O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente não deva ser eu o Senador mais indicado para tratar de assunto tão complexo quanto o que pretendo desenvolver neste momento, pela minha pouca idade, pouca experiência política, como novato nesta Casa e não tendo, por outro lado, a desenvoltura e o brilhantismo do Senador Pedro Simon, orador que me antecedeu. Mas, de qualquer forma, nascido e na condição de morador de um Estado da Amazônia, não posso, por outro lado, deixar de me preocupar com esse tema de alta relevância que é o SIVAM. Não pretendo, também, trazer ao Senado e à Nação denúncias e acusações contra quem quer que seja. O que eu gostaria, na verdade, é apenas de saber, desta Casa, das Comissões Técnicas do Senado, se já se pode entender como um consenso que este caso está encerrado; se é consenso que todos os atos praticados ou que venham a ser praticados - seja a ausência de licitação na escolha da empresa que venderá os equipamentos para o SIVAM, seja o eventual descumprimento da Resolução nº 96/89 - devem ser considerados irrelevantes e que o contrato deve ser assinado e o assunto, esquecido.

Antes de começar a tratar do aspecto técnico do projeto, quero dizer que me parece que a Câmara dos Deputados avançou mais do que o Senado com relação a esta questão. Sinto-me surpreso, pois percebi, desde que aqui cheguei, uma preocupação muito grande dos Senadores e do Presidente em não deixar sem resposta qualquer denúncia, qualquer informação desencontrada ou inverídica, veiculada na Imprensa ou por quem quer que seja, a respeito do comportamento do Senado e dos Senadores. As denúncias que a Imprensa veiculou sobre o SIVAM dizem respeito a possíveis comportamentos, com algum grau de irregularidade, das autoridades responsáveis pelo SIVAM e, sobretudo, por parte da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, posteriormente reafirmadas pelo Plenário do Senado, em 21 de dezembro de 1994, quando aprovou resoluções garantindo o direito da União a contrair empréstimos externos.

Eu esperava que o Senado desse uma resposta definitiva a respeito do assunto, qual seja, se o Senado considera legítima a assinatura do contrato que poderá ocorrer nos próximos dias, conforme o próprio Ministro da Aeronáutica, Mauro Gandra, ou seja, se considera que a União está apta a assinar esse contrato ou se deseja rever alguns pontos, como por exemplo, as resoluções assinadas naquela data de 21 de dezembro, que permitiram que a Raytheon venha a emprestar recursos à União. A Raytheon, como fornecedora, não poderia emprestar esses recursos de acordo com a Resolução nº 96/89, no seu art. 11, que diz que a União está impedida de contrair empréstimos sob assinatura de notas promissórias de fornecedores.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª me permite um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Ouço V. Exª com prazer, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da Comissão de Relações Exteriores.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Gostaria de aparteá-lo, em primeiro lugar, para louvar-lhe a ida à tribuna. V. Exª é membro da Comissão. Temos tido reuniões freqüentes, todas as quintas-feiras, sem faltar nenhuma, e V. Exª tem sido assíduo. Mas, infelizmente, não nos preparou um documento tão bem elaborado como o que distribuiu pelas bancadas hoje. V. Exª lá nunca tratou do assunto com a segurança que está na tribuna hoje. Aliás, sua segurança é grande, mas o documento é muito mais seguro do que suas palavras. V. Exª deveria ter, na Comissão, levado o documento para discussão há mais tempo. V. Exª nunca o apresentou em todas as reuniões que tivemos. Nunca pediu uma reunião extraordinária para tratar do assunto. V. Exª é membro da Comissão. Se estiver fazendo alguma acusação à Comissão, está fazendo uma acusação a si mesmo. Entretanto, cabe-me esclarecer que esse processo foi para a Comissão. Os Ministros aceitaram a comparecer em data marcada por eles. Resolvemos estudar o assunto para depois convocá-los. Pedimos os elementos à Secretaria de Assuntos Estratégicos. A Secretaria mandou esses elementos mas não completos. O Senador Jader Barbalho pediu que viessem completos. Apenas dez ou quinze dias depois vieram. Recentemente, quando mandaram os anexos, é que o Senador Jader Barbalho, que teria pedido os anexos do documento do SIVAM, leu, estudou e devolveu para a Comissão, dizendo que estava habilitado para a convocação dos Ministros. Não tivemos mais nenhuma reunião. Agora, o Ministro da Aeronáutica e o Ministro de Assuntos Estratégicos comunicam que estão em condições de ir à Comissão. A Comissão vai se reunir e convocá-los. É assunto de rotina na Comissão, um assunto muito importante. Vamos ouvi-los, e V. Exª, com a proficiência que tem do assunto, os conhecimentos que tem e baseado nesse documento que está a distribuir, poderá fazer certamente uma argüição das mais brilhantes a esses dois Ministros. Estou certo de que V. Exª vai brilhar mais ainda na Comissão do que está brilhando agora no Plenário.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Obrigado, Senador Antônio Carlos Magalhães.

Como eu disse no começo, considero não ter a experiência necessária para tomar a frente de um assunto tão importante para a Amazônia e para o País. Por isso, trouxe a matéria ao Plenário desta Casa, para que, se for de interesse dos Senadores habituados a discutir questões de grande interesse nacional, o assunto possa de fato ser discutido novamente, seja na Comissão de Relações Exteriores, seja na Comissão de Assuntos Econômicos.

Tenho somente um reparo a fazer, Senador Antônio Carlos Magalhães: na penúltima reunião da nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e reafirmo aqui que não quis fazer nenhuma acusação à Comissão obtive de V. Exª como resposta a uma indagação minha de que o assunto retornaria em breve à pauta. E estamos aguardando que o assunto retorne.

Trouxe o assunto ao Plenário, porque fiquei realmente na dúvida se o assunto diz respeito apenas à Comissão de Relações Exteriores ou se também diz respeito à Comissão de Assuntos Econômicos.

