O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a comunicação que transmito à Casa é de profundo regozijo pela posse, ontem ocorrida, dos nobres dirigentes do Tribunal de Contas da União, Ministros Marcos Vilaça e Homero Santos que, numa solenidade brilhante, ascenderam à chefia dessa Corte de Contas.

Sabem V. Exªs que, até então, a Presidência vinha sendo exercida, com exemplar dedicação, com devotamento irrepreensível, pela Ministra Elvia Lordello Castello Branco, que ali se postara como uma defensora intransigente do interesse público.

E, dentro dos critérios de renovação a que estão submetidos os Tribunais Superiores, ocorreu a eleição, por unanimidade, do Ministro Marcos Vilaça e do seu Vice, Homero Santos, para, a partir de ontem, dirigirem o TCU e darem continuidade à brilhante trajetória dessa Corte, que, na sua existência secular, tem prestado inestimáveis serviços à defesa do interesse público.

Diria a V. Exª que o Ministro Marcos Vilaça, além de ser um magistrado integérrimo, é também um intelectual de méritos. Integrante da Academia Brasileira de Letras, S. Exª, sem dúvida, tem pontificado na Casa de Machado de Assis, em que também têm assento os Senadores José Sarney e Darcy Ribeiro, que ali passaram a ser luminares da intelectualidade brasileira.

O Ministro Marcos Vilaça, no pronunciamento que proferiu, deixou realmente muito clara a intenção de projetar ainda mais o TCU, fazendo-o atender a todas aquelas atribuições previstas na Constituição Federal, dentro da sistemática de fiscalizar os órgãos da Administração Direta e Indireta. E, mais do que isso, dar uma abrangência e amplitude bem maiores, levando o Tribunal de Contas a incursionar em áreas que, até aqui, não vinham sendo examinadas por esse importante Tribunal Superior.

Sr. Presidente, até na decisão a ser tomada por técnicos da PETROBRÁS quanto à futura localização da refinaria de petróleo em algum Estado da Federação, está havendo interferência do TCU. Esperamos que o Ceará seja privilegiado por essa decisão governamental, mas essa importante iniciativa do Governo Federal será bem-vinda em qualquer Estado da Federação, quer no Ceará, como queremos, ou no Rio Grande do Norte, ou em Pernambuco, ou no Estado de V. Exª, nobre Senador Chagas Rodrigues, o Piauí, que também disputa a localização dessa importante refinaria.

Portanto, estando o Tribunal de Contas da União sob um novo comando, a minha presença na tribuna pretende exaltar os méritos incontáveis do Ministro Marcos Vilaça, mas, sobretudo, desejar a S. Exª uma administração fecunda, promissora, voltada exclusivamente para a defesa do interesse público.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MAURO BENEVIDES - Com imenso prazer, nobre Senador Josaphat Marinho.

O Sr. Josaphat Marinho - Propositadamente deixei que V. Exª completasse o pronunciamento que faz, com o justo elogio aos novos dirigentes do Tribunal de Contas da União e à ilustre Presidente que deixa o cargo. Mais não é preciso dizer do que declarar solidariedade a tudo quanto V. Exª, com tanta precisão e justiça, salientou, quer quanto às qualidades morais, quer no que concerne à competência intelectual dos novos dirigentes, assim como da Presidente que deixou o cargo.

O SR. MAURO BENEVIDES - Muito grato a V. Exª, nobre Senador Josaphat Marinho, que traz o prestígio do seu aparte solidário ao regozijo que exteriorizo neste instante, diante da eleição do Ministro Marcos Vilaça para presidir o TCU, tendo como Vice-Presidente o ex-Deputado e Ministro Homero Santos. Esperamos que essas duas figuras exponenciais da vida pública realizem, nesse órgão, um trabalho dos mais proveitosos em favor do interesse do País.

O Sr. Elcio Alvares - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Mauro Benevides?

O SR. MAURO BENEVIDES - Pois não, nobre Líder e ex-Ministro Elcio Alvares.

O Sr. Elcio Alvares - Gostaria também de participar do pronunciamento de V. Exª, levando os nossos cumprimentos aos novos dirigentes do Tribunal de Contas da União e também à Presidente que deixa a Casa, a Ministra Elvia Castello Branco. Quero assinalar, Senador Mauro Benevides, que Marcos Vilaça é uma das figuras fascinantes que conheço. Antes de S. Exª assumir a Presidência do Tribunal de Contas da União, tive com S. Exª um convívio muito importante na área administrativa, quando coordenador dos centros sociais urbanos no Governo do Presidente Ernesto Geisel. S. Exª realizou uma tarefa extraordinária, principalmente no meu Estado. Lembro-me, com muita emoção, de um pronunciamento do atual Presidente do Tribunal de Contas da União, no meu Estado, na região chamada Boa Vista, onde S. Exª me surpreendeu pelos recursos oratórios e, acima de tudo, por um conhecimento da problemática social que, nessa época, era a razão maior do nosso Governo. O Ministro Marcos Vilaça marcou efetivamente a sua participação no meu Estado com um trabalho sério, instalando um dos melhores programas do Governo Ernesto Geisel. Infelizmente esse programa não teve o seguimento necessário. Tive a oportunidade de constatar que, no Espírito Santo, ele gerou benefícios incalculáveis em favor das classes menos favorecidas em vários centros sociais urbanos. A exemplo desse de Boa Vista, realizamos também outro programa em uma localidade denominada Andorinhas. Nessa região foi levada ao povo carente uma assistência efetiva, dentro de um plano rigorosamente didático, dando a cada um a noção exata de sua cidadania. Com muita satisfação também registramos a ascensão do Ministro Homero Santos à Vice-Presidência. S. Exª foi um notável companheiro quando exerci o mandato no período de 1971 a 1975, quando, integrantes da ARENA, assumimos a condição de Vice-Líderes do então Deputado Geraldo Freire, de Minas Gerais, que foi também uma figura que muito enobreceu o Congresso Nacional. Homero Santos foi meu companheiro do dia-a-dia, pois ocupávamos a mesma sala e, desde então, aprendi a respeitar esse mineiro, que hoje é um amigo pessoal e que com muita felicidade, ao lado de Marcos Vilaça, por certo dará ao Tribunal de Contas da União aquele desempenho que almejamos. Portanto, participo do regozijo de V. Exª através desse discurso. Quero também não só cumprimentar a Ministra que deixa a elevada função da Presidência do Tribunal de Contas da União, como também endereçar aos dois novos Titulares dos cargos mais elevados dessa Casa os nossos cumprimentos. Tenho a certeza de que o Tribunal de Contas da União manterá cada vez mais elevado o seu alto conceito perante todo o País.

