O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, quero agradecer inicialmente a boa vontade do Senador Ney Maranhão, que permutou o seu tempo comigo, a fim de que eu trouxesse ao conhecimento da Casa um problema muito grave que está acontecendo no meu Estado, cujos reflexos poderão atingir, até mesmo, os mais elementares e sagrados princípios da democracia e dos direitos elementares dos cidadãos.

    As ameaças aí estão, materializadas e impunes, muitas vezes cumpridas com violência e em clima de terror - uma situação que poderá evoluir até níveis imprevisíveis se não forem adotadas medidas preventivas, porque a própria sabedoria popular nos lembra que "é sempre melhor prevenir do que remediar".

    Os verdadeiros conceitos de segurança e de bem-estar, coletivo se fundamentam na capacidade que os Líderes apresentam de compreender os fatos e deles extrair projeções com o futuro, antecipando-lhe os perigos.

    Começam a ser formadas, no Estado do Acre, nuvens ameaçadoras para a paz social e o clima ordeiro que todos desejamos em face das eleições gerais de 3 de outubro - ameaças que se fundamentam, ainda, nos lamentáveis e mal-explicados episódios em tomo do malfadado "Canal da Maternidade", negociativa que está na raiz de episódios trágicos, como a morte do ex-Governador Edmundo Pinto.

    O jornal A Tribuna foi, por duas vezes, invadido e depredado por elementos notoriamente ligados à Polícia estadual. A sanha de seus agressores não se limitou ao "empastelamento" da redação e das máquinas. Ao contrário, deixou plantada e ameaça de futuras novas agressões, dessa vez contra homens públicos consagrados e que fazem da defesa da causa coletiva sua razão de vida

    Os vândalos que destruíam aquele matutino avisaram: as próximas vítimas serão dois Deputados Estaduais, ambos do meu Partido, o PMDB, o Líder Adalberto Ferreira da Silva e João Corrêa, justamente os responsáveis pelas primeiras denúncias graves envolvendo aquela empreitada, nos primórdios do atual Governo do PPR.

    Estou encaminhando hoje ao Ministro da Justiça expediente em que retrato a situação de insegurança e potencial ameaça às instituições, capaz de afetar até mesmo o cumprimento do calendário democrático de 1994. É indispensável que se apurem, com urgência e profundidade, tanto as ameaças quanto os fatos concretos, a fim de propiciar à comunidade acreana a próspera tranqüilidade que lhe é devida.

    Leio agora, para que fique registrada nos Anais do Senado Federal, a íntegra da Representação em que solicito ao Ministro da Justiça, Dr. Alexandre Dupeyrat, a apuração e a responsabilização dessas ameaças e desses atos criminosos:

    "Brasília, 20 de abril de 1994

    A Sua Excelência

    O Senhor Doutor Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

    Digníssimo Ministro de Estado da Justiça

    Brasília-DF

    Excelentíssimo Senhor

    O acirramento de ânimos e a ação violenta de elementos incompatíveis com o regime democrático têm, nos últimos quatro anos, causado situações dramáticas, até mesmo trágicas, no Extremo Noroeste do País, acumulando mortes de pessoas importantes e que muito ainda ofereceriam à Pátria, como o ex-Governador do Acre, Edmundo Pinto, e o ex-Senador de Rondônia, Olavo Pires; ameaças formais e dignas de temor foram feitas a outros homens públicos e a cidadãos de grande responsabilidade institucional - o clima, enfim, resvala, não raro, para instabilidades e turbulências indesejáveis.

    No Estado do Acre, a insegurança criada desde o início das irregularidades que marcaram a contratação das obras do Canal da Maternidade continua gerando violências e ameaças concretas. O jornal A Tribuna, de Rio Branco, foi invadido e "empastelado" por pessoas notórias, como represália às matérias divulgadas na edição do último dia 11 de abril, alusivas ao indiciamento, pelo Ministério Público Federal, de várias autoridades e personalidades locais.

    Os invasores e predadores, reconhecidos agentes policiais, não limitaram sua sanha à destruição de equipamentos e à retirada das edições do prelo, ao contrário, evidenciaram um macabro roteiro de atentados políticos, avisando que as próximas vítimas serão dois Deputados Estaduais do PMDB, o Líder Adalberto Ferreira da Silva e João Corrêa Lima Sobrinho, não por acaso os mais firmes e sérios denunciantes dos crimes cometidos contra o interesse público, naquela escandalosa negociata. Foram, inclusive, os precursores das investigações procedidas pela Assembléia Legislativa, através de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujas conclusões atestaram a seriedade e a procedência de suas acusações. Prova disso está, como se pode ver, no indiciamento múltiplo de autoridades como o então Presidente da Campanhia de Saneamento do Acre - SANACRE, denunciado pela CPI, Polícia Federal e Ministro Público Federal.

    As ameaças ao Deputado João Corrêa não representam, a rigor, uma novidade: já haviam sido feitas em 1992, quando aquele bravo homem público formulou as primeiras denúncias sobre irregularidades no processo licitatório do Canal da Maternidade. As paredes de sua residência conservaram durante algum tempo as marcas das balas que avalizam a seriedade das ameaças e a disposição dos sicários. Os crimes de motivação política, posteriores à administração que tivemos a honra de presidir, igualmente evidenciam tal ânimo delituoso, sempre acobertado pela impunidade, haja vista a presença de Romildo Magalhães no governo do Estado após a morte até hoje não suficientemente esclarecida de Edmundo Pinto, bem como a ostensiva liberdade com que circulam conhecidos agentes da violência política.

    Cumpro, como Senador da República, como Presidente do Diretório Regional do PMDB-AC, como cidadão acreano, o dever de vir à presença de V. Exª e encarecer que sejam adotadas, com urgência, medidas acautelatórias, prevenindo o cumprimento das ameaças feitas aos Deputados Adalberto Ferreira e João Corrêa, vítimas anunciadas dos próximos atentados. Impõe-se, ao mesmo passo e na mesma extensão, a rigorosa apuração da autoria dessas ameaças, bem como das responsabilidades das repetidas invasões e depredações contra A Tribuna. Tais promessas malsãs e práticas criminosas põem em risco os mais elementares direitos de cidadania e agridem poderosamente as instituições democráticas em dois fundamentos sagrados: a liberdade de opinião, potencializada pela representatividade parlamentar, e a liberdade de imprensa.

    Estou certo de que V. Exª como guardião da ordem pública e da execução das leis civis, adotará as providências solicitadas acima, estendendo seus efeitos a todo o processo político-eleitoral, para que os cidadãos do Acre possam retornar ao clima de paz social e estabilidade institucional que, sem dúvida alguma, merecem em toda plenitude.

    Receba V. Exª meus antecipados agradecimentos pela pronta e eficaz ação que certamente adotará, em resposta à presente Representação, o que o tomará credor das mais calorosas e gratas saudações.

    Senador Nabor Júnior"

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, o primeiro passo foi dado nessa representação. Está denunciado o clima de insegurança e de violência concreta em torno de fatos políticos e administrativos que ameaçam até mesmo o cumprimento ordeiro do programa eleitoral de 1994, eleição em que os cidadãos do Acre e todo o Brasil depositam suas mais profundas esperanças de retomar as sendas do progresso social e do desenvolvimento econômico. Vamos, agora, aguardar responsável e atentamente as respostas e as providências concretas, que o Ministro da Justiça certamente tomará, para cortar pela raiz essas práticas criminosas e restabelecer os primados que todos desejamos em benefício do País. Muito obrigado.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.