O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tantos são os doutos e experientes colegas preocupados com o assunto, que a muitos poderia parecer uma temeridade o fato de passarmos por cima do nosso noviciado parlamentar e apresentarmos a esta Casa as nossas sugestões no sentido de melhor instrumentalizá-la no processo de elaboração orçamentária das propostas do Governo.

Ouso fazê-lo, no entanto. No mundo forense, existe uma crença, por muitos professada: a de que serão melhores juízes aqueles que, como advogados, já estiveram do outro lado nas lides. Decorreria isso da grande sensibilidade adquirida na vivência dos dramas das partes, que, sob seu patrocínio, batem às portas da Justiça.

Longe de querermos nos alçar à posição de magistrado, permitimo-nos todavia para cá trazer raciocínio semelhante quanto à experiência adquirida no outro lado, a de uma vida pública toda ela percorrida no Executivo, dela retirando a firme convicção de que um Legislativo forte e respeitado é o principal pilar de sustentação do regime democrático. E sendo assim, é fundamental que esse Poder, na sua inteireza detentor da representatividade popular, esteja imune aos ataques dos que, impossibilitados de se locupletarem individualmente das benesses coletivas oferecidas pela democracia, procuram denegri-lo perante a opinião pública.

É mister, pois, que se procure, com todas as forças disponíveis, fechar os flancos vulneráveis a esses ataques, desenvolvendo uma atividade legislativa séria e competente, que devolva o Parlamento ao patamar de respeito e admiração que deve ocupar na escala dos valores institucionais a serem intransigentemente preservados.

Aqui abro um parêntese para falar de uma pesquisa publicada, hoje, na imprensa em que, na avaliação da confiabilidade do povo brasileiro nas diversas instituições, o Senado Federal figura num inexpressivo 20% de credibilidade e Câmara dos Deputados com 19% de credibilidade.

Nesse aspecto, talvez alcancemos a unanimidade ao identificarmos nas falhas do processo orçamentário um flanco de grande fragilidade a expô-lo, justa ou injustamente, à tomada de assalto das forças inimigas.

Não será por outra razão que, recentemente, um grupo de estudos formado por Deputados e Senadores foi para isso criado no âmbito do Congresso Nacional, tendo por objetivo o recebimento de sugestões para a reformulação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Coordenado pelo eminente Senador José Fogaça, esteve pela primeira vez reunido no dia 14 próximo passado. E para ele desejamos todo sucesso, eis que sua árdua missão se reveste da maior importância para o Poder Legislativo.

No âmbito mais restrito desta Casa, outro grupo, capitaneado pelo não menos eminente Senador Renan Calheiros, está encarregado de produzir um diagnóstico que conduza à modernização da Câmara Alta. Conforme pronunciamento feito há poucos dias por S. Exª, também este grupo pretende incursionar pelo território da elaboração do orçamento, dentro do universo de mudanças a serem por ele analisadas.

Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, os grupos estão constituídos e de ambos já recebemos o chamamento à colaboração. Entendemos ser do nosso dever atendê-los e para tanto entreguei-lhes o nosso "estudo-proposta, para aperfeiçoamento do processo orçamentário no âmbito do Congresso Nacional". Contamos para isso com a colaboração de dois dedicados e experientes Consultores de Orçamentos desta Casa, os Srs. Fernando Baltar da Rocha e Robison Gonçalves de Castro, que, com sua reconhecida competência, deram corpo às idéias que lhes apresentamos.

Esse estudo-proposta tem seus alicerces em cinco pontos que consideramos fundamentais e gostaríamos de comentar.

1- fortalecer as Comissões Técnicas, cometendo-lhes a atribuição de apreciar a matéria orçamentária referente às suas competências.

Propõe que o orçamento da União seja remetido e analisado pelas respectivas Comissão Técnica de ambas as Casas. Com isso estaremos fortalecendo a organicidade da Casa e, mais do que isso, estaremos dando instrumentos operacionais e técnicos, para que as Comissões Técnicas, muitas delas esvaziadas, tenham a condição não só de discutir a política mas também de implementar essa política, votando os orçamentos e aprovando as emendas setoriais.

2- descentralizar a apreciação das leis de natureza orçamentária, envolvendo maior número de parlamentares;

Todo ano fica-se na expectativa de quem será o presidente, o relator e os relatores setoriais da Comissão de Orçamento, quando nas Comissões Técnicas já se têm Parlamentares, que discutem a questão, e o presidente. Os relatores setoriais seriam escolhidos dentro de cada Comissão Técnica.

3- especializar a participação parlamentar no processo orçamentário, concedendo-lhe condição de real capacidade de interveniência nas políticas públicas determinadas pelo Governo Federal;

Sendo o orçamento setorial apreciado nas Comissões Técnicas, haverá condição de que cada Parlamentar possa apresentar suas emendas, de haver uma discussão técnica séria e de fazer, dentro das Comissões Técnicas, a triagem necessária colocando de lado o que é emenda paroquial, colocando de lado o que não são emendas necessárias e importantes para o País no seu contexto macro. Assim, cada Comissão Técnica aprovaria como sua a proposta com emendas, dando organicidade e prestígio e, sobretudo, dando coerência às propostas orçamentária que nem sempre são feitas assim.

4- reduzir o excessivo poder da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos de Fiscalização - CMPOF, atribuindo-lhe apenas o caráter de comissão consolidadora, incrementando, assim, positivamente o nível de transparência dos procedimentos adotados.

