O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer uma reflexão sobre a vinda hoje à Comissão de Assuntos Econômicos do Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Pérsio Arida.

Tratou-se de uma reunião reservada, em que o objetivo era obter do Banco Central complemento às informações sobre a possível rentabilidade excepcional de instituições financeiras que hipoteticamente teriam obtido informação privilegiada por ocasião da mudança da política cambial realizada na primeira semana de março deste ano.

Nós também solicitamos informações relativas à situação econômica do Brasil sobre o custo de carregamento das reservas internacionais, sobre os efeitos para a economia brasileira do aumento significativo da taxa de juros que resultou em conseqüente elevação do serviço da dívida interna para o Orçamento da União.

Perguntamos também em que medida está o Governo brasileiro atendendo às diretrizes da Resolução 82/90 do Senado Federal, segundo a qual os compromissos que o Brasil assume perante os credores internacionais precisam levar em conta a capacidade interna de pagamento do País, ou seja, a diferença entre a receita e a despesa do Governo, ressalvadas aquelas das instituições financeiras, mas incluindo a emissão de moeda ou senhoriagem compatível com as necessidades de financiamento não inflacionárias da economia.

Essa resolução também diz que a economia brasileira deve manter um nível de reservas pelo menos equivalente a quatro vezes o valor das importações, referentes a quatro meses, segundo a média dos últimos doze meses.

Tivemos, Sr. Presidente, três horas de argüição e de debate com o Presidente do Banco Central, Pérsio Arida. E aqui me sinto impossibilitado de comentar, na profundidade que gostaria, o encontro, dado o seu caráter de reserva.

Gostaria, portanto, de registrar, Sr. Presidente, que deveremos minimizar encontros como o de hoje com caráter reservado, excepcionalmente em algumas circunstâncias. Poderíamos restringir o sigilo apenas para a parte que demande efetiva reserva. Fica difícil para qualquer Senador estar comentando os esclarecimentos prestados pelo Presidente do Banco Central, dada essa natureza.

Em que medida obtivemos esclarecimentos inteiramente conclusivos?

Esta é uma pergunta que a imprensa, por exemplo, está-nos fazendo. Não temos ainda uma conclusão definitiva e satisfatória, porque o Presidente do Banco Central não pôde dar todas as informações que esclareceriam, de forma exaustiva, as dúvidas colocadas.

Gostaria, Sr. Presidente, de deixar aqui esta reflexão. As reuniões são muito válidas. Quando houver necessidade de reserva, concordo com que solicitemos isso da autoridade. Mas a defesa do interesse público estará mais resguardada, se utilizarmos a regra da transparência, da informação a mais completa possível.

O Sr. Gilberto Miranda - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Gilberto Miranda - Senador Eduardo Suplicy, praticamente passou-se um mês do episódio das bandas cambiais que entraram em vigor. V. Exª, junto com outros Srs. Senadores, foi o autor do requerimento para que viéssemos ouvir, em reunião secreta da Comissão, o Presidente do Banco Central, seu amigo particular, Dr. Pérsio Arida. Hoje, fizemos uma reunião secreta. E V. Exª diz que essa reunião poderia ser não tão secreta. V. Exª poderia ter proposto que metade da reunião fosse secreta e a outra metade não secreta.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Mas eu propus.

O Sr. Gilberto Miranda - V. Exª propôs que o Presidente do Banco Central fosse falando o que era secreto e o que não era, durante a reunião secreta.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Mas o meu entendimento era este.

