamento de despesas relativas aos projetos que não são eficazes, que representam desperdícios, grandes desvios de recursos públicos e gastar bem naquilo que tanto se faz necessário, na educação, na saúde, nos projetos estratégicos importantes para o desenvolvimento, que possam representar uma reestruturação da ação do Estado brasileiro. É preciso, pois, gastar bem, racionalmente, levar em conta o objetivo de estabilidade da moeda, mas ao mesmo tempo atacar com igual energia e prioridade o problema da distribuição da renda, da erradicação da miséria.

    O Ministro Fernando Henrique Cardoso mencionou a importância de se ser audacioso; ora, do ponto de vista do ataque à miséria, da melhoria da distribuição da renda, faz-se necessário ao Governo Itamar Franco avançar muito no que diz respeito, inclusive, à ousadia.

    O Ministro Ricupero, em seu pronunciamento, também fez um alerta aos sindicatos no sentido de que moderem as reivindicações e não estejam agora a fazê-las.

    É interessante salientar que o Ministro Ricupero não fez uma admoestação de igual natureza, por exemplo, para os credores da dívida externa brasileira; não fez para os credores da dívida interna brasileira. De um lado, o Governo parece olhar com muita atenção e prioridade o pagamento do serviço da dívida interna e externa, contudo com respeito àquilo que é importante do ponto de vista dos trabalhadores a admoestação é feita.

    Ora, é importante que se procure, sim, realizar esforços no sentido da estabilização de preços, mas é necessário que igual determinação esteja direcionada na realização da justiça em nosso País.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.