O SR. NEY MARANHÃO (PRN - PE. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, o Congresso Nacional tem sido alvo das mais contundentes críticas sobre o seu comportamento como instituição.

    Lamentavelmente, temos de admitir que a Instituição tem sido lenta na apreciação dos temas submetidos à sua deliberação. No caso da Revisão Constitucional, condição necessária e suficiente para recolocarmos o País na rota do desenvolvimento e do bem-estar social, houve capitulação da maioria diante de uma minoria aguerrida e representante das corporações do atraso.

    Não obstante os desvios de alguns de seus representantes, o Congresso Nacional tem sido o sustentáculo da democracia brasileira. Mesmo com os seus erros e acertos, o Congresso Nacional tem sabido interpretar os anseios da nacionalidade e não faltará com as suas decisões para promover as mundanças necessárias à modernização do País, ao equilíbrio e à justiça social. Por isso, ocupo a tribuna do Senado Federal a fim de chamar a atenção do Senhor Presidente da República e do Ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, para ajusta reivindicação dos Prefeitos, Governadores e demais representantes de entes públicos, relativa à correção pela URV, dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e outros.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, a postulação dos Prefeitos é correta a justa. Com uma inflação no patamar de 45% ao mês, nenhuma atividade ou negócio se agüentará de pé, caso não receba o mesmo tratamento que receberam os preços e os salários.

    Portanto, o plano de estalização do Governo, que prevê a adoção da URV para quase todos os contratos, deixou de fora os seus compromissos para com os Estados e Municípios.

    A sistemática em vigor para as transferências de recursos para Estados e Municípios está disciplinada pela Medida Provisória nº 465, de 30 de março de 1994, que prevê uma atualização do valor pelo quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior e o valor observado no mês de abril de 1993, do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.

    Assim, com 45% de inflação ao mês, a sistemática de correção dos recursos a serem transferidos levará à falência, dentro de dois ou três meses, quase todas as Prefeituras brasileiras, já que elas dependem quase que exclusivamente dessas transferências.

     E o que é pior, Sr. Presidente, é que essas Prefeituras não poderão pagar os salários dos seus servidores corrigidos pela URV já que, pela sistemática adotada pelo Executivo e com a inflação de 45% ao mês, os seus recursos estarão reduzidos a menos da metade.

    A questão é meramente financeira, sem nenhuma conotação política. A urgente correção dessa situação esdrúxula é dever de bom senso das autoridades constituídas, sob pena de completa falência da harmonia dos poderes.

    Essa situação dos Estados e Municípios brasileiros ainda é agravada pela inexistência de uma lei orçamentaria, por culpa do Poder Executivo.

    Sr. Presidente, é necessário que a Nação tome conhecimento de que até a presente data o Poder Executivo ainda não enviou ao Congresso Nacional a peça orçamentária de 1994.

    É necessário também que o Congresso Nacional corrija essa anomalia existente no plano de estabilização, tanto no que diz respeito às perdas salariais como no tocante à correção, pela URV, dos recursos das prefeituras.

    Finalmente, é necessário que o Congresso se aparelhe para apresentar um orçamento alternativo e possa fazer avaliações permanentes do desempenho público, a fim de que ganhe credibilidade maior à sociedade.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Muito bem!)