O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o desenvolvimento regional, apesar de todos os esforços governamentais, sobretudo a partir da década de 50, continua sendo um dos nossos maiores desafios. Quem consolidou as bases do desenvolvimento regional foi o saudoso Presidente Juscelino Kubitschek, um dos maiores estadistas deste País, no seu Plano de Metas, em cujo contexto salientava-se o incentivo cambial como seu principal instrumento.

Quem não se lembra do chamado câmbio de custo,(dólar subsidiado) através do qual Juscelino Kubitschek ampliou o processo de industrialização do Centro-Sul, notadamente com a instalação das montadoras de automóveis no ABC Paulista e em Minas Gerais?

Continuando o seu extraordinário trabalho no sentido do desenvolvimento regional, o Presidente Juscelino Kubitschek, ajudado pelo extraordinário brasileiro e nordestino que é Celso Furtado, criou a Superintendência do Desenvolvimento Regional do Nordeste, a SUDENE. Foi justamente nessa época, que nós, nordestinos, esperávamos também receber os benefícios do câmbio de custo, ou seja, do dólar subsidiado que, como disse há pouco, custeou a industrialização do Centro-Sul.

Entretanto, o seu sucessor, o ex-Presidente Jânio Quadros, tão logo assumiu a Presidência da República, em 1961, fez uma reforma cambial, pela Instrução nº 204, da então SUMOC, pela qual instituiu no País o câmbio livre e, portanto, impossibilitou que o incentivo cambial continuasse sendo utilizado para que pudéssemos, então, promover, também, a industrialização do Nordeste.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, valemo-nos, então, do espírito criativo do Deputado Gileno Di Carli, de Pernambuco, que apresentou projeto ao Congresso Nacional, afinal aprovado e transformado em lei, instituindo o incentivo fiscal pela dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, de tal sorte que a região nordestina passaria a contar com 50% desses recursos para promover o seu desenvolvimento, sobretudo a sua industrialização.

Passou-se, então, a fazer um grande trabalho na SUDENE, através de várias gestões na sua Superintendência, o que realmente criou dezenas de milhares de empregos em todo o Nordeste, instalando indústrias, para ampliar o mercado de trabalho numa Região onde temos a maior densidade demográfica do País.É verdade que muitas dessas indústrias, inclusive no meu Estado, a Paraíba, particularmente nos distritos industriais de João Pessoa e de Campina Grande, não conseguiram prosperar, sobretudo porque não tinham como competir com a produção industrial dos grandes centros de consumo do Centro-Sul, em face das despesas de frete, que oneram a composição de preços dos seus produtos.

A SUDENE, então, além de aprovar projetos industriais, resolveu acolher também maior número de projetos agrícolas e agropecuários. De tal sorte desenvolveu-se a implantação de projetos na área agropecuária que o Arcebispo do meu Estado, D. José Maria Pires, um dos líderes da chamada Igreja Progressista, chegou a afirmar, certa feita, que "o boi estava expulsando o homem do campo". Como sabem V. Exªs, os projetos de pecuária extensiva dispensam mão-de-obra, e aí, a SUDENE, de certo modo, contribuiu para o aumento do êxodo rural e, portanto, para a inchação das grandes metrópoles, com o crescimento de suas periferias e de suas favelas.

O Sr. Edison Lobão - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço V. Exª, com prazer.

O Sr. Edison Lobão - Senador Humberto Lucena, muitas vezes temos reclamado dos maus tratos dispensados à região nordestina por parte da Federação brasileira. Lembro-me que, por volta de 1979/80, realizamos na Câmara dos Deputados um estudo profundo sobre as causas do empobrecimento do Nordeste brasileiro. Naquela ocasião, depois de um exaustivo estudo em que foram ouvidos cientistas, governadores e ministros de estado, elaboramos um documento que levamos ao Presidente da República, fazendo vinte e três reivindicações, numa tentativa desesperada de salvar o Nordeste. O Presidente da República de então, emocionado, autorizou a aceitação de pelo menos vinte daquelas vinte e três sugestões da Câmara dos Deputados. No entanto, existe neste País uma força dominadora que impede a ação do próprio Governo Federal quando deseja ajudar os nordestinos brasileiros. A conseqüência disso é que, ainda hoje, a despeito do desenvolvimento de muitos Estados daquela região, a renda per capita do Nordeste não vai além de um terço da renda per capita nacional. V. Exª, com a autoridade de grande líder, de ex-Presidente desta Casa por mais de uma vez, traz a contribuição do Nordeste ao debate de um tema fundamental para a vida do povo brasileiro. O Nordeste significa um terço do território, um terço da população deste País e precisa, por isso mesmo, da atenção especial do Governo Federal. Congratulo-me com V. Exª pela exposição que faz, pela análise serena e pelas reivindicações que certamente, ao final, haverá de fazer em benefício de toda aquela Região brasileira.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Agradeço a V. Exª, nobre Senador Edison Lobão, pelo seu aparte. Lembro-me bem da iniciativa de V. Exª, no Congresso Nacional, que redundou num documento altamente importante, mas que, infelizmente, o Governo da época não levou na devida consideração.

