O SR. JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, há alguns dias, a Carta de Brasília, elaborada durante a realização do XXXV Fórum Nacional de Secretários de Trabalho, mais conhecido por FONSET, nos dias 9 e 10 de março, nesta Capital.

Não é por acaso, Sr. Presidente, a coincidência de datas da realização do FONSET com a da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social, que aconteceu em Copenhagen. Na verdade, há estreita sintonia do espírito dos secretários de trabalho brasileiros com o da Cúpula do Homem.

Pela importância de que se reveste, permita-me ler a Carta de Brasília, Sr. Presidente, com o pedido de que seja transcrita nos Anais do Senado Federal.

      "A realização do XXXV FORUM NACIONAL DE SECRETARIAS DO TRABALHO - FONSET, ao mesmo tempo em que se realiza a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagen, sintoniza os Secretários de Trabalho com o espírito dessa Cúpula do Homem.

      Dessa maneira, este FONSET faz suas as conclusões da Conferência Social, em especial:

      a) que se busque o pleno emprego, elegendo-se o desenvolvimento sustentado como forma de atender às necessidades humanas.

      b) que os ajustes que porventura sejam necessários nas economias nacionais não elejam, mais uma vez, o emprego como variável de peso negativo para tais ajustes.

      c) que a busca da eliminação da pobreza, a criação de empregos produtivos e da integração social se transformem em ações efetivas em cada Unidade da Federação;

      d) que todos os Secretários e seus Executivos considerem prioridade a retomada do crescimento com geração de oportunidades de emprego e renda e para isso se comprometam a defender políticas sociais, a nível nacional e regional, que tornem realidade esses propósitos.

Em relação à atual conjuntura política e administrativa do País, e especificamente à área do trabalho, este XXXV FONSET resolve trazer à consideração da sociedade e do poder político nacional o seguinte:

I - Considerando que com a vigência da Medida Provisória nº 935, de 7 de março de 1995, o Tesouro Nacional poderá reter e administrar, por tempo indefinido e aleatório os recursos do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, eliminando o repasse nos mesmos prazos de repasse dos Fundos de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e com tal, eliminando também a certeza e a garantia da alimentação do Fundo e dos Programas que ele financia, propõe:

Que o Governo Federal e o Congresso Nacional reavaliem os efeitos da Medida Provisória nº 935, de 7 de março de 1995, para o FAT e para todos os programas que ele garante e, pelos meios legais que dispõem, restabeleçam o prazo de repasse dos recursos, feito pelo Tesouro Nacional, já previsto na Lei nº 8.019/90, ou fixem o prazo máximo de trinta dias para o repasse dos recursos do FAT pelo Tesouro Nacional.

II - Considerando que os recursos para o custeio do Plano de Trabalho do SINE têm chegado aos Estados somente nos últimos meses do ano e que este deve ser executado até o dia 31 de dezembro, determinando, assim, atropelos, execução deficiente e devolução de recursos por inexecução, propõe:

- que, para viabilizar a máxima eficácia e rentabilidade na aplicação dos recursos do Plano de Trabalho, a partir da liberação com maior prazo para a execução, seja:

- reestruturada a Coordenação Nacional do SINE no Ministério do Trabalho;

- implantada, imediatamente, a Agenda de Atendimento Individual pela Coordenação Nacional do SINE em cada Unidade da Federação, com prazo de conclusão em 30 de abril e com o acompanhamento do FONSET.

III - Considerando a necessidade de evoluir do quadro atual - marcado por ações dispersas na área do trabalho - para a constituição de um Sistema Público de Emprego, articulador e integrador das ações de intermediação de empregos, habilitação ao seguro-desemprego, formação profissional, pesquisa e análise do mercado de trabalho e a geração de emprego e renda, propõe:

- a retomada das discussões entre o Poder Legislativo, o Governo Federal e os Governos Estaduais sobre a constituição do Sistema Público de Emprego, para que, de forma urgente, integre as ações do setor público, como vem preconizando o Governo Fernando Henrique.

Sobre a análise do mercado de trabalho, destaca-se a necessidade de expansão para todo o País da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), de forma a atender aos requisitos das Secretarias Estaduais do Trabalho na formulação de políticas públicas, em especial para o setor informal.

IV - Considerando que o Programa Comunidade Solidária gerou uma expectativa muito grande nas áreas da cidadania, trabalho, atenção à infância e adolescência e da assistência social, decorrente das extinções dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social e de seus órgãos vinculados, e que, até o momento, não se conhecem os programas nem os órgãos que suprirão os vazios decorrentes, aprofundando a incerteza e a grave crise social em todo o País, propõe:

Que o Governo Federal, com urgência, defina quais os órgãos que, além da coordenação e articulação da Comunidade Solidária, gerenciarão os programas e as dotações orçamentárias antes atribuídas aos Ministérios extintos e suas vinculadas.

Conscientes de que suas propostas só terão êxito com a resolução dessas questões através das Secretarias Estaduais do Trabalho, o FONSET, em sua XXXV reunião, assume a responsabilidade de defender, planejar, articular e implementar políticas públicas e sociais que priorizem a retomada do crescimento econômico com a geração de emprego e renda, tanto para o setor formal como para o informal.

Ao concluir, os Secretários de Trabalho de todas as Unidades da Federação solicitam e esperam que Sua Excelência o Presidente da República, os Srs. Ministros de Estado, as Lideranças do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os Srs. Senadores e Srs. Deputados, avaliem este documento, manifestem-se sobre ele e adotem as providências pertinentes, estimulando-os a trabalhar no sentido de reduzir as exclusões e os efeitos da crise socioeconômica da Nação.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito bem!)