O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, vou dividir esse meu primeiro pronunciamento em duas partes: a primeira, um assunto de muita importância para a economia baiana, a cacauicultura no meu Estado e a segunda, a crise nos três Poderes da República, principalmente no Judiciário, quando, então, terei oportunidade de responder, em parte, ao nobre Colega, o eminente Líder Jader Barbalho.

Devo salientar que o problema do cacau é um dos problemas mais graves que o meu Estado atravessa. Uma área estimada em 650 mil ha.., envolvendo 64 Municípios, responsável por 90% de todo o cacau brasileiro, passando por uma séria crise que configura um verdadeiro estado de calamidade, atingindo uma região com 3 milhões de habitantes que dependem basicamente dessa exploração agrícola.

Essa terrível crise que a economia cacaueira vem vivendo, com reflexos negativos na economia do Estado e do País, é resultante do somatório de vários fatores nocivos, merecendo que se destaquem os preços praticados no mercado internacional, que têm declinado progressivamente, caindo de 4 mil dólares, na década de 70, para 1.300 dólares, em 1994.

Essa baixa remuneração do produto levou ao abandono dos tratos culturais, com base em tecnologia adequada, para permitir ganhos efetivos de produtividade. As exportações do cacau, que contribuíram com 945 milhões de dólares em 1979, atualmente estão em torno de 300 milhões. A produção caiu de 410 mil toneladas, em 1986, para 240, no momento.

Os sucessivos planos econômicos, que vinham sendo implantados no País, contribuíram para paralisar e ainda continuam penalizando principalmente os cacauicultores.

A elevação das taxas de inflação interna serviram para aumentar o custo da produção, de vez que contribuíram para elevar os valor dos insumos e o custo do crédito rural, que é insuportável.

Os períodos de sucessivas estiagens, que se prolongam desde 1987 no Nordeste, mas principalmente na Bahia, vieram a agravar bastante a situação.

Em meio a tudo isso foi afetada, a partir de 1989, com uma praga denominada "vassoura de bruxa", doença, pela experiência vivida em outros países, principalmente no Equador, que não foi controlada convenientemente e que está tornando inviável a cultura do cacau. Como resultado se verifica o endividamento do cacauicultor, acumulando nos últimos anos despesas realizadas na lavoura, sem que houvesse o retorno do capital empregado. O desemprego de 250 mil trabalhadores, numa região que não oferece outra alternativa de trabalho, somando-se aos seus dependentes a mais de um milhão.

- A desarticulação de outros setores da economia regional, dependentes diretamente da economia cacaueira, provocando um quadro de deteriorização da economia e da sociedade da região.

- A ameaça remanescente de mais de um milhão de hectares da Mata Atlântica, da qual muito se fala, mas não se defende, que dependem do cacaueiro para sua preservação. Caso a cacauicultura torne-se inviável, certamente estará totalmente comprometida.

Na busca de soluções para melhorar os efeitos da calamidade que se instalou na região, o Governo da Bahia vem desenvolvendo um heróico esforço, colocando à disposição do setor recursos financeiros além da sua possibilidade, para ver se pode fazer alguma coisa.

O apoio tem sido através do Fundo Baiano de Defesa da Cacauicultura, o FUNDACACAU, entidade privada criada pelo setor produtivo, que visa encontrar soluções para o controle da convivência com a vassoura de bruxa na área cacaueira, porque a CEPLAC, o órgão do Ministério da Agricultura, é como se não existisse, tais e tantas foram as suas deturpações. E hoje é apenas um cabide de empregos a infelicitar a zona cacaueira.

A alocação de um milhão de reais que coloquei para o exercício de 1995, visando a ação conjunta da secretaria do Estado, através da Empresa de Desenvolvimento Agrícola, é muito pouco, porque o Ministério da Agricultura também não existe na Bahia para fazer qualquer coisa de útil em relação a essa praga.

Ante a exposição acima, com esse quadro terrível, achei por bem fazer uma exposição de motivos ao Presidente Itamar Franco - modesta!! Trouxe o Governador Eleito, o Governador Carlos Imbassahy que estava no Governo, viemos todos numa ação conjunta também com o Ministro Ciro Gomes. Foi uma luta tremenda para o Presidente Itamar Franco; S. Exª, cheio de boa vontade, mandou para os canais competentes, mas, como sempre acontece, o Presidente pouca manda, e o segundo escalão deturpou todas as ordens, e nada foi feito.

Para entrar no Conselho Monetário uma dessas resoluções, tive que contar com a boa vontade do Ministro Ciro Gomes, e, antes disso - manda a Justiça que se diga -, contei com a boa vontade de um homem que não conhecia e conheci nesse dia, o Senador Beni Veras, que, espontaneamente, inseriu, por sua vontade, nos últimos dias de dezembro, na pauta do Conselho para implementar uma das providências e, mesmo aprovada no Conselho, não foi posta em prática pelo Banco do Brasil.