Ainda há pouco, tivemos, aqui, também no Congresso, mais particularmente no Senado, uma iniciativa semelhante do nobre Senador Beni Veras, que, como sabe V. Exa., requereu e conseguiu uma Comissão Especial, da qual foi Relator, que terminou por apresentar um trabalho extraordinário relacionado com o desenvolvimento regional. Esse trabalho de S. Exª, fartamente divulgado por toda a imprensa do País, foi entregue, de maneira solene, ao Senhor Presidente da República e aos Srs. Ministros das Pastas que tinham a ver com o assunto, e está ainda à espera de providências condizentes. S. Exª preocupava-se, sobretudo, com um aspecto fundamental da questão, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, que justamente era o ponto que está na Constituição de 1988, a reformulação da aplicação dos incentivos fiscais.

Sabe V. Exª que não só a SUDENE mas, ao que me consta, também a própria SUDAM - porque o Nordeste tem, como já disse, uma densidade demográfica maior - têm usado os incentivos fiscais mais para atender aos grandes proprietários e às grandes empresas, deixando de lado os pequenos e médios empresários e proprietários. Seria necessário que ocorresse o contrário, para que pudéssemos atender, o máximo possível, àqueles projetos que exigem maior absorção de mão-de-obra, particularmente aqueles relacionados com o setor agroindustrial.

O Sr. Ney Suassuna - Senador Humberto Lucena, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço V. Exª, nobre Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna - Senador Humberto Lucena, V. Exª aborda um tema primordial para o desenvolvimento da nossa Região. Concordo em gênero, número e grau com o pronunciamento de V. Exª e o meu aparte é exatamente no sentido de apoiá-lo. É preciso que sejam readaptados os projetos que virão, para que ocorra essa maior apropriação de mão-de-obra. Nos próximos anos, o nosso País necessitará de dois milhões de empregos/ano. Por volta do ano de 2025, teremos cerca de 60 milhões a mais de empregos do que os 50 milhões atuais. É preciso que seja visto cada projeto, não se deixando de lado a tecnologia, mas, principalmente, preocupando-se com a maior absorção possível de mão-de-obra, para que não tenhamos, pelos inchamentos das cidades, as levas de desempregados, que não apenas serão infelizes, mas também levarão infelicidade àqueles que estejam empregados. Desejo me solidarizar com V. Exª e afirmar que somente nessa linha que V. Exª está apontado encontraremos a solução buscada. Obrigado.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Muito grato pela participação de V. Exª no debate, nobre Senador Ney Suassuna.

Gostaria de chamar a atenção de V. Exªs, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para um outro aspecto da questão do incentivo fiscal derivado da dedução do imposto de renda, criado no Governo Juscelino Kubitschek para desenvolver o Nordeste. Ele não só passou a ser estendido a outras Regiões do País, como a Região Norte, e microrregiões, como o Espírito Santo, mas também a setores da economia, como o reflorestamento, a pecuária, o turismo etc., muitas vezes ensejando fraudes na sua aplicação. Além disso, é preciso frisar que mesmo o que ficou para o Nordeste foi desviado, em parte, para atender ao custeio do projeto da Transamazônica e para a constituição do Fundo PIN/PROTERRA, sendo que esses recursos que foram transferidos para atenderem a essas despesas do desenvolvimento nacional não reverteram, até hoje, ao Nordeste. Assim, ficamos com o nosso percentual muito abaixo daquele que havia sido estabelecido em lei.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Humberto Lucena, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Com muito prazer, nobre Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara - Serei breve. Em primeiro lugar, desejo louvar a oportunidade do pronunciamento de V. Exª, porque atualmente está sendo desqualificado todo pronunciamento que visa colocar em debate a questão regional. Não sei por que sorte de interesses, há uma mobilização no sentido de se abafar essa questão, inclusive pinçando-se deslizes, incorreções na aplicação de determinadas políticas públicas, tudo isso visando colocar esse tema em plano secundário, quando, na verdade, deveria estar no topo de qualquer discussão séria sobre a Federação, sobre o País. Nós, nordestinos, e nossos irmãos do Norte e do Centro-Oeste temos o dever de sempre lutar pelas causas que são muito importantes para nós. Inclusive, historicamente há um déficit em relação ao Nordeste, que vem da época do Império. O Imperador prometeu vender a última jóia da Coroa para combater a seca; o Império caiu; e a seca continua sendo um flagelo muito sério para nós. Um Presidente ao visitar o interior do Ceará no período de seca, chorou. No dia seguinte, estava na televisão anunciando providência administrativa para transferir o dinheiro do Nordeste, o dinheiro do PIN/PROTERRA, para a Transamazônica. Outro, prometeu que viraria o mapa do Brasil de cabeça para baixo. E a nossa difícil situação continua se arrastando. Na Constituição de 1988 há uma série de instrumentos, como a regionalização dos gastos das empresas estatais, como a aplicação do Orçamento de maneira proporcional às populações das diversas regiões do País, mas tudo isso continua letra morta. Louvo a pertinácia de V. Exª, que é um político tradicional, possuidor de grande folha de serviço prestada ao País, e instala ainda essa trincheira, sem abrir mão, apesar de todas as incompreensões, dessa luta. Aqui também foram evocados alguns trabalhos do Congresso Nacional. Há um trabalho pioneiro da COCENE - Comissão Coordenadora dos Estudos do Nordeste -, da qual participaram os Senadores Virgílio Távora, Dinarte Mariz, Valdemar Alcântara. Posteriormente, houve também o trabalho do Senador Beni Veras e de tantos outros, que mostram, com a clareza solar, a nossa dificuldade e alguns instrumentos perfeitamente utilizáveis para solucionar-se a questão, desde que haja vontade política no País. O problema não é só do Nordeste, nem apenas das regiões, é um problema nacional. Desejo me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª, dizendo que nós todos não podemos deixar de colocar permanentemente essa questão em debate.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Muito obrigado, nobre Senador Lúcio Alcântara. V. Exª colocou muito bem a questão, sobretudo quando fala na necessidade de um esforço maior,no sentido de darmos ênfase ao desenvolvimento regional. Sabe V. Exª que o maior problema hoje do País, além da preocupação em combater a inflação, é, sem dúvida nenhuma, a injusta e perversa distribuição de renda não só entre as pessoas, mas entre as regiões. Ou cuidamos desse problema ou realmente poremos em risco a própria unidade nacional. Sabe V. Exª quantas vezes tem havido tentativas de movimentos separatistas, embora nós, nordestinos, sejamos os primeiros a nos manifestar contrários a esses movimentos, pelo nosso espírito patriótico e pela nossa luta, sempre presente, visando ao fortalecimento e à consolidação da unidade nacional.