O jornalista Frei Beto publicou, no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 29 de março, um artigo intitulado: "O SIVAM vem, a Amazônia vai". Num dos trechos desse artigo, diz concretamente que o empréstimo que poderá ser feito pelo Brasil junto à empresa americana Raytheon burla a resolução 96/89, art. 11, que diz que o Governo está proibido de tomar empréstimos de fornecedores mediante emissão de notas promissórias. Achei que poderia ser necessário discutir o assunto não só na Comissão de Relações Exteriores mas também na Comissão de Assuntos Econômicos, ou talvez até na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para saber se de fato essa resolução foi descumprida.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Acho que V. Exª demonstra um grande interesse, mas pode procurar um jurista melhor que Frei Beto.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - O artigo do Frei Beto apenas trouxe-me à lembrança a necessidade de pesquisar. O documento não foi distribuído na Comissão de Relações Exteriores porque ficou pronto hoje, Senador Antonio Carlos Magalhães. Devido à Semana Santa, possivelmente não haverá reunião na quinta-feira, mas o distribuiremos em breve aos membros da referida Comissão.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Se V. Exª tivesse se pronunciado, teríamos convocado uma extraordinária.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Entendo que há prazos, há tempo para que o Senado se posicione. Como morador da Amazônia entendo que ela não pode ser separada do resto do Brasil. Não defendo a posição de que parlamentares, ou quem quer que seja, do Sul, do Sudeste, não devam ter interesse nenhum pela Amazônia. Eu considero que todo o Brasil, todos os Estados, todos os brasileiros devam ter interesse pela Amazônia. Se não tiverem, os Estados Unidos, assim como muitos outros países, estão aí, com grande interesse pela Amazônia. Queremos continuar sendo brasileiros e por isso estamos preocupados com essa questão da Amazônia.

O SR. GILBERTO MIRANDA - V. Exª me concede um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Senador Sebastião Rocha, V. Exª me concede um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Primeiro eu concedo um aparte ao Senador Gilberto Miranda e logo depois ao Senador Suplicy.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Nobre Senador Sebastião Rocha, eu acredito que V. Exª desconheça profundamente o Projeto SIVAM. Desafio V. Exª a falar fora desse paper que escreveu. Acho o paper sensacionalista. Em primeiro lugar, se tivesse interesse de saber sobre o Projeto SIVAM, V. Exª, que faz parte da Comissão de Economia, teria proposto a presença dos membros da Comissão CC SIVAM na Comissão de Economia. E em nenhum momento V. Exª propôs. Em segundo lugar, V. Exª jamais procurou o Relator, que tem em seu gabinete mais de cem quilos de documentos confidenciais mandados pela Comissão CC SIVAM e que foram analisados pelo Relator. V. Exª desconhece o contrato comercial, desconhece os contratos que vieram do Ministério da Fazenda, desconhece os documentos que vieram do Banco Central, da Procuradoria e do Tesouro. Quando diz "ausência de licitação", V. Exª falta com a verdade. O Presidente da República dispensou, por se tratar de matéria de segurança nacional. Nesse mesmo momento, foram apreciadas dezesseis empresas em quatro fases. Segundo, V. Exª cita a Resolução nº 96, de 1989, referente aos financiamentos feitos pelo SIVAM, no valor de US$237,200 milhões. Se V. Exª for pesquisar, nesta Casa, no próprio mês de dezembro, este mesmo Plenário aprovou um financiamento de US$160 milhões para a Marinha brasileira, a fim de remodelar as suas fragatas, nas mesmas condições de um financiamento externo, baseado nessa aprovação anterior. O Plenário do Senado tem poderes para isso. Como Relator, propus o mesmo para o Projeto CCSIVAM. Então, este Relator e o Plenário desta Casa não inovaram em absolutamente nada. Tenho certeza também de que V. Exª não pesquisou que outros financiamentos, nas mesmas condições, foram aprovados por esta Casa. Com relação a denúncias da imprensa - afirmei que a revista Veja era leviana e que a jornalista era fraca, leviana e mentirosa -, solicitei ao Presidente desta Casa que, tão logo obtivesse as respostas dos Srs. Ministros de Estado negando terem concedido qualquer entrevista referente ao que a jornalista afirma na revista in off, S. Exª as encaminhasse para que fosse processada a revista. Já tenho em mãos essas respostas dos Ministros das Comunicações; das Minas e Energia; da Previdência; da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária; da Aeronáutica; da Saúde; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; da Educação e Desporto; da Ciência e Tecnologia; do Trabalho; dos Transportes; da Indústria, Comércio e Turismo e da Marinha. Não como Presidente da Comissão de Economia, não só como Relator do projeto, não só como Membro desta Casa, afirmo a V. Exª que o Senado agiu certo. Muitos dos Senadores que aprovaram esse projeto não estão aqui e não cabe a V. Exª levantar, mais uma vez, mentiras e notícias infundadas, levianas da imprensa brasileira. Lamentavelmente, por não termos ainda uma lei de imprensa - está parada na Câmara -, o proprietário do jornal ou da revista não sente no seu bolso, não podemos processá-lo; normalmente, ele alega a lei de imprensa, alega o silêncio de imprensa. Portanto, a Resolução do Senado já havia sido votada de forma diferente e não é considerada, nesse caso, a mesma coisa. Com relação à resposta do Senado, o Senado não tem que responder mais nada. O Senado aprovou o Projeto CCSIVAM* e analisou os contratos que vieram. Ao Senado e à Comissão só cabia analisar os contratos, o parecer da Procuradoria, o parecer do Banco Central e o parecer da Consultoria do Tesouro Nacional. Todos os pareceres eram favoráveis. Se V. Exª tiver o tempo necessário para pesquisar, tenho certeza de que terá condições de contribuir muito mais em relação ao assunto. Estou certo de que absolutamente nada nesse sentido deixou escapar à Relatoria. Se V. Exª pesquisar na Comissão de Economia, da qual V. Exª faz parte, encontrará mais de vinte horas de depoimentos; somente comigo, os Srs. Ministros prestaram seis horas de depoimento. Se V. Exª quiser ter acesso a todas as respostas confidenciais que me foram entregues, é preciso que V. Exª apenas vá ao meu gabinete; V. Exª terá uma ótima Páscoa lendo esses documentos. No Plenário desta Casa, poderemos abordar se o Senado da República deu ou não resposta. Agora, o que não podemos mais admitir é que se venha a esta Casa com dois tópicos de revista para se fazer menções desse tipo. Espero que V. Exª leia absolutamente tudo; senão, peça a documentação que deu origem à licitação CCSIVAM ao Senador Jader Barbalho. Se V. Exª perder um mês ou quinze dias lendo tudo isso, terá todas as condições de analisar o assunto, como disse o nobre Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães. Quando V. Exª receber os Ministros na Comissão de Relações Exteriores, poderá perguntar detalhadamente sobre o equipamento, sobre o radar, sobre a localização. A afirmação de que o Senado aprovou trezentos milhões é leviana, é mentirosa...

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Falei em duzentos e oitenta e sete milhões.

O Sr. Gilberto Miranda - A afirmação não procede. V. Exª diz: adicional de trezentos milhões...

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Duzentos e oitenta e sete milhões...