O Sr. Gilberto Miranda - Imagine o Presidente do Banco Central fazendo a sua explanação e dizendo: "isso é secreto, isso não é secreto..." O raciocínio de qualquer um fica prejudicado. A imprensa - pelo menos as pessoas que o entrevistaram - procurou-me a fim de saber se eu confirmava ou não as colocações que V. Exª teria feito a ela. E as suas colocações me preocuparam, pois V. Exª disse que o Presidente do Banco Central não trouxe informações à Comissão e que deixou muita coisa sem ser respondida. Isto me assusta, pois o Presidente esteve na Comissão por mais de três horas, aberto a discussões, disposto a explicar tudo. Houve debates durante as perguntas e durante a explicação e também depois. É importante que nós, Senadores, sejamos bem específicos, duros e claros nas perguntas quando temos que fazê-las. O Banco Matrix comprou ou vendeu? O Banco Matrix ganhou ou perdeu? Qual foi o volume do BBA? E assim sucessivamente, banco por banco. Não vi nenhum Senador, nenhum dos que estavam ou não inscritos nos debates, fazer perguntas nesse sentido: dos nove bancos, o banco tal ganhou quanto? O banco tal perdeu quanto? O banco tal comprou quanto? O que vi foi uma reunião didática por parte do Presidente do Banco Central e educada por parte dos Srs. Senadores, dando a impressão de que estavam contentes com as respostas. É preciso ressaltar que qualquer informação com relação às reservas de qualquer país tem um prazo de 30 dias após o acontecimento. No Brasil, pela fragilidade, é de 60 dias. O Presidente do Banco Central prometeu a todos nós que encaminharia depois do dia 20, quando estivesse fechando o balanço, detalhadamente, volume por volume, dado por dado, as operações de câmbio. Não senti insegurança por parte de nenhum dos Srs. Senadores durante a reunião. O Presidente saiu de lá tranqüilo e ninguém insistiu. É muito importante V. Exª trazer este assunto para o Plenário hoje - muitos aqui estavam presentes, como os Senadores Pedro Piva, José Eduardo Dutra e Sebastião Rocha -, para que possamos discutir e conversar mais sobre isso, porque ficará nos Anais da Casa o que aconteceu hoje na Comissão de Assuntos Econômicos. O que não podemos é trazer mais insegurança ao mercado; esta é uma folha passada, que já foi do câmbio brasileiro, daquele episódio do dia 6. V. Exª teve oportunidade, junto comigo e outros Senadores, de ir ao Banco Central ver como se opera a parte de câmbio, compra e venda. Nessa visita não compareceram mais do que 8 ou 9 Senadores dos 27, ou seja, menos de 1/3 da Comissão. Isso demonstra que não houve muito interesse; do contrário, os outros Srs. Senadores estariam presente. Hoje havia uma reunião marcada para as 10h. Devido ao atraso dos membros da Comissão, foi necessário retardar o seu início por 20min, a fim de aguardar a chegada de mais alguns Senadores. Começamos a ouvir o Sr. Pérsio Arida com a presença de apenas 7 ou 8 Senadores. Penso que é preciso haver um pouco mais de interesse. É importante que cheguem no horário marcado, perguntem e acompanhem, porque esta questão merece, como disse V. Exª, toda a consideração por parte do Senado. Agradeço o aparte e a paciência do nobre Senador. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Senador Gilberto Miranda, V. Exª sabe que cada um dos Senadores, hoje, logo após a reunião, foi procurado pela imprensa. V. Exª inclusive é testemunha de que fui almoçar na companhia de cinco jornalistas, e o fiz abertamente. V. Exª poderá com eles ouvir que, durante as minhas conversas, o que eu pude relatar foi aquilo que aqui transmiti, especialmente quais foram as perguntas que fiz, porque essas não eram secretas. Não pude falar das respostas.

V. Exª menciona que não formulamos perguntas tais como as que V. Exª aqui colocou. Mas V. Exª mesmo, como Presidente, determinou que cada Senador só poderia formular três perguntas, o que nos impediu de aprofundar as questões com tal detalhe.

Por exemplo, indaguei do Presidente do Banco Central - e depois os que me sucederam, representantes do PT, José Eduardo Dutra e Lauro Campos, repetiram a pergunta que não recebeu resposta - quais foram as três instituições que obtiveram lucratividade acima do padrão normal, segundo o estudo estatístico colocado. O Presidente Pérsio Arida estava resguardando certos princípios e avaliou que esta informação ainda não poderia ser revelada. Isso gerou o sentimento de que será necessário aprofundar o assunto.

O Presidente Pérsio Arida nos informou que encaminhará, logo que publicados os balancetes das instituições, informações mais completas. Inclusive, o Senador José Eduardo Dutra apresentará um requerimento de informações para obter esclarecimentos mais completos sobre esse episódio, pois essa a dúvida que permaneceu conosco.

No que diz respeito aos assuntos considerados muito relevantes, nada indagamos sobre o nível de reservas hoje, que o Governo entende deve ser revelado apenas com dois meses de prazo em defesa do interesse nacional. Então, resolvi não insistir sobre esse ponto, até mesmo para que depois não houvesse o grande dilema de saber quem disse isso. Essa seria uma informação irrelevante para os objetivos governamentais do Brasil. Penso que hoje não há uma necessidade tão premente de saber qual o nível preciso de reservas.