Enquanto isso, assistia, como todo brasileiro, ao BANESPA e o BANERJ, combinado ou não, sofrerem uma intervenção por causa de uma administração nefasta, por causa de uma administração incompetente, por causa de uma administração corrupta; por causa de uma administração ligada ao Governo do Estado que nada realizava a não ser a política que não leva a qualquer coisa, quando é feita através dos bancos oficiais. Enquanto isso, bilhões e bilhões eram gastos para salvar esses bancos e não se tinha sequer cem ou duzentos milhões para se empregar na lavoura cacaueira, que durante muito tempo foi o sustentáculo do meu Estado e, mais do que isso, produzia divisas para se fazer parques industriais no centro e no sul do País.

Esse é o quadro que aí está. O Ministro Ciro Gomes prometeu as providências, garantiu as providências, mas foi iludido. O Sr. Winston Fritz que trabalhava naquele tempo no Ministério da Fazenda prometeu implementá-las, mas sabotou. Pessoas do atual Governo também sabotaram. Era o fim do Governo, então, não se podia tomar nenhuma providência e o resultado é que a cacauicultura passou os momentos difíceis pelos quais está atravessando e essa região está - não é palavra de retórica nem qualquer situação que eu esteja querendo alarmar - mas é uma situação de gravidade incrível em que vive essa região da Bahia.

Pedi ao Ministro Ciro Gomes e cheguei até a homenageá-lo. S. Exª queria resolver e quis resolver, mas não teve condições de vencer a força do segundo escalão, que é quem manda. E, então, disse a esse Sr. Fritz, que atualmente está em um banco londrino - como acontece com os homens importantes da República, depois que deixam funções importantes do governo: vão para os bancos importantes e nós ficamos aqui clamando e reclamando as providências.

Disse a ele: "Se soubesse que quem mandava era o senhor não teria procurado o Presidente da República, teria o procurado diretamente, mas infelizmente perdi meu tempo e a Bahia continua sofrendo."

O Sr. Josaphat Marinho - V.Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Ouço V.Exª com prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, em primeiro lugar, quero congratular-me com sua presença pela primeira vez nessa Tribuna e, para nossa sorte comum, V.Exª a ocupa principiando por tratar de um problema do interesse de nossa terra, ainda que com ramificações em diferentes pontos do território nacional. V.Exª fixa o problema do cacau com autoridade suficiente de quem buscou todas as providências, senão para a solução, mas pelo menos para reduzir as dificuldades que tem experimentado a Bahia. E a situação é tanto mais grave, porque, como V.Exª bem sabe, hoje o cacau se expande da região sul para a própria região sudoeste da Bahia e, tanto numa como noutra, a vassoura de bruxa devasta a produção. Em diferentes momentos, quando Governador, pediu providências. Eu mesmo tive a oportunidade de encaminhar alguns desses pedidos aqui, nos meus primeiros quatro anos de mandato. Nenhuma solução ocorre em verdade. E o que é pior, as soluções, quando surgem, são parcialmente adotadas e sem nenhum critério de planejamento, ou seja, sem nenhum método capaz de assegurar continuidade às soluções prometidas. Enquanto assim ocorre, como V. Exª acaba de declarar, a Bahia continua sofrendo.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Agradeço ao brilhante Senador Josaphat Marinho o seu importante aparte ao meu discurso.

Não descanso nesta luta. Há muito tenho percorrido a área competente do Governo e continuei a percorrer mesmo antes de assumir o Senado da República. Tomei como compromisso de honra para a Bahia e para os baianos a solução desse problema; pois é uma questão de honra para a Bahia, para os representantes da Bahia no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, bem como para todos os baianos.

Vamos resolver esse problema. Não poderemos aceitar que isso não seja resolvido. Temos visto homens e mulheres chorando. Homens e mulheres na fome e na pobreza do nordeste do nosso Estado. Nunca tínhamos visto isso no sul do Estado, que era próspero e rico, mas hoje já vemos a pobreza grassando como se fosse na parte mais triste e mais pobre da Bahia.

A situação é de calamidade. Não descansaremos sem uma solução. Estive, há 15 dias, com o Ministro Pedro Malan. Pedi-lhe que mandasse alguém da sua confiança - e eu não queria saber quem seria - para ver a situação na área. Ele mandou. Ontem procurei saber o resultado e fui informado pelo Dr. Pedro Parente, que considerava a situação gravíssima, uma situação das mais difíceis que vira no Brasil; estive com o Ministro José Serra, que também me prometeu providências imediatas; estive com o Presidente da República, que também me prometeu.