O Sr. Gilberto Miranda - Isso não é verdadeiro. Se V. Exª verificar a documentação e constatar como foi feita a licitação, encontrará, na Resolução, que o Senado não aprovou um dólar a mais, um real a mais do que veio e do que foi vencido pela Comissão de Licitação. Estão embutidos nos financiamentos externos juros, Senador. Se V. Exª pesquisar os contratos que foram remetidos a esta Casa - existem cópias na Comissão de Economia -, encontrará esse valor como juros do período de carência. Assim sendo, a Comissão, o Relator, o Plenário desta Casa não inovaram , não aprovaram, não agregaram, não aumentaram. Essa informação não é verdadeira, Senador. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senador Gilberto Miranda, não sou nenhum Mike Tyson para resistir a tantos ataques de uma vez só. No início da minha explanação, esclareci que me julgava inexperiente para levantar um assunto de tão alta relevância. Entendo, contudo, ser necessário que esse assunto seja levantado aqui dentro.

Respeito a opinião de V. Exª de que é um caso acabado, que o Senado já decidiu. Esse é o pensamento de V. Exª.

Se os demais Senadores também entendem dessa forma, ou seja, de que o Senado já decidiu e o assunto está definitivamente encerrado, respeito, calo-me, vou para o meu lugar e até posso ocupar algumas horas para pesquisar as informações que V. Exª me passa. Quero, entretanto, dizer a V. Exª que o Presidente Itamar Franco, no final do seu governo, enviou ao Senado várias mensagens, solicitando o empréstimo de recursos e a contratação de créditos externos para financiar o projeto.

Uma se dirige diretamente à Raytheon. Trata-se da Mensagem nº 354, de 1994, pela qual o Presidente da República solicita autorização para que o Brasil possa contratar operação de crédito externo junto à Raytheon Company, no valor de até US$237,200 milhões, destinados a financiamento do Projeto de Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

Em outra mensagem, a de nº 356, o Presidente, nos mesmos termos, pede que possa contratar operações de crédito externo junto à SIVAM Wender Trust, que me pareceu uma subsidiária da Raytheon, no valor de até US$48 milhões. Somando-se os dois, são US$287 milhões, que dão 20% do valor total dos custos do projeto, em torno de R$1.400 bilhão.

Entendo muito bem a posição do Senador Gilberto Miranda não apenas pelo fato de ter sido Relator do projeto, mas por ser um homem da Amazônia, preocupado também em que esse projeto seja executado.

Também quero que o projeto seja executado. Não estou aqui fazendo um discurso contrário ao SIVAM, aos benefícios que este vai produzir dentro da Amazônia e para todo o País; não é isso.

Quero que fique muito claro que sou favorável a que se implante no País esse sistema, que vai ajudar muito a Amazônia, todos os brasileiros, toda a Nação.

Agora, parece-me e, quero mais uma vez, por mais que desaconselhado que seja pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, de citar Frei Beto, irei fazê-lo novamente.

Na parte que Frei Beto fala:

"Outro agravante é o fato de que a escolha da empresa americana foi feita sem licitação, sob o pretexto de se tratar de projeto de Segurança Nacional. Ora, é muito engraçado um projeto desses ser oferecido a uma empresa da mais bélica de todas as nações americanas: Os Estados Unidos da América."

Realmente, isto nos surpreende: tratando-se de um assunto de Segurança Nacional, o contrato seja com uma empresa dos Estados Unidos, com muitas denúncias a respeito da própria empresa, que pode vir a executar o projeto aqui no Brasil. E sem o processo de licitação claro.

Perdoe-me, Senador Gilberto Miranda, não estou discutindo os méritos do projeto e os benefícios que irá trazer, mas o processo de escolha. Não houve licitação, V. Exª mesmo concordou, porque se trata de um projeto de Segurança Nacional. Ora, mas se é de Segurança Nacional...

O Sr. Gilberto Miranda - Houve licitação não em acordo com a Lei nº 8666. Houve uma licitação em que a Segurança Nacional...

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Se a questão é Segurança Nacional, como contratar uma empresa americana por um simples processo de escolha e não de uma licitação mais completa?

O Sr.. Eduardo Suplicy - Permite V. Exª um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Com prazer ouço V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy - Considero extremamente importante que, novamente, V. Exª traga este assunto ao Plenário. Dadas as informações que agora temos, o assunto é ainda mais premente. Faria uma sugestão ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Antonio Carlos Magalhães e a todos os nossos Pares, no sentido de antecipar, se for possível, para amanhã, a vinda dos Ministros da Aeronáutica e da Secretaria de Assuntos Estratégicos, se se confirmar a informação de que na próxima semana, por ocasião da visita do Presidente Fernando Henrique Cardoso, irá ser assinado o contrato com a Raytheon. Por quê? Se essa informação for verdadeira, é necessário o comparecimento de ambos os Ministros ao Senado, na Comissão de Relações Exteriores - e sugiro que seja reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos -, porque esta Comissão tratou do assunto. É fato, conforme mencionado pelo Senador Gilberto Miranda, que estiveram na Comissão, por algumas horas, ambos os Ministros, respondendo inúmeras indagações. Também é fato que muitas informações surgiram posteriormente à apreciação e votação da matéria pelo Senado, em 21 de dezembro. Naquele final de tarde, disse aqui que não estava convencido dos argumentos relativamente à premência de votarmos, tão aceleradamente, o Projeto SIVAM. Votei contrariamente em função de questionamentos. Primeiro, se é o caso mesmo de o Brasil gastar U$1,400 bilhão, ou mais uns 300 mencionados por V. Exª? Na verdade, ao longo de toda a vida do projeto, considerado o período de carência e de pagamento de juros, representará despesas, inclusive, as financeiras, da ordem de U$2,800 bilhões, conforme o que estava demonstrado pela mensagem do Executivo. Havia também dúvidas relativamente à própria tecnologia. Chegamos a perguntar aos Ministros da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Aeronáutica sobre a informação de que, por exemplo, na Rússia, se está utilizando um outro sistema, semelhante àquele que, nos Estados Unidos está sendo utilizado, denominado como um sistema de radar através de satélites, que, segundo nos havia sido informado, poderia significar uma economia da ordem de 30% sobre aquele valor de um U$ 1,400 milhão. Quando perguntei ao Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Ministro Mário Flores, na ocasião, ele me respondeu dizendo que, se, de fato, os franceses tinham essa técnica, teria sido importante que pudessem ter, então, oferecido essa proposição à época em que ocorreu o processo de negociação. E ele avaliou que seria tarde para ocorrer isso. Agora, algumas informações novas que surgiram estão citadas em outros documentos; só tivemos conhecimento posteriormente de que a Raytheon havia sido processada pelo Departamento de Justiça, pelo Governo norte-americano, e depois efetuado um acordo pelo qual reduziu significativamente, em cerca de 40%, o preço do que havia oferecido ao Governo dos Estados Unidos. É também uma informação que somente posteriormente àquela votação...