Em relação, por exemplo, ao Norte - outra Região também sempre carente de instrumentos de desenvolvimento regional -, lembro-me bem de que, ao tempo do Governo Fernando Collor, quando ocupava a Liderança do PMDB nesta Casa, com muita honra para mim, comandei, do meu gabinete de trabalho, um esforço ingente, ao final, vitorioso, no sentido de darmos alguns passos em favor da Zona Franca de Manaus, que estava ameaçada. Tenho o testemunho de todos os que compõem a Bancada do Norte nesta Casa. Na época, recebi as manifestações mais solidárias, de apoio à iniciativa que tomava, dos então Governadores do Amazonas, Gilberto Mestrinho, e do Pará, Jader Barbalho.

Faço estas considerações para dizer ao Sr. Presidente, às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que estamos tentando, junto às nossas companheiras e aos nossos companheiros do Senado Federal, reabilitar uma velha idéia de formação de um Bloco Parlamentar do Norte e do Nordeste, no Congresso Nacional, sem nenhum intuito divisionista, apenas com o propósito de trabalhar pelo soerguimento de nossas Regiões e por uma efetiva política de desenvolvimento nacional.

Nesse sentido, Senador Lúcio Alcântara, ainda tomando as palavras de V. Exª como referência, quero dizer do meu desacordo com a extinção do Ministério do Interior e, posteriormente, do Ministério da Integração Regional, Pastas que foram justamente criadas para implementar uma política de desenvolvimento regional e que proporcionaram bons resultados ao País. Não se deve alegar, como bem lembrou V. Exª, que esses Ministérios teriam se transformado em instrumentos de política clientelista, porque não há nenhum setor do Governo que esteja imune. a essas influências deletérias.

O Sr. Coutinho Jorge - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Humberto Lucena?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço V. Exª, nobre Senador Coutinho Jorge.

