Discurso no Senado Federal

ELOGIOS AO GOVERNO ITAMAR FRANCO NO COMBATE A CORRUPÇÃO. INTENÇÃO DE CRIAR A CPI DOS CORRUPTORES. COMUNICANDO QUE NA ULTIMA REUNIÃO DA BANCADA DO PMDB APRESENTOU PROPOSTA MUDANDO O NOME DA FUNDAÇÃO PEDROSO HORTA PARA FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES.

Autor
Pedro Simon (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RS)
Nome completo: Pedro Jorge Simon
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CORRUPÇÃO. HOMENAGEM. :
  • ELOGIOS AO GOVERNO ITAMAR FRANCO NO COMBATE A CORRUPÇÃO. INTENÇÃO DE CRIAR A CPI DOS CORRUPTORES. COMUNICANDO QUE NA ULTIMA REUNIÃO DA BANCADA DO PMDB APRESENTOU PROPOSTA MUDANDO O NOME DA FUNDAÇÃO PEDROSO HORTA PARA FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES.
Aparteantes
Eduardo Suplicy.
Publicação
Publicação no DCN2 de 23/02/1995 - Página 2239
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CORRUPÇÃO. HOMENAGEM.
Indexação
  • ELOGIO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, ITAMAR FRANCO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMBATE, CORRUPÇÃO.
  • COMENTARIO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, APURAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERIODO, GOVERNO, ITAMAR FRANCO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • SOLICITAÇÃO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REEXAME, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, COMISSÃO, REMESSA, ACERVO, DOCUMENTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), ARQUIVAMENTO, PROCESSO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
  • DEFESA, NECESSIDADE, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERIODO, GOVERNO, ITAMAR FRANCO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • COMENTARIO, RECOLHIMENTO, ASSINATURA, CONGRESSISTA, APOIO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), RESPONSAVEL, CORRUPÇÃO.
  • SUGESTÃO, CONVITE, RUTH CARDOSO, ANNA PELIANO, PRESIDENTE, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO EXECUTIVO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, DEBATE, MATERIA, SENADO.
  • APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REUNIÃO, BANCADA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), ALTERAÇÃO, NOME, FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, ULYSSES GUIMARÃES, POLITICO.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, liderei nesta Casa o Governo do Sr. Itamar Franco, com muita honra, embora praticamente tenha sido levado a isso, porque não aceitei ser Ministro e não gostaria de ser Líder. Mas, convidado insistentemente, terminei aceitando.

Acho que foi um grande governo o do Sr. Itamar Franco, um governo sério, respeitado. Ele fez uma boa administração. O que me levou a ficar todo o tempo ao seu lado foi a seriedade e austeridade do seu governo, feito sem marketing, sem publicidade, um governo ao seu estilo. Sobre todos os fatos estranhos levados ao conhecimento do Sr. Itamar Franco, ele determinava a mais profunda investigação. O Senhor Fernando Henrique, como Chanceler e Ministro da Fazenda, e, mesmo depois, como candidato, compareceu permanentemente e participou de todo esse trabalho, tanto que foi um brilhante Ministro da Fazenda. O carro-chefe da sua vitória foi exatamente o Plano Real, que teve no Sr. Fernando Henrique um grande coordenador, mas no Presidente da República o seu responsável final.

Em mais de uma oportunidade - o Sr. Fernando Henrique sabe disso -, levei ao conhecimento do Sr. Presidente da República fatos que aconteciam, que a imprensa publicava e, imediatamente, o Presidente da República determinava que fossem tomadas providências.

Na época das privatizações, por exemplo, em mais de uma oportunidade, após pronunciamentos feitos desta tribuna ou após a publicação de machetes em jornais, vinham me procurar determinados grupos que estavam discordes das decisões tomadas e, até às vésperas da decisão final da privatização, o Presidente Itamar Franco suspendia o processo de privatização e determinava que se fizessem as investigações com relação a fatos determinantes que teriam ou não ocorrido. Em várias e várias oportunidades, sobre os assuntos mais variados, fui à presença do Presidente da República solicitar que se tomassem providências, que se fizessem investigações, o que era feito imediatamente.

