Pronunciamento de Edison Lobão em 12/05/1995
Discurso no Senado Federal
DESOBEDIENCIA DOS PETROLEIROS A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA.
- Autor
- Edison Lobão (PFL - Partido da Frente Liberal/MA)
- Nome completo: Edison Lobão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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MOVIMENTO TRABALHISTA.:
- DESOBEDIENCIA DOS PETROLEIROS A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 13/05/1995 - Página 8189
- Assunto
- Outros > MOVIMENTO TRABALHISTA.
- Indexação
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- DEFESA, DECISÃO, GOVERNO, DEMISSÃO, DIRIGENTE SINDICAL, EMPREGADO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, TRABALHADOR, DECISÃO JUDICIAL, RESULTADO, DECRETAÇÃO, ILEGALIDADE, DIREITO DE GREVE, PARALISAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA