O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos a preocupação da Senadora Marluce Pinto quanto à implantação das áreas de livre comércio de Bonfim e Pacaraima. Somos também Parlamentares do Estado de Roraima e sabemos da importância e da necessidade emergente da implantação dessas áreas. No entanto, talvez por conta da preocupação da Senadora, em seu discurso, há poucos instantes, foram cometidas algumas inverdades que gostaria de esclarecer.

Em primeiro lugar, o Projeto está aprovado desde 1991 e gostaria de lembrar que foi fruto de um trabalho nosso, quando éramos Governador do Território e propusemos ao Executivo as mensagens que redundaram na criação dessas duas áreas de livre comércio. Esse Projeto, relatado na Câmara dos Deputados pela Deputada Teresa Jucá e no Senado pela Senadora Marluce Pinto, após a sua aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente da República. Infelizmente, até hoje, esse Projeto não foi implementado, por um simples erro de nomenclatura no tratamento do Município de Boa Vista para Pacaraima: por um equívoco, em vez de constar, da redação final do Projeto, o texto criando a área de livre comércio no Município de Boa Vista, infelizmente, colocou-se erradamente o nome do município como sendo Pacaraima, município que não existe. Estamos tratando dessa questão e - gostaria de informar isto à Senadora - praticamente resolvendo essa pendência, em termos administrativos, na Receita Federal, fazendo com que essa área de livre comércio possa ser implantada rapidamente.

Independentemente disso, gostaria também de informar, para corrigir a informação que a Senadora prestou à Casa, que o projeto de lei por ela apresentado ao Senado e que pretende corrigir essa questão não deixou de ser relatado. Como relator do projeto, apresentei um substitutivo corrigindo algumas falhas do mesmo. Esse projeto foi entregue à Comissão no dia 30 de março e já foi relatado e votado no dia 4 de abril. Portanto, não estou faltando com as minhas atribuições, principalmente no que diz respeito às questões do Estado de Roraima.

Gostaria de prestar esse esclarecimento, porque talvez a Senadora não esteja informada por sua assessoria sobre o assunto. Quero também dizer que estamos aprovando esse projeto de lei com o meu substitutivo para resolver a questão, mas independentemente disso esperamos resolver essa questão menor na Receita Federal, ainda este ano, a fim de que a população do Estado possa receber definitivamente a instalação das áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, que representarão, sem dúvida nenhuma, um caminho novo e o fortalecimento da nossa economia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.