Questão de Ordem no Senado Federal

SOLICITA QUE SEJA CONSULTADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 336, ALINEA A DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA A MENSAGEM 246/94, ATRAVES DA QUAL E SOLICITADA AUTORIZAÇÃO DESTA CASA PARA A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA- EMBRAER ATE O MONTANTE DE US$ 125,052,502.25, JUNTO A AGENCIA DO GOVERNO CANADENSE EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION-EDC.

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
DIVIDA EXTERNA.:
  • SOLICITA QUE SEJA CONSULTADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 336, ALINEA A DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA A MENSAGEM 246/94, ATRAVES DA QUAL E SOLICITADA AUTORIZAÇÃO DESTA CASA PARA A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA- EMBRAER ATE O MONTANTE DE US$ 125,052,502.25, JUNTO A AGENCIA DO GOVERNO CANADENSE EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION-EDC.
Publicação
Publicação no DCN2 de 04/08/1994 - Página 4321
Assunto
Outros > DIVIDA EXTERNA.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, MENSAGEM (MSG), AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA, EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER), PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
Texto integral Não disponível
Texto integral não disponível!