O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora já tenha sido feito o registro nesta Casa, gostaria também de deixar consignada uma homenagem em memória do ex-Deputado Euzebio Rocha, autor da legislação relativa à PETROBRÁS.

Tendo uma pessoa que o conheceu tão de perto escrito um artigo de grande significado histórico, e dada a sua importância na história da Imprensa e do pensamento político brasileiro, registro palavras de Barbosa Lima Sobrinho, em homenagem a Euzebio Rocha:

      "Não tivemos maior aproximação na Assembléia Constituinte de 1946, a que ambos pertencemos. Mas depois, com as campanhas que Euzebio Rocha promovia, o destino nos identificou, com as causas que junto defendemos, sobretudo com a instalação da PETROBRÁS, que ele havia, de certo modo, criado, e que eu passei a defender, pela sua importância no patrimônio público brasileiro. Uma identificação tão profunda, que nem precisávamos de qualquer consulta. Como no Acordo de Garantias, em que me coube escrever o prefácio, para o livro que ele publicou. E assim por diante, até a elaboração da Constituição de 1988, em que eu fui a Brasília, com a delegação gratuita da Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS, para a defesa de seu monopólio, que acabou aprovado, até então, numa votação inédita de 441 votos contra 6 e sete abstenções. A mesma votação que se repetiria, no processo de impeachment do Sr. Fernando Collor de Mello. O que estava longe de ser uma simples coincidência.

      Euzebio Rocha nos deixou uma confissão de sua presença no projeto da criação da PETROBRÁS. Como todos sabemos, surgiu como substitutivo ao projeto que o próprio governo de Getúlio Vargas enviara ao Congresso Nacional, estabelecendo, de alguma forma, um monopólio vulnerável, pela possível intervenção do capital estrangeiro. E como Euzebio Rocha não aceitasse essa vulnerabilidade, e pertencesse ao Partido Trabalhista, de que era Presidente Getúlio Vargas, entendeu que, por uma questão de lealdade partidária, não poderia deixar de haver um entendimento com o chefe do Governo, pois que não abria mão de sua intenção de concorrer para a elaboração de um substitutivo de inspiração nacionalista. O resultado desse entendimento é assim narrado pelo próprio Euzebio Rocha, no seu livro Brasil, País Ameaçado e o Acordo de Garantias.

      "A primeira vez, quando da apresentação do Estatuto da PETROBRÁS, em boa hora arquivado, graças à opinião pública, devidamente mobilizada e, sobretudo, ao patriotismo e compreensão do eminente Presidente Eurico Gaspar Dutra. A segunda vez, na oportunidade da nova mensagem sobre a PETROBRÁS, menos de 24 horas depois desta ter dado entrada na Câmara, fui ao Presidente Getúlio Vargas, informá-lo que a justificação era, efetivamente, nacionalista, mas o projeto permitia a eleição de membros das companhias estrangeiras de petróleo, para a diretoria, quebrando assim a tradição de nosso direito. Demonstrou-se o Presidente Vargas surpreso pelo fato de não ter sido informado do texto da mensagem, determinando ao seu assessor, Dr. Rômulo de Almeida, que fosse ao meu escritório dar as necessárias informações. De fato, pouco depois, naquele local, reuníamos o General Horta Barbosa, Leitão de Carvalho, eu, o assessor da Presidência, e mais dois dos antigos auxiliares.

      Compreendido, de minha parte, e dos dois eminentes generais, o erro em que incidia o Rômulo de Almeida, voltei ao Presidente Getúlio Vargas. Expliquei a opção, a que levava o projeto, em desacordo com todo o seu passado, por mim conhecido. Tive, então, a sua palavra, decisiva e clara que desejava fosse o projeto efetivamente nacionalista. descanso, reunindo a melhor equipe possível, debatido a redação do projeto, dei conta à nação dos entendimentos mantidos com o Presidente Vargas, em discurso de 25 e 28 de janeiro de 1952, apresentando, então substitutivo, reajustando o projeto da mensagem aos termos de sua sustentação. Em 7 de março, pouco mais de um mês da data de apresentação do projeto, que se deu em 28.01.52, em tempo surpreendentemente rápido. O projeto, por nós apresentando, que tomou o número 1.595/92, era unanimemente aprovado na Comissão de Segurança, presidida pelo presidente Artur Bernardes, autêntica glória nacional. A partir desse instante, fui procurado pelo Líder da maioria, Deputado Gustavo Capanema, que demonstrou desejo de dar solução modificadora, dentro dos direitos nacionalistas, consubstanciados em nosso projeto. O resto é uma longa história, que oportunamente será contada. Importa saber que o governo e oposição se uniram, na aprovação do projeto, escrevendo uma das mais gloriosas páginas do parlamento brasileiro, onde ficou provado que nossas divergências não vão além do interesse nacional. Este une a todos, sob a mesma bandeira, e na defesa dos mesmos princípios. Recordo que, profundamente preocupado, no dia 25 de janeiro de 1952, quando subi à Tribuna da Câmara, para missão tão decisiva, humildemente pedi, naquele pronunciamento, a Deus, que inspirasse minhas palavras, para que elas unissem todos os brasileiros.

      Sob a inspiração desses sentimentos, recordou Euzebio Rocha um episódio do clima de guerra contra Hitler, quando um almirante americano, insistentemente, perguntava a um brigadeiro brasileiro quando o Brasil cederia, aos Estados Unidos, as bases do Nordeste. A reposta não se fez esperar. E não passava de uma só palavra: Nunca, respondia o brigadeiro Eduardo Gomes. Vale apenas recordar que o almirante, que fizera a pergunta, retrucara, dignamente, que não esperava outra resposta de um militar brasileiro.

      Episódios e palavras que não podem ser esquecidas, no momento em que registramos algumas recordações da vida que nos legou Euzebio Rocha, um brasileiro autêntico. Custa consolar-me com a sua ausência, nas vezes em que o procurava, no seu apartamento, na Avenida Paulista. Ou quando vinha ao Rio de Janeiro, sua terra natal, não apenas para uma visita aos seus parentes, como para participar de comemorações cívicas, em que sua palavra se tornava indispensável.

      De tal maneira nos identificamos, que eu sentia com ele saudades de sua filha, Ayala, que o casamento levara, com o marido, para a Paraíba, ultimamente para Ribeirão Preto, ainda tão longe da capital da capital paulista.

      Guardo, nas minhas estantes, já encadernados, seu livro sobre o Acordo de Garantias, assim como Princípios de Economia, elaborado a pedido de seus alunos das Faculdades de Direito do interior paulista, em São Carlos ou em São José dos Campos, quando ele se multiplicava, para cumprir seus deveres de professor.

      Tive a honra de escrever o prefácio para o seu livro sobre o Acordo de Garantias. Espero ter deixado, nele, o meu entusiasmo pelo apostolado de Euzebio Rocha, no seu profundo empenho de servir ao Brasil, sem qualquer eiva de demagogia ou de propaganda pessoal, com aquela sinceridade de que nos falara Carlyle, arrancando do peito os sentimentos que o inspiravam. Tão sincero que contagiava o público que acompanhava. Mesmo nos pleitos eleitorais, o voto e os aplausos lhe eram indiferentes. O que o empolgava era a oportunidade de comunicar a sua mensagem de amor ao Brasil. Era um lutador em quem a adversidade tinha o efeito de estímulo, e não de desânimo, para fazer crescer o seu ânimo de combatente.

      Certa vez se entregou a um momento de reflexão. Teria sido útil o seu esforço? Atenderia ele às necessidades do imenso trabalho a que se dedicara?

      Não deixava de examinar se não falhara, se não era culpa sua não ter alcançado todos os resultados que tanto desejara, como reflexo de sua luta, ou como o prêmio de seu esforço. Nada mais que um instante, pois que já no dia seguinte voltava às suas batalhas, como um lutador que não sabia distanciar-se do ringue das competições.

      Confesso que me comoveu esse pequeno trecho de suas memórias. Porque já no dia seguinte voltara ao tablado de suas lutas, com os seus discursos, com as suas conferências, com a sua palavra inflamada e vibrante, sempre em defesa dos interesses do Brasil, objeto de um culto que não tinha limites. Chego a ter a impressão de que, se quisesse traduzir o seu patriotismo, teria que tomar, por modelo e inspiração, I Fioretti, de São Francisco de Assis.

Sr. Presidente, essas palavras de Barbosa Lima Sobrinho nos faz lembrar da importância de se resguardar a dignidade da Nação brasileira.

Na próxima semana, o Presidente Fernando Henrique Cardoso se dirigirá aos Estados Unidos da América. E será importante que aqueles que lutaram pela defesa de dignidade da Nação brasileira, em episódios tais como os registrados em seu artigo por Barbosa Lima Sobrinho, sobre as ações de Euzebio Rocha, sejam aqui lembrados.

À família de Euzebio Rocha, ao seu Partido, o PDT, as nossas homenagens porque ele foi um brasileiro que dignificou, com o exemplo de sua vida, a Nação brasileira.

Sr. Presidente, gostaria de encaminhar à Mesa dois requerimentos de informação.

O primeiro, ao Ministro da Fazenda, solicitando informações relativas aos estudos elaborados pela Secretaria da Receita Federal sobre a renúncia fiscal e crédito subsidiado, concedidos através da SUFRAMA e da SUDENE, detalhando o valor da renúncia fiscal, dos créditos subsidiados concedidos, suas vantagens e desvantagens.