A Comissão de Orçamento continuaria a existir, até porque assim reza a Constituição, mas ela seria formada pelos presidentes das Comissões Técnicas, pelos relatores do assunto do Orçamento nas Comissões Técnicas e teria o trabalho apenas de sistematizar e de consolidar as propostas que sairiam dessas Comissões Técnicas.

5 - valorizar a atuação parlamentar perante os Governos Federal e Estadual, no que tange à viabilização orçamentário-financeira de suas propostas.

Funcionando o ano todo e sendo o fórum necessário para a aprovação das propostas orçamentárias faria com que, o ano todo, as Comissões Técnicas teriam a atenção do Governo Federal, os Parlamentares das Comissões Técnicas seriam respeitados e ouvidos pelo Governo Federal quando da elaboração da Proposta Orçamentária do Executivo. E mais: cada um de nós parlamentares, em nível dos Estados, seríamos valorizados tecnicamente pelos governos estaduais, pelas prefeituras, no sentido de discutir emendas e de propor os recursos necessários, de acordo com os planos aqui discutidos.

Pretende-se que estas sejam as conseqüências práticas da implementação das idéias que apresentam-se a seguir.

Para o atingimento de tais objetivos, propõe-se que a análise das matérias orçamentárias, bem como das emendas a elas apresentadas, seja realizada pelas comissões técnicas permanentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal, segmentando-se as propostas entre as comissões que tratassem de matérias correlatas. Tais comissões apreciariam a parte do Orçamento pertinente às suas atribuições em caráter terminativo, cabendo à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOF, que teria como membros natos os presidentes e relatores das comissões técnicas, apenas o processo de adequação da matéria aprovada à legislação subordinante, a consolidação das partes em um todo globalmente consistente, bem como a normatização dos procedimentos.

Quando necessário, as comissões permanentes do Senado Federal seriam segmentadas em submissões segundo a matéria, para compatibilizar a correlação com a estrutura de comissões técnicas da Câmara dos Deputados.

As comissões permanentes apreciariam o projeto de lei relativo ao plano plurianual, o projeto de lei orçamentária anual e os projetos de créditos adicionais pertencentes à sua matéria, exceção feita aos créditos extraordinários. E ficariam ainda responsáveis pela apreciação das contas do Presidente da República. No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, como trata de regras gerais, seria apreciado com exclusividade pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Caberia ainda às comissões permanentes, como assevera a Carta Magna, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos programas orçamentários correlatos à matéria de suas atribuições, de sorte a incrementar a qualidade da intervenção do Estado brasileiro, aperfeiçoando a elaboração e a execução das políticas públicas do Governo Federal. Entende-se que já é o momento a hora de o Parlamento passar a exercer, de fato, essa competência: fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária dos diversos Ministérios.

Aliados a esses aspectos, devem ser definidos prazos rígidos para apreciação dos citados projetos no Congresso Nacional, definindo-se sanções e responsabilidades, bem como coibindo-se liberalidades que vêm sendo praticadas pelo Executivo, como a remessa de mensagens alterando a íntegra do projeto de lei orçamentária, causando consideráveis atrasos e perda de qualidade nos trabalhos. No interior do Congresso, poder-se-ia estabelecer prazos fatais que, caso descumpridos, eliminariam o poder de apreciação da proposta pelo órgão relapso.

A tramitação dos vetos presidenciais ao orçamento aprovado teriam a sua apreciação iniciada nas comissões permanentes pertinentes à sua matéria.

Este estudo-proposta teve por objetivo estimular o debate quanto à necessidade de incremento qualitativo nos procedimentos adotados pelo Congresso Nacional, quando da apreciação das propostas de leis de natureza orçamentária, remetidas pelo Poder Executivo e, bem assim, nas matérias correlatas. A esse ingrediente somamos, na sua formulação, a indispensabilidade de se aprimorar a participação do Legislativo no processo, as conclusões tiradas pela denominada "CPI do Orçamento" e a prática adotada no Congresso norte-americano.

Outros, por certo, o farão melhor. Mas temos a esperança de que nossa contribuição possa concorrer, nessa arquitetura dependente de muitas mãos habilidosas, para a edificação de estrutura mais sólida e menos permeável aos açoites, nem sempre justificados e muitas vezes gratuitos, dos algozes do Parlamento brasileiro.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se vivemos uma conjuntura em que o poder está sendo mais compartilhado, obriguemo-nos, de nossa parte, a exercê-lo com competência, eliminando, de forma urgente, as falhas que dificultam esse exercício. Pois que esse poder não nos pertence e sim ao povo, como sabiamente já o definiram, ao longo da história republicana, as nossas diversas Cartas Magnas.

Deixando de fazê-lo, estaremos em descompasso com os anseios da sociedade, vulneráveis às críticas dos que insistem em denegrir-nos e, via de conseqüência, decaindo no respeito da opinião pública. Especialmente no caso da elaboração orçamentária, essa preocupação deve pairar acima das colorações ideológicas ou partidárias, tendo por escopo único e exclusivo o de que a nossa parceria no processo seja capaz, independente e emoldurada num quadro de absoluta transparência.

Isso pode e deve ser feito pelo novo Congresso, recém-empossado, que trouxe na esteira da votação obtida e renovada esperança do nosso povo por melhores dias. Se a ela queremos corresponder, trilhemos de pronto o caminho do saneamento do rito legislativo na apreciação do orçamento.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.