Não adiantam mais, como salientou o Senador Josaphat Marinho, grupos de trabalho. Eu voltarei à região com uma solução, seja ela qual for. O Governo Federal tem até o direito de dizer que não se plante cacau, de informar que se deve plantar outra coisa, tem até o direito de dizer que quer extinguir a CEPLAC; pouco me importa, eu quero resolver o problema do cacau. Nós queremos e vamos resolver o problema do cacau. O cacau é importante sobretudo para esses Municípios e para esses 250 mil desempregados. Não é apenas para o governo da Bahia, porque a Bahia cresceu e vive.

O meu governo, em 1971, Sr. Presidente, dependia 60% do cacau. A receita do Estado era 60% do cacau; hoje pesa apenas 3%, e a Bahia está aí vitoriosa. Conseqüentemente, não é por aí, mas nós não poderemos deixar fenecer uma região que foi e é tão importante para o Brasil. Ela não pode ser injustiçada, depois de ter servido tanto à própria Bahia e ao País. Estaremos em sua defesa com toda a coragem e todo desafio. Este é um compromisso de todos os baianos, sobretudo de seus representantes.

Sr. Presidente, vamos à segunda parte do nosso pronunciamento.

A crise brasileira passa, sem dúvida, pela reabilitação dos três Poderes. Vivemos problemas graves no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

No Executivo, esta Casa e a Câmara dos Deputados são testemunhas do tanto que aconteceu e tem acontecido. Seja como for, sem entrar no mérito, dos nossos adversários aqui nesta Casa, que evidentemente queriam um outro resultado, vencemos a eleição, criando a perspectiva muito boa para o povo brasileiro. O povo brasileiro ainda acredita - e tem razão para acreditar - que vamos ter um governo sério, capaz, que dará demonstrações de resolver os principais problemas do País.

Penso que a principal praga de qualquer governo - seja no âmbito federal, estadual ou municipal - é a corrupção. O governo que não for corrupto está fadado a ter êxito. Quem tem experiência administrativa sabe que se administra bem o Estado, o Município ou a União quando existe moralidade administrativa; os recursos aparecem e se pode realizar.

O Brasil atravessa, sem dúvida, uma fase dificílima. Acredito porém que se possa, ao mesmo tempo, conter a inflação e se criar perspectivas de desenvolvimento. É isso que Nação espera do Governo Fernando Henrique Cardoso. Não lhe faltam qualidades. Por quê? Porque ele não era o político experimentado que demonstrou na campanha as qualidades que poucos políticos experimentados teriam para realizar, como ele realizou, uma campanha tão competente. Pode, portanto, no governo, imprimir um ritmo melhor do que está imprimindo. Conseqüentemente, cabe-nos ajudá-lo com o nosso apoio e com a nossa crítica. Com o nosso apoio no Congresso e com a nossa advertência sempre que o seu Governo precise de uma advertência para encontrar o caminho certo que os brasileiros necessitam para chegar ao seu destino. Por tudo isso, acho que é fácil percorrer.

De reformas vamos necessitar, e há uma compreensão do povo brasileiro para essas reformas; e do Poder Legislativo para reformar.

Portanto, tenho certeza de que os Líderes, as Srªs. e os Srs. Senadores estarão inteiramente dentro dessa mentalidade - que é nova no Brasil - de um entendimento feito em outros termos, que não os do passado, para que o País encontre o rumo certo e o Presidente Fernando Henrique Cardoso possa realizar uma administração eficiente.

Mas também é preciso que o Presidente Fernando Henrique Cardoso receba os conselhos de bons conselheiros, não se prenda a uma máquina que não produz, não seja sempre cercado pelos áulicos, que nem sempre são os bons conselheiros.

Nós acreditamos no Governo, na sua seriedade e estamos dispostos - o meu Partido tem dado provas disso - a apoiá-lo, a fazer com que, neste Senado ou na Câmara dos Deputados, ele obtenha as vitórias e as reformas de que o País necessita.

O Sr. Hugo Napoleão - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Hugo Napoleão - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Pois não, nobre Senador Hugo Napoleão.

