O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o bom-senso parece começar a prevalecer no encaminhamento das Propostas de Emendas à Constituição que consubstanciam o projeto de reforma do Estado, proposto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado pela esmagadora maioria do povo brasileiro, nas eleições do ano passado.

    É inegável que muitos pontos da Carta Magna exigem, realmente, profundas e consistentes mudanças, por serem cruciais e decisivos para a sorte das futuras gerações - mas, justamente por serem tão importantes, exige-se prudência em sua apreciação, quer nos órgãos de assessoramento do Poder Executivo, quer nas Comissões e nos Plenários do Congresso Nacional. Essa prudência, enfim, é reflexo da responsabilidade que a todos nos envolve, ante a magnitude e a dimensão histórica do que está em causa.

    O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Peço perdão por interromper o discurso de V. Exª, mas desejo, mais uma vez, fazer um apelo aos Srs. Senadores que se encontram em seus gabinetes, para que compareçam ao plenário, porque precisamos de quorum para a Ordem do Dia, que ocorrerá após o discurso do nobre Senador Nabor Júnior.

    Muito obrigado a V. Exª.

    O SR. NABOR JÚNIOR - Quero, hoje, destacar um aspecto polêmico e até aqui exposto apenas de forma emocional e inconsistente, num debate estéril e distorcido em que as versões falam mais alto que os fatos. Refiro-me, Sr. Presidente, às notícias sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas, incluída no bojo da Reforma da Previdência Social. E, no foco ora proposto, faço questão de reafirmar minha absoluta confiança no jogo democrático, na imprensa livre e responsável, na franquia ideológica e partidária; eventuais desvios informativos ou apreciações equivocadas de aspectos isolados jamais poderão atingir o bem maior a ser preservado, a Democracia.

    Sucede, entretanto, que o emocionalismo com que vemos tratada a questão exige reparos. Não teria a pretensiosa determinação de repetir o brilho do Deputado Prisco Viana, que, na semana passada, assomou à tribuna da Câmara para uma profunda análise do problema previdenciário como um todo, detendo-se particularmente, na tentativa de destruição do Instituto de Previdência dos Congressistas e do sistema de proteção e seguridade hoje desfrutado pelos Parlamentares.

    Mas é importante que o Senado ouça as palavras do eminente Representante, mais uma vez reconduzido pela Bahia ao Congresso Nacional. Diz o nobre Deputado Prisco Viana:

    "O Instituto de Previdência dos Congressistas se erige em uma das mais salutares conquistas em prol do fortalecimento do Poder Legislativo e da classe política, na medida em que esta passou a contar com integrantes, assegurando-lhes uma provisão condigna ao deixar a vida pública ou no ocaso da existência".

    E acentua:

    "Nessa matéria, os Parlamentares não gozam de privilégios, mas de direitos reconhecidos na generalidade dos países democráticos - desde que a gratuidade do trabalho dos membros das Casas Legislativas levaria a situações indesejáveis e danosas ao próprio regime democrático: somente pessoas abastadas seriam candidatas ao mandato representativo, ou aquelas que se dispusessem a atuar em função de interesses privados, uns e outros afastados dos reais interesses sociais e coletivos".

    Citei e reproduzi as palavras do Deputado Prisco Viana para mostrar à Casa que a preservação do IPC é uma questão grave e atual, que afeta tanto os Senadores quanto os Deputados Federais; trata-se de ameaça concreta e real aos direitos e às necessidades da própria atividade de elaboração parlamentar e legislativa, uma intentona que se repete ciclicamente. As versões, repito, passam a valer mais do que os fatos; os adjetivos procuram suplantar a necessidade substantiva do jogo democrático; as fraquezas e as conveniências do marketing político-partidário superam até mesmo o compromisso com a verdade e com a lealdade, apregoado nos palanques e nas solenidades palacianas.

    A causa da previdência parlamentar não é nova. Já em março de 1993, dediquei-me, em discurso nesta mesma tribuna, à sua defesa, relatando as duras batalhas travadas nas Comissões, nos Plenários e junto à opinião pública, até que a conquistamos. Não me repetirei, assim, em contar a saga e as bandeiras desfraldadas por Monsenhor Arruda Câmara, o verdadeiro patrono da idéia e do nascimento do IPC.

    Tentam, agora com força redobrada, vender à nacionalidade a idéia de que a Previdência Parlamentar é mais uma das muitas "mordomias" que nos atribuem, um "privilégio" odioso e que tem de ser extirpado; buscam o apoio logístico e promocional de quem não tem compromissos com a realidade dos fatos; promovem, enfim, uma assuada que encobre e apaga as tentativas de contar a verdade aos cidadãos.

    Ser político, insinuam, é um anátema eterno e carente de expiação suprema - quando, na realidade, construímos a democracia e as liberdades civis que toda a nacionalidade reclama e merece.

    E nosso maior momento de grandeza, como cidadãos e como líderes, está justamente em não permitir que essas incompreensões, essas maldades, nos afetem no empenho de trabalhar pela Pátria.

    E não é cabível que, ao final de toda uma vida dedicada à causa pública, o trabalhador legislativo veja-se privado de benefícios mínimos, equivalentes aos deferidos a todos os demais brasileiros. Mais ainda: enfrentamos exigências, hoje, que outras categorias sequer conhecem. O nobre Ministro da Previdência, por exemplo, sabe disso melhor do que ninguém: não teria, no IPC, o direito de aposentadoria aos 48 anos, como teve na Seguridade, pois, para merecer benefícios do IPC, o contribuinte tem de contar, no mínimo, 50 anos de idade. Sabe, também, S. Exª que a pensão dos Congressistas não é integral nem automática, muito menos aquela quantia nababesca apregoada para os cidadãos; isso, aliás, sabem todos os membros do Governo que cumpriram ou estão cumprindo mandatos nas duas Casas do Congresso Nacional.

    Cito o meu prezado colega parlamentar Reinhold Stephanes não como agravo ou ato de crítica, mas apenas como um exemplo da severidade com que somos tratados na busca dos nossos direitos, no âmbito do Instituto de Previdência dos Congressistas. Direitos que só começam a ser computados após a conclusão da segunda legislatura, completados 50 anos de idade e obedecendo a um cálculo atuarial baseado na proporcionalidade sobre trinta avos. Isso precisa ser dito à opinião pública!

    Sob a presidência do Senador José Sarney, o ritmo de trabalho no Senado e no Congresso experimentou sensível acréscimo; na Câmara, igualmente, a juventude dinâmica e consciente do Deputado Luís Eduardo Magalhães imprimiu aos debates e às votações um forte estímulo na luta para desobstruir as pautas e a Ordem do Dia. Há que ser assim, para podermos cumprir o dever a nós incumbido pelos cidadãos dos Estados que representamos.

    É virtualmente impossível, para a maior parte dos Senadores e Deputados, o desempenho de trabalhos ou empregos paralelos. E, sejamos francos, nessa ausência de outros vínculos reside a independência do voto, fundamenta-se a coragem para contrariar interesses espúrios e nutre-se a força da democracia republicana. Não houvesse tal certeza, ao fim da jornada, cumpridas sucessivas legislaturas, seguramente, não haveria também essa independência, essa coragem, essa força.

    Defender o IPC, portanto, é defender a democracia, a liberdade, a independência dos cidadãos, valores maiores sacrificados por todos os regimes arbitrários!

    Monsenhor Arruda Câmara buscou, na Constituição de 1946, a inspiração de estabelecer um sistema previdenciário, equivalente aos das outras categorias profissionais, para os legisladores nacionais. Com a austeridade e a firmeza que eram seus apanágios, o grande Sacerdote e político teve o máximo escrúpulo no estabelecimento das regras que norteariam o IPC, regras espartanas e mais rígidas do que as encontradas em sólidas democracias, como Estados Unidos, Inglaterra, Dinamarca, França, Bélgica e tantas outras. Em muitas delas, o benefício é integralmente bancado pelos cofres públicos, diferentemente do Brasil, onde todos contribuímos, direta e indiretamente, para as receitas do Instituto.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, louve-se, como afirmei no início do presente discurso, o bom-senso do Governo ao desacelerar a tramitação da Emenda Constitucional da Previdência. Não foi um recuo, muito menos um ato de tibieza política. Foi, repito, uma atitude de bom-senso e de prudência no trato da questão que atinge ou atingirá diretamente todos os trabalhadores brasileiros. O Brasil tem pressa na definição das novas regras da nacionalidade, é certo; é certo, também, que tal pressa jamais deverá contaminar os responsáveis pela construção das leis, porque o açodamento, nesses casos, custa muito caro a toda a sociedade.

    Ninguém pede que o Governo abra mão de suas propostas reformistas, inclusive porque as mesmas receberam o mais amplo respaldo dos cidadãos nas urnas de outubro. Mas tampouco se pode permitir o atropelo de direitos e de obrigações impostergáveis, como é o caso da Previdência Parlamentar.

    A hora é de responsabilidade e de firmeza.

    Nós, no Congresso Nacional, temos consciência disso e estamos dispostos a cumprir nossas obrigações, inclusive a obrigação de preservar uma estrutura que não nos pertence, não pertence ao Executivo, não pertence a nenhum segmento isolado da sociedade: a estrutura do Instituto de Previdência dos Congressistas, fundamento e pilar da segurança que temos, a segurança de trabalhar com afinco pelo País e não vermos nossos colegas transformados em presas fáceis de interesses menores.

    O Sr. Humberto Lucena - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Nabor Júnior?

    O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer, Senador Humberto Lucena.