A CPI dos Corruptores não foi criada aqui, nesta Casa - ficou para ser instalada este ano -, porque deu aquela confusão que todos lembramos: um Senador pediu uma CPI sobre o relacionamento da CUT com o Partido dos Trabalhadores, outros pediram uma CPI sobre o relacionamento de várias entidades de trabalhadores com empresários, de trabalhadores com os partidos políticos, e, assim, terminou por não sair a CPI. Fui ao Presidente da República, que criou uma comissão, composta de homens ilustres e importantes do governo, para fazer a investigação de todos os fatos apontados, de irregularidades e de ilícitos do seu governo. Um livro foi publicado e entregue ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, como último ato do Governo Itamar Franco, contendo exatamente a conclusão desses inquéritos feitos no seu governo.

Foram publicadas pela imprensa notícias sobre as atividades finais do ex-Ministro Djalma de Moraes dentro do Ministério das Comunicações. Fui informado, imediatamente, de que o Presidente Itamar Franco havia telefonado ao ex-Ministro, solicitando que comparecesse a Juiz de Fora. Ele foi e explicou ao ex-Presidente que publicou uma nota oficial com os esclarecimentos sobre a sua participação. Hoje, saiu uma nova nota com relação ao ex-Ministro. O ex-Presidente Itamar Franco telefonou-me, pedindo-me que desse os esclarecimentos que agora presto. Ele, Itamar Franco, quando Presidente, tomou as providências no sentido de que os fatos ocorressem dentro da seriedade que caracterizou o seu governo. Se agora surgir qualquer fato invocando o Ministro das Comunicações, qualquer Ministro ou auxiliar do seu Governo, a obrigação do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso é investigar, apurar e, se for o caso, punir os responsáveis. Que em nenhum momento se diga ou se imagine que o ex-Presidente Itamar Franco coonestou ou aceita coonestar com qualquer tipo de irregularidade que alguém tenha cometido no seu Governo. Se aconteceu e ele não tomou providências, é porque não sabia, já que tomou providências a respeito de todos os fatos levados ao seu conhecimento durante o seu governo.

Por solicitação nossa - repito -, foi criada uma comissão, composta de pessoas de dentro e de fora do governo, para investigar todos os fatos que fossem denunciados no Governo do Sr. Itamar Franco, quando ele era Presidente. Então, se os fatos envolvem o Sr. ex-Ministro Djalma de Moraes, acho que se deve investigar e tomar as providências.

Fui informado de que um Parlamentar do PT, Deputado Tilden Santiago, teria apresentado um projeto de lei anulando os decretos legislativos. Não tenho conhecimento de quais são ou não, o que é, o que não é. Mas eu, pessoalmente, quero dizer que vejo com simpatia a possibilidade de anular decisões que o Sr. Djalma de Moraes tenha tomado nos últimos dias de governo, inclusive acho que é possível. Quem pode conceder pode retirar. Com toda sinceridade, vejo com simpatia o fato de se votar a anulação de atos praticados nos últimos dias de governo.

Todos, hoje, entenderam a malícia do Senador Esperidião Amin ao perguntar a respeito da data de publicação da concessão que votávamos naquele momento; a data era 13 de março de mil, novecentos e não sei quanto, exatamente dois dias antes de o Governo da época terminar o seu mandato. A meu ver, aquela atitude não foi certa; daí por que ser necessário que se analise aqui.

Fiz, várias vezes, desta tribuna, alertas durante o Governo do ex-Presidente Itamar Franco, e o faço novamente agora, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Fiz também no início do Governo Fernando Collor de Mello, pois fui eu que comecei, desta tribuna, a fazer as denúncias que apareciam sobre o ex-Presidente Collor.

Não culpo Fernando Henrique Cardoso pelas coisas que estão acontecendo, porque o Presidente não é o responsável por isso; porém, se providências não forem tomadas, ele passará a ser responsável.

Já naquela época, eu dizia que o Presidente tem obrigação de ver, conhecer e investigar. Quando o Deputado Luís Roberto Ponte foi à presença do ex-Presidente Fernando Collor de Mello levar o manifesto da construção civil do Brasil inteiro, reunida em Minas Gerais, dizendo que as porcentagens cobradas para liberar recursos do Governo eram escandalosas, vim a esta tribuna, li o manifesto e disse que eu queria saber quais as providências que o Governo tomaria com relação à matéria.

Sr. Presidente, o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o seu Governo, por meio de seus Ministérios, devem tomar providências com relação aos atos do ex-Presidente Itamar Franco e aos seus próprios atos, daqui para o futuro. Investigar, apurar, concluir, cobrar e, se for o caso, punir.

Quero deixar claro que não falei sobre esses assuntos quando eu era Líder do Sr. Itamar Franco. Nada foi publicado a esse respeito. Mas, se vai ser feita uma investigação, cabe ao Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso a responsabilidade de apurar e dizer quais as conseqüências finais.

Sr. Presidente, disse aqui que faço esta comunicação em nome do ex-Presidente Itamar Franco. Ele telefonou-me, pedindo que eu viesse à tribuna e fizesse este pronunciamento em seu nome. "O que sempre fiz foi de acordo com a lei. Fiz um esforço enorme no sentido de cumprir as determinações da ética e de um Governo sério."

Quando um ex-Ministro sugeriu ao ex-Presidente Itamar Franco que inaugurasse uma hidrelétrica para favorecer a candidatura do Sr. Fernando Henrique, o ex-Presidente não só não a inaugurou como demitiu o Ministro.

Com relação ao restante, o Sr. Itamar Franco disse que o Sr. Fernando Henrique acompanhou o seu governo, como Ministro e como candidato à Presidência da República, até os seus últimos dias. Portanto, está a par dessa matéria e pode investigá-la.

Repito, Sr. Presidente, que estou colhendo assinaturas para a constituição da CPI sobre os corruptores. Acho isso muito importante.

Quando fizemos a CPI que terminou no impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello, apareceram fatos graves com relação à figura do corruptor. Na época, apuramos questões importantes. Repare V. Exª que, pela primeira vez na história do Parlamento, no mundo inteiro, democraticamente, afastamos um Presidente da República pelo impeachment, sem violência, sem arbítrio, dando-lhe ampla oportunidade de defesa.

Não tínhamos outro caminho - está aqui o Senador Eduardo Suplicy, um dos homens mais brilhantes daquela CPI, que poderá dizê-lo -, ficamos exatamente nos fatos envolvendo a figura do Presidente. Não entramos na figura dos chamados corruptores, porque perderíamos um caminho enorme e não concluiríamos nada.

Posteriormente, Sr. Presidente, desta tribuna, debati a questão da Comissão do Orçamento. Chamamos atenção para os nomes inclusive das pessoas, e, por iniciativa primeira do Senador Eduardo Suplicy, criamos a CPI do Orçamento. Nessa CPI, apareceram fatos muito graves, mais uma vez, envolvendo a figura do corruptor. Concluímos naquela CPI que, se fôssemos levar adiante a figura do corruptor, não apuraríamos nada, ficaríamos num debate intenso e chegaríamos ao final do trabalho sem nada apurar. Então, tomamos uma decisão: vamos apurar a figura dos parlamentares e vamos deixar a figura dos corruptores para uma outra CPI.

Mas, no ano passado, quando o Congresso Nacional iria criar a CPI dos corruptores, houve aquela confusão entre a CPI da CUT e a CPI de todos os Partidos e terminou não acontecendo. Quando não aconteceu - repito -, fui ao Presidente Itamar Franco e fiz um requerimento, esclarecendo que os fatos eram sérios e graves e sugerindo, já que o Congresso não iria fazer a CPI, que ele, Presidente da República, designasse uma comissão, composta por gente de dentro e de fora do Governo, para fazer um levantamento dos fatos apresentados, graves, envolvendo setores do próprio Governo. O Presidente Itamar Franco designou essa Comissão, e peço a transcrição nos Anais da Casa de toda essa enorme documentação que envolve essa questão.