O Sr. Hugo Napoleão - Gostaria de dizer a V. Exª que o nosso partido, o Partido da Frente Liberal, apoiou a candidatura de Fernando Henrique Cardoso numa coligação inicial com o PSDB e com o PTB, ainda quando S. Exª estava com cerca de 14% na pesquisa de opinião pública e o oponente com quase 40%. Eu mesmo tive ocasião de saudar desta tribuna do Senado, na nossa convenção, os convencionais. E digo isso para mostrar que acreditamos nas causas liberais e nas propostas apresentadas pelo candidato Fernando Henrique Cardoso em conjugação com o hoje vice, Marco Maciel. V. Exª assoma à tribuna do alto da experiência de três mandatos de governador do glorioso estado da Bahia, de diversos mandatos na Câmara dos Deputados, de Ministro de Estado, de Senador e de ocupante de direção de alta empresa nacional. E traz um depoimento verdadeiro sobre a postura que realmente devemos adotar. Temos o direito de fazê-lo exatamente porque fomos os primeiros. Exatamente porque nos engajamos no momento em que as coisas eram incertas ainda em matéria de campanha eleitoral. Acho que o rumo é exatamente esse. Devemos emprestar a nossa colaboração porque estamos engajados desde o princípio e devemos naturalmente alertar e advertir quando isso se fizer necessário. Parabéns a V. Exª pela estréia com o pé direito nesta Casa.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Muito obrigado, meu caro Líder, por suas palavras e pelo testemunho que traz ao apoio que demos ao Presidente Fernando Henrique Cardoso na hora mais difícil da sua campanha, quando sequer existia o Plano Real e quando o seu concorrente tinha 40% e ele apenas 12%.

E demos esse apoio que foi fundamental para que S. Exª pudesse fazer a sua vitoriosa arrancada e se eleger Presidente da República. Daí também por que as nossas responsabilidades são maiores na sustentação e nas advertências que temos que fazer para que S. Exª possa bem governar o País.

O Sr. Pedro Piva - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Ouço com prazer V. Exª.

O Sr. Pedro Piva - Senador Antonio Carlos Magalhães, quero lhe dar os parabéns. Fico muito satisfeito e honrado em poder fazer este aparte a V. Exª, que é um dos maiores homens públicos deste País. Ouvi com muita atenção as suas palavras a respeito do problema do cacau. Estou inteiramente de acordo. Este é um problema que aflige todo o Brasil. Qualquer crise na agricultura, qualquer crise que prejudique duzentas, trezentas ou mil famílias do Brasil é um problema social incomensurável. Acontece na Bahia, Senador, mais ou menos o que aconteceu no País inteiro com todos os problemas da agricultura. De maneira menos traumática, no Estado de São Paulo, foi o problema do café, onde a mão-de-obra foi inteiramente liquidada, acarretando o êxodo para a cidade, com conseqüências funestas. Quanto a V. Exª ter dito que podemos ter estabilidade da moeda e desenvolvimento, peço licença a V. Exª para dizer mais: que só poderemos ter a moeda forte com o desenvolvimento. Sem o desenvolvimento e sem emprego moeda forte com o desenvolvimento, porque, sem desenvolvimento, sem empregos, nós não poderemos fazer nada por este País. Nós precisamos de desenvolvimento, precisamos de emprego para melhorarmos e termos uma melhor justiça social. Dou-lhe parabéns, Sr. Senador, pelo seu brilho costumeiro e habitual.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Muito obrigado, meu prezado amigo e Senador Pedro Piva.

Portanto, acho que deve ficar na cabeça do nosso Presidente aquela máxima, que é tão antiga - vem de Goethe -, de que "mandar é fácil, difícil é governar". Ele precisa mostrar que a dificuldade do Governo ele vencerá através do diálogo, mas, sobretudo, da vontade de exercer o governo.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Peço aos aparteantes que observem o tempo de dois minutos previsto pelo Regimento, porque o orador tem tempo limitado e a Mesa já anunciou o tempo de que dispõe o orador.

O Sr. Eduardo Suplicy - Primeiramente, no que se refere aos problemas do cacau na Bahia, eu gostaria de dizer que considero dever de cada um dos Senadores e, especialmente, dos Partidos procurar conhecer mais de perto e quero dizer que, pelo PT, embora não da Bahia, procurarei estudar em profundidade, melhor inclusive, indo aos locais onde esteja havendo o problema de todos que trabalham com o cacau para conhecê-lo mais de perto e ajudar a pensar junto. V. Exª mencionou as dificuldades do Governo brasileiro estar considerando liberar algo como R$ 100 ou R$ 200 milhões para os produtores de cacau. Que razões? Que barreiras? Que dificuldades existem para isso? O Governo terá alegado alguma desculpa? Gostaria de perguntar quais seriam as condições de liberação de crédito? De que natureza seria o crédito? Como se caracteriza a propriedade daqueles que produzem o cacau? Existe, por ventura, uma concentração de terras muito grandes nessa área? Ou, especialmente, essa agricultura - pergunto porque quero estar melhor informado - se trata, sobretudo, além de pequenos e de médios proprietários, alguns grandes? Como se caracterizaria a distribuição proposta de crédito? Gostaria de ter melhor essas informações para participar do debate sobre a melhor maneira de ajudar a agricultura e aos próprios 150 mil desempregados, citados por V. Exª e, obviamente, aqueles que estão empregados na área da agricultura. Concluindo, V. Exª aqui fez uma referência ao fato de autoridades econômicas que, depois, passam a posições-chave em instituições financeiras. A revista Veja, nesta semana, trouxe um número considerável de pessoas que, tendo ocupado cargos, inclusive de Presidência do Banco Central, depois, passam-se para instituições financeiras. E V. Exª aqui mencionou este fato de maneira crítica. Considero que, diante desse levantamento, agora mais explícito da própria revista Veja, que tem sido objeto de comentários em inúmeros órgãos de imprensa, caberia ao Senado Federal melhor refletir, assim como ao Congresso Nacional, sobre o projeto de lei do ex-Presidente Itamar Franco relativamente a este tipo de procedimento: se não deve o Congresso Nacional agilizar a tramitação deste projeto, já aprovado pelo Senado, que faria com que as pessoas, ocupando cargos importantes nas instituições financeiras oficiais, depois, por algum tempo, não estivessem ocupando cargos em instituições financeiras privadas?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Sou muito grato ao aparte de V. Exª. No entanto, não posso responder como gostaria, para não levar todo o meu tempo. Mas vou dizer a V. Exª, primeiramente, que as fazendas de cacau são diferentes das fazendas de pecuária: não têm as dimensões das mesmas; são fazendas menores e, conseqüentemente, não têm esse tamanho que V. Exª pensa.

O crédito de que se fala também é crédito de custeio. Significa também repactuamento das dívidas dos cacauicultores, que, tendo uma lavoura dessa ordem, não podem pagar seus débitos antigos, sobretudo com as TR´s. Esses são alguns dos pontos a serem tratados.

A outra sustentação de preço tem em vista que o mercado internacional hoje não coloca os preços à altura do custo e da produção. Esses são alguns dos pontos que temos tratado com as autoridades financeiras.

Quanto ao outro ponto, a respeito do Banco Central, como V. Exª falou, estou de pleno acordo com as suas idéias, mas o Presidente Itamar não deve estar tanto quanto ao seu projeto, pois ele tendo sido autor do mesmo no seu Governo deveria ter tomado uma atitude mais séria e não tomou, deixou tudo como era antes.

Prosseguindo, quanto ao Legislativo, deve-se dizer que há, sem dúvida alguma, uma modificação. Afirmar-se que tudo mudou é exagero, mas não render uma homenagem a V. Exª, Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, e ao Deputado Luís Eduardo, da Câmara dos Deputados, seria injusto. V. Exª tem imprimido, na Presidência, uma atuação que dignifica sua vida pública, e o Deputado Luís Eduardo, na Câmara dos Deputados, tem agido com muita dignidade, o que tem representado fator importante para reabilitação do Legislativo, perante a opinião pública nacional.

Temos que prosseguir na mesma linha, não podemos tropeçar; ainda há coisas a corrigir. O Senado ainda tem coisas a corrigir. Temos um problema sempre falado, aqui e lá na outra Casa do Congresso, que é o da imunidade; não podemos ter imunidades amplas, não podemos ter viagens tão constantes por conta do erário. Há muito o que modificar e tenho propostas a trazer à consideração do Senado. Há muito o que fazer, mas se não errarmos, como no passado, já estamos fazendo bastante para ganhar o crédito que a opinião pública deseja em relação ao Legislativo brasileiro.

E V. Exª - manda a justiça que se proclame - tem sido, nesse período, impecável na sua ação de homem público e de Presidente desta Casa do Congresso. Penso que é uma grande oportunidade para a sua atuação, e creio que todos os Senadores, mesmo os que são adversários de V. Exª, hão de reconhecer que V. Exª tem se portado com absoluta imparcialidade e com grande senso de competência no comando desta Casa do Congresso Nacional.

Lembro que não poderemos transigir com o erro! O erro de cada um de nós é um pecado que vamos carregar por todo o sempre! Estamos numa fase em que os holofotes estão sobre esta Casa, que é muito mais visada do que qualquer outra! Tudo aqui é transparente; não é como no Judiciário, no Judiciário que nos fiscaliza, cujo Ministro Néri da Silveira tem coragem de mandar dizer que temos que agir em 120 dias, sob pena de o Supremo Tribunal Federal tomar providências.

O Ministro Néri tem o julgamento de um agravo de coisa simples, da Nordeste Vias Aéreas, há quatro anos! A opinião julga, e não acontece nada neste País com os juízes que não julgam!

O Judiciário é o poder que mais precisa ser corrigido neste País! Está se intrometendo no Legislativo a todo o momento, sem que esta Casa reaja! Tem que reagir, esta e a outra Casa!