O Sr. Coutinho Jorge - Senador Humberto Lucena, V. Exª hoje fere um assunto importante para o País, qual seja a problemática regional que para muitos é uma mera metáfora, mas, na verdade, é uma grande e dura realidade: a disparidade entre regiões neste País. Nesse sentido, os indicadores sócio-econômicos, sobre os quais V. Exª já se referiu, servem para evidenciar essa grande disparidade. V. Exª coloca muito bem o processo evolutivo da tomada de decisão do Governo em relação a essa problemática, a começar com Juscelino Kubitschek, quando, ao criar a SUDENE, colocou à frente daquela Superintendência um grande economista, Celso Furtado, que passou a dar ao Brasil uma visão diferente da problemática do desenvolvimento regional e a realidade nordestina. Posteriormente, essa visão foi ampliada para a Amazônia, através da SUDAM. V. Exª mostrou que entre os importantes instrumentos instituídos para tentar reverter o quadro de desequilíbrio regional foi criada a chamada política de incentivos fiscais, utilizando a dedução do Imposto de Renda, visando estimular a implantação dos setores produtivos nas áreas do Nordeste e da Amazônia. Na verdade, a idéia foi boa, gerou muitos empregos, mas trazia em si alguns equívocos, como por exemplo a política de incentivos fiscais para a Amazônia, que, em determinada época, se concentrou na priorização de projetos agropecuários; em uma região fascinante, como é o sul do Pará, instalou-se e ampliou-se com alguns equívocos e virtudes. Aquela região de matas virgens, de mogno exuberante, foi literalmente destruída e queimada para a implantação da Pata do Boi - como V. Exª tão bem colocou -, gerando, na verdade, pouco emprego e ampliando o domínio, por pequenos grupos, de terras importantíssimas daquela Região. Portanto, o conteúdo dessa política trazia, no seu bojo, algum efeito perverso. Não quero dizer que a política em si, no geral, seja equivocada, mas ela deveria, como V. Exª colocou, ser corrigida, as distorções deveriam ser superadas. Esse é o caso do uso inadequado da visão setorial e espacial dos recursos escassos de incentivos fiscais; o que não significa que essa política não seja importante na tentativa de superar desequilíbrios regionais - ela foi utilizada em muitos países do mundo, como na Itália e nos Estados Unidos. É importante, portanto, que relembremos que a correção deveria vir e não veio. Além disso, V. Exª falou sobre o problema dos órgãos de desenvolvimento regional, o grande Ministério que comandava esse processo. Lamentavelmente, hoje, nobre Senador Humberto Lucena, temos um quadro hilariante: o Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal e a Secretaria de Desenvolvimento Regional vinculados ao Ministério do Planejamento. Esse quadro mostra que a priorização que deveria ser dada ao desenvolvimento regional fica dificultada pelo aspecto institucional confuso e tumultuado, que deve ser corrigido. Um órgão que se denomine Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Interior ou o nome que queira se dar é fundamental e necessário para a condução do processo de desenvolvimento regional neste País. Quero lembrar que, bem ou mal, tivemos programas importantes como o Pólo Amazônico e o Pólo Nordeste, que geraram infra-estrutura significativa em vários Estados daquelas Regiões do Norte e Nordeste. Lamentavelmente, programas voltados à área regional desapareceram porque não temos um órgão, um ministério que comande uma política e programas específicos da área dos setores produtivos e da infra-estrutura econômico-social. Portanto, o discurso de V. Exª reacende esse debate, relembra que temos que, em função dos equívocos e acertos do passado, tentar, através de um órgão de desenvolvimento regional que tenha uma visão global do Brasil, implementar políticas, programas que possam, a médio prazo, resolver os problemas graves, particularmente do Norte e Nordeste. V. Exª, portanto, toca num assunto que deve ser debatido insistentemente nesta Casa e o aborda de forma lúcida e clara. O Governo Federal ainda não tem apresentou uma proposta de política de desenvolvimento regional delineada. Devemos lutar para que isso ocorra, corrigindo equívocos do passado, como a política de incentivos fiscais, que teve seu lado bom, mas que também teve seu lado negativo. Programas importantes como o Pólo Amazônico e o Pólo Nordeste deveriam ser reativados em nova dimensão, para que fossem superadas as carências graves da nossa Região. Recentemente, estive com o Ministro José Serra, discutindo esses assuntos. Não há, no seu Ministério e na dotação orçamentária, programas e projetos que viabilizem liberação de recursos, por exemplo, para uma Transamazônica, para os programas importantes da nossa Região e da Região Nordeste. O Ministro José Serra deverá vir ao Congresso no próximo dia 11 e, quem sabe, seja o momento oportuno para que possamos reacender esse tema. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, na sua viagem à Amazônia, disse que o problema regional não é um problema local, é um problema nacional. Que Sua Excelência possa passar das palavras para a ação, das propostas para programas de políticas importantes. Parabenizo V. Exª por tratar desse tema.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Nobre Senador, ouvi com atenção o seu aparte, que tanto mais é importante na medida em que V. Exª ocupou a Pasta do Meio Ambiente no Governo Itamar Franco e pôde, naquele posto da Alta Administração do País, ter uma visão mais ampla de todo o Brasil e, particularmente, das diferenças regionais, cabendo lembrar o grande trabalho realizado por V. Exª, sobretudo no que toca ao meio ambiente em relação à Amazônia, lançando, inclusive, projetos há pouco prestigiados pela presença do Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso naquela Região do País.

O Sr. Freitas Neto - Permite V. Exª um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Pois não. Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª, nobre Senador Freitas Neto.