Participei e fiz o pronunciamento no ato de instalação dessa Comissão, que, durante muito tempo, reuniu-se e apurou fatos os mais graves dentro do próprio Governo. Esses processos, esses dossiês tiveram vários encaminhamentos para vários setores, cobrando providências.

Como último ato do seu Governo, o Presidente Itamar Franco entregou ao Presidente Fernando Henrique todos os dossiês elaborados por essa Comissão, que tinha à frente o Ministro Romildo Canhim, que investigou os fatos graves que ocorriam no Governo.

Eu, desta tribuna, fiz a comunicação, li as conclusões e disse: Que bom para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque S. Exª vai assumir a Presidência da República já com esses dossiês preparados pelo governo anterior, do qual participou! O normal, quando se chega a uma Presidência ou a um governo de Estado, é ter que designar uma comissão a fim de que esta faça um levantamento; às vezes, leva-se um ano ou mais até o fato ser apurado e as providências serem tomadas. No caso do Presidente Fernando Henrique Cardoso, será diferente. S. Exª vai sentar-se na cadeira e o Governo do Presidente Itamar Franco, cuja equipe integrou, como seu Ministro principal, fará o estudo, tirará as conclusões e as entregará nas suas mãos.

Não entendo, Sr. Presidente, mas o Senhor Fernando Henrique Cardoso houve por bem destituir a Comissão, revogar o decreto que a criava e mandar todos os acervos pertencentes à Comissão para o Ministério da Justiça.

Estou entrando com um pedido de informações ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Pode ser uma boa medida enviar a documentação toda para o Ministério da Justiça ver o que se vai fazer. Com toda sinceridade, penso que teria sido melhor a permanência da Comissão, Sr. Presidente, depois de o Presidente Fernando Henrique Cardoso colocar os nomes da sua confiança e fazer as alterações que S. Exª considerasse deveriam ser feitas.

A meu ver, seria maravilhoso o Presidente da República ter uma comissão composta de pessoas da confiança da Nação e da sua própria confiança para investigar todas as interrogações e todas as dúvidas que aparecerem no seu Governo. Melhor seria impossível. É positivo para o Presidente que cada membro do seu Governo saiba que há uma comissão que está lendo o jornal, vendo o noticiário, acompanhando os discursos dos parlamentares, vendo o que está acontecendo e o que há atrás da notícia, e não esperar criar uma CPI, e não esperar que o fato aconteça para depois investigar. Com toda sinceridade, foi este o objetivo da minha iniciativa; levei-a ao Presidente Itamar Franco, que aceitou a designação da Comissão. Pareceu-me positivo.

Mandar para o Ministério da Justiça não é a mesma coisa, pois cai na rotina, na vala comum. Tomar as providências - não sei quais S. Exª tomará - com relação aos 47 itens de irregularidades que a Comissão apurou e mandou investigar no Governo Itamar. Não sei o que vai acontecer com aqueles 47 itens e qual será a forma que o Governo Fernando Henrique Cardoso vai querer adotar para resolver as interrogações.

Votei no Presidente, sou fã de Sua Excelência e sei que está fazendo um grande Governo; é bem intencionado - palmas ao Presidente -, mas sabemos que as coisas acontecem independentemente do Presidente da República e da sua equipe.

Por isso, faço aqui um apelo ao Presidente da República para que reexamine essa questão, que reexamine o seu decreto, revogando-o. Trata-se de um decreto muito seco que revoga a comissão constituída pelo Sr. Itamar Franco e envia todo o acervo para o Ministério da Justiça, isto é, arquiva-se o processo e termina o assunto. Não é um bom procedimento.

