O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em seu pronunciamento de posse, o Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, fez uma avaliação crítica do uso daquele Ministério durante os anos 80, ressaltando como havia sido utilizado para finalidades políticas. Não chegou a desenvolver uma análise relativa ao que significava o uso político do Ministério das Comunicações. Afirmou que o Ministério das Comunicações, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso, estará voltado para o desenvolvimento.

É preciso se saber melhor, afinal, qual foi a intenção do Ministro Sérgio Motta; pois, ainda ontem, diante das manchetes de jornais que informaram que S. Exª teria feito críticas ao ex-Ministro das Comunicações Antônio Carlos Magalhães, o Ministro Sérgio Motta - segundo informa a imprensa - telefonou ao Senador eleito Antônio Carlos Magalhães para melhor explicar o conteúdo de sua crítica.

O uso político de qualquer Pasta pode ser considerado adequado se visando o desenvolvimento educacional, social do País; mas pode também ser usado para fins distorcido em relação ao interesse público.

Esperamos que haja, realmente, por parte do Ministério das Comunicações, uma ação que não confunda o uso indevido e uma ação política de forma que não venha a contrariar interesses maiores da população.

Relacionado a atribuições do Senado Federal, com vistas ao que se passa com os meios de comunicação, apresento um requerimento à Mesa, nos termos dos arts. 49, X, e 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando ao Ministro das Comunicações as seguintes informações:

1) Discriminar o quadro societário da Rádio Record S/A, CGC nº 60.628.369/001-75, discriminando o número de cotas de cada acionista;

2) Na possibilidade de ainda estar constando nos registros deste Ministério o nome do Sr. Guilherme Stoliar como acionista majoritário da referida rede, questionamos o motivo pelo qual ainda não foram tomadas as providências necessárias, nos termos do Código Brasileiro de Telecomunicações, no sentido de incluir os novos acionistas, tendo em vista que é do conhecimento público que o Sr. Edir Macedo tornou-se há alguns anos o seu acionista controlador.

Justificação

Analisando o Projeto de Decreto Legislativo nº 42/94, em tramitação nesta Casa, que aprova a renovação da permissão para exploração do serviço de radiodifusão pela Rádio Record S/A, aparece o Sr. Guilherme Stoliar como o controlador de 48.056.696 cotas do total de 96.113.389, ou seja, ele consta como sendo o principal acionista. De acordo com o disposto no art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, a transferência da concessão, a cessão de cotas ou de ações representativas do capital social dependem de autorização do Ministério das Comunicações, o qual também é responsável pela fiscalização e instrução das Mensagens do Poder Executivo, onde são encaminhadas as solicitações para renovação de concessão do serviço de radiodifusão. É do conhecimento que o acionista majoritário da referida rede de telecomunicações vem a ser o Sr. Edir Macedo.

Considerando que o Senado precisa tomar decisão sobre a aprovação do referido projeto, com base em informações corretas e providas de boa-fé por parte dos controladores da Rádio Record, faz-se necessário que o Ministério das Comunicações verifique se houve modificação no quadro de acionista daquela organização.

Sr. Presidente, farei, ainda, algumas considerações quanto à questão das remunerações do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Poder Judiciário, dos Deputados Federais, dos Senadores e da política salarial neste País.

Diante do previsto na Constituição, inclusive no que diz respeito à isonomia entre os Três Poderes, faz-se necessário que tenhamos muita responsabilidade ao tomarmos decisão quanto à nossa remuneração; pois, neste mesmo momento, estamos tomando decisões sobre o salário mínimo e sobre a remuneração dos funcionários municipais.

Cabe a esta Legislatura definir a remuneração daqueles que farão parte da próxima. Portanto, antes de primeiro de fevereiro, agora é o momento de se tomar decisão a este respeito.

Quando do início desta Legislatura, em fevereiro de 1991, a remuneração dos Parlamentares, Deputados e Senadores, estava em torno de um milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais, enquanto que o salário mínimo estava em torno de 15 mil cruzeiros reais. Hoje, o salário mínimo está em torno de setenta reais; com o abono concedido pelo Governo Itamar Franco, passou para oitenta e cinco Reais - trata-se apenas de um abono com vigência no mês de janeiro -, enquanto que a remuneração de Deputados e Senadores está em torno de quatro mil e oitenta reais.

A imprensa informa que se cogita de um aumento muito significativo, que poderia chegar a 148%, no que diz respeito aos níveis vigentes. Se vamos decidir por um aumento do salário mínimo da ordem de 23, 24%, fazer um ajuste desta ordem na remuneração de Deputados e Senadores vai resultar numa avaliação certamente negativa por parte dos trabalhadores deste País.

Até o presente, estávamos seguindo uma política de ajuste da remuneração de Deputados e Senadores condizente com os ajustes concedidos ao funcionalismo público federal.

É importante considerar a responsabilidades diante das decisões tomadas pelos Deputados e Senadores com respeito a tudo aquilo que é de interesse público. Aqui tomamos decisões quanto ao uso de recursos da população no valor de mais de 100 bilhões de reais. São decisões de grande responsabilidade, que afetam a vida de todos. Poderíamos estar examinando qual a relação da remuneração de Deputados e Senadores com aquela paga, por exemplo, a executivos de empresas brasileiras de médio e grande porte. Poderíamos examinar os valores do início desta legislatura, de legislaturas anteriores e de hoje.

Podemos observar que há uma certa defasagem. Comparando a remuneração de diretores de empresas de médio e grande porte, publicada na Folha de S.Paulo do último domingo, observamos que esses diretores, executivos, recebem mais, às vezes duas vezes mais, que Deputados e Senadores. Ao analisarmos os dados referentes a fevereiro de 1991, verificamos que havia um certo equilíbrio. Isso demonstra que está existindo uma certa defasagem em relação ao que recebem hoje os Deputados e Senadores.

Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que a decisão sobre a nossa remuneração tem que ser amplamente debatida. Precisamos tomar uma decisão interagindo com a população brasileira, e teremos oportunidade para fazer isso até a semana de 16 a 20 deste mês.

Gostaria de dizer que da minha parte - e avalio que cada um dos Srs. Senadores e Deputados irá fazer o mesmo - irei conversar com as pessoas sobre o que consideram uma remuneração adequada para um parlamentar, com as nossas responsabilidades de fiscalizar os atos do Executivo, elaborar proposições, sugestões ao Executivo, num trabalho permanente em favor do interesse público. Qual seria a remuneração condizente para que possamos bem exercer as nossas responsabilidades?

E que medidas o Congresso Nacional tomará para garantir que o conjunto dos trabalhadores deste País tenha um nível de remuneração que possa ser considerado justo e digno? O que fazer para garantir que cada trabalhador possa ter uma remuneração adequada, suficiente para as necessidades mínimas, de si próprio, de sua família, de seus filhos? Para garantir que seus filhos possam ir à escola e não precocemente serem obrigados a trabalhar para ajudar na renda familiar?

Na medida em que tomarmos essa decisão juntamente com aqueles que nos elegem, que confiam em nós, divulgando as considerações, as ponderações que estamos levando em conta, a nossa decisão poderá ser a mais responsável possível.