Ontem e hoje o jornal O Estado de S.Paulo tratou de problemas decorrentes da forma segundo a qual são providos os diversos instrumentos de renúncia fiscal, de incentivos os mais diversos na Zona Franca de Manaus, muitas vezes havendo ali distorções sérias.

É muito importante que tenhamos o cálculo aperfeiçoado do valor da renúncia fiscal, dos subsídios fiscais, dos créditos subsidiados, quais suas vantagens e desvantagens.

É bem certo que isto está previsto na Constituição brasileira e em legislação, mas é necessário que tenhamos as informações precisas sobre o montante dessas renúncias que, segundo estimativas preliminares - gostaríamos de confirmar -, chegariam até a 3% do Produto Interno Bruto.

A resposta aqui solicitada permitirá melhor avaliação da atual legislação sobre isenções e subsídios.

Finalmente, Sr. Presidente, também ao Ministério da Fazenda, solicito sejam encaminhadas cópias dos estudos elaborados pela Secretaria da Receita Federal, com base no Projeto de Lei Complementar nº 202/89, na Câmara dos Deputados, e PLS 162/89, no Senado Federal, de autoria do atual Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, especificando quais seriam os seus efeitos, o número dos prováveis contribuintes, a arrecadação prevista, suas vantagens e desvantagens.

Seria importante que pudéssemos ter os estudos sobre os projetos que regulamentam o Imposto sobre Grandes Fortunas, que se encontram tramitando na Câmara dos Deputados, apensados àquele citado PLP nº 202/89.

Desde 1989, o então Senador Fernando Henrique Cardoso vem tentando regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas. Naquele ano, o projeto foi apresentado e aprovado no Senado e, desde então, tramita na Comissão de Finanças da Câmara. Ao referido projeto foram apensados mais 4 projetos versando sobre o mesmo item da Constituição, qual seja, o art. 153, inciso VII.

O Governo alega não ter recursos suficientes para implementar as políticas sociais e econômicas necessárias ao crescimento desta Nação. Considerando que o Fundo Social de Emergência se extingue ao final deste ano, aqui queremos saber se o Governo não deveria envidar esforços no sentido de agilizar a aprovação do projeto supramencionado, que trata da regulamentação de imposto criado há 7 anos, cuja arrecadação geraria recursos imediatos, sem precisar prorrogar o Fundo Social de Emergência, permitindo uma discussão mais ampla e democrática sobre a proposta de reforma tributária do Governo.

Cabe lembrar que esse projeto teve como Relatores os Srs. Gomes de Carvalho e Roberto Campos. Este último, hoje Deputado Federal, muito poderia contribuir por ter conhecimento da matéria.

É óbvio que, se tivermos estas informações, estaremos em melhores condições para examinar a questão, que parece estar sendo cogitada pelo Governo, ou seja, a prorrogação do Fundo Social de Emergência, bem como ter elementos sobre a proposta de reforma tributária e fiscal.

Sr. Presidente, tenho dialogado com técnicos auditores da Receita Federal, sei quão difícil é saber o valor do patrimônio por ocasião das declarações, seja pelo valor histórico de seus ativos, seja pela atualização por UFIR ou o que seja, mas justamente por cada contribuinte ter, ao longo dos anos, utilizado métodos diferentes.

A informação que temos, por hora, é a de que a Receita Federal teria enorme dificuldade em saber que tipo e qual o volume de arrecadação poderia ter.

Por outro lado, através de medida provisória, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional legislação pela qual, a partir de 1996, os contribuintes deverão registrar o valor correto atualizado de seu patrimônio na declaração de bens. Uma vez atualizado o valor, o que certamente demandará aperfeiçoamentos e uma legislação para que haja exatamente o valor mais adequado possível, aí teremos condições de avaliar como se distribui o patrimônio neste País, em que medida as pessoas que detêm patrimônios líquidos consideráveis estão em condições de contribuir, em que medida estão contribuindo com o imposto de renda.

Lembro que o projeto de imposto sobre grandes fortunas é moderado: aqueles com patrimônio líquido acima de 1 milhão e 800 mil reais até 3 milhões e 600 mil reais, em moeda de hoje, passariam a contribuir 0,3% do patrimônio líquido; progressivamente, aqueles com patrimônio acima de 7 milhões e 200 mil reais passariam a contribuir com 1%, que seria a alíquota máxima.

Ora, trata-se de um projeto que prevê o desconto daquilo que o contribuinte tiver destinado como Imposto de Renda sobre ganhos financeiros, ganhos de capital e assim por diante. Então, trata-se de uma medida moderada, mas que permitirá um avanço, até que se tenha uma idéia melhor sobre como o patrimônio está distribuído neste País e como cada pessoa com recursos contribui para que possa a Nação brasileira realizar justiça, para que o Estado possa realizar suas funções básicas de melhoria de bem estar, de educação e de saúde à população.