O Sr. Freitas Neto - Nobre Senador, na semana passada, tive a oportunidade de trazer a esta Casa o meu depoimento de nordestino, de representante de um Estado pobre, de ex-Governador do Piauí e ex-Prefeito da Capital do Estado do Piauí. Naquela ocasião, abordei, exatamente, o que V. Exª o faz agora com muita propriedade, conclamando que os representantes da nossa região nordestina, bem como do Norte do Brasil, se unam, nesta Casa, com o objetivo de procurar sensibilizar o Governo Federal para dotar a nossa Região de uma política permanente de assistência à região e que implemente, de fato, um desenvolvimento auto-sustentável. E lá, como Governador, sofremos inclusive o problema da seca, tão combatido quando ela se instala no Nordeste por quem não conhece o fenômeno. Quando a seca se vai, e ela é um fenômeno cíclico na nossa região, os programas de acumulação de água ficam suspensos. Também o Senador Carlos Wilson na semana passada falou sobre as obras paralisadas, principalmente nesse setor de recursos hídricos em todos os Estados do Nordeste, mas não temos recebido a atenção ou a preocupação do Governo Federal. Segundo o Senador Lúcio Alcântara, há artigos na Constituição determinando que o Governo Federal adote programas e políticas de desenvolvimento regional, mas, infelizmente, não é o que ocorre, em prejuízo de todas as regiões brasileiras e do País como um todo. Tive a oportunidade de mostrar, por exemplo, o orçamento de benefícios tributários para 1995, no qual serão alocados 44% dos incentivos para a Região Sudeste, 33% para a Região Norte e 11% para a Região mais pobre do Brasil, a nossa Região Nordeste, que tem mais de 30% da população. O mais grave é que esses incentivos são formados na sua maior parte pelo IPI e pelo Imposto de Renda, formadores do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Sabemos que é um item altamente importante da receita dos Estados e Municípios do Nordeste; assim, somos prejudicados duas vezes: quando a renúncia fiscal é formada com base nesses dois impostos da União, fundamentais para o Nordeste, e no momento em que se transformam em incentivo fiscal, pois somos uma das regiões que menos recebem no Brasil. Desse modo, é altamente importante sua conclamação, sua idéia, para que possamos trabalhar juntos e colocarmos, de maneira objetiva, como o Governo Federal tem que cumprir a sua obrigação, para que o Nordeste deixe de ser um problema e passe a ser - e tem condições de ser - solução. Governei o Estado do Piauí, talvez o mais pobre do Nordeste; tenho certeza de que é um Estado viável, que, com uma pequena ajuda do Governo Federal, poderá resolver os seus problemas e o problema do povo piauiense. Minhas congratulações por esta idéia. Vamos realmente levá-la à frente.

O SR. HUMBERTO LUCENA - A contribuição de V. Exª na discussão do tema é das mais relevantes, sobretudo tendo sido V. Exª, além do mais, Senador Freitas Neto, Governador do Estado do Piauí, onde realizou uma grande administração. Sei das idéias, sei do conhecimento de causa que V. Exª tem da problemática regional, notadamente do Nordeste.

Acredito que uma das maneiras mais urgentes de retomarmos, com maior ênfase, a discussão de todo esse problema regional é, realmente, nos reunirmos informalmente, nós do Nordeste e do Norte, a partir do Senado, para repensarmos, por exemplo, o documento do nosso Senador Beni Veras e começarmos a trabalhar, sobre ele, junto ao Governo Federal, na defesa das suas conclusões.

O Sr. Ronaldo Cunha Lima - V. Exª me permite um aparte?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Ouço, com muito interesse, o aparte do nobre Senador Ronaldo Cunha Lima.

O Sr. Ronaldo Cunha Lima - Senador Humberto Lucena, V. Exª, com autoridade e legitimidade, renova um debate que deveria ser permanente, porque interessa, acima de tudo, à Nação. A concentração espacial e, melhor diria, o equilíbrio regional, às vezes mal interpretado por algumas pessoas que não querem entender nossa realidade, devem receber o enfoque que V. Exª está trazendo hoje. Se fôssemos buscar exemplos em outros países, a começar pelo Estado americano, que promoveu, desde o Presidente Roosevelt, um equilíbrio inter-regional, não apenas impedindo a concentração espacial das riquezas, mas distribuindo-as de forma equânime, há ainda o exemplo mais recente do Governo alemão, que está injetando cerca de 100 bilhões de dólares ao lado oriental, ex-socialista, para implantar uma política de desenvolvimento regional. Tem razão V. Exª quando se preocupa e denuncia a redução absurda, pelo Nordeste, da absorção de recursos advindos das renúncias fiscais, porque, em princípio, o Nordeste se apoderava de todo o montante e, hoje, não lhe resta mais do que 10% do total arrecadado. A discriminação na autorização dos próprios recursos da Ciência e Tecnologia será objeto de pronunciamento que pretendo fazer nos próximos dias. Nesse aspecto, concentram-se em outras regiões as bolsas de estudo para cursos de pós-graduação e pesquisa de nível superior, em detrimento da posição adotada pelo Nordeste, que busca também o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia naquele Estado, inclusive com criação de pólos, a exemplo do Pólo Coureiro-Calçadista, do Pólo de Tecnologia de Campina Grande e de outros ramos de atividades que mereceriam um tratamento mais equânime no Nordeste. É de se citar, por exemplo, a indústria têxtil de São Bento, que V. Exª conhece tão bem, e do turismo em nosso Estado, a merecerem também um tratamento igualitário. Poderíamos citar, evidentemente, não como subsídio, mas como homenagem a V. Exª, outros dados a esse respeito; mas - repito - V. Exª tem legitimidade e autoridade para trazer à baila este assunto, que deveria ser permanente desta Casa.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Grato a V. Exª, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima, pelo aparte. V. Exª tem a maior autoridade possível para falar no assunto, não apenas como nordestino apaixonado que é, mas como paraibano, tendo realizado na Paraíba, um dos maiores Governos de que tenho notícia naquele Estado. V. Exª, que recebeu a nossa terra numa situação pré-falimentar, conseguiu sanear suas finanças, começou a reerguer sua economia e colocou-a nos eixos, a fim de que o atual Governador, Antonio Mariz, pudesse prosseguir o seu trabalho em favor de uma Paraíba melhor, mais justa e, sobretudo, que pudesse inserir-se de maneira mais plausível não só apenas no mapa do Nordeste mas também no mapa do Brasil.

V. Exª, como ninguém, conhece as nossas dificuldades da região porque, como prefeito de Campina Grande, um dos maiores prefeitos daquela cidade nordestina e como governador da Paraíba, pôde sentir de perto as dificuldades que atravessamos na região.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas palavras que profiro nesse instante vêm a propósito da anunciada visita do Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ao Nordeste, no próximo dia 19 do corrente. Sua Excelência estaria examinando os problemas da região e disposto a tomar algumas decisões, para incrementar o desenvolvimento regional.

No momento, portanto, o Senhor Presidente da República, prepara-se para essa visita a nossa região. Gostaria de colocar desta tribuna, para reflexão de S Exª alguns pontos objetivos. O primeiro deles seria a necessidade de uma definição de Sua Excelência em torno do grande problema da seca que, há séculos, assola aquela região do País, tão atingida permanentemente pelas estiagens e que, até agora, tem sido tratado apenas emergencialmente como ainda o foi no Governo Itamar Franco, diga-se de passagem, de maneira ordenada, pois pelo menos o ex-Presidente da República criou frentes de trabalho que foram gerenciadas, longe dos efeitos negativos da chamada indústria da seca, por comissões comunitárias, municipais, estaduais e federal, compostas de representantes não apenas dos governos federal, estadual e municipal, mas também de representantes de entidades da sociedade civil. O resultado, nesse particular, foi o melhor possível, pelo menos no meu Estado.

Naquela seca, durante o Governo Ronaldo Cunha Lima - posso dar meu testemunho ao Senado -, quando o Presidente Itamar Franco ocupava a Presidência da República, com os recursos provenientes das chamadas Frentes Produtivas de Trabalho, pôde o então Governador do meu Estado, seguido pelo Governador Cícero Lucena, realizar uma obra meritória na Paraíba: foram dezenas e dezenas de quilômetros de adutoras, pequenos serviços de abastecimento de água, obras de açudagem, rodovias inauguradas em todo o Estado da Paraíba, n uma prova de que, quando o administrador é honesto, o dinheiro rende. Num balanço final, podemos dizer que o resultado foi muito positivo.

Mas não é com obras emergenciais que resolveremos o problema das secas. E aí entra a questão sobre a qual o Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso terá de se definir na sua visita ao Nordeste: a transposição das águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino. De imediato, o projeto semi-elaborado ajudará na solução do problema da seca no semi-árido, notadamente na Paraíba, Rio Grande do Norte e no Ceará.

Estivemos há poucos dias com o Sr. Ministro Gustavo Krause, do Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e sua S.Exª , de certo modo, deu-nos um alento quando disse que estava fazendo um estudo global sobre a Bacia do São Francisco, para realizar um Seminário e provar, num grande debate com a sociedade brasileira, que essa obra é viável e inadiável, sendo necessário apenas que todos neste País estejam compenetrados de que se trata da solução de um problema não apenas regional, mas nacional, que diz respeito a milhões e milhões de brasileiros que vivem ali, à margem do desenvolvimento nacional.

Portanto, a decisão em torno da transposição das águas do São Francisco é um assunto de fundamental para o Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso tratar durante sua visita ao Nordeste. Não espero que Sua Excelência diga que realizará a obra em pouco tempo, mas que pelo menos assegure que vai manter o projeto sobre a mesa e que cuidará dos seus estudos complementares, sobretudo no que diz respeito a sua viabilidade do ponto de vista ambiental e aos recursos externos e internos essenciais para o seu custeio.

Seria importante, também, que o Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assumisse uma posição quanto ao problema da recomposição da cultura algodoeira do Nordeste dizimada pela praga do bicudo.

Há poucos dias, depois do grito dado nesta tribuna, em alto e bom som, pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, tivemos uma alvissareira notícia, qual seja:o Senhor Presidente da República havia resolvido a questão cacaueira, por intermédio de uma comissão tripartite do seu Ministério, ao acolher uma Exposição de Motivos que lhe fora encaminhada pelo Sr. Ministro do Planejamento. Fixou Sua Excelência um prazo de quatro anos, para a solução dos problemas que estão desafiando a cultura do cacau, não só interna como externamente.

Da mesma maneira como o Senhor Presidente da República encontrou uma solução para o problema do cacau, seria justo que o fizesse em relação ao problema do algodão, notadamente para o algodão de fibra longa - privilégio dos nossos sertões, dos nossos cariris - que é muito bem aceito nos mercados externos e que está hoje numa situação de absoluto recesso produtivo diante da grave incidência da praga do bicudo.

Ademais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero crer que o Presidente Fernando Henrique Cardoso necessitaria também acenar para o Nordeste com algumas soluções de caráter mais estrutural, na linha, por exemplo, de dois projetos que apresentei ao Senado, já aqui aprovados, e que estão na Câmara dos Deputados.

O primeiro deles, Projeto de Lei nº 3.463/92 da Câmara dos Deputados, autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste e dá outras providências, aliás estendida também ao Norte.

Esse projeto encontra-se na Câmara dos Deputados há quase um ano, esperando a deliberação daquela Casa do Congresso Nacional. Já que nós do Nordeste e do Norte não tivemos o benefício daquele instrumento de política cambial do Governo Juscelino Kubitschek, a que me referi, que era o dólar subsidiado para promover o nosso processo de industrialização, a exemplo do Centro-Sul - de São Paulo, de Minas Gerais -, que se procure pelo menos compensar a situação com esses títulos de conversão da dívida externa, que muito poderão fazer pelo desenvolvimento regional, criando riqueza, transformando-se em capital de risco. O que temos que considerar neste instante é a necessidade de trazermos o capital de fora para o País, para criar riquezas, criar empregos, a fim de que possamos promover o verdadeiro desenvolvimento econômico-social do País.

Esse projeto, Sr. Presidente, Srªs. Senadoras e Srs. Senadores, está na Câmara dos Deputados à espera de aprovação. E eu solicito ao Sr. Presidente da República que dê seu sinal verde às Lideranças do Governo naquela Casa, para que essa proposição, oriunda do Senado, possa ser aprovada e enviada à sanção presidencial. Sua Excelência poderia examinar o assunto e sobre ele se manifestar durante sua visita ao Nordeste do Brasil.

O outro projeto, também de minha iniciativa, que está na Câmara dos Deputados, é o Projeto de Lei nº 3.489, de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural realizadas com produtores rurais do semi-árido do Nordeste.

Trata-se do chamado crédito subsidiado para a produção agrícola e agropecuária do semi-árido do Nordeste, que parte do pressuposto de que não se pode admitir, num Brasil tão diferenciado, que o agricultor do Nordeste, sobretudo o pequeno e médio, assim como o pecuarista, pague a mesma taxa de juros que se paga no resto do País, sendo a nossa região tão sujeita a todas as perturbações climáticas de que nós temos conhecimento.

O projeto diz textualmente:

      "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica nas operações de crédito rural em financiamentos realizados com produtores rurais e suas cooperativas no semi-árido do Nordeste.

      Art. 2º. A subvenção a que se refere o artigo anterior incidirá sobre os encargos financeiros básicos do financiamento (TR, TRD ou outro índice utilizado ou que vier a ser utilizado) e obedecerá aos seguintes percentuais:

      - cinqüenta por cento para pequenos produtores rurais e suas cooperativas;

      - trinta por cento para médios produtores rurais e suas cooperativas.

      Parágrafo Único. A concessão é restrita aos financiamentos de custeio agropecuário e de investimento.

      Art. 3º. Os Ministros de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, e da Economia, Fazenda e Planejamento proporão ao Presidente da República, em cada exercício financeiro, as necessárias providências de natureza orçamentária e operacional para concessão da subvenção."

Como se vê, Sr. Presidente, trata-se de um crédito subsidiado para o semi-árido nordestino, e não para todo o Nordeste. As terras úmidas, que são as mais produtivas, ficariam de fora.

E nós lembramos aqui a V. Exª, Sr. Presidente, às Srªs e aos Srs. Senadores que o crédito subsidiado é um instrumento de incentivo à produção agrícola utilizado em todo o mundo civilizado. Ainda há pouco, durante as discussões na Rodada Uruguai do GATT, as grandes dificuldades que surgiram foram justamente na Europa, porque quase nenhum dos países da Comunidade Européia queria abrir mão dos subsídios à agricultura e são países altamente desenvolvidos do Primeiro Mundo. Enquanto isso, estamos lutando para conseguir juros subsidiados para crédito agrícola de custeio e investimento no semi-árido do Nordeste, área quase desértica, como é do conhecimento dos Srs. Senadores.

Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, ao terminar este pronunciamento, gostaria de lembrar ao Senhor Presidente da República a necessidade também de indagar dos Governadores do Nordeste como andam as providências com vistas à instalação das chamadas ZPEs - Zonas de Processamento de Exportação -, criadas no Governo do ex-Presidente José Sarney para Estados como Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Sei perfeitamente, a julgar pelo que ocorre no meu Estado, que os grandes obstáculos que surgem são no tocante aos investimentos necessários para que tais Zonas de Processamento sejam instaladas. Esses investimentos ficaram por conta dos governos estaduais, que têm graves problemas financeiros. O meu Estado, a Paraíba, por exemplo, apesar dos esforços realizados pelo Governador Ronaldo Cunha Lima, ainda hoje enfrenta problemas sérios diante da rolagem da dívida, assunto sobre o qual espero falar na próxima semana. Além dos 11% que constam da Resolução do Senado sobre endividamento dos Estados e Municípios, a Paraíba está pagando mais 10% por fora. Portanto estamos gastando praticamente 21% com o pagamento da rolagem da nossa dívida. Somando isso às despesas de pessoal e de custeio, resta para investimento apenas cerca de 3%.

É evidente que o Governo do Estado da Paraíba não contará com os recursos indispensáveis para o custeio desses investimentos, isto é, para a instalação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srªs e Sr. Senadores, apresentamos ao Senado, nesta tarde, projeto de lei, que leva também a assinatura dos Senadores Ronaldo Cunha Lima e Ney Suassuna, que visa assegurar ao Nordeste, outro instrumento de desenvolvimento regional. Trata-se da criação de uma Zona Franca de livre comércio, já existente em Manaus, no Amapá, em Roraima e no Acre.

O projeto é o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº , DE 1995

      Cria área de livre comércio no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.

      Art. 1º. É criada no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com o objetivo de promover o desenvolvimento da região.

      Art. 2º. Aplicam-se à Área de Livre Comércio de Cabedelo (ALCC), no que couber, as disposições constantes na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, com alterações posteriores.

      Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, em noventa dias, as providências necessárias à implantação da Área de Livre Comércio de Cabedelo (ALCC) e a delimitar o território contínuo onde será instalada, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.

      Art. 4. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

      Art 5. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A exemplo da Área de Livre Comércio no município de Bonfim, Estado de Roraima, criada pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, o presente projeto tem por escopo viabilizar o desenvolvimento de uma região na qual as possibilidades de sobrevivência humana residem, basicamente, nas mãos do Estado, haja vista as adversidades climáticas e o subdesenvolvimento sócio-econômico do qual padece.

Com esse fim, esta proposição cria a Área de Livre Comércio de Cabedelo (ALCC) e, para isso, se espelha, também, no exemplo criado pela Lei nº 8.387, de 30.12.91, que, em artigo 11, institui a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e prevê que a ela se aplicará a Lei nº 8.256/91. A Lei nº 8.387/91 foi regulamentada pelo Decreto nº 517, de 08.05.92.

O progresso, fruto da criação da Área de Livre Comércio de Cabedelo (ALCC), beneficiará não só o Município de Cabedelo e o Estado da Paraíba, mas também toda a região nordestina que comunga das mesmas dificuldades provocadas pela adversidade climática e pelo subdesenvolvimento social e econômico que implicam o subemprego e a dependência total do Estado.

Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto, e do Poder Executivo para regulamentar a Lei, dele decorrente, com a mesma presteza com que atuou na regulamentação da Lei nº 8.387/91.

Sala de Sessões, em 11 de abril de l995

      Apoiamento: Senador Ney Suassuna, Senador Humberto Lucena e Senador Ronaldo Cunha Lima.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de aludir ainda à possibilidade de instalação do Porto Pesqueiro de Cabedelo, outra iniciativa do Governo Ronaldo Cunha Lima e do Governo Cícero Lucena, hoje prestigiada pelo Governo Antônio Mariz, mas que certamente só será vitoriosa se tiver o apoio do Governo Federal. Digo, de passagem, que a idéia do Porto Pesqueiro de Cabedelo, em nível internacional, surgiu logo após a proibição da pesca da baleia, atividade que atendia a mais de três mil famílias paraibanas naquela região.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixo esta tribuna certo de que os apelos que fiz ao Senhor Presidente da República serão levados em conta e de que S. Exª haverá de refletir sobre a problemática regional, já que S. Exª está programando uma visita ao Nordeste, mais especialmente a Recife, Pernambuco, durante uma reunião da SUDENE.

Faço votos que S. Exª tenha uma programação exitosa e dê passos firmes no sentido de garantir o desenvolvimento regional, a fim de que possamos lograr, o mais rápido possível, não apenas o crescimento, mas, sobretudo, o desenvolvimento nacional, tanto econômico como social, pois a grande mazela que existe neste País - digo e repito - é a perversa distribuição de renda entre as pessoas e as regiões.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.