Discurso no Senado Federal

JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHA A MESA ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 20 DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUANDO OCORRER EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA E SUBSUNÇÃO DO EMPREGADO A REGIME JURIDICO UNICO.

Autor
Aluízio Bezerra (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AC)
Nome completo: Aluizio Bezerra de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.:
  • JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHA A MESA ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 20 DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUANDO OCORRER EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA E SUBSUNÇÃO DO EMPREGADO A REGIME JURIDICO UNICO.
Publicação
Publicação no DCN2 de 01/09/1994 - Página 4997
Assunto
Outros > LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PROPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, VINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OCORRENCIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUBSTITUIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
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