O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo fazer pública sugestão que apresentei ao Presidente José Sarney, em função de um sentimento, por mim constatado, de frustração dos nossos Pares, ou seja, dos Senadores aqui presentes, pela falta de uma agenda que corresponda à experiência de todos quantos aqui se reúnem e pela falta de um conjunto de temas capaz de representar o aproveitamento de tantos talentos aqui reunidos, talentos que não podem ser enterrados, como condena a Bíblia.

Antes de fazer essa sugestão, não posso deixar de me associar à manifestação do Senador Roberto Requião a propósito da Medida Provisória nº 906, que confirma a necessidade de ser posto um cobro ao uso abusivo dessas medidas provisórias. Os incidentes aqui reportados pelo Senador Roberto Requião apenas ilustram, dão objetividade a uma preocupação que todos temos.

Quero lembrar que já iniciou a tramitação à proposta de emenda à Constituição, que muitos de nós já subscrevemos, que tem como objetivo impedir a reedição de medidas provisórias - repito - ,impedir a reedição de medidas provisórias no mesmo ano.

Ao lado do ex-Governador de Santa Catarina, Senador Vilson Kleinübing, quero lembrar a experiência do meu Estado, onde a Constituição impede a reedição de medidas provisórias, e aquelas que não são aprovadas são tidas como rejeitadas.

Quero pedir, por isso, o empenho de todos os companheiros, no sentido de, seja através dessa proposta, seja através de alguma idéia melhor, buscarmos aperfeiçoar o que vem colocando o Congresso, como um todo, numa situação difícil perante a opinião pública, e nós mesmos perante a nossa consciência, em função do volume abusivo de medidas provisórias.

Quero ainda aproveitar a oportunidade para me congratular com o pronunciamento da nobre Senadora Emília Fernandes, que representa o Estado do Rio Grande do Sul. Não quis aparteá-la até em função do prolongamento que isto representaria para o seu belo pronunciamento inicial e quero dizer da extrema simpatia que, tenho certeza, toda a Casa tem pelo trabalho de V. Exª e, mais do que isso, a certeza de que a sua contribuição será à altura das tradições do Estado do Rio Grande do Sul, cujo nível de politização todos nós respeitamos e até cultuamos.

Volto ao objeto do meu rápido pronunciamento: o que sugeri ao Presidente da Casa - e quero tornar público quase duas semanas depois. Na quinta-feira que antecedeu o Carnaval, entrei em contato pessoal com o Senador José Sarney para lhe fazer uma sugestão, que desejo tornar pública.

Os assuntos mais importantes do País, do ponto de vista do Processo Legislativo, são as cinco emendas à Constituição que já estão tramitando; outras mais virão. Fiz a sugestão de que o Presidente José Sarney entrasse em contato com o Presidente da Câmara, Deputado Luís Eduardo, que me informou hoje já estar fazendo esse contato, no sentido de que o Senado constitua comissões temporárias, formalmente constituídas - quero aqui repetir - na forma dos arts. 74, 75 e 76 do nosso Regimento, e na forma do art. 58 da Constituição Federal, que diz:

      "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação."

Qual seria o objetivo de cada uma dessas comissões? Acompanhar a tramitação - não interferir - dessas emendas que ainda estão na Câmara dos Deputados. Para quê? Pelo menos para cumprir dois objetivos; primeiro, para que seja possível ao Senado, institucionalmente, - repito - sem interferir no debate, que neste momento é privativo da Câmara dos Deputados, inteirar-se não apenas do objeto da emenda, porque esse cada um de nós tem obrigação de conhecer, mas dos seus desdobramentos, das discussões, das emendas, dos debates públicos e institucionalmente promover os debates nesta Casa, até para atenuar aquela frustração a que me referi inicialmente.

O sentimento inicial, sentimento de frustração, que já foi manifestado aqui por vários Srs. Senadores, decorre do fato de que o nosso temário da semana retrasada e de hoje em matéria de deliberação ou de discussão, convenhamos, é menos do que seria lícito exigir deste conjunto de Parlamentares.

Coloquei isso para o Presidente José Sarney e S. Exª mesmo assumiu a tarefa de inicialmente manter contato com o Presidente da Câmara para evitar que sobrevenha um mal-entendido, ou seja, imaginarem que o Senado está querendo interferir no processo legislativo da Câmara. Absolutamente. O que nós queremos é acompanhar o processo - este seria o primeiro objetivo. O segundo objetivo - os Senadores mais experientes sabem o que tem acontecido nesta Casa depois da deliberação da Câmara dos Deputados, ou seja, apressam deliberações, apressam decisões e muitas vezes, não é o caso das emendas constitucionais, como aconteceu com a lei eleitoral, acabam aprovando um texto legal sabidamente imperfeito - é evitar isso. O projeto da Lei Eleitoral chegou ao Senado no dia 30 de setembro de 1993 e tinha que ser aprovado até o dia 02 de outubro para vigorar na eleição de 1994, posto que o art. 16 da Constituição exige o interstício de um ano. E o Senado acabou votando, apesar de advertências inesquecíveis, como por exemplo a do Senador Nelson Carneiro, que acabou votando para não passar por omisso.

Eu não traria este assunto ao conhecimento dos Srs. Senadores sem antes ter conversado com o Presidente da Casa, sem antes ter respeitado um prazo, que me parece razoável, quase duas semanas, e sem ter ainda hoje conversado com S. Exª, com vistas a obter, primeiro, o seu contato, se possível o seu entendimento, com o Presidente da Câmara dos Deputados e, segundo, o conhecimento da posição da Mesa a respeito deste assunto.

Esta é, em síntese, - não quero fazer mais do que a apresentação - da sugestão que quero tornar pública: criação de comissões temporárias do Senado, respeitada a proporcionalidade partidária, para acompanhar aqueles assuntos cuja relevância - e isso me parece evidente - está a exigir do Congresso como um todo, respeitado o bicameralismo da nossa estrutura, um pronunciamento necessariamente estudado mas que não represente o arrastado da decisão que não se quer tomar.

Essa é a proposta que eu gostaria de tornar pública, e que se pudesse merecer o juízo, a avaliação dos meus nobres pares, creio que poderíamos estabelecer um regime de trabalho cuja pauta seja compatível com o que o Brasil espera, pelo menos os que têm esperança, deste Congresso.