O Sr. Gilberto Miranda - V. Exª concede-me um contra-aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Pois não, Senador Gilberto Miranda.

O Sr. Gilberto Miranda - Penso que o importante nesta Casa é a verdade; e essa afirmação não é verdadeira! Tenho um documento em mãos, porque mandei pedir, por meio de fax ao Embaixador brasileiro Paulo Tarso Flecha de Lima*, que pesquisasse junto ao Senado americano se em algum momento existiu algum processo no Governo americano contra a Raytheon. Respondeu-me o Sr. Embaixador, por uma carta do Senador Ted Kennedy, de Massachussets, onde fica sediada a Raytheon, que em nenhum momento correu no Senado americano algum processo. Mandou-me o Subsecretário de Defesa americano uma cópia, tanto para mim quanto para os Ministros de Estado, de um acordo que foi feito com a Raytheon na Cidade de Boston; na cópia constava que, para desenvolver o projeto, o Governo americano dizia que a Raytheon teria usado pessoal de capacidade inferior à colocada no projeto, ou seja, engenheiro júnior ao invés de sênior. Chegaram a um acordo, na corte de Boston, e a Raytheon pagou aproximadamente U$3,200 mil ao Governo americano, e esse assunto encerrou-se há vários anos atrás. Mas, em nenhum momento, houve algum processo. Tenho cópia da documentação, e V. Exª sabe, como Relator que, sempre, toda a documentação esteve às mãos para que V. Exª pudesse pesquisar. Se V. Exª, quando terminar esta sessão, quiser ir ao meu Gabinete, poderá ter uma cópia e checar toda essa documentação: a carta de Ted Kennedy e a do Subsecretário de Defesa. Assim, juntamente com as autoridades brasileiras, com Senado brasileiro, o Relator preocupou-se, obteve e tem em seu poder a cópia que está à disposição de V. Exª e do orador.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Continue, por gentileza, Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Gostaria de lembrar ao orador que está na Tribuna que V. Exª poderá conceder apartes, mas o aparteante não. Porém como, na situação anterior, V. Exª ficou em silêncio, a Presidência considerou que havia concedido o aparte.

O Sr. Eduardo Suplicy - É importante que se tenha o esclarecimento completo. Mas, na verdade, o Senador Gilberto Miranda confirmou que, de fato, houve a necessidade de um entendimento da Raytheon com os Estados Unidos, pelo qual se acabou fazendo um acordo e cobrando significativamente menos do que anteriormente havia sido cobrado. Esse era um aspecto relevante, o qual somente agora estamos conhecendo melhor neste momento, uma vez que o assunto não foi apresentado pelo Relator, se não me falha a memória, no dia da votação. Trata-se de um esclarecimento importante a ser feito e que eu gostaria de conhecer melhor. Para tanto aceito o convite de fazer uma visita ao Senador Gilberto Miranda - senão hoje pois a tarde está cheia, mas amanhã - para tomar conhecimento melhor do assunto. Um outro aspecto que viemos conhecer depois da votação é o fato de a ESCA ter como seu principal acionista um cidadão norte-americano. Perguntei aqui para reflexão dos Colegas: sendo o projeto SIVAM voltado para segurança da Amazônia, qual seria a ameaça? Ameaça de possível ocupação? Por parte de quem? Por parte, eventualmente, de uma poderosa nação como os Estados Unidos da América? E se, eventualmente, ocorrer essa hipótese, o fato de a empresa que irá realizar essa operação toda - a Raytheon - ser norte-americana não deveria ser objeto de reflexão? Estou recordando os argumentos. Não estava o Governo brasileiro considerando a hipótese de que pudesse o espaço brasileiro da Amazônia ser ameaçado pelos Estados Unidos da América. Lembro-me de, pelo menos, ter levantado esse problema e de ter ouvido uma resposta nessa direção. Perguntei: "A Raytheon vai responder, então, a quem, ao Governo brasileiro ou ao Governo dos Estados Unidos, sendo ela uma empresa norte-americana, no caso eventual - claro que improvável - de um conflito? São temas que, obviamente, merecem ser aprofundados. Ressalto ainda que, devido às informações que surgiram, é importante o comparecimento dos Ministros ao Senado, a fim de que os Senadores eleitos e empossados no dia 1º de fevereiro possam aprofundar a matéria e tirar todas e quaisquer dúvidas. Se for verdade que o Presidente tem o compromisso de assinar esse contrato na próxima semana - aí então dirijo-me ao Senador Antonio Carlos Magalhães -, não será tarde ouvir os Ministros após a assinatura do contrato? Não seria o caso de, se possível -obviamente, não é uma coisa fácil de ser viabilizada em poucas horas - ouvirmos, até mesmo amanhã ou na quinta-feira, os Ministros, a fim de obtermos o esclarecimento cabal sobre este assunto antes da assinatura? Ou poderíamos, pelo menos, ter a garantia de que os ministros virão ao Senado antes da assinatura do contrato. Essa é a sugestão que faço.

O Sr. Jader Barbalho - Permite V. Exª um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Jader Barbalho - Senador Sebastião Rocha, farei efetivamente um aparte a V. Exª, após os discursos que lhe foram dirigidos. Ressalto a importância do seu pronunciamento pela oportunidade que dá ao Senado de demonstrar que está atento a essa questão. O Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, informou a V. Exª sobre a convocação dos ministros e a preocupação da Comissão de, antes de ouvi-los, receber a documentação necessária, porque é comum que os Ministros venham às Comissões sem que os Srs. Senadores estejam devidamente instruídos. Lamentavelmente, este tem sido um dos defeitos do Parlamento brasileiro. A Comissão, em boa hora, decidiu que a audiência dos ministros seria precedida do envio da documentação. E a documentação enviada, num primeiro momento, não continha os anexos, que são os documentos fundamentais para o esclarecimento da questão. Somente agora, portanto, estamos em condições de ouvir a exposição dos ministros e proceder às indagações. A intervenção de V. Exª dá a oportunidade a que o Senado demonstre à imprensa e à sociedade brasileira que estamos tratando com seriedade essa questão e nos preparando para os esclarecimentos devidos. Li todos os documentos; não vou, entretanto, antecipar nenhum juízo. Tenho algumas idéias a respeito da matéria, que terei oportunidade de expor na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no momento devido. Entendo que há pontos que não estão sendo tratados neste debate e seria fundamental que o fossem na oportunidade devida. Penso que esse assunto do SIVAM não está esgotado sob determinados aspectos, mas o lugar adequado, como foi aqui referido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, é a Comissão Técnica, com a presença dos ministros. Até porque seria uma indelicadeza convocarmos os ministros, solicitarmos as informações e tratarmos do assunto em plenário. Eu já poderia ter trazido parte das idéias e dos juízos que tenho, mas seria, no mínimo, uma indelicadeza e um equívoco tratá-los fora da Comissão. O discurso de V. Exª proporciona ao Senado demonstrar à opinião pública que estamos atentos e de forma responsável em relação a este assunto. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Agradeço o aparte de V. Exª e sinto-me satisfeito com as contribuições de V. Exª e do Senador Eduardo Suplicy, que demonstram o que eu disse no começo. Por mais que eu não detenha um grande número de informações e não tenha a experiência necessária para tratar do assunto, certamente nesta Casa há Senadores em condições de discutir e, se for o caso, oferecer um certificado de idoneidade a este contrato que será assinado, para as firmas e as autoridades brasileiras. E é esta minha intenção: ocorrendo o contrato, que ele seja feito com a garantia da idoneidade das empresas e autoridades brasileiras.