Entendo que a pessoa que assessorou o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso cometeu um equívoco, fato natural em início de Governo. Mas o Senhor Fernando Henrique, que prima pela ponderação, pelo equilíbrio, pela lógica e pelo bom senso, haverá de refletir e entender - e este é o sentido do meu pronunciamento e do pedido de informação que faço pois quem lhe assessorou não foi feliz; pelo contrário, cometeu um equívoco. Evidentemente, os membros que o Sr. Itamar Franco designou não precisam, não devem, não podem permanecer. O Presidente Fernando Henrique Cardoso deve designar pessoas da sua confiança e da sua credibilidade. Entretanto, extingüir a Comissão é um ato extremo. Podemos até nos perguntar por que foi extinta a comissão.

Sabemos que o Deputado Nelson Jobim é um grande Ministro da Justiça, um Ministro extraordinário, muito competente, muito capaz e muito sério; mas na rotina, no dia-a-dia, o Ministro da Justiça não terá condições de fazer esse tipo de investigação. Nem pode o Ministro da Justiça querer fazer, em nome dele, investigações no Ministério da Fazenda, no Ministério da Previdência ou em qualquer outro Ministério.

Já essa Comissão estava ao lado do Presidente da República, em nome do Presidente da República, fazendo as investigações. E existia um artigo estabelecendo que, havendo um pedido daquela Comissão, o Ministro deveria responder imediatamente, porque essa era a determinação do Presidente da República.

Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço ao ilustre Presidente Fernando Henrique Cardoso é no sentido de que analise a questão. Pode não se chamar "comissão". Debatemos muito em termos da Ouvidoria-Geral da República, por exemplo. Lamentavelmente, apesar de termos apresentado e votado aqui três projetos, ainda está em debate essa questão.

Essa questão deve ser decidida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Um gesto de Sua Excelência marcaria a grandeza do Sr. Fernando Henrique Cardoso; seria um gesto digno de homens de alto espírito público. Recuar, alterar, modificar, quando se comete um equívoco, Sr. Presidente, isso é grandeza. Só aqueles que não têm confiança em si pensam que voltar atrás significa um ato de covardia. Às vezes é um ato importante, de espírito público e de compreensão.

Não tenho nenhuma dúvida em dizer que se equivocou tristemente o assessor do Senhor Fernando Henrique Cardoso que solicitou a extinção da comissão. Equivocou-se rapidamente o assessor do Presidente da República que fez a portaria determinando que o processo fosse para o arquivo do Ministério da Justiça. Equivocou-se dolorosamente o assessor do Presidente da República que não disse o que vai acontecer daqui por diante. Deu a entender que nada irá acontecer.

Os 47 dossiês de irregularidades apuradas na Comissão ao tempo do Sr. Itamar Franco, toda a documentação é enviada ao Ministério da Justiça. Mas, e daqui para diante, o que vai acontecer? Nada!

O Sr. Eduardo Suplicy - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Pedro Simon?

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Vilela Filho) - Lembro ao Senador Pedro Simon que temos uma sessão marcada para as 18:32h; portanto, o tempo de V. Exª já se esgotou.

