O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação do BASA, do nosso Banco de Desenvolvimento da Amazônia - tudo leva a crer - é bem mais delicada do que aparenta, já que, segundo a Receita Federal, não há a menor possibilidade de o Banco voltar a arrecadar tributos federais enquanto não equacionar as suas pendências fiscais, uma vez que, ainda segundo a Receita Federal, nem mesmo a declaração do Imposto de Renda relativa ao ano passado foi apresentada pelo Banco até agora.

Divulga-se na imprensa paraense, reportando-se à declaração do próprio Secretário da Receita Federal, Dr. Everaldo Maciel, que as irregularidades cometidas pelo Banco são inúmeras, o que permite a possibilidade do seu enquadramento em várias situações que justificam a medida adotada pelo fisco. Ainda segundo as informações da imprensa, o Secretário da Receita afiança haver irregularidades tantas que algumas não podem sequer ser divulgadas em função do sigilo fiscal. E atinge quase todos os tributos arrecadados pela instituição, de modo que não existe a menor possibilidade de o Banco vir a retornar a rede arrecadadora federal sem antes tornar positiva sua situação perante o Fisco, ressaltando ainda que o BASA é reincidente quanto ao atraso da entrega da declaração do Imposto de Renda, pois sua declaração, relativa ao exercício de 92, só foi entregue um ano depois, em setembro de 1993.

Segundo ainda o Secretário da Receita, tais irregularidades remontam as gestões anteriores, em cujos períodos teriam sido detectadas inúmeras fraudes, conforme relato que fora repassado pelo próprio Presidente do Banco, Presidente interino, atual, Dr. Luiz Benedito Varela, em recente audiência, o que não justifica qualquer condescendência da parte da Receita, para com a instituição financeira, já que lhe foi dado tempo suficiente, no entender do Secretário Maciel, para que o banco regularizasse seus problemas com o Fisco e que estendesse por ano afora, atravessando, portanto, sucessivas gestões.

Surpreendentemente, a imprensa divulga informações atribuídas a um alto dirigente da Receita Federal, em Belém, no Pará, dando conta de que o atual Presidente do Banco vem distorcendo a realidade dos fatos e que a alegação de que o Banco foi tomado de surpresa em relação ao descredenciamento é uma falácia.

Prosseguem as informações esclarecendo que o Banco não fora descredenciado agora, mas em 1993, e que teria, na época, formulado um pedido ao Ministro da Fazenda, para que suspendesse o descredenciamento por 6 meses, permitindo, assim, que o Banco pudesse regularizar sua situação. Foi autorizado pela Receita, na ocasião, um credenciamento provisório, o que foi prorrogado por solicitação do BASA, já que no período de 6 meses, nem um dos problemas havia sido solucionado.

Só que em dezembro do ano passado os prazos expiraram e a Receita optou por não mais prorrogá-los, iniciando adoção de providências de ratificação do descredenciamento. Segundo a fonte da Receita Federal em Belém, e que prefere o anonimato, "não se pode alegar surpresa numa situação dessa", garantindo ainda que o banco, após conseguir o credenciamento provisório em 92, nunca mais voltou a procurar o Fisco, a não ser para pedir novo prazo para solucionar seus problemas fiscais, ressaltando também, segundo divulgado pela imprensa, que "a coisa é tão crítica e beirando o descaso e que, expirado o prazo em dezembro, a Receita constatou que nenhuma, rigorosamente nenhuma pendência fora solucionada; muito pelo contrário, as pendências aumentaram". Referindo-se a esse credenciamento provisório, o Secretário da Receita, conforme divulga a imprensa no Estado do Pará, acredita que o procedimento é uma ilegalidade, só tornada possível devido a ingerências políticas, já que uma das condições para que qualquer órgão preste serviços à Receita Federal é que esteja totalmente em dia com o Fisco.

Ora, a considerar tais informações repassadas à sociedade pela imprensa, a situação do Banco da Amazônia parece-nos ainda muito mais grave do que se pode notar, visto que, pelos mesmos canais de informação, o BASA, por intermédio de sua atual Diretoria, esclarece uma situação oposta à que a Receita Federal sustenta como repleta de irregularidades.

Segundo o banco, sua situação econômico-financeira é estável, conforme dados relativos ao exercício de 1994, o que se tornou possível às custas de um intensivo programa de recuperação de créditos no período 92/94. Segundo tais informações, o patrimônio líquido estimado em 94 foi de cinqüenta milhões de reais, com uma rentabilidade sobre o patrimônio líquido da ordem de 32%, aliado a uma recuperação de crédito próximo de setenta milhões de reais. Portanto, 117% maior que em 93, em termos reais.

Outros números divulgados pela instituição financeira acendem a polêmica sobre a situação do banco. No período de 89/94, foi aplicada a totalidade dos recursos do FNO num montante aproximado de oitocentos milhões de reais, sendo que a maioria, 71,5%, foi destinado a mini e pequenos produtores. O banco passou de cinco mil operações em 1992 para trinta e duas mil operações em 1994, com dispersão do risco de crédito e baixo índice de inadimplência de 26% em 1991 para 9% em 1994, verificando-se uma tendência de queda maior ainda em 1995.

Correm ainda informações divulgadas ao público dando conta de que os custos administrativos totais de 1994 empataram, em termos reais, com os de 1993, face às significativas reduções com pessoal e encargos, sem contar que foram implantados os sistemas de controle de automação bancária e reformulado o sistema de controle de operações.

Pelo confronto das informações, percebe-se que há algo no mínimo estranho cercando os acontecimentos que envolvem o Banco da Amazônia há algumas semanas. Por um lado, o banco divulga na imprensa dados que levam a acreditar em sua saúde financeira e estabilidade no mercado; por outro lado, os órgãos do Governo Federal adotam medidas restritivas ao desempenho da instituição financeira, como está ocorrendo agora em virtude do descredenciamento da rede arrecadadora, justificando tais medidas em virtude da existência de irregularidades, tidas como gravíssimas, que estão ocorrendo no banco há vários anos.

Uma coisa é certa: a Amazônia é a grande resposta para os problemas do Brasil, já que, naquela região, reside a possibilidade de se conciliar a manutenção de um superávit comercial sem que se aumente o índice de descontrole inflacionário, materializado pelo vastíssimo potencial com que se dinamizam as exportações brasileiras.

Na Amazônia encontramos a maior reserva mineral do Brasil, encontramos uma grande reserva madeireira e, só no Pará, existem 50 milhões de hectares de solos ricos de várzea que podem contribuir para as soluções desses problemas. É de se destacar ainda que esses solos, se devidamente aproveitados, dariam para dobrar a produção de alimentos no País, com reflexos significativos sobre os preços tanto quanto sobre a minimização de um dos maiores problemas deste País: a fome.

Tudo isso pode ser feito através da geração de tributos que equilibrem o orçamento e assegurem a redução dos custos para a União, que equivocadamente aplica verba gigantesca na infra-estrutura das megalópoles problemáticas do Centro-Sul do País, tornado claro um projeto político de desenvolvimento sócioeconômico, que historicamente tem excluído a Amazônia. Só para dar um exemplo, a malha hidroviária, que dispensa altíssimos custos de manutenção ou mesmo de ampliação, encarrega-se de viabilizar o transporte da produção a custos bem pequenos.

O que nos parece faltar para que tal situação seja revertida é a definição de uma política de desenvolvimento integrado que articule todas as ações dos órgãos oficiais, onde se verifique, por exemplo, que a SUDAM pode e dever exercer o papel de agente planejador de tais ações. Todavia, a execução concreta decorrente do planejamento não prescinde de um substancial suporte creditício, que se mostre adequado às peculiaridades regionais e que se assegure o desenvolvimento econômico equilibrado de modo a que não se repitam as experiências fatídicas de outros planos de desenvolvimento para a Amazônia que, conforme denuncia a história recente, só fizeram agravar ainda mais as dicotomias sócioeconômicas daquela Região.

Diante dos fatos, não se pode ser ingênuo em acreditar que um banco privado possa executar a missão de assumir as responsabilidades em agenciar tal desenvolvimento. Pelo menos até que este esteja consolidado, nenhuma instituição privada irá subordinar sua atuação a um esquema cujas influências e estratégias sociais e desenvolvimentistas sejam a regra. Daí, mostrar-se a necessidade indispensável e insubstituível de garantir a atuação de uma instituição pública do setor financeiro, particularmente um banco federal nos moldes do Banco da Amazônia, comprometido com o desenvolvimento da Região, mas, antes de qualquer coisa, saneado e que se mostre a salvo de quaisquer suspeições.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Ademir Andrade, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Com muita satisfação, Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara - Quero dizer a V. Exª, colegas que fomos na Câmara dos Deputados, que há muito tempo conheço a sua combatividade e a sua dedicação na discussão e no encaminhamento de soluções para os graves problemas da Amazônia. Quero dizer que V. Exª tem toda razão quando convoca o País para uma presença maior na Amazônia para realmente transformar em riqueza desfrutável aqueles recursos naturais por meio do desenvolvimento sustentado, que diz respeito ao meio ambiente, às exigências da ecologia. Mas que esse desenvolvimento possa, de fato, melhorar as condições de vida daquele povo. Não podemos pensar num País que tem uma base geográfica das dimensões da Amazônia, com tantas riquezas - mineral, vegetal e também do homem amazônico - e simplesmente dá as costas para tudo isso. Não é justo, não é correto, nem mesmo no plano da representação política. De vez em quando, ouço discussões de que a Amazônia, particularmente, está super-representada no Congresso. Não comungo desse pensamento porque não podemos imaginar uma base geográfica daquelas dimensões sem uma representação política que lhe possa dar o devido respaldo e que possa ser a voz para exigir uma melhor atenção do País. E, se em alguns lugares do Brasil temos "Estados" demais, creio que existem, em outros lugares, "Estados" de menos. É o caso da Amazônia, onde o Estado tem uma presença muito pequena, onde a Justiça, a segurança pública, aqueles serviços básicos de que o Estado deve prover os cidadãos não existem ou, se existem, são muito precários, insuficientes. Quero somar à voz de V. Exª a minha, para clamar maior atenção e presença mais significativa do Governo brasileiro na Amazônia, para impulsionar o desenvolvimento e o progresso daquela Região.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço o aparte de V. Exª. Isso dependerá muito de nós e, mais especialmente, dos Parlamentares da Amazônia. Essa é a razão, Senador Lúcio Alcântara, pela qual estamos tentando convencê-los - 27 Senadores e 104 Deputados Federais dos nove Estados da Amazônia - a se unirem, não na busca de cargos, não na busca de favores do Governo Federal, mas na busca dos investimentos de que precisamos para desenvolver nossa Região. O Governo Federal só investe na Amazônia para usufruir das suas riquezas, mas ela sequer integra os projetos que lá faz aos interesses da coletividade, haja vista os enormes exemplos que temos e que tantas vezes tenho citado aqui.

Essas considerações que faço visam demonstrar que o desenvolvimento da Amazônia é de interesse vital para toda a sociedade brasileira. Esse processo exige a participação ativa e consolidada do Banco da Amazônia, instituição com mais de meio século de atuação e interação com a área e que, nesse tempo, não obstante as gestões administrativas que lhe atrofiaram os horizontes, conseguiu acumular um acervo inestimável de conhecimentos e de domínio da problemática que se relaciona com a ânsia desenvolvimentista dos amazônidas e de todos os brasileiros.

Os problemas que hoje envolvem o Banco do Amazônia necessitam da mais emergente solução. Assim, entende-se compatível com a questão, que se proceda, no menor espaço de tempo possível, a instalação de uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, que se constitua visando investigar a fundo os reais dimensionamentos do problema, de modo a que se tenha um conhecimento claro e inequívoco dos fatos, em substituição ao emaranhado de acusações e contestações que permeiam o cotidiano de uma das instituições públicas mais importantes deste País. E, acima de tudo, identifique os responsáveis pelas irregularidades que se fizerem detectar, cobrando aos mesmos, em nome da sociedade brasileira, o preço das suas negligências.

Meu pronunciamento, Senador Jader Barbalho, dá-se em função das informações e contra-informações que levam o Governo Federal a fazer uma série de acusações contra o BASA e a atual Diretoria a refutá-las, afirmando que o banco se encontra nas melhores condições.

O Sr. Jader Barbalho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Jader Barbalho - Senador Ademir Andrade, quero cumprimentar V. Exª, que vai à tribuna defender maiores investimentos para a Região Amazônica, para projetos de infra-estrutura que serão capazes de proporcionar, efetivamente, o desenvolvimento da Região, atendendo não só os que nasceram lá, mas também os que para lá acorreram, chamados por tantos programas de desenvolvimento. Sou solidário com as preocupações que V. Exª manifesta relativas a este projeto. Creio que há necessidade de alterar determinadas políticas no que diz respeito não só à Amazônia, mas ao Nordeste, e fundamentalmente em relação à infra-estrutura, que pode beneficiar todos. Eu também concordo com V. Exª sobre a necessidade de aclararmos as questões que hoje envolvem a Receita Federal e o Banco da Amazônia. Estou esperando, ainda hoje, a versão a respeito do Banco da Amazônia. Se ainda não me manifestei nesta Casa é porque creio que esse contraditório deva ser esclarecido. Em audiência que tive oportunidade de ter com diretores de bancos, eles alegam que são improcedentes as afirmativas da Receita Federal; alegam que há pendências e pendências, inclusive na Justiça Federal, de discussão entre o banco e a Receita Federal; que há pendências de encontro entre o dever e o haver, entre o banco e a Receita Federal. Mas eu preferi receber esses documentos e amadurecer em relação a essa questão. Mesmo porque me preocupa, Senador Ademir Andrade, que, por trás disso, haja o interesse de uma intervenção no Banco da Amazônia, que esteja sendo montado todo um cenário que possa justificar uma forma pela qual as autoridades fazendárias, as autoridades do Banco Central, possam chegar à sua intervenção. Não pretendo, de forma alguma, a priori, tomar a defesa da Receita Federal ou do Banco da Amazônia, mesmo porque não tenho ainda consciência a respeito desse contraditório, isto é, não disponho de documentos nem de números que possam fazer um juízo a respeito do assunto. Concordo com V. Exª que essa questão deve ser aclarada, afinal de contas, envolve duas entidades do Governo Federal: a Receita Federal e o Banco da Amazônia. O importante é verificar, aclarar os fatos. Se estiver por trás disso apenas o interesse na intervenção, da minha parte terá o protesto; se a Diretoria do Banco da Amazônia não tiver razão, todo o meu apoio à Receita Federal. O que desejo é o esclarecimento desse fatos. Em que pese poder apresentar defeitos de condutas ao longo da sua história, não existe na Região nenhuma entidade que tenha a abrangência, a capilaridade do Banco da Amazônia. Não existe nenhum órgão na Região em que o corpo técnico conheça mais os seus problemas, a despeito de outros organismos, do que os técnicos do Banco da Amazônia. Então, é fundamental que tudo se esclareça. Inclusive, pedi um estudo comparativo entre o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, para confrontar tanto os números do banco que representa os interesses do Nordeste, como os do nosso Banco da Amazônia. O meu aparte não é para tomar partido nem dos técnicos da Receita Federal nem dos do Banco da Amazônia, mas apenas para dizer a V. Exª que estive atento ao seu pronunciamento. Apesar de não estar no plenário desde o início de seu pronunciamento, sou solidário com as preocupações de V. Exª. Quero também exigir que essa situação seja devidamente aclarada. Muito obrigado pela gentileza do aparte que me concedeu.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Eu é que lhe agradeço, Senador Jader Barbalho. Nesses dois últimos anos, o Banco da Amazônia tem sido de uma importância maior ainda. Nesse período é que o micro e o pequeno produtores têm sido atendidos, haja vista o que percebemos ao andar no interior deste Estado.

No momento em que o Banco realmente começa a cumprir com mais rigor ainda as suas funções, dá-se início a uma história como essa. Ainda que existam problemas, acredito que todos nós da Amazônia devemos lutar para solucioná-los e fazer do Banco da Amazônia uma instituição cada vez mais forte e mais útil à nossa Região.

Essa é uma das razões pelas quais nós e vários Senadores estamos querendo criar, no Congresso Nacional, a Comissão Mista da Amazônia Legal. Assim, problemas como esses, ao surgirem, podem ser lançados nesta Comissão, que poderá convocar as autoridades competentes para, imediatamente, buscar-se uma solução, apresentando propostas ao Executivo para os problemas.

Pedimos o apoio não apenas de V. Exª, mas de todos os Parlamentares da Amazônia, para que esta Comissão seja constituída o mais rapidamente possível. Muito obrigado.