O Sr. Esperidião Amin - Senador Sebastião Rocha, permite V. Exª um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Pois não, nobre Senador Esperidião Amin.

O Sr. Esperidião Amin - Congratulo-me com V. Exª pela forma como está sendo abordada a questão. Em primeiro lugar, entendo que não há aqui Senador maior e Senador menor. Somos todos senadores, cada qual representando a sua unidade da Federação e compondo a Casa com os mesmos direitos e deveres. O pronunciamento de V. Exª vem contribuir de maneira apropriada para o esforço que todos estamos fazendo de dar ao Congresso, e particularmente ao Senado, a oportunidade de, pelo trabalho, pela diligência, pela aplicação, resgatarmos perante a opinião pública a imagem da Casa e do Congresso como um todo. Tenho um pequeno remorso comigo por não ter participado da sessão do dia 21 de dezembro até o final. E por uma razão pessoal e indelegável: era dia do meu aniversário e tive que sair mais cedo. É um pecadilho que quero aqui confessar de público. Não votei essa matéria. E quero aqui dizer o seguinte: não vejo na questão da aprovação pela legislatura anterior qualquer nódoa na decisão que o Senado tomou. O Senado tomou a decisão instado pelo Executivo. Foi instado pelo Executivo que Líderes de partidos expressivos, como o PFL e o PMDB, bem como o PP, à época, deram urgência para a tramitação da matéria, urgência esta que foi questionada pelo Senador Bisol - isso faz parte dos Anais da Casa. Mas repito: não votei, e a decisão está tomada. Contudo, na Câmara dos Deputados, na imprensa nacional e na imprensa internacional, não foram poucas as controvérsias lançadas. Preocupo-me mais com as da Câmara, sinceramente, do que com aquelas originárias diretamente da imprensa. Na Câmara dos Deputados, Srªs. e Srs. Senadores, foi apresentada uma proposta suspendendo a vigência das Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, por sessenta dias. É uma proposta absurda do ponto de vista jurídico, mas não do ponto de vista político. De minha parte, solicitei estudos à Consultoria do Senado sobre esse assunto. Como é do meu hábito, não escondi que estava elaborando esses estudos nem ao Presidente da Casa nem ao Senador Gilberto Miranda, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, a quem devo este respeito, além do respeito pessoal como Senador. Informei ao Senador Antônio Carlos Magalhães que, desde o dia 9 de março, está decidida, pela Comissão de Relações Exteriores, a convocação das duas autoridades ligadas ao assunto, Ministro da Aeronáutica e Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE. Quando tomei conhecimento de que o Senador Jader Barbalho estava compulsando essas informações, assunto que ele próprio abordou agora, compreendi que se fazia uma diligência preliminar. Quero deixar muito claro que o pronunciamento de V. Exª me permite secundar o que disse aqui o Senador Suplicy com uma única frase: "O Senado, nesta legislatura, tem o direito e dever de ouvir essas duas autoridades", não pelas dúvidas que o processo legislativo suscite, mas pelas dúvidas que tenham sido suscitadas em função de decisões do Executivo. Quem escolheu as empresas, quem fixou preço e disse que era urgente foi o Executivo, e não o Senador Gilberto Miranda, fulano ou beltrano. É o Executivo o responsável por isso e eu serei o responsável se nada fizer para promover o esclarecimento sobre dúvidas suscitadas depois da edição dessas resoluções. Por isso, quero secundar o que disse o Senador Suplicy, e gostaria que a Liderança do Governo acompanhasse isso que vou falar. Não estou tomando nenhuma providência, a não ser aguardar a marcação da data da vinda dos Ministros. Não sei se será amanhã, não sei se será no dia 13, como S. Exªs sugeriram, pelo menos o Ministro da Aeronáutica, que encaminhou, no último dia 07, uma correspondência ao Senador Antônio Carlos Magalhães, sugerindo as datas de 12 ou 13 de abril para ser ouvido. Essa é a informação de que disponho. Não sei se será no dia 18, ou no dia 17, mas o Executivo estará, sem dúvida alguma, dando um péssimo passo, se nesse ínterim assinar esses contratos. Eu não me perdoarei pela minha boa-fé, mas não perdoarei a quem assim agir pela má-fé. Estou aguardando de boa-fé e aguardarei o tempo que for necessário. Confio integralmente na direção que o Senador Antônio Carlos Magalhães dará ao assunto. Nem sei se vou participar da Comissão de Relações Exteriores, já que não a integro, mas essa legislatura tem esse dever. E o Governo, que de alguma forma há de nos estar ouvindo, não vai fazer essa travessura de assinar esse contrato sem que os seus Ministros sejam ouvidos no foro competente e tempestivamente. Não é o Senado que está sob dúvida, é o Executivo, se assim proceder.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Agradeço o aparte de V. Exª, que se referiu muito bem à questão da urgência. A urgência, nesse caso, dispensou a avaliação, a análise da Comissão de Assuntos Econômicos. O assunto foi discutido apenas no Plenário, isto é, a votação do empréstimo, a autorização para abertura de crédito. Se estiver errado, perdoem-me pela pouca experiência que tenho, considerei isso antes, mas a informação que se tem é que o processo de urgência dispensou a discussão do empréstimo, não das outras questões do projeto dentro da Comissão de Assuntos Econômicos.

Quero aqui também dizer que, quando disse no começo do meu discurso que não era a pessoa mais indicada para trazer ao Plenário e à Nação essas preocupações, foi exatamente porque também não sou a pessoa mais preparada para fazer as perguntas aos Ministros. Tenho humildade para reconhecer isso. Agora, o que fica claro, neste Plenário, é que há Senadores com competência, com sabedoria, com conhecimento para argüir os Ministros e para dar à Nação uma resposta que ela espera, ou seja, se tudo foi feito dentro da legitimidade ou não. Eu, de minha parte, se puder fazer alguma pergunta, vou fazer, mas sem aquela obrigação que está impondo-me o Senador Gilberto Miranda.

Tenho obrigação, sim, de me esforçar, de estudar, mas há Senadores que estão muito melhor preparados do que eu. Sei que estão interessados no assunto e certamente farão as indagações, as argüições que interessam a essa questão.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª me permite um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Raramente posso ficar numa posição...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Gostaria de lembrar ao nobre orador que o seu tempo está esgotado, mas vamos ouvir o Senador, pois V. Exª permitiu o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Se for possível, pelo interesse do assunto, conceder-me os 20min. da Liderança do PDT, eu lhe agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - De acordo com o Regimento, V. Exª tem esse direito.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Muito obrigado.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª me concede um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Com todo o prazer, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Eu raramente, talvez a primeira vez, posso ficar numa situação melhor que o eminente Líder Esperidião Amin. Talvez a única vez que posso ficar melhor que ele num assunto que não tenho remorso, porque ele, no caso, ainda tem remorso, eu não tenho nenhum remorso nesse assunto. Ele não votou porque foi para a sua festa de aniversário. Talvez se estivesse aqui, também tivesse o mesmo remorso, que eu iria comemorar com ele o seu aniversário, que é uma data importante para o Brasil e para Santa Catarina. Mas não tenho esse remorso. Não há dúvida de que concordo, em tese, com muitas das suas afirmações. Acredito que o Governo deve esclarecimentos a quem quer que seja quando os assuntos dizem respeito à moral pública ou à moral de qualquer procedimento do próprio Governo. O Sr. Fernando Henrique Cardoso nada tem com esse assunto, que é do Governo passado e, no Senado, foi conduzido pelo eminente Líder Pedro Simon, cuja seriedade ninguém pode duvidar, é inconteste. Evidentemente, esse assunto foi conduzido pelo Senador Pedro Simon. O Presidente era o Sr. Itamar Franco. Nenhum desses ministros estava em função, nem o de Assuntos Estratégicos, nem o da Aeronáutica. Conseqüentemente, tudo foi feito no governo passado. O Presidente Fernando Henrique Cardoso recebeu, como herança, o assunto SIVAM. É claro que S. Exª o adotou, porque o acha correto, mas nem por isso deve deixar de dar os esclarecimentos indispensáveis desejados pelo Senado Federal. Agora, o Sr. Ministro da Aeronáutica e Sr. Ministro de Assuntos Estratégicos reafirmam o seu desejo de vir ao Senado Federal. Devemos nos preparar melhor, porque, como o Senador Jader Barbalho disse - isso é verdadeiro e tanto serve para esta Casa como para a outra Casa do Congresso Nacional -, geralmente, não nos preparamos e convocamos os Srs. Ministros para virem aqui. S. Exªs aqui comparecem bem assessorados; conhecem bem o assunto e dão verdadeiros shows nos Parlamentares, saindo-se como heróis. Portanto, devemos nos preparar. Não me julgo sequer bem preparado para esse assunto, mas, se for necessário, estou disposto a atender o Senador Eduardo Suplicy, no sentido de fazermos uma convocação amanhã, no final da tarde ou a qualquer hora que for possível. Estou disposto a participar de uma sessão extraordinária com os membros efetivos da Comissão. Isso não impede que também o Senador Esperidião Amin esteja presente e faça argüições, porque o Senador Jader Barbalho não é membro efetivo e, interessado pelo problema, lá esteve e lá freqüenta todas as vezes que é indispensável. Portanto, estou disposto a ficar aqui amanhã à noite para isso, mas só com os membros efetivos e aqueles que se interessarem pelo assunto. Se tivermos mais de dez que se comprometam a vir estarei presente e farei a convocação dos Ministros. Se não houver interesse, penso, como o Senador Esperidião Amin, que este assunto não seja assinado sem os esclarecimentos que esta Casa deseja dos Ministros da área. Entendo que todos os esclarecimentos de que precisarmos deverá ser dado pelo Governo, pois Governo que age com correção não deve ter medo do Senado nem de ninguém.

O Sr. Esperidião Amin - Nobre Senador Sebastião Rocha, gostaria de dizer duas palavras a este respeito. Em primeiro lugar, congratular-me com o Senador Antonio Carlos Magalhães e dizer que mesmo não fazendo parte do quorum, estarei aqui amanhã à noite se a reunião for marcada e se isso for considerado relevante. Segundo, quero lhe dizer que neste ínterim o meu pecadilho eu assumi, mas quero lembrar a V. Exª que o Presidente Fernando Henrique Cardoso era Senador da República na mesma época, no dia 21 de dezembro do ano passado e o Senador Marco Maciel também. Quero lembrar-lhe que não é uma coisa tão remota assim.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª está se esquecendo das eleições.

O Sr. Esperidião Amin - Em 21 de dezembro ele era senador.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senador Esperidião Amin, eu gostaria de conceder o aparte ao Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Estava aqui a senadora suplente.

O Sr. Eduardo Suplicy - Em dezembro, o Senador Fernando Henrique fez um discurso aqui.

O Sr. Esperidião Amin - Ele se despediu do Senado não no dia 21, mas no dia 14, naturalmente para me homenagear, porque o patrono do dia 14 de dezembro é o Santo Esperidião. Isso está lá na cronologia.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senador Esperidião Amin...

O Sr. Esperidião Amin - Quatorze de dezembro é dia de São Esperidião, Bispo da Ilha de Creta.

O Sr. Pedro Simon - S. Exª me disse que foi em homenagem ao Santo Esperidião.

O Sr. Esperidião Amin - Foi uma homenagem ao Santo Esperidião, que está num estágio mais elevado do que nós outros. Só queria dizer que, neste ínterim, chega às minhas mãos uma publicação chamada "Informação em linha direta", que gostaria de levar ao conhecimento da Casa. Depois vou oferecê-la à Mesa. Há uma outra informação, que não é minha, mas diz: "Amanhã, dia 12, às 10h, o Ministro da Aeronáutica, Mauro Gandra, e o Secretário de Assuntos Estratégicos, Ronaldo Sardenberg, expõem o projeto SIVAM para os membros da Comissão de Defesa Nacional".

O Sr. Pedro Simon - Da Câmara?