O SR. PEDRO SIMON - Concedo o aparte com todo prazer, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy - Breve será o aparte. Gostaria de manifestar o meu apoio às considerações de V. Exª. A Comissão que apurou irregularidades no âmbito da administração pública apontou problemas seriíssimos, dentre os quais o sobrefaturamento de obras nas mais diversas áreas. Chegou, pelo que pude ler na imprensa, a definir as empresas de construção civil pesada que foram, segundo esses relatórios, co-responsáveis - uma vez que o o próprio Executivo, naquela área que não tomou as providências adequadas para impedir o sobrepreço, também tem sua parcela de responsabilidade. Isso é algo que precisa vir à tona com clareza. Quais são as razões de um eventual sobrefaturamento? Como impedir isso? Quem foi o responsável? Há que se encaminhar os documentos necessários à Procuradoria-Geral da República, dando seguimento ao relevante trabalho efetuado pela Comissão. Se necessário for concluir e aprofundar as investigações, isso não pode ser objeto de simples arquivamento. Li comentários a respeito na imprensa. Há a preocupação do Deputado Luís Roberto Ponte de não se punir as empresas envolvidas, porque isso poderia representar desemprego e queda de atividade. Por outro lado, ouvi pessoas responsáveis na área da construção civil pesada que avaliam como importante que isso seja levado até o fim: se punição houver, que seja efetuada. Se há empresas que procederam irregularmente, a legislação diz o que deve acontecer com as mesmas. Se há segmentos do Governo que, hoje, estão em dificuldades financeiras, se o próprio Governo está com problemas de caixa, de déficit e se há a necessidade de corte de despesas, onde melhor cortar senão onde há o sobrepreço? Isso tem de ser objeto de esclarecimento conclusivo. Assim, Senador Pedro Simon, considero extremamente importante que o Ministro da Justiça, de posse desses documentos, não os arquive simplesmente. É preciso aprofundar a investigação. Apóio o requerimento de CPI sobre as empreiteiras que V. Exª trouxe à tona, a qual constituirá a continuação do trabalho da CPI do Orçamento. Há iniciativas de natureza semelhante na Câmara, como a do Deputado José Genoíno, sobre as quais li nos jornais hoje. Vamos juntar os esforços nessa direção.

O SR. PEDRO SIMON - Agradeço o aparte de V. Exª.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso deve apurar o que for necessário com relação a atos do ex-Ministro das Comunicações ou a ato de qualquer ministro do Governo Itamar Franco.

Esta é a palavra que trago em nome do ex-Presidente: apurem, investiguem e punam quem deve ser punido. Essa é a questão.

Se V. Exª me permite usar da palavra por mais meio minuto, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a proposta que o Senador Suplicy fez há algum tempo e não foi concluída deveria sê-lo agora.

Proponho, Senador Suplicy, que se faça um convite a nova Presidente do Conselho Executivo do Programa Comunidade Solidária, que é a primeira-dama, e a Srª Anna Peliano para virem aqui, porque considero esse o projeto mais importante neste momento.

Havíamos convidado os representantes do Governo anterior, e não houve a oportunidade de ouvi-los. Mas, agora, Sr. Presidente, no momento em que a Presidente do Conselho presta um depoimento, quero felicitá-la pela profundidade, conteúdo e seriedade com que o fez, no instante em que irá iniciar esse trabalho.

O Senador Eduardo Suplicy havia feito esse convite anteriormente, mas não foi atendido. Por um lado, foi até bom, porque houve alterações que não imaginávamos acontecer...

O Sr. Eduardo Suplicy - Permita-me lembrar que o requerimento de convocação referente ao CONSEA era de autoria do atual Vice-Presidente, Marco Maciel. Aproveito a oportunidade para retificar algo que a Primeira Dama, Ruth Cardoso, mencionou ontem em sua entrevista à imprensa. S. Exª afirmou não ser do Governo. Ora, é fato que o cargo por ela ocupado não é remunerado, mas a Presidente do Conselho Executivo do Programa Comunidade Solidária...

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Vilela Filho. Fazendo soar a campainha) - Solicito que V. Exª seja breve em face do retardamento da sessão, a fim de que não haja prorrogação.

O Sr. Eduardo Suplicy - Sr. Presidente, já estou concluindo. Mas, obviamente, se o Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou ontem aos Ministros que deverão atender às solicitações da Presidente do Conselho Executivo do Programa Comunidade Solidária, como S. Exª pode dizer que não é do Governo?

Justamente, a Constituição permitirá que a convidemos para vir prestar esclarecimentos ao Plenário por ser a responsável por aquele Conselho; portanto, como membro do Governo. Não é uma função remunerada, mas a responsabilidade existe.

O SR. PEDRO SIMON - Com todo o respeito, discordo de V. Exª, pois o Betinho, Secretário-Executivo do Conselho na gestão anterior, era quem mais criticava o Governo, alegando não ser membro do mesmo, quando o era.

