Discurso no Senado Federal

RAZÕES PELAS QUAIS S.EXA. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA PARA O ITEM 31 PROJETO DE LEI DA CAMARA 13, DE 1991- COMPLEMENTAR, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR.

Autor
Magno Bacelar (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Carlos Magno Duque Bacelar
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO.:
  • RAZÕES PELAS QUAIS S.EXA. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA PARA O ITEM 31 PROJETO DE LEI DA CAMARA 13, DE 1991- COMPLEMENTAR, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR.
Publicação
Publicação no DCN2 de 26/01/1995 - Página 1181
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INVERSÃO, PAUTA, ORDEM DO DIA, PRIORIDADE, VOTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
Texto integral

O SR. MAGNO BACELAR (PDT-MA. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª, no início desta sessão, ocupando a Presidência, gastou exatamente 35 minutos lendo medidas provisórias e o devido expediente da Casa com relação a essas medidas.

Tive a honra de subscrever, ainda há pouco, com o nobre Líder Mauro Benevides, um pedido de inversão de pauta, para que seja votado na sessão de hoje, em primeiro lugar, o Projeto Jobim, que regulamenta a edição de medidas provisórias.

Acredito seja o momento desta Casa, ao terminar esta Legislatura, ter a grandeza de votar esta matéria, para pôr fim aos abusos na edição constante de medidas provisórias.

Ontem, o nobre Senador Mauro Benevides, o Líder Epitacio Cafeteira e outros falaram sobre a notícia da regionalização do salário mínimo, pretendida pelo Ministro José Serra. Muito em breve teremos aqui, sem dúvida, uma outra medida provisória, tentando aumentar mais ainda a miséria do trabalhador brasileiro.

Por esse motivo, Sr. Presidente, em nome do PDT, subscrevo e requeiro a votação do Projeto Jobim.

Este texto não substitui o publicado no DCN2 de 26/01/1995 - Página 1181