O Sr. Esperidião Amin - Não está dito. Mas voltando ao texto, que deixo entregue à publicação, diz o seguinte:

      "FHC arruma as malas. (...) Da mesma forma, foram superadas as suspeitas de irregularidades na licitação do Sivam" - vejam que não é uma autorização do Senado - "e o contrato com a Raytheon será assinado".

O Sr. Eduardo Suplicy - Trata-se da visita do Presidente aos Estados Unidos?

O Sr. Esperidião Amin - A propósito, o título é "FHC arruma as malas". Então, várias providências serão tomadas.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Se a verdade da licitação for igual à da sessão de amanhã, V. Exª...

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte ao Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Esperidião Amin - Senador, a Comissão de Defesa Nacional é da Câmara.

O Sr. Pedro Simon - É da Câmara.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte ao Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Gilberto Miranda - Posso dar um esclarecimento ao Senador Esperidião Amin?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - O Senador Bernardo Cabral já está esperando há alguns minutos.

O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos) - O nobre Senador Bernardo Cabral tem a palavra.

V. Exª, Senador Gilberto Miranda, falará mais tarde.

O Sr. Bernardo Cabral - Senador Sebastião Rocha, ainda há pouco, ouvi o termo remorso. O que significa? O remorso é o filho bastardo da consciência com o crime. Ora, o Senador Esperidião Amin argúi que teve remorso em ter se ausentado daqui, o que significa a consciência, e o crime é não ter votado. Mas, já foi devidamente perdoado, porque o Senador Antonio Carlos Magalhães disse que, se aqui estivesse, estaria em companhia dele, portanto, S. Exª não precisa ter mais preocupação. Quando pedi o aparte a V. Exª foi para defendê-lo. Curioso, como passou tanto tempo, V. Exª acabou sendo apedrejado naquilo que não gostaria. Entendo que V. Exª foi utilizado na sua boa-fé. O meu aparte era exatamente nesse sentido. Primeiro, pela forma singela e, diria até, revestida de pureza com que V. Exª ocupou a tribuna para dizer que não tinha experiência e que talvez não fosse o melhor informado para tratar de um assunto não só da magnitude, mas da responsabilidade que envolve este assunto chamado SIVAM. Registrou V. Exª e alguém, já com a sabedoria e a maturidade do Plenário, demonstrava a V. Exª que o seu discurso já não estava tão bem apetrechado quanto os documentos que levava à mão. Isso revela sua boa-fé, Senador Sebastião Rocha, que precisa ser registrada. V. Exª, que é médico de profissão, portanto um homem dotado da possibilidade de ouvir o ser humano e o seu sofrimento, talvez tenha acolhido aquilo que nos Parlamentos muitos têm o cuidado quando lhes vêm a mão. O que desejava V. Exª? Contribuir. Trazer ao Plenário, talvez sem se aperceber, que o forum competente seria, em verdade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, porque eu provocara - o requerimento é de minha autoria, por isso faço-lhe o aparte - e, depois, acoplado pelas achegas que trouxe o Senador Jader Barbalho. V. Exª teve o intuito de contribuir. Só que lhe empurraram nas mãos - esse é o termo - coisas que ficam de difícil sustentação tanto para V. Exª quanto para mim próprio, se estivesse no seu lugar, porque àquela altura não era Senador e, portanto, não dispunha de elementos que aqui foram exibidos. A boa-fé de V. Exª deve ser registrada, assim como a atenção que lhe chamou o Senador Antonio Carlos Magalhães, que o ideal seria que V. Exª tivesse levado para lá e, depois, com a colaboração e solidariedade de seus Colegas, trazer para cá. O que se precisa dizer e que não está sendo dito, e que V. Exª diz, no seu papel, do objetivo, é que realmente o SIVAM será a proteção de espaço aéreo e territorial amazônico. É o que queremos lá: o controle ambiental, a fiscalização de fronteiras, informações climáticas da região amazônica, através de imagens obtidas por seus inúmeros equipamentos. Mas V. Exª há de convir, assim como a Casa inteira e a Nação, que nem o Senador Antônio Carlos Magalhães, nem eu, nos prestaríamos para as manobras protelatórias que pudessem, de qualquer maneira, toldar ou transferir ou adiar essa reunião. Por isso, logo no começo da sessão, combinávamos fazer uma reunião amanhã, já que um requerimento aqui votado e aprovado fez com que não houvesse sequer trabalhos administrativos no Senado na quinta-feira. E o Senador Antônio Carlos Magalhães já me havia dito isso, porque S. Exª viaja para o Estados Unidos e gostaria de saber se não haveria tempo, na semana seguinte, de fazermos isso. Portanto, a sugestão do Senador Eduardo Suplicy, mais a do Senador Esperidião Amin, a de V.Exª e a nossa, é que se faça essa reunião amanhã. Não se esqueça de que V. Exª tem a minha solidariedade.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Obrigado, Senador Bernardo Cabral. Apenas um reparo: esse documento não me foi "empurrado" por ninguém. Ele foi feito no meu gabinete, por intermédio da minha assessoria. Se estiver incompleto, posso até concordar...

O Sr. Bernardo Cabral - Retiro o termo "empurrado", que foi no sentido...

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Não foi manobra de ninguém.

O Sr. Bernardo Cabral - V. Exª entende o que eu quis dizer. O "empurrado" aí seria no sentido de que V. Exª fosse o porta-voz do documento. Não há lado pejorativo nisso.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Entendo, Senador, mas não é isso, o assunto interessou-me.

O Sr. Bernardo Cabral - Penso que V. Exª faria até melhor do que sua assessoria.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Eu, juntamente com a assessoria, obtivemos as informações que estão contidas no documento, talvez não todas as informações necessárias para que as Comissões possam debater com profundidade o assunto; mas é inteiramente minha a responsabilidade pelo documento. A responsabilidade pelo discurso é minha.

Ninguém me fez qualquer pedido, nenhum outro Senador desta Casa, nenhum jornalista, quem quer que seja neste País pediu a mim que eu viesse aqui hoje fazer este discurso ou que eu fizesse um documento a respeito do SIVAM. Desculpem-me também a expressão, mas foi uma decisão individual, pessoal, depois que vi que o Senado parecia amordaçado diante dessa questão do SIVAM. Era essa a interpretação que eu estava tendo, e agora descobri que não é bem assim. Os Senadores estão de fato interessados em ir a fundo, em pesquisar, em discutir. O Senado não está amordaçado.

Parecia-me que a Câmara dos Deputados estava na dianteira. Não que nós devamos disputar com a Câmara dos Deputados para ver quem é mais competente ou quem é menos competente, quem é mais eficaz ou quem é menos eficaz, mas entendo que o Senado, pela representatividade que possui hoje, pelos homens, pelas Lideranças que possui aqui dentro não poderia ficar quieto, calado e dar o assunto por encerrado sem ter ouvido, conforme requerimento desta Casa, as autoridades.