A Presidente quis dizer que essa é uma instituição constituída por pessoas do Governo e da sociedade, exatamente para que exista a preocupação com o País, independente do Governo. Essa é, a meu ver, a mensagem da Primeira Dama, com a qual estou totalmente solidário. Esse fato lhe permite exercer a função como uma pessoa da sociedade brasileira, que interpreta esse pensamento; S. Exª não está ali como representante do Governo, como mulher do Presidente, nem está ali para fazer a distribuição de favores do Governo, mas para um trabalho solidário do conjunto da sociedade. Foi assim que entendi.

Creio que seria muito profundo se convidássemos a Presidente do Conselho e a Secretária Executiva, Srª Anna Peliano, para virem aqui. Seria interessante que, ao contrário inclusive do requerimento feito pelo então Senador Marco Maciel, V. Exª e o Sr. Presidente fossem encarregados de fazer, em nome da Casa, o convite para que, já no mês de março, a Presidente e a Secretária Executiva viessem aqui participar de um debate sobre a matéria. Não que eu tenha alguma preocupação no sentido do debate. A preocupação que tenho é a de que nós, do Congresso e do Senado, temos que arregaçar as mangas e perguntar-lhes o que podemos fazer para ajudar, para colaborar, para estarmos presentes, porque se trata de um projeto realmente importante.

Nobre Colega representante do Acre, Senadora Marina Silva, penso que esse é um daqueles projetos em que o povo está em debate e nós podemos equacionar.

Outro assunto queria abordar, neste momento, Sr. Presidente.

Na última reunião da Bancada do PMDB no Senado apresentei proposta mudando o nome da Fundação Pedroso Horta para Fundação Ulysses Guimarães, que foi acatada por unanimidade. Comuniquei a decisão da Bancada ao Presidente do PMDB, Deputado Luiz Henrique, pedindo-lhe que levasse essa proposta aos outros setores do nosso Partido.

Estou certo, Senhor Presidente, que será aceita, também por unanimidade. Nesse momento em que nós, políticos, somos muito criticados, é bom recordarmos Dr. Ulysses, o exemplo que deixou, não apenas para nós, do PMDB, mas para todos os Partidos.

Ele soube, no período difícil do autoritarismo, manter acesa a esperança de que um dia seria restaurada a democracia. Quando mesmo os mais fortes de nós estávamos próximos do desânimo, era ele quem ressuscitava nossa confiança, porque, como dizia, "navegar é preciso, viver não é preciso." As lutas políticas são eternas, porque são as do próprio viver e nós, do PMDB, temos, no Dr. Ulysses, o nosso condutor para todo o sempre.

Fez, da política, a sua vida dedicada ao povo, ao interesse público, sua única preocupação. Nos grandes debates nacionais, naqueles em que pontificava, pois não era homem de assuntos menores, nós procurávamos a orientação do Dr. Ulysses, porque, como o penacho branco de Francisco II, ele estava, sempre, comprometido com o interesse público e no caminho da honra.

Poucos homens públicos tiveram, neste País, uma vida ilibada como a sua. Não se apegava às coisas materiais, porque o seu mundo era o das idéias, das grandes causas. À altivez de caráter, que o mantinha independente perante os poderosos e superior às vicissitudes da vida, aliava uma humildade franciscana em seus contatos com o povo. 

Ninguém pode desconhecer, também, sua dedicação integral ao Parlamento, onde, durante muitos anos, foi o companheiro e o líder de todos nós. Não era homem de estar todos os dias na Tribuna, mas alguns de seus discursos ficaram célebres pela firmeza de seu pensamento e limpidez na expressão. O Parlamento reconheceu-lhe a grandeza e o elegeu algumas vezes Presidente da Câmara e Presidente da Assembléia Nacional Constituinte.

A homenagem que a Bancada do PMDB quer prestar-lhe, dando-lhe o nome à Fundação do Partido, não é, na verdade, uma homenagem, mas um reconhecimento de todos nós que continuamos seus liderados.

Muito obrigado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DCN2 de 23/02/1995 - Página 2239