O SR. GILBERTO MIRANDA (PMDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela leitura dos jornais e em conversas com experientes políticos do Legislativo e do Executivo, já me convenci, a esta altura, de que a questão mais explosiva da reforma constitucional em curso consistirá na reestruturação e mudança das regras do sistema tributário nacional.

              O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhará brevemente ao Legislativo suas propostas oficiais neste sentido, mas de há muito o Congresso e a opinião pública têm assistido a uma verdadeira guerra de escaramuças travada entre a União, os governos estaduais e as prefeituras municipais na arena dos meios de comunicação.

              Receio, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pela escalada desse conflito nos próximos dias, quando as propostas governamentais de reforma tributária vierem finalmente à luz. Na oportunidade, caberá ao Congresso Nacional organizar o debate numa direção produtiva e encaminhar soluções justas, duradouras e que consultem o interesse nacional.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores:

              Hoje, quase sete anos após a promulgação da Carta de 1988, já a ninguém é lícito ignorar as dificuldades criadas pela fórmula vigente de repartição de receitas e despesas entre os três níveis de governo. A União se queixa de que ficou com um volume e uma variedade de obrigações muito superiores à sua capacidade financeira de honrá-las. De outra parte, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não podemos tampouco fechar os olhos aos sérios e dolorosos ajustes empreendidos pelos novos governadores de quase todos os estados: demissões em massa de funcionários públicos, imposição de tetos salariais rígidos na administração direta e indireta, suspensão de todos os concursos e licitações, dentre outras medidas, objetivando o enxugamento da máquina governamental e a cobertura de rombos orçamentários.

              Para citar apenas um exemplo, eu chamaria a atenção de V. Exªs para os primeiros resultados da gestão Roseana Sarney no Maranhão: nas semanas imediatas à posse, a governadora obteve da Assembléia Legislativa a aprovação de 17 projetos que permitirão uma economia de R$ 50 milhões aos cofres do Estado. Mesmo assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a governadora Roseana e a grande maioria de seus colegas, no futuro previsível, não disporão de recursos para investimentos em projetos de infra-estrutura física e humana.

              Não é pois de admirar que os primeiros cálculos ventilados oficiosamente pela equipe econômica do governo federal, e que projetam perdas de receitas de até 45% para alguns Estados, tenham esbarrado num arco de reações adversas que inclui desde o veterano Miguel Arraes, de Pernambuco, até o jovem Paulo Afonso, de Santa Catarina. Será muito difícil convencer os executivos estaduais e as bancadas parlamentares a eles solidárias no Congresso Nacional a que seus governos saldem a parte do leão da amarga fatura representada pelo rombo orçamentário do governo federal, equivalente a US$ 12 bilhões.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores:

              Qualquer dúvida residual acerca do caráter polêmico da reforma tributária foi definitivamente sanada diante do resultado da reunião do último dia 21 de fevereiro entre o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, de um lado, e representantes da Frente Nacional de Prefeitos, de outro. Confirmando a máxima de que a maneira mais comum de contornar uma decisão espinhosa é estabelecer um comitê, o Dr. Maciel propôs a criação de uma comissão técnica, onde teriam assento representantes da União, dos estados e dos municípios, destinada a subsidiar a discussão da reforma tributária. Ou seja, muito pouco ou quase nada foi decidido definitivamente pelo Governo Federal quanto ao formato e tamanho dessa reforma.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores:

              Nesse panorama de incerteza, acredito que a primeira providência a ser tomada por todos nós, participantes do debate, consiste em "organizar nossa perplexidade", formulando perguntas que iluminem a equação tributária, atribuindo a cada um de seus termos o devido peso. Não há solução sem uma adequada colocação do problema, e penso que minhas dúvidas são hoje compartilhadas pela esmagadora maioria de nossos concidadãos.

              Convém ter clareza, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de que a proposta atribuída ao Executivo de fundir o IPI e o ICMS num só imposto, se, de um lado, acaba com a "guerra fiscal" entre os Estados e desonera as exportações, de outro, levanta algumas questões angustiantes. Por exemplo:

              - Quem vai cobrar esse novo imposto? Parece que será o estado, quando as transações forem efetuadas dentro de seus limites; e a União, no caso de transações interestaduais. Esta é uma dedução lógica, mas ainda não há qualquer definição oficial...

              - Como se dará a partilha da receita do novo imposto entre os estados e a União?

              - Como serão os Estados compensados pelo fim da tributação das exportações?

              - Como, com que recursos e dentro de que prazo, a fiscalização federal será reequipada para fazer frente a suas novas responsabilidades?

              - Quando chegará a vez de o ISS, tributo municipal, ser incorporado a esse projeto de unificação e simplificação tributária?

              - Que fim levou a discussão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)?

              Essas (e outras) questões pendentes terão de ser esclarecidas, repito, num amplo debate nacional envolvendo os três níveis de Governo e o Congresso.

              Por ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, sem que se vislumbre um consenso, permitam-me acrescentar duas últimas preocupações.

              Uma delas se refere ao fato de que, muito embora repudiem a já mencionada "guerra fiscal", todos os governadores temem perder receitas e autonomia de legislar sobre o ICMS. Conforme lembrou, dias atrás, o jornal Gazeta Mercantil, "O cenário que vige atualmente é de total descumprimento da Lei Complementar nº 24, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) [...] órgão que pretendia ser responsável, a rigor, pela legislação do ICMS. Mas a guerra fiscal se faz à revelia do Confaz e é uma guerra predatória", conforme admite o próprio secretário Everardo Maciel.

              Cumpre à reforma tributária, Sr. Presidente, Srs. Senadores, propor uma saída justa e eqüânime para esse impasse, com vistas ao aperfeiçoamento do pacto federativo.

              A outra preocupação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, centra-se nas conseqüências da reforma para a Zona Franca de Manaus, que é, sem sombra de dúvida, uma das poucas experiências vitoriosas de promoção do desenvolvimento econômico, da oferta de emprego e da capacitação tecnológica na perspectiva da redução das grandes desigualdades regionais deste País. Os segmentos empresariais, políticos, sindicais e demais forças vivas da comunidade amazonense e manauara estarão unidos em torno do governador Amazonino Mendes e do superintendente da Zona Franca, Manuel Rodrigues, a fim de conjurar qualquer ameaça de eliminação dos instrumentos fiscais indispensáveis à alavancagem do progresso local.

              Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.