Por isso - V. Exª observou -, nós três não perguntamos a respeito dessa questão, mas sim a respeito de questões relativas a preocupações comuns a todos. Comentamos sobre as nossas perguntas e não sobre as respostas. Comentamos sobre os efeitos de taxas de juros tão elevadas; sobre como tais taxas afetam o serviço da dívida interna e, conseqüentemente, o Orçamento, fazendo com que o Ministro do Planejamento queira cortar gastos. Discutimos a respeito da evolução da política de bandas cambiais, diante de uma taxa de inflação de 2% ou 3% no Brasil e de 3% nos Estados Unidos. Essas são questões que nos interessam.

Algumas das perguntas e, inclusive, dos dados que o Presidente Pérsio Arida apresentou - S. Exª disse que poderia enviá-los ao Presidente da Comissão - são muito relevantes; acredito que merecem até o conhecimento da opinião pública.

Não fiz menção de qualquer detalhe, porque estou respeitando o caráter reservado da reunião. Mas penso que será uma contribuição ao debate sobre a situação econômica brasileira e sobre a política econômica que aquelas tabelas, organizadas de maneira nova pelo Presidente do Banco Central, possam ser do conhecimento da opinião pública. O próprio Presidente Pérsio Arida disse que poderá encaminhar ao conhecimento de todos os membros e da própria opinião pública.

O Sr. Gilberto Miranda - Creio que é muito importante, Senador, esclarecer tudo a respeito dos três bancos, porque da forma como fica colocado, parece que o Presidente do Banco Central não disse, parece que o Presidente do Banco Central resolveu omitir, ou parece, a uma certa altura, que o Presidente do Banco Central resolveu encobrir. Penso que o fato deve ser bem apresentado neste plenário, mais uma vez, para que fique nos Anais da história e depois possamos comparar com as notícias que irão sair amanhã nos jornais a respeito das declarações dos Srs. Senadores. Quando V. Exª fez o requerimento baseado no problema da inside information e em mais outros dois dados complementares que considerava necessários, outros Senadores pediram que V. Exª incluísse, naquele dia, no requerimento, que foi feito à mão por V. Exª e encaminhado a mim, perguntas sobre se houve ou não informações privilegiadas, se instituições financeiras ganharam e quais ganharam. O Banco Central trabalhou, segundo o Sr. Presidente, com base em informações referentes a 144 instituições que movimentaram, como V. Exª sabe, o volume, naquela semana...

O SR. EDUARDO SUPLICY - Se não me engano, cento e quarenta e sete.