E eu trouxe o assunto ao Plenário, já expliquei isso, mas me parece que não ficou bem entendido, é porque eu tenho dúvidas se as resoluções aprovadas no dia 21 de dezembro têm validade. Eu tenho dúvidas.

Portanto, não me parece que o assunto seja apenas da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nem estritamente da Comissão de Assuntos Econômicos, parece-me que o assunto diz respeito também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por haver contradição com resoluções aprovadas aqui, segundo informações de parte da assessoria do Senado. Há contradição com a Resolução nº 96/89. Se for preciso, leio o seu art. 11, para que não paire nenhuma dúvida acerca dos motivos pelos quais trouxe o assunto para o Plenário. Não foi para pôr em dúvida o compromisso, a responsabilidade da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Não foi isso.

Diz claramente o art. 11:

      Art. 11 - É vedado à União e às suas autarquias assumir compromissos diretamente com fornecedores - e a Raytheon é uma fornecedora, de acordo com o projeto - prestadores de serviço ou empreiteiros de obras, mediante emissão ou aval de promissórias - segundo as informações que tenho, o Governo brasileiro assinaria as promissórias - aceite ou duplicatas ou outras operações similares.

Essa é, pois, a minha dúvida. Por isso, trouxe-a ao Plenário desta Casa para saber se o assunto, de fato, diz respeito apenas à Comissão de Relações Exteriores, se devemos ouvir apenas as autoridades do Executivo ou se diz respeito também a nós, do Legislativo. Desejo saber se a Resolução nº 96/89 foi descumprida. Se o foi, parece-me que as resoluções resultantes das mensagens, sobretudo a 95/94 e a 97/94, são inválidas, porque autorizam a União a contrair empréstimos junto à Raytheon.

Está aqui a Mensagem nº 354, do Presidente Itamar Franco, pela qual o Presidente da República solicita autorização para que o Brasil possa contrair operação de crédito externo junto à Raytheon Company, no valor de até duzentos e trinta e nove milhões e duzentos mil dólares norte-americanos destinados ao financiamento do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM. Dessa mensagem, originou a resolução a Resolução 95 ou 97/94, depois confirmarei esse dado.

Por isso trouxe esse assunto ao Plenário. Não foi minha intenção colocar em dúvida os membros ou a Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Senador Sebastião Rocha, V. Exª dispõe de dois minutos para encerrar seu pronunciamento.

O Sr. Pedro Simon - Peço o aparte apenas para dizer, com toda a sinceridade, que não tenho acompanhado esse debate. Trata-se de uma votação ocorrida no dia 21 de dezembro. Parece-me que está esclarecido que esse é o tipo de procedimento que não podemos mais fazer no Senado Federal: são essas votações absurdas de última hora. Por isso proponho uma pauta com um mês de antecedência para sabermos o que vai ser votado. Diz o Senador Antônio Carlos Magalhães que o Presidente da República era o Senhor Itamar Franco e o Líder do Governo o Senador Pedro Simon. É verdade. Com toda sinceridade, não tenho lembrança desse debate e dessa votação. Agora, seja o Presidente da República o Senhor Itamar Franco, seja o Líder do Governo o Senador Pedro Simon, temos obrigação de esclarecer de quem é a responsabilidade. Não altera em absolutamente nada se o Sr. Pedro Simon e o Presidente Itamar Franco não agiram como deveriam. Aconteça o que acontecer, temos a obrigação de buscar a responsabilidade de quem quer que seja. Isso parece-me absolutamente claro e evidente. A mim me parece, pelo que sinto, que essa é uma daquelas matérias que se vota no final do semestre, sob aquele argumento de que é urgente urgentíssima, que se trata das Forças Armadas e que deve ser votada. E assim deve ter sido votada. Repito: é mais um exemplo do que não se deve fazer daqui para diante; todavia, o esclarecimento deve ser feito. E deve ser feito não importando se é Itamar Franco ou se é Fernando Henrique Cardoso o Presidente da República; não importa se é o Líder atual ou se era o Líder do governo da época. A responsabilidade deve ser buscada, doa a quem doer. Busquem os esclarecimentos. Se é para fazê-lo, só digo o seguinte: não vejo por que fazer a reunião amanhã à noite; poderíamos fazê-la amanhã pela manhã.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Eu queria corroborar com uma proposta do Senador Suplicy, feita no início da sua explanação, no sentido de a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e a Comissão de Assuntos Econômicos se reunirem conjuntamente.

E queria, aqui, já que os seus Presidentes estão presentes, que fosse, se possível, observada essa sugestão do Senador Suplicy, até para permitir uma maior participação dos Senadores, porque aí reuniríamos, certamente, um grande número de Parlamentares, com conhecimento de causa e em condições de tirar essas dúvidas. E, se for o caso de se dar o aval para tudo o que foi feito, daremos o aval e esqueçamos o assunto. Mas, por enquanto, parece-me que esse assunto merece uma avaliação mais responsável dos órgãos desta Casa e de todos nós Senadores.

Ao encerrar, Sr. Presidente, falou-se tanto em segurança nacional que eu queria apenas ler aqui também o que foi publicado na revista IstoÉ, no dia 1º de março de 1995. Trata-se de uma declaração de um responsável da Agência de Combate ao Narcotráfico dos Estados Unidos, que não quis se identificar:

      O esquema de monitoramento na Amazônia é de fundamental importância para nossa Agência. Quando uma empresa americana se torna responsável pelo fornecimento de tecnologia como esta, pode estar certo de que o Serviço de Informações dos Estados Unidos (CIA) vai receber dados sobre aquilo que o sistema está monitorando. É como se estivéssemos observando privilegiadamente as ações na área.

É essa a preocupação final que assinalo a respeito deste assunto, da forma como foi tratado no âmbito do Governo Federal e do Senado da República.

Quero dizer, mais uma vez, que não me coube fazer qualquer acusação, levantar suspeita sobre ninguém, mas, sim, trazer este assunto a debate. Sinto-me satisfeito pelos resultados obtidos, pelo debate gerado e pelas decisões tomadas.

Se gerou para alguém alguma expectativa de que serei o maior argüidor dos ministros que virão aqui, quero dizer que não tenho essa responsabilidade. Há outros Senadores melhor preparados do que eu para fazer as indagações e dar o aval. Apenas assinarei, com base nas discussões, ou o aval ou a recusa dos atos que devem ser ainda praticados daqui para frente.

Muito obrigado.