O SR. EDUARDO SUPLICY - Permita-me agradecer a atenção do Presidente em exercício, Senador Júlio Campos, pois de fato preocupava-me o encaminhamento que teria sido dado ao relatório encaminhado por 14 Parlamentares ao Presidente José Sarney e ao Presidente Luís Eduardo, com vistas à tramitação das leis referentes ao Orçamento. Todos temos grande preocupação em relação ao exame da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já chegou a esta Casa.

Saliento que, dentre outros itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias que merecerão grande atenção por parte do Congresso Nacional, está o contido no art. 46, que diz:

      "Caso o projeto de lei orçamentário anual, de 1996, não seja sancionado até 31 de dezembro de 1995, a programação dele constante poderá ser executada na forma do texto remetido ao Congresso Nacional".

Veja, Sr. Presidente, o que significa isso? Um retrocesso aos tempos do regime autoritário militar neste País. Basta o Governo, hipoteticamente, orientar as suas Bancadas para que não compareçam, para que não estejam presentes, para que não se empenhem, e não será aprovada a Lei Orçamentária até o dia 31 de dezembro. Nesse caso, entrará em vigência a Lei Orçamentária proposta pelo Poder Executivo.

Ora, Sr. Presidente, não podemos funcionar com uma espada de Dâmocles dessa natureza.

O Ministro do Planejamento e Orçamento, de repente, deu-se uma característica autoritária que não condiz com a sua vida, a de quem lutou tanto pela democracia no Brasil. Ainda mais S. Exª, que tanto entende de Orçamento, que sempre se dedicou ao estudo das questões orçamentárias e da própria tramitação orçamentária. Daí por que o interesse que tenho nessa matéria, Sr. Presidente.

Agradeço a V. Exª pelo esclarecimento que me prestou, bem como o faço em relação a um outro que pedi informalmente, mas que gostaria de registrar. Trata-se do entendimento entre os trabalhadores da SITRAN - são 510 - e esta Casa. Eles aguardam definição da Mesa em relação ao que foi acordado em setembro do ano passado: era V. Exª o 1º Secretário e, segundo me relatou a comissão de funcionários da SITRAN, deveria haver um entendimento semelhante ao ocorrido na Câmara dos Deputados. Nesta Casa, por alguma razão, ainda não aconteceu, mas como V. Exª informou, a Mesa resolveu tratar do assunto. Espero que haja portanto a consecução do que foi acertado anteriormente.

Era esse o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado.