O SR. JOÃO FRANÇA (PP-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho protestado, nesta privilegiada tribuna, contra a insensibilidade dos nossos dirigentes no que respeita ao atendimento das necessidades e conveniências do povo brasileiro. Essa atitude, facilmente observada no cotidiano, repete-se em grande escala, anualmente, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, com graves prejuízos para a população. Não termina aí a incúria administrativa, que, não raro, descamba para a omissão ou para o descaso. Apreciado o projeto orçamentário, os vetos a ele apostos, sobre reincidirem na mesma prática, desrespeitam frontalmente a atividade parlamentar, que transpõe sob a forma de emendas as justas e ansiadas reivindicações da comunidade.

Pode-se alegar que os recursos financeiros são escassos e as reivindicações quase ilimitadas; pode-se alegar também que, dada a exigüidade das verbas, há que estabelecer-se uma escala de prioridades. Não se pode conceber, no entanto, que as razões de uma só pessoa - pois que concentradas na figura do Ministro do Planejamento - venham a se sobrepor a todo um trabalho cotidiano e ininterrupto de prospecção da realidade nacional e das necessidades da população, desenvolvido durante todo o ano por centenas de parlamentares.

O parlamentar, Sr. Presidente e Srs. Senadores, por sua condição de representante do povo, vai até onde o povo está. Diria mais, que o parlamentar se elege exatamente por detectar a realidade e por interpretar os sentimentos da população. Com a contribuição de seus correligionários e a indispensável participação das lideranças comunitárias, forma uma rede capilar que lhe permite coletar e processar as informações necessárias à sua atuação legislativa. Esse trabalho é diuturno e ininterrupto, motivo por que contestamos o excesso de poder atribuído a um auxiliar do Presidente da República, ao qual se permite alterar conteúdo e valores de emendas orçamentárias, ignorar argumentos, favorecer ou prejudicar de acordo com sua exclusiva consciência ou concepção, mutilar projetos, romper acordos, inviabilizar serviços.

Na Mensagem nº 91, dirigida ao Congresso Nacional no dia dezenove de janeiro do corrente, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, expõe os procedimentos que o levaram a vetar "em parte" o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1995. Depreende-se, pelos termos da Mensagem, que o projeto fora vetado parcialmente, o que de fato aconteceu. O que não fica explícito é que apenas três vírgula nove por cento de acolhimentos distinguem o veto parcial do veto total, o que significa uma participação quase nula do Congresso Nacional na formulação do Orçamento.

Em outros termos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, podemos dizer que o Congresso Nacional exerce um papel quase que homologatório na apreciação do Orçamento: excluídas as rubricas que não podem ser alteradas, como amortização de dívidas, juros, transferências constitucionais e despesas de pessoal, a margem que permite modificações é mínima. Em termos de valores, as emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Relator do projeto, sempre com recursos remanejados de outras fontes, somaram cinco bilhões e cento e vinte e dois milhões de reais, o que é insignificante. Após os vetos do Ministro José Serra, a participação efetiva de Senadores e Deputados limitou-se a quinhentos e oitenta e cinco milhões de reais, que correspondem a zero vírgula cento e cinqüenta e seis por cento da previsão orçamentária do corrente exercício - o que é desprezível.

A elaboração, a apreciação e a aprovação do Orçamento, tal como acontecem hoje, não chegam a ser uma farsa, mas dela também não ficam muito distantes. A opinião pública, Sr. Presidente, não tem conhecimento disso. Muitos de nossos eleitores cobram-nos uma atuação mais decisiva em favor dos Estados que aqui representamos, ignorando que exatamente nós, conhecedores da realidade do País e das necessidades de cada região, somos quase que alijados da formulação da política orçamentária.

Esta situação precisa ser revertida. O Congresso Nacional não pode abdicar de suas funções e de sua responsabilidade, ficando a reboque do Executivo em matéria orçamentária, como hoje ocorre. Não podem, Senadores e Deputados, mendigar informações detalhadas da execução do Orçamento. Para que essa mudança ocorra, Sr. Presidente, precisamos fortalecer os quadros técnicos, esmiuçar as políticas públicas e informatizar todos os setores de alguma forma vinculados à atividade orçamentária.

Precisamos, também, mudar a mentalidade que ao longo dos anos se instalou, e que consiste em se ficar à espera das ações do Executivo, na maioria das vezes para sua mera homologação. É inconcebível que o Congresso Nacional abra mão de suas principais prerrogativas, que são a deliberação sobre o Orçamento e o controle de sua execução. Da mesma forma, é inconcebível que a fiscalização da ação governamental se restrinja a análises contábeis e formalidades burocráticas. E é necessário que Senadores e Deputados se conscientizem de que os vetos não representam a pá de cal no processo orçamentário, rejeitando-os soberanamente quando entendemos que a última palavra, no processo legiferante, deve caber aos representantes do povo.

Os números relativos à participação do Estado de Roraima no Orçamento de 1995 confirmam minhas assertivas. De cento e seis emendas apresentadas pela bancada roraimense ao Projeto de Lei Orçamentária em vigor, apenas cinco foram aprovadas. O valor para a execução das obras previstas nessas cinco emendas foi reduzido de sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais para três milhões, setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta e três reais. Eu me pergunto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, qual terá sido o critério do Ministro José Serra e de seus assessores para, em tão curto prazo, estipular esses valores e definir as obras a serem realizadas.

A incongruência na definição dos cortes de verbas orçamentárias é patente. Não se podem vetar emendas de forma linear, dando tratamento idêntico a todos os Estados da Federação - atitude que penalizaria aqueles mais pobres, inviabilizando seus esforços em busca do desenvolvimento. Da mesma forma, não se pode admitir o cancelamento de recursos para obras emergenciais ou que já tenham sido iniciadas.

O tratamento que se deu a Roraima, na questão dos cortes orçamentários, enquadra-se nesta situação. Roraima, dadas suas dificuldades de intercâmbio com os demais Estados brasileiros, intensificou seu comércio com os países vizinhos - Venezuela e Guiana - não só pelas perspectivas de desenvolvimento da economia, como também pela necessidade de abastecimento de mercadorias as mais diversas, inclusive cimento, remédios e gêneros alimentícios.

O comércio internacional é reconhecido pelo Governo brasileiro como a vocação natural e a perspectiva mais promissora de desenvolvimento de Roraima, o que explica a criação, no Estado, de duas áreas de livre comércio, nos municípios de Pacaraima, divisa com a Venezuela, e Bonfim, divisa com a Guiana.

Das cinco emendas mantidas pelo Executivo, objetivando melhorias no Estado de Roraima, duas se relacionam exatamente com as áreas de livre comércio a serem instaladas e já aprovadas pelo Congresso Nacional: uma prevê a construção de entrepostos alfandegados nos municípios de Pacaraima e Bonfim; outra, a construção de espaços para microempresas nos mesmos municípios. O que não se compreende, Sr. Presidente, é o veto à emenda que prevê a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Tacutu, em Bonfim, na fronteira do Brasil e da Guiana.

Não pensem os desavisados que, por ser uma ponte internacional, trata-se de uma obra gigantesca ou onerosa. Absolutamente. A emenda, da ilustre Senadora Marluce Pinto, prevê para a obra a destinação de dez milhões de reais; o valor acatado pelo Relator do Orçamento foi de dois milhões, setecentos e setenta e três mil e seiscentos e dois reais, que viraram pó com o veto aposto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em atendimento à indicação do Ministro José Serra.

No entanto, embora as autoridades queiram desconhecer a realidade, o intercâmbio comercial existe, e só não se expande por causa da precariedade da infra-estrutura. No local pratica-se o chamado "comércio formiga", com a compra e venda de materiais de construção, combustíveis, alimentos, manufaturados e insumos agrícolas, entre outros produtos. Moradores e comerciantes dos dois lados da fronteira, assim como as mercadorias, são transportados por uma balsa mantida no local pelo Sexto Batalhão de Engenharia e Construções, e por pequenas embarcações que suprem a lacuna do planejamento e da ação governamental.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Estado de Roraima há muito vem reivindicando maior atenção de nossas autoridades. Na Mensagem encaminhada a este Legislativo, no mês de janeiro, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, explicando os vetos apostos ao projeto de lei orçamentária, refere-se à necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas para não prejudicar a estabilidade econômica. Alude, igualmente, à escassez de recursos e à necessidade de evitar desperdícios, garantindo assim que os serviços públicos "sejam prestados de modo compatível com as expectativas dos contribuintes".

De minha parte, posso garantir que a expectativa dos contribuintes roraimenses não se concretizou. A expectativa não só dos contribuintes, mas de todo o povo roraimense, era de que o Governo Federal, em função das precárias condições de vida, do isolamento a que está submetido em relação ao restante do País, e do extraordinário potencial de desenvolvimento, com retorno garantido para cada centavo ali investido, desse ao Estado de Roraima um tratamento que, sem ser paternalista, escapasse ao corte linear dos recursos orçamentários.

Roraima, Sr. Presidente e nobres colegas, não está a mendigar recursos, mas a reivindicar investimentos que, além de promoverem a melhoria da qualidade de vida de sua população, poderão, num futuro muito breve, ampliar as possibilidades de escoamento da nossa produção, abrindo novos horizontes para a economia da região e de todo o País. É inspirado na humildade e na força de trabalho do povo roraimense que mais uma vez ocupo esta tribuna para protestar contra a insensibilidade de nossas autoridades no trato das questões orçamentárias; é inspirado na altivez e na determinação do povo roraimense que conclamo os colegas parlamentares, Senadores e Deputados, a exercermos rigorosamente nossas prerrogativas, principalmente a que nos confere o dever e o direito de decidir sobre a utilização das finanças públicas.

Muito obrigado!