O SR. MANSUETO DE LAVOR (PMDB-PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha breve comunicação talvez seja até uma pausa para que o plenário fique mais dotado de quorum, vez que no momento não há quorum para qualquer deliberação. Nesse sentido talvez a minha palavra seja motivo de que os Srs. Senadores se desloquem aqui para o plenário para votar a pauta do dia.

Sem querer tomar mais tempo, Sr. Presidente, o Regimento me impedia de fazer qualquer aparte ao Senador Mauro Benevides, mas quero aditar algumas considerações sobre o tema que S. Exª acaba de abordar e eu o farei brevemente, conforme a permissão que V. Exª me concede, de acordo com o Regimento.

Não tenho dúvidas de que o salário mínimo unificado em todo o País é uma grande conquista do trabalhador brasileiro. Estar ou não na Constituição é uma questão de opção do povo através de seus representantes, dos seus delegados Constituintes. Não é matéria constitucional, evidentemente, mas é uma garantia, neste momento, que este dispositivo esteja na Constituição.

Por que o salário mínimo unificado para todo o País, Sr. Presidente? Exatamente para que a geografia social do País não seja tão distinta e discriminada como a geografia política e a física. Nesse sentido, alterar o Texto Constitucional para se criar não mais o salário mínimo regionalizado, mas o salário mínimo estadualizado é uma aberração inconcebível, Sr. Presidente.

Creio que o espírito socialdemocrático do Governo, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não vai avançar nesse sentido, que não seria avançar, seria retroagir.

Ora, o que a Constituição assegura a todo o trabalhador brasileiro? Condições mínimas de uma sobrevivência digna através da remuneração da sua força de trabalho. Isso significa que essa base é indispensável, é inegociável em qualquer parte do País. Alegar que algumas regiões economicamente mais fortes podem pagar um salário mínimo mais elevado seria supor, Sr. Presidente, que as necessidades e o estômago do trabalhador dessa região são maiores do que os das regiões mais pobres, deprimidas economicamente.

Portanto, o que defendo é um salário mínimo para todo o País que assegure ao trabalhador, de acordo com o texto da Constituição, condições de sobrevivência digna junto com a sua família. E isso não foi possível ainda por causa das terríveis distorções na nossa economia, as quais queremos combater. A partir daí, os Estados mais prósperos, como é o caso da Bahia, de Santa Catarina, de São Paulo, que paguem dois, três salários mínimos. Parabéns para esses Estados! Agora, diminuir o piso de alguns Estados, a tal ponto que haja duas ou três categorias de brasileiros trabalhadores, aqueles que com a força de seu trabalho podem manter a si e a sua família e aqueles que não podem, que são condenados a uma vida indigna, a um submundo, não é possível conceber isso. Não creio que a notícia veiculada hoje seja verdadeira, Sr. Presidente.

Ademais, outra coisa que não se admite é que haja salário diferenciado para o trabalhador da ativa e para o trabalhador aposentado. Quero render minha homenagem a todos os aposentados do Brasil, que hoje comemoram o seu dia. E essa homenagem é, ao mesmo tempo, uma palavra de apoio à sua luta, a seu favor, para que eles, ao fim da vida, depois de longos e longos anos de contribuição ao desenvolvimento do País, tenham, pelo menos, uma aposentadoria à altura daquilo que preconiza a Constituição brasileira. Então, a diferenciação do salário mínimo entre regiões, entre Estados, e a diferenciação de remuneração entre o trabalhador da ativa e o aposentado são contradições que não podemos admitir. Nenhum dos argumentos contra o salário mínimo aproximado daquele ideal que nós queremos, pelo menos o que o Congresso acaba de votar, de 100 reais, nenhum dos argumentos subsiste, Sr. Presidente.

Também alegar que as Prefeituras não podem pagar, porque estão gastando em obras suntuosas, isso não é verdade. Vejam os carros dos Prefeitos. Ficam de olho na vida dos Deputados e Senadores, mas vejam o que os executivos municipais estão fazendo. Câmaras de Vereadores que, proporcionalmente, remuneram melhor do que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Muitas vezes, dispõem de meios de transporte de luxo que não estão à altura do poder aquisitivo municipal. Aí sim, aí deve ser criticado. Mas não existe Prefeitura que não possa pagar o salário mínimo de 100 reais.

O último argumento que se apresenta é que as micro e pequenas empresas também não podem pagar salário mínimo. Não é verdade. Ao contrário, as micro e pequenas empresas querem que o salário mínimo seja elevado, além de 100 reais, porque só assim o trabalhador, que é a maioria do povo brasileiro, terá poder aquisitivo para movimentar as finanças das micro e pequenas empresas. Salário mínimo aviltado é morte para a pequena empresa. Salário mínimo melhorado é vida, é movimento, é faturamento para as pequenas empresas. É falso dizer que o salário mínimo de 100 reais vai ser responsável pela quebra de milhares de microempresas do País. As associações de microempresas, as federações, batem-se por isso. Não aceitem a tese de que salário mínimo quebra a microempresa. Ao contrário, o salário mínimo dará ensejo ao fortalecimento das micro e pequenas empresas no País, em decorrência do aumento do poder aquisitivo do trabalhador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.