O Sr. Gilberto Miranda - Entre 141 e 147, mas que movimentaram uma soma muito grande. O Presidente mostrou a colocação de um ou dois bancos, que, se não me engano, usavam como forma de identificação a letra "e", que não tem nada a ver com o seu nome, era só uma identificação. Depois, através de números e gráficos, mostrou - e V. Exª, como professor da Fundação Getúlio Vargas, teve muito mais facilidade do que alguns outros Senadores para acompanhar - que, pelos estudos e checagem, inclusive manuscrita, feita banco a banco pelo Banco Central, chegou-se à conclusão de que, apesar de três instituições terem tido lucros, não foram consideradas, em nenhum momento, como privilegiadas com informações, pelo fato de que a regularidade, o volume do que compraram e venderam e a maneira como foi feita a operação provaram ou não deixaram margem alguma de que tivesse havido alguma informação privilegiada. V. Exª se lembra de que o Presidente disse isso. Sem dúvida, o Presidente, primeiro, tem de resguardar o sigilo bancário e, segundo, não pode colocar em risco o nome de três instituições bancárias, que vivem da tradição e do nome, para que amanhã não fiquem dúvidas na imprensa a respeito delas. Ficou claro que elas obtiveram lucro, mas comprovou-se pelos estudos que não foram privilegiadas por informações. Então, é bom deixarmos gravado isso, para não haver dúvida. Creio que V. Exª confia na integridade e seriedade não só do Presidente do Banco Central, como na de outros diretores, os quais V. Exª sabatinou na Comissão de Economia e aos quais fez rasgados elogios quando da aprovação de seus nomes. Se não me engano, até o nome do Dr. Alquimar Moura e o próprio Presidente do Banco Central. É muito importante frisar, novamente, que o Presidente trouxe as informações disponíveis. Como não poderia dar, e V. Exª não perguntou, como também os outros membros, com relação as reservas, afirmo que hoje são uma proteção do nosso País. Essa compreensão o Senado Federal tem que ter. Acredito que foi satisfatório e que, durante a gestão do Presidente do Banco Central, S. Exª comparecerá outras vezes. O relacionamento é cordial e, hoje, tivemos uma comunicação bem amistosa por parte do Senador Eduardo Dutra e do Presidente daquele órgão, chegando ao final com uma brincadeira gostosa, a qual V. Exª teve o prazer de presenciar: a cordialidade e o carinho com que o Presidente tratou o Senador e S. Exª tratou o Presidente. Temos, sim, que tentar e cada vez mais saber a verdade para levar à população. Porque quem trabalha com recursos públicos tem que fazê-lo com muito cuidado. Por outro lado, não podemos, de jeito nenhum, deixar dúvidas para que amanhã, novamente, continue a história desse episódio que vivenciamos, pois não foi um fato agradável, foi triste, e, talvez, pela razão de estarmos iniciando esse sistema de bandas. Isto deu margens e, quiçá, o Banco Central não tenha sido feliz. Mas, em nenhum momento, houve má fé de qualquer membro da diretoria e nada ficou provado. A não ser que algum funcionário do Banco Central tenha tirado e passado uma cópia para o Partido dos Trabalhadores. Não sabemos quem seja, mas o Presidente já nos disse que teve acesso à senha de quem tirou aquela cópia. V. Exª presenciou esse momento. Muito obrigado, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Nobre Senador Gilberto Miranda, sou testemunha do respeito que ambos, Presidente Pérsio Arida e Senador Eduardo Dutra, tiveram um para com o outro. A assertiva feita pelo Senador José Eduardo Dutra, creio que hoje, mais do que no dia em que a emoção tomou conta do Presidente Pérsio Arida, foi compreendida, pois houve razões de profundidade que fizeram com que o Senador José Eduardo Dutra agisse no sentido do que lhe pareceu ser a defesa do interesse público, perguntando tudo aquilo que lhe parecesse importante para o esclarecimento.

O SR. José Eduardo Dutra - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço-o, nobre Senador.

O Sr. José Eduardo Dutra - Nobre Senador, creio que esta questão não pode ser tratada como ao se discutir ter fé ou não em Deus. Aqueles que crêem vão para o reino dos céus e os que não crêem são os hereges condenados a amargar o fogo do inferno. A discussão não é esta. Da mesma forma, não entendo como surpreendente a relação de cordialidade, a não ser que se esperasse uma briga entre nós, mesmo porque esse não foi o nosso primeiro encontro. Já houve outro, entre o Dr. Pérsio Arida e mim, quando de minha ida ao Banco Central. Não faço política de maneira pessoal. Desde o início, quando apresentei os dados, falava que se tratavam de indícios. Até no meu pronunciamento no plenário, tive oportunidade de ler integralmente uma matéria de um jornal - não me lembro qual era - que falava textualmente que eu não fazia juízo de valor sobre se realmente tinha havido informações, quem as tinha passado, se alguém tinha ganho com isso. Disse que havia indícios e que, em função disso, estávamos apresentando um aditamento à representação no Ministério Público, como realmente o fizemos. Agora, ao ser perguntado pela imprensa, de maneira muito direta, se eu estava satisfeito com a reunião, disse que não estava, como disse durante a própria reunião. O que tem de ser registrado é que algumas das perguntas feitas hoje, particularmente no que diz respeito à queda daqueles três bancos que teriam lucrado etc., foram feitas no dia 21, quando do primeiro tratamento estatístico que o Banco Central fez. Foram feitas, e o Presidente não respondeu, dizendo que poderia fazê-lo numa reunião secreta. Tivemos hoje a reunião secreta, onde foram feitas as mesmas perguntas, que também não foram respondidas. Registrei - e vou fazê-lo, possivelmente amanhã - que iria apresentar requerimento, cumprindo todo o trâmite regimental da Casa, já que esse requerimento de informações havia sido feito de maneira informal ao Dr. Pérsio Arida no dia seguinte à mudança da banda, no dia 7 de março. Em momento algum tivemos a manifestação por parte de S. Exª, de que não estava sendo respondido porque não cumprimos o Regimento da Casa, no sentido de encaminharmos via Mesa do Senado. Se desde o início tivessem-nos fornecido essa informação, já teríamos feito isso há algum tempo. Vamos fazê-lo agora, porque, concretamente, não foi apresentado aos Senadores o estudo estatístico na profundidade com que foi solicitado e com que se afirmou seria feito, não só no Senado como na Câmara. Inclusive, houve uma pergunta do Deputado Celso Daniel se poderia ser apresentado um estudo estatístico detalhado, descaracterizando-se o nome dos bancos, que passariam a ser denominados de Banco 1, Banco 2, Banco 3, Banco 4, Banco 5, ao que lhe respondeu o Dr. Pérsio Arida que isso poderia ser feito, por meio de uma sessão secreta. Tivemos essa sessão secreta em que foi feita apenas uma exposição genérica. Em função disso, estamos solicitando as informações. O objetivo não é o de criar picuinhas com o Presidente do Banco Central; continuamos considerando que as informações que nos foram fornecidas até agora são insuficientes para chegarmos a uma conclusão sobre o episódio; por isso, estamos encaminhando o requerimento ao Presidente do Banco Central via Mesa do Senado, e estamos aguardando também que o Banco Central forneça ao Ministério Público da União as informações que lhe foram solicitadas por intermédio da nossa representação.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Rocha) - Senador Eduardo Suplicy, lamento informar que, como V. Exª pediu a palavra como Líder, o seu tempo está esgotado. Peço a V. Exª que conclua seu pronunciamento.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, a Liderança do PMDB cede os seus vinte minutos para que PT possa falar mais sobre o assunto e assim possamos discuti-lo, pois entendo que é uma matéria muito importante e poderíamos esgotá-la. Isso seria muito bom.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Rocha) - Senador Gilberto Miranda, a Assessoria da Mesa informa que isso não é possível, mas V. Exª poderá pedir a palavra em seguida e retomar o assunto, se for o caso.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Sr. Presidente, gostaria de concluir, tratando de um assunto que considero igualmente importante no dia de hoje e que já foi apresentado pelo Senador Roberto Requião. No dia 13 de fevereiro do corrente ano, a Aliança Internacional de Propriedade Intelectual - IIPA, entidade sediada em Washington - DC, apresentou uma solicitação ao USTR - Representação Comercial dos Estados Unidos - de classificação do Brasil na lista de Países de Observação Prioritária para os fins de aplicação das sanções previstas na Consolidação das Leis de Competitividade e Comércio de 1988, também conhecida como "Super 301".