Ele fixa salário. É função nossa, do Legislativo. O Judiciário fixa, e não acontece nada. Ninguém reage. Por isso, eles ousam tentar corrigir-nos nas nossas faltas. Se estamos errados, vamos corrigir. Mas eles precisam ter autoridade para isso.

Acumulam-se processos em todos os tribunais do Brasil. O nepotismo, que infelizmente existia nas Assembléias, na Câmara, no Senado, existe em maior número no Judiciário. Não se julga. Não acontece nada. A corrupção, quando existe, tudo passa por cima. Onde está a celeridade de um processo no Judiciário? O Judiciário é feito para quê? Onde estão os prazos do juízes? Todos os regimentos fixam prazos para os juízes. Qual o juiz que cumpre prazo? E o que acontece quando ele não cumpre prazo? Nada. Qual a parte que não tem advogado rico que tem defesa? Qual o rico que tem condenação? Qual o crime contra o erário que já teve condenado?

Ah, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quanto lutei na minha vida para condenar um ladrão do erário! Fui tantas vezes ao Superior Tribunal de Justiça, pedindo a sua condenação. Ele que roubou milhões e milhões de dólares, porque pagou US$ 1 milhão a um advogado que foi Ministro do Supremo e Procurador da República não acontece nada, não entra em julgamento, dilatam-se prazos. Tudo isso acontece sob as vistas da Nação e tudo isso silencia-se. Não se consegue sequer colocar uma nota no jornal!

Enquanto, no Legislativo, qualquer das suas falhas é exposta à execração pública. É isso que vivemos. É o regime do medo. Somos vítimas de nós mesmos e temos medo do que pode acontecer, se errarmos, tivermos coragem não teremos medo de ninguém. É isso que quero, um Senado que não tenha medo de ninguém. É um Senado que faça com que eles cumpram a Lei do colarinho branco, que não existe para ninguém. Ela é ineficaz, ela tem prazos absurdos. Não se consegue coisa nenhuma. Os prazos da lei, o processo é moroso, o Judiciário está desaparelhado. Os feitos não correm. O processo eleitoral tem prazos rígidos, porque outras leis não possuem. Por que eles não se reúnem, por que eles não procuram uma maneira para eles fazerem uma revisão, com o nosso apoio e conosco, dos códigos de processo, que são feitos para protelação e não para o andamento dos processos?

Tudo é feito para o faz-de-conta, mas passou a hora do faz-de-conta. É preciso que haja a hora da verdade. Não direi que todos os juízes não sejam decentes. Existem muitos juízes decentes e muitos homens de bem na Justiça brasileira que merecem o nosso respeito, mas eles também se confundem quando não denunciam seus colegas.

Nós temos o bem ou o mal, talvez o bem, de expor os Colegas quando necessário e quando merecem e já punimos muitos deles. É preciso que tenhamos coragem também de exigir que eles punam seus colegas que não cumprem o seu dever.

O Sr. Pedro Simon - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES -  Tem V. Exª o aparte.