O SR. MAURO BENEVIDES - Nobre Senador Elcio Alvares, expresso a V. Exª os meus agradecimentos pela relembrança que faz de fatos que se vinculam à extraordinária vida pública dos nobres dirigentes do Tribunal de Contas da União e, de forma particular, ao Presidente Marcos Vilaça. S. Exª tem atuado na vida pública brasileira, exercendo importantes funções no Governo Médici e em outros Governos, atuando em entidades como a Caixa Econômica Federal, a Legião Brasileira de Assistência e outras entidades, que dirigiu com aprumo, descortino e clarividência. Homenageio também o ex-Deputado Homero Santos, com quem também tive o privilégio de conviver no meu primeiro mandato de Senador e ele, o de Deputado Federal. Na convivência do Congresso, pude aferir as extraordinárias qualidades que exornavam a sua personalidade de escol.

Por isso, arrisco-me a prognosticar, neste instante, que o TCU terá uma administração das mais equilibradas e das mais proficientes, dando seqüenciamento ao trabalho que ali vinha sendo levado a efeito pela Ministra Elvia Lordello Castello Branco e também pelos outros Ministros que integram essa Corte, tais como Paulo Afonso Martins de Oliveira, Fernando Gonçalves, Adhemar Ghisi, Carlos Átila e os outros ocupantes desse Colegiado, que tão intrinsecamente se vincula ao interesse do próprio País.

O Sr. Beni Veras - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MAURO BENEVIDES - Ouço o aparte do nobre Senador Beni Veras.

O Sr. Beni Veras - Nobre Senador Mauro Benevides, V. Exª tem razão em realçar o importante papel que o Tribunal de Contas da União tem na transparência das contas do Governo e em ajudar a todos os administradores a agir corretamente no comando das suas repartições e órgãos. Agora, V. Exª citou um fato que me chama a atenção. Confesso a minha ignorância: eu não sabia que é da competência do Tribunal de Contas da União verificar as razões por que estatais, por exemplo, possam optar pela escolha de instalações de filiais. A PETROBRÁS está estudando a instalação de uma refinaria no Nordeste, e ouvi a notícia de que o Ministro do Tribunal de Contas da União pediu esclarecimentos sobre o estudo que a PETROBRÁS estaria fazendo a esse respeito. Confesso a minha ignorância e a surpresa que tive quando vi a questão sendo levantada no âmbito do Tribunal de Contas da União. Eu julgava ser do âmbito da própria PETROBRÁS, uma decisão ainda do seu segundo escalão. A consulta do Ministro do Tribunal de Contas da União causou-me estranheza, porque eu não sabia realmente que até lá ia a sua competência. Muito obrigado.

O SR. MAURO BENEVIDES - Nobre Senador Beni Veras, não há dúvida de que, ao iniciar este pronunciamento, destaquei a circunstância de que, dentro do elenco de atribuições da competência do Tribunal de Contas da União, se insere também a de examinar os programas a cargo de cada Governo. Posso mesmo dizer a V. Exª que, em relação à localização da refinaria de petróleo, houve uma resolução do TCU, com uma série de consideranda, justificando exatamente sua preocupação. Diante do entrechoque inevitável de interesses das várias unidades federadas, o Tribunal de Contas deseja conhecer, naturalmente para aferir - digamos - a absoluta certeza da decisão, os motivos que determinarão a localização dessa refinaria nesse ou naquele Estado.

Disse à Casa, neste instante, que, como cearense, e cearense também é V. Exª, estamos torcendo ardentemente para que a decisão do Governo privilegie o Ceará, mas não posso deixar de reconhecer que outros Estados disputam também a localização da refinaria na sua faixa territorial. E, pelo que sei, o Senador Fernando Bezerra deverá ocupar a tribuna ainda hoje para defender uma alternativa favorecendo o seu Estado. Há mesmo uma preocupação de que se conjuguem cearenses e potiguares para uma solução comum, que seria na faixa intermediária entre Aracati e Mossoró. Nessa área se localizaria a refinaria, e contemplaríamos dois Estados que disputam merecidamente a perspectiva de sediar a refinaria.

Sr. Presidente, o grande objetivo deste modesto pronunciamento é, sobretudo, aplaudir a ascensão do Ministro Marcos Vilaça à Presidência do Tribunal de Contas e do seu Vice, o ex-Deputado Homero Santos, e naturalmente formular votos para que os dois ilustres Magistrados possam cumprir essa investidura da melhor forma possível, defendendo, acima de tudo, o interesse público. É o que desejo.