O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Como Líder. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo utilizar menos tempo do que disponho.

Sr. Presidente, o seu pronunciamento de ontem e o discurso do Senador Pedro Simon, com o aparte altamente esclarecedor do Senador Bernardo Cabral, e a manifestação do Líder do PMDB, Senador Jáder Barbalho, induzem-me a esta comunicação em nome da Liderança do meu Partido. Quero dar conhecimento ao Plenário de que não considero de minha autoria a primeira proposta de emenda constitucional que a atual Mesa recebeu; sou um de seus subscritores. Eu a encaminhei a todos os Srs. Senadores para conhecimento. Considero que o texto não é perfeito, mas pretende satisfazer algo que foi diagnosticado como necessário em todos os pronunciamentos - como o do Presidente do Senado, quando da sua eleição, e os realizados ontem, na abertura da nova Sessão Legislativa - e nas manifestações que já estamos ouvindo e conhecendo nesta Casa.

Por isso, além de dar conhecimento àqueles que não puderam, por qualquer razão, subscrever a proposta de emenda constitucional, quero pedir o apoio de todos os Partidos e Lideranças e a participação de todos os nobres Senadores, nossos Pares, para que este texto venha a resultar numa providência saneadora: impedir a edição abusiva de medidas provisórias e a sua reedição, também abusiva.

Como último registro, faço questão de assinalar que, dentre tantas assinaturas ilustres, pude colher, com muita honra, a do Relator da Constituição de 1988, o nobre Senador Bernardo Cabral, que certamente sobre este assunto vai poder brindar-nos, quando julgar oportuno, com sua manifestação para esclarecer o equívoco institucional em que estamos incorrendo.

Peço encarecidamente que todos colaborem, no sentido de que o Congresso dê esse passo decisivo para reabilitar a função legislativa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho em mãos cópia de ofício da Associação Comercial e Industrial da Grande Florianópolis, endereçado ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, renovando uma já antiga e absolutamente legítima reivindicação da entidade e de toda a sociedade catarinense, que é a elevação do Aeroporto Hercílio Luz à condição de aeroporto internacional. Vale lembrar que o Aeroporto Hercílio Luz oferece todas as condições técnicas necessárias à sua internacionalização e que tal providência é fundamental para dar suporte ao crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida de grande parte da população catarinense.

O Estado de Santa Catarina, como é do conhecimento geral, tem grande potencial de riquezas e incontestável pujança na árdua tarefa de promover o crescimento econômico simultaneamente com a distribuição da renda e a melhoria das condições de vida do seu povo. Seu perfil econômico, altamente diversificado, contempla com eqüidade todas as regiões. Com quatro milhões e quinhentos mil habitantes, ou pouco mais de três por cento da população brasileira, o Estado coleciona uma extensa série de primeiras colocações, tanto na produção agropecuária quanto no setor industrial.

Matéria intitulada O Modelo Catarinense, publicada no ano passado pelo jornal Gazeta Mercantil, atesta essa posição de destaque de Santa Catarina no cenário brasileiro. Entre outros produtos, Santa Catarina é o maior produtor nacional de móveis residenciais, confecções de algodão, copos de cristal, compressores, geladeiras, motores elétricos, cerâmica, tubos de PVC e carvão; e, ainda, em pesca, carne suína e de aves, maçã, mel, alho e cebola, para ficar nos mais importantes.

Há que se destacar, também, o potencial turístico do Estado, com suas belezas naturais e um litoral privilegiadíssimo, como salienta a associação signatária do ofício: "Este Estado e as empresas que nele trabalham - assinala o documento - vêm investindo significativamente para atingir a qualidade total dos seus produtos e serviços, e em especial no turismo, promissora atividade econômica, fonte geradora de empregos e de uma gama infinita de oportunidades, que não degrada o meio ambiente, e com uma inesgotável matéria-prima, a rica natureza catarinense".

Efetivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado que tenho a honra de representar neste Egrégio Plenário tem cerca de quinhentos quilômetros de um litoral belíssimo, além de cidades históricas, de rico folclore e e festas tradicionais, como a célebre Oktoberfest, que se realiza anualmente em Blumenau. A capital, Florianópolis, foi aquinhoada com nada menos que quarenta e duas praias, avidamente procuradas por turistas brasileiros e estrangeiros, especialmente dos nossos países vizinhos.

Nos últimos anos, Sr. Presidente, Santa Catarina tem recebido quase meio milhão de turistas, sendo mais de um terço deles procedente da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Somente no verão de 1992/1993 - e aqui reporto-me novamente às informações do jornal Gazeta Mercantil - os turistas deixaram na capital do Estado cerca de cento e oitenta milhões de dólares, num cálculo modesto. Na ocasião, o Aeroporto Hercílio Luz, objeto da reivindicação que se apresenta ao Presidente da República, recebeu nada menos que trezentos e treze vôos charters, o que reforça a argumentação da sociedade catarinense em favor de sua internacionalização. 

A grande procura pelo lazer em Santa Catarina contribuiu também para aquecer os negócios imobiliários, e a descoberta tardia do potencial catarinense permitiu que, graças à consciência ecológica hoje existente, a ocupação do solo ocorresse sem danos ao patrimônio histórico, cultural e ambiental. Outra indústria florescente no Estado é a de informática, acentuada com a implantação do pólo tecnológico da Grande Florianópolis. Essa indústria, que implica pesquisas de ponta e domínio da ciência aplicada, tem em comum com o turismo a vantagem de não poluir, contribuindo para a preservação do ambiente.

Todo esse potencial de Santa Catarina, que tem sido racionalmente explorado e que propiciou notável crescimento econômico nas últimas décadas, assegura, juntamente com a inata vocação de um povo para o trabalho e para o desenvolvimento e com a realidade do MERCOSUL, um futuro de grandes perspectivas. Para isso contribui também a localização do Estado, permitindo sua integração com grandes centros comerciais dentro e fora do País, como São Paulo, Porto Alegre, Buenos Aires, Montevidéu ou Assunção. Não se pode ignorar, Sr. Presidente, que o MERCOSUL já é uma realidade: os empresários catarinenses, que exportaram aos países integrantes desse novo bloco cento e noventa e sete milhões de dólares em mercadorias diversas, em 1992, elevaram esse valor para duzentos e noventa e três milhões de dólares no ano seguinte. As expectativas são as melhores possíveis, até porque as empresas catarinenses alcançaram um nível tecnológico que sustenta sua competitividade nos mais diversos mercados do exterior.

Diante desse quadro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, torna-se mais fácil entender os motivos porque o empresariado, os governantes e a sociedade catarinense reivindicam a internacionalização do Aeroporto Hercílio Luz. Tomo a liberdade de reproduzir as palavras do Presidente da INFRAERO, Luís Carlos Accioly, em entrevista concedida no ano passado ao Correio Braziliense: "O aeroporto tem sua importância como equipamento ligado à malha de transporte. Num país como o Brasil, o aeroporto se torna mais importante, por sua grande extensão territorial. Essa importância é interna, na integração de diversas localidades ao restante do País, e externa, especialmente no fluxo de turismo e de carga aérea".

No que respeita aos transportes, de modo geral, Santa Catarina está bem servida. Com uma área que representa apenas 1,12 por cento do território nacional, dispõe, no entanto, de mais de sessenta mil quilômetros de estradas, além de mais de mil e duzentos quilômetros de ferrovias. De seus vinte e sete aeroportos, três operam regularmente com jatos comerciais - os de Joinville, Navegantes e o Hercílio Luz, de Florianópolis, enquadrado na condição de aeroporto internacional alternativo. Essa condição significa que o Hercílio Luz pode receber vôos internacionais, como tem ocorrido, porém excepcionalmente, e não de forma regular.

A internacionalização do Hercílio Luz, portanto, não implica ônus extraordinário ou reformas complexas, bastando dizer que o Ministério da Aeronáutica, em absoluto, não se opõe a tal transformação. A reivindicação que ora se encaminha ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, no ofício a que me refiro, dirige-se também aos Ministros da Agricultura, da Saúde, da Fazenda e da Justiça, para que, mantendo suas equipes de fiscalização e controle operando permanentemente no aeroporto, este possa operar vôos internacionais de forma regular, e não do modo precário como hoje acontece. Não custa lembrar que na última temporada o Aeroporto Hercílio Luz recebeu e despachou cento e vinte e cinco mil passageiros, boa parte dos quais eram estrangeiros. Além disso, deve-se destacar o fato de que já operam hoje com vôos internacionais, no Hercílio Luz, a Aerolineas Argentinas e a Pluna, além das empresas nacionais VARIG, VASP, TRANSBRASIL e as regionais Pantanal, Rio-Sul e TAM.

Como se pode perceber, a internacionalização do aeroporto não oferece maiores complexidades, pois o Hercílio Luz já opera com vôos internacionais e, tecnicamente, não demanda obras de vulto. A providência que se requer é bastante simples, mas os resultados para a economia, para o turismo e para a melhoria das condições de transporte do povo catarinense serão altamente benéficos. Assim, endossando os argumentos de meus conterrâneos, que anseiam por essa providência há uma década, solicito o indispensável apoio dos nobres colegas a essa justa causa e apelo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e aos Ministros das pastas competentes para que a sociedade catarinense possa ter seu pleito atendido.

Muito obrigado, Sr. Presidente!