O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a preocupação com o aproveitamento e a exploração racional de recursos minerais em terras indígenas, tem sido uma constante de vários segmentos da sociedade, nos últimos anos.

Assim, o Constituinte de 1988 fez a inserção na Carta de dispositivos genéricos que fixaram os parâmetros que devem ser observados naquela exploração, condicionando-a aos ditames de lei ordinária disciplinadora da matéria.

Como venho acompanhando, atentamente, os desdobramentos que envolvem o assunto, desde que exerci a Presidência da FUNAI, e como, até hoje, a discussão não evoluiu para a verdadeira solução do problema, que é a elaboração, pelo Congresso Nacional, de lei específica que regulamente aquela atividade, resolvi apresentar proposição que, fruto de amplo debate e entendimento de todos os órgãos e entidades, públicas e privadas, interessadas, institucionalmente ou não, procura solucionar, de maneira global e sistêmica, o problema da exploração dos recursos minerais em terras indígenas.

Inicialmente, este projeto de regulamentação de mineração em área indígena tem tramitado no bojo do novo Estatuto do Índio, que teve como relatora na Câmara dos Deputados a Deputada Teresa Jucá. No entanto, por sua complexidade, e por abordar questões as mais diversas, que interagem com as comunidades indígenas, o referido Estatuto não tem tido uma tramitação célere. Daí, o encaminhamento de uma proposta que, podendo tramitar rapidamente, facilite a regulamentação dessa mineração que se transformará num indutor do processo de desenvolvimento das comunidades indígenas no nosso País.

De acordo com o projeto, a garimpagem em terras da União ocupadas pelos índios é privativa destes, ficando garantida a essas comunidades auferir renda pela ocupação do solo e pelos resultados da lavra. Este, Sr. Presidente, é, sem dúvida, um grande avanço, uma vez que os índios nunca se beneficiaram, até hoje, pela exploração desordenada e predatória de suas riquezas naturais.

A proposição fixa, também, com detalhes, as obrigações e requisitos técnicos das empresas que se habilitarem à exploração minerária, cujo processo administrativo será fiscalizado, em todas as suas etapas, pelos órgãos federais gestores dos recursos minerais, e de proteção aos índios e ao meio ambiente, e pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e interveniente em todos os assuntos de interesse das comunidades indígenas.

Os procedimentos previstos na futura lei culminam com a autorização, ou não, pelo Congresso Nacional, da pesquisa ou da lavra pretendida, nos termos da Constituição Federal.

Em linhas gerais, estes são os aspectos relevantes englobados pelo projeto de lei que tenho a honra de submeter a esta Casa, sob o nº 121/95, lido na sessão do dia 17 próximo passado, com o intuito de resolver tão grave questão de interesse nacional e, por conseqüência, levando também um novo tempo para o nosso Estado de Roraima, que anseia por condições de tornar-se uma terra de progresso e paz.

Era o que tinha a dizer.