Esta legislação, como se sabe, prevê o estabelecimento de barreiras e retaliações no fluxo de importações norte-americanos em relação a países que, consoante relação formulada pelo USTR, "recusam adequada e efetiva proteção" à propriedade intelectual norte-americana ou que recusam "justo e equânime acesso a mercados" a norte-americanos que têm empreendimentos e atividades alicerçados na propriedade intelectual legalmente protegida.

A classificação do Brasil como país da Lista de Observação Prioritária significará a elevação do grau de obstáculos às exportações brasileiras para os Estados Unidos. No ano de 1994, fomos elencados pelos norte-americanos apenas como Nação de Menção Especial, pelo fato de haver o Governo brasileiro assinado o Memorando de Entendimento, através do qual comprometeu-se a adequar sua legislação de propriedade industrial, patenteamento e direitos autorais sobre softwares aos padrões do TRIPS, acordo específico da Rodada Uruguaia do GATT sobre esta matéria.

Em seu requerimento, a Aliança Internacional de Propriedade Intelectual alega que o Brasil não obedeceu ao cronograma estipulado para adequação de legislação às diretrizes do TRIPS.

Já entidades específicas, representativas dos setores farmacêuticos, de marcas registradas e de direitos autorais, foram mais ousadas, instando o USTR a que considerasse o Brasil como incluso na classificação de Países Estrangeiros Prioritários, o que resultaria grau máximo de retaliações comerciais. Argumentaram, para tanto, que não há vontade política do Governo, nem do Congresso Nacional, de aprovar uma nova legislação de patentes, de marcas, e de direitos autorais consentânea com os interesses dos empreendimentos norte-americanos nestas áreas.

Há, portanto, uma forte pressão para que o Brasil adote uma legislação a respeito desta matéria, em prazo mais rápido possível e absolutamente submissa aos ditames norte-americanos.

Deveremos honrar, sim, nossos compromissos internacionais, mas jamais abdicar de nossa soberania, quer quanto à prerrogativa de dispor, com autonomia, sobre propriedade intelectual, quer quanto ao resguardo dos legítimos interesses da Nação brasileira.

Era o que tinha a dizer.