O Sr. Pedro Simon - Senador Antonio Carlos Magalhães, a Casa e o País aguardavam o pronunciamento de V. Exª. Sou uma pessoa que tenho muito respeito por V. Exª. Diz a Imprensa e os políticos que V. Exª é alguém cujos companheiros apreciam e são apaixonados e que os adversários detestam totalmente. Sou adversário de V. Exª, mas confesso que sou seu admirador. Quando ambos fomos Ministros e, depois, V. Exª ficou e fui ser governador do Rio Grande do Sul, liguei para o Presidente José Sarney e foi V. Exª quem atendeu. Fez o que podia fazer e teve um gesto comigo que nunca pude esquecer. Tenho admiração por sua pessoa. Acho que esse estilo que está adotando, esse debate, essa franqueza estão marcando um ponto muito importante neste novo Senado. V. Exª disse bem: o Presidente José Sarney nesta Casa e o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados estão entrando com o pé direito em uma nova realidade que é fruto de várias questões e o momento é para isso. Estamos, a rigor, vivendo o momento da colheita de erros, equívocos que fizemos no passado. Tivemos sorte de ter pessoas competentes e responsáveis, como o Presidente José Sarney aqui e o Presidente Luís Eduardo na Câmara, que estão coordenando esse trabalho. Dentro desta nova realidade, considero importantíssimo o pronunciamento de V.Exª. Com relação ao Supremo é verdade. V.Exª está tendo a audácia que tem e que às vezes muita gente não tem de dizer o que deve ser dito. Por que que se fala do Congresso e não se fala do Judiciário? Por que se fala se não votamos um projeto e eles ficam anos sem votar um projeto? Hoje votamos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com relação a um parlamentar, com dez anos de atraso. V.Exª tem toda razão: temos de enfrentar o Judiciário. Tem deputado e senador que nomeia parente? Tem, mas tem muito juiz, como diz V.Exª, que nomeia parentes. O problema é que eles são vitalícios e nós nos renovamos de quatro em quatro anos. O problema é que a sociedade está olhando para nós, porque temos de prestar contas e eles não precisam prestar contas. Como diz V.Exª, um cidadão pegar um processo e ficar com ele na gaveta anos a fio não tem lógica e não tem justificativa. V.Exª está levantando o debate. Estamos vivendo, prezado e querido Senador, um momento talvez inédito na história deste País. O País vive com tranqüilidade, tem na Presidência da República um homem digno, de bem, sério, as oposições brasileiras estão querendo ajudar. Repare V.Exª que, olhando para onde olhar, o Brasil inteiro está torcendo para que o Senhor Fernando Henrique Cardoso dê certo no Governo e o Brasil inteiro está olhando para nós, no sentido de nós fazermos as coisas. Bem ou mal, o Supremo não pode alterar muito a vida dele; nós podemos alterar a vida do Supremo. O Supremo não pode alterar a vida do Congresso Nacional. Nós podemos criar uma vigilância externa, um conselho externo do Supremo; eles não podem. O pronunciamento de V.Exª é fantasticamente oportuno, a hora é agora. Vamos revisar nossa Casa, vamos fazer com que ela seja rápida, real e concreta. Vamos dar um basta às reuniões do Congresso apenas três vezes por semana. Vamos fazer o nosso calendário. Vamos votar os projetos com a rapidez necessária. Vamos fazer tudo isso, mas vamos exigir que a sociedade e a imprensa também olhem para o Poder Judiciário e façam com que ele realize o que tem que ser realizado. Ouço o pronunciamento de V. Exª com muito carinho e respeito, pois penso que é muito oportuno, já que V. Exª está iniciando, juntamente com todos nós, um novo momento, pois com lideranças como a de V. Exª seremos capazes de fazer as grandes transformações que o Brasil está esperando. Meus cumprimentos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Senador Pedro Simon, sou-lhe muito grato, pois sinto-me estimulado com o aparte vindo de V. Exª, que possui uma grande experiência, já que ele coloca um ponto que me tinha faltado e que é base para tudo isso, qual seja, somos renovados de 8 em 8 anos e os juízes são vitalícios e abusam do direito da vitaliciedade sem que nada lhes aconteça.

Entretanto, não podemos e não devemos nos silenciar. A nossa voz tem que ser mais alta no combate a esses privilégios.

O Sr. Ney Suassuna - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Ouço V. Exª com prazer.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - O orador dispõe de apenas mais 8 minutos para finalizar seu discurso.

O Sr. Ney Suassuna - Gostaria apenas de parabenizar V. Exª e dizer que, nessa direção, hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tomou a decisão de fazer um projeto em que proíbe o nepotismo nos três Poderes. Estou feliz de estar aqui presente para ouvir o pronunciamento de V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna.

Sr. Presidente, não quero terminar a minha oração despretenciosa, mas sei que com o objetivo de moralizar os três Poderes, em especial o Poder Judiciário, porque todos nós somos vítimas dele, na medida em que ele se intromete na ação de todos; sem, também, falar ou dizer alguma palavra sobre o absurdo que, infelizmente, foi votado na Câmara, no Senado, e sancionado pelo Presidente da República, num mau momento, que foi o Estatuto dos Advogados. Se nós queremos diminuir as nossas imunidades, fazer com que elas vinguem somente no plenário, nos assuntos da nossa atividade parlamentar, nós cometemos erros graves. Eu acho que nós precisamos ter coragem de modificar o Estatuto dos Advogados, um estatuto corporativista, um estatuto que afronta a Justiça e que a Justiça ainda não corrigiu como deveria, e que é, em verdade, um ponto negativo em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela própria deveria se julgar acanhada de ter proposto e de aceitar privilégios como os votados pela Câmara e pelo Senado, e sancionados pelo Presidente Itamar Franco. O Estatuto dos Advogados é uma vergonha, e como vergonha deve merecer a nossa repulsa. e do País.

O SR. BERNARDO CABRAL - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Pois não, Senador Bernardo Cabral.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney ) - Eu quero advertir os eminentes Senadores que o tempo do orador está a se esgotar, e como V. Exªs têm presenciado tenho o dever de manter o Regimento da Casa.

O Sr. Bernardo Cabral - Sr. Presidente, se não me for concedido o aparte vou ter que falar na hora da liderança e não darei chance para que o eminente Senador possa me contraditar. Estou apenas querendo ser leal com o Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - A Mesa está apenas zelando pelo tempo da Casa e advertindo os Colegas e ao mesmo tempo o orador de que ele ao conceder o aparte está justamente retirando o seu tempo de tribuna.

O Sr. Bernardo Cabral - Sr. Presidente, quero em primeiro lugar situar o discurso do eminente Senador Antonio Carlos Magalhães em dois pontos: primeiro, que registrei com profunda inquietação quando S. Exª registrou que em 1971 70% da receita provinha do cacau e hoje é apenas 3%. Creio, Sr. Presidente, que estou ouvindo com tanta atenção que registrei isso e me solidarizo com S. Exª por isso. Na segunda parte quero fazer uns reparos de ordem pessoal, Sr. Presidente, vem na esteira do que foi dito pelo Senador Antonio Carlos Magalhães na hora em que S. Exª excetua alguns juízes. Não poderíamos, Sr. Presidente, sob pena de macularmos a Instituição, quando ela merece de qualquer forma o nosso apreço, por causa de alguns elementos. Que instituição? O Judiciário, o Legislativo, o Executivo. Na hora em que o eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, e eu com a minha experiência na matéria...a idéia do combate ao privilégio. Qual seria o privilégio? O privilégio da vitaliciedade. O que é estranho, porque a vitaliciedade seria total quando ela hoje morre nos setenta anos, portanto o sujeito é obrigado a se aposentar e essa vitaliciedade seria como nos Estados Unidos, a vida inteira. Mas, vamos dizer que é uma vitaliciedade meio capenga. E aqui é que não considero vitaliciedade, considero-a prerrogativa, predicado da magistratura. Veja, Senador Antonio Carlos Magalhães, que à época da ditadura, do AI-5, quando foram suspensas as garantias da magistratura, ela vivia acuada, amedrontada - salvo honrosas exceções. Neste ponto, quero divergir para dizer a V. Exª que considero necessário para o magistrado essa prerrogativa. Pouco importa se ele não a merece, como muitas vezes não a merece. Quanto à OAB, quero fazer referência a apenas um ponto: na época áurea da ditadura três grandes advogados, Heleno Fragoso, Arnaldo Sussekind e Jorge Tavares, saíram de seus lares, foram encapuzados, porque defendiam clientes com os quais tinham divergências ideológicas, mas mesmo assim foram até o fim. Discordo em algumas partes do atual Estatuto, mas não posso dele discordar no total, como V. Exª faz. Eu ficaria, como advogado, mal no Senado se não lhe desse essa minha posição de absoluta lealdade.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - V. Exª dispõe de quatro minutos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - São suficientes para responder ao meu querido colega e amigo Bernardo Cabral.

O Senador Bernardo Cabral já respondeu por mim; falou como advogado. Como advogado V. Exª trabalhou bem: defendeu o tribunal e defendeu a Ordem da qual foi presidente. Disse que não há vitaliciedade.

Ora, há vitaliciedade, sim. Os congressistas sofrem porque descontam e mesmo assim vão ter, provavelmente, seus institutos extintos. Os juízes se aposentam e levam os seus vencimentos para casa, na íntegra, com os 35% do tempo de serviço e tudo mais. Os advogados que V. Exª citou - acho que Sussekind e Jorge Tavares estão vivos - provavelmente não concordam com o Estatuto dos Advogados. Nenhum advogado decente concorda com ele, inclusive V. Exª.

E o juiz decente também não se curvou ao AI-5. Ribeiro da Costa foi um grande juiz e não se curvou ao AI-5; reagiu como Ministro do Supremo ao AI-2, que dirá ao AI-5. Álvaro Ribeiro da Costa e Silva, nome que pronuncio com respeito.

Conseqüentemente, essas coisas todas da história eu conheço, para fazer justiça aos juízes que merecem. Há vários juízes decentes, dignos; mas há os corruptos, que o advogado controla. Isso não pode acontecer; a parte indefesa é que fica prejudicada. Isto é o que temos de defender: uma Justiça rápida, uma Justiça para todos.

Ruy já dizia, com muita propriedade, que a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada, imanifesta. Na "Oração aos Moços, Rui Barbosa falava isso. V. Exª, que tanto já leu Rui, sabe que ele falava isso.

Todos dizem isso, conseqüentemente, temos de pensar no povo que representamos. E aqui tenho certeza de que V. Exª pensa muito mais, como todos nós outros, no povo que representamos, do que nos clientes da advocacia que muitos advogados representam.

Vamos defender o nosso povo contra as injustiças da Justiça e vamos fazer com que este Parlamento cresça na dignidade, no serviço à população, que esse é o nosso dever com o País.

Muito obrigado a V. Exªs. (Muito bem. Palmas)