O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho oportuno registrar no plenário desta Casa a importante reunião que tivemos ontem, das 20h até 1h da madrugada quase, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, junto com a Comissão de Educação.

Quero ressaltar - e fazer uma indagação, inclusive, à Assessoria da Mesa - que o Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação, após passar pela aprovação da Câmara e vir ao Senado, teve aqui, depois de um longo processo de discussão, um substitutivo feito pelo Senador Cid Sabóia de Carvalho.

Este substitutivo, há cerca de 10 ou 15 dias, estava sendo submetido à votação do Plenário desta Casa. Naquele momento, alguns Senadores entenderam que ele deveria voltar às Comissões em função de se ter necessidade de uma compreensão maior dos Senadores novos desta Casa, que não participaram do longo e exaustivo processo de discussão da elaboração desta lei tão importante para a sociedade brasileira.

Naquela sessão, o requerimento foi votado. Ele prorrogava a votação por um prazo determinado que, salvo engano, terminaria agora no dia 28 de março, tendo, portanto, que ser votado na sessão deste dia.

Fui um dos Senadores que, naquele instante, votou contra o requerimento, porque entendia que a aprovação da Lei de Diretrizes não poderia demorar mais. Já são sete anos de exaustivas discussões, e o Senado Federal não pode ser a Casa que vai permitir que se leve mais tempo ainda numa questão que define as regras da educação no Brasil.

Ora, para surpresa nossa, o requerimento foi aprovado. Voltamos à Comissão de Educação junto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir essa lei. Naquela reunião, aconteceu o incompreensível, anexaram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, uma lei que tem sete anos de discussão, a um projeto do Deputado Florestan Fernandes, com o intuito de, ao ser aprovada a Lei de Diretrizes e Bases aqui no Senado Federal, que ela não voltasse mais à Câmara dos Deputados.

Por sorte, o ilustre educador, nosso companheiro de Casa, Senador Darcy Ribeiro, foi o autor do parecer dessa nova forma do Projeto de Lei de Diretrizes e Bases para a Educação. Para nossa sorte, também, o Senador Esperidião Amin solicitou que fosse feita uma audiência pública para discutir a matéria, realizada ontem à noite.

Nessa reunião, por maioria de voto da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovado. Uma audiência que, apesar do horário, foi bastante concorrida. Estavam lá 13 Senadores, 15 Deputados Federais e quase 100 representantes da área educacional em todo o País.

Estamos nesta Casa nos sentindo devedores da sociedade com referência à aprovação desta lei. Para surpresa nossa, a própria comunidade e todas as forças ligadas ao setor educacional pediram um prazo maior para discutir o problema, a fim de que melhor possam compreender esse novo substitutivo do Senador Darcy Ribeiro, anexado a um projeto do Deputado Florestan Fernandes. Porque a sociedade não quer que seja jogado na lata do lixo um trabalho que levou sete anos para ser concretizado, que chegou quase a um consenso dos setores mais díspares de opiniões. Contudo, agora, por interferência do Governo, não se sabe de que forma, aparece algo novo, algo diferente, que a comunidade não compreende e não aceita.

Naquela reunião, que durou quatro horas e meia, a comunidade pediu um prazo de 60 dias para discutir esse projeto, numa tentativa de compreender o que se está pretendendo, porque a educação é um dos pilares mestres do nosso desenvolvimento.

Depois de muita discussão, no começo um pouco reticente, o Presidente da Comissão de Educação, Senador Roberto Requião, cedeu e vai pedir uma prorrogação de 20 dias.

Indago à Mesa como fica essa questão quanto ao plenário? Como a Mesa irá resolver essa questão? Porque os projetos normais não têm prazo. Presenciamos projetos, como o da demarcação das terras indígenas, que, agora, veio cair nas minhas mãos para que o relate, e não há prazo estabelecido para sua votação.

Faço um apelo para que se atenda ao pedido da comunidade ligada à educação, pois concordo totalmente com essa solicitação, porque ela visa a compreensão do que se está pretendendo, participando desse processo. A comunidade ligada ao setor de educação foi unânime, todos pediram um prazo para definir a questão.

Portanto, como Líder do Partido Socialista Brasileiro, manifesto-me favoravelmente à posição daquelas pessoas ligadas à educação. E peço informações à Mesa sobre como proceder para concretizar esse desejo da comunidade ligada ao setor educacional, porque não se pode querer passar com um trator por cima de uma questão que envolve o interesse da Nação brasileira.

Era esta a minha manifestação, a minha posição de partido político e a minha indagação à Mesa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Lucídio Portella) - Digo, respondendo às perguntas de V. Exª, que o exame das comissões sobre as proposições, excetuadas as emendas e os artigos em que este Regimento determina em contrário, obedecerá o seguinte prazo: 20 dias para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 15 dias para as demais comissões.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Sr. Presidente, parece-me, salvo engano - pelo menos isso foi colocado ontem na Comissão -, que este projeto já tem uma data marcada para ser votado aqui no plenário. Quer dizer, ele foi para a Comissão com prazo determinado. Pelo menos foi isso que o Presidente nos informou.

O SR. PRESIDENTE (Lucídio Portella) - O requerimento aprovado foi apenas de reexame da Comissão.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Sendo assim, fico mais tranqüilo. Tenho certeza de que esta Casa atenderá ao pedido da comunidade ligada ao setor da educação. Muito obrigado.