    O Sr. Humberto Lucena - Desejo trazer o meu apoio às palavras de V. Exª, nesse pronunciamento corajoso, em defesa do Instituto de Previdência dos Congressistas, um patrimônio nosso, inspirado nas idéias do inesquecível Deputado Monsenhor Arruda Câmara, seu fundador. Não há nada de absurdo ali. Trata-se apenas de contribuições previdenciárias de 10% ao mês, ao longo de anos e anos de atuação parlamentar, para que aquele que esteja integrado no sistema possa fazer jus - não à aposentadoria, como se costuma falar, porque não há aposentadoria de Deputado e de Senador - a uma pensão proporcional ao tempo de contribuição, a fim de ter condições de manter a si e a sua família. O que muita gente não sabe, mas estamos informados, é que a grande maioria dos Deputados e Senadores vivem de subsídios, não têm outras fontes de renda, abandonam inclusive suas atividades profissionais, para se dedicar, quando têm vocação política genuína, integralmente às atividades da vida pública. Portanto, nobre Senador Nabor Júnior, V. Exª traz aqui uma palavra abalizada de quem conhece de perto o Instituto de Previdência dos Congressistas e trabalhou à frente de sua administração. Quero dar a V. Exª um exemplo digno de nota a esse respeito: os casos dos Senadores Nelson Carneiro e João Calmon, que, após mais de trinta anos de vida parlamentar, se não fosse a pensão do IPC, não sei, a esta altura, como poderiam fazer a própria feira da sua família.

    O SR. NABOR JÚNIOR - Obrigado, Senador Humberto Lucena, pelo oportuno aparte de V. Exª que, com muito prazer, incorporo ao meu pronunciamento.

    O Sr. Jefferson Péres - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. NABOR JÚNIOR - Ouço V.Exª com prazer.

    O Sr. Jefferson Péres - Senador Nabor Júnior, permita-me discordar um pouco do seu discurso - lamento muito fazê-lo, amigos que somos de tantos anos - no que tange ao Instituto de Previdência dos Congressistas. Eu poderia aceitar a existência desse Instituto se as contribuições fossem voluntárias, mas são compulsórias. Sinto-me violentado por ter que contribuir para esse instituto. Estou pensando seriamente, se for possível, em entrar com recurso no Judiciário para me livrar dessa penosa obrigatoriedade. Obrigado.

    O SR. NABOR JÚNIOR - Esse é um ponto de vista pessoal de V. Exª que, democraticamente, respeito. Entretanto, temos que considerar que o Instituto de Previdência dos Congressistas foi criado através de lei votada pelo Congresso Nacional e, como tal, está em vigor. Temos o dever, portanto, de cumpri-la e de contribuir, pois somos contribuintes obrigatórios. Existem os contribuintes facultativos, que são os funcionários das duas Casas do Congresso Nacional.

    Espero, Senador Jefferson Péres, que o Instituto seja mantido, para socorrer aqueles que, como disse o Senador Humberto Lucena, ao fim de uma longa jornada servindo à Pátria na atividade parlamentar, venham depender dessa pensão. É o caso de muitos Senadores, que exclusivamente dela vivem, tais como os Senadores Nelson Carneiro e João Calmon, além de muitas viúvas, que continuam recebendo as pensões deixadas por seus maridos que foram parlamentares.

    Existem institutos de previdência de congressistas em vários países do Primeiro Mundo, entre os quais Estados Unidos, Inglaterra, França, Bélgica, Dinamarca, cuja contribuição é compulsória. Os parlamentares, inclusive, aposentam-se com menos de 8 anos. Aqui, a aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição.

    Recebo, democraticamente, as observações de V. Exª, mesmo quando discorda do teor do meu pronunciamento. Penso que o Instituto de Previdência dos Congressistas é uma instituição necessária para garantir a sobrevivência daqueles que se dedicaram à vida pública durante tantos anos, afastados de suas atividades profissionais e, não raro terminam morrendo sem haver propiciado qualquer amparo para suas famílias.

    Ao concluir, Sr. Presidente e Srs. Senadores, quero deixar uma palavra de incentivo e de solidariedade aos novos dirigentes do Instituto de Previdência dos Congressistas, cuja posse ocorreu no final da manhã de hoje. Uma palavra particularmente endereçada ao Deputado Heráclito Fortes e ao Senador Carlos Bezerra, Presidente e vice-Presidente investidos da alta responsabilidade de suceder a Monsenhor Arruda Câmara e tantos outros brasileiros que exerceram a direção do IPC. Sua primeira preocupação, hoje, deve ser a preservação do Instituto, levando-o a superar as incompreensões e as distorções maldosas, que se somam na tentativa de destruí-lo.

    Estou certo de que S. Exªs, homens públicos experientes e comprovados nas grandes lutas da nacionalidade, saberão honrar a confiança e os votos de todos os seus representantes. Terão firmeza de comando e sensibilidade social, encontrando os caminhos que levarão até a nacionalidade a verdadeira motivação do Instituto: garantir o desempenho corajoso, livre, independente e produtivo dos mandatos a nós conferidos pelo povo, síntese da democracia e objetivo máximo do trabalho do Congresso Nacional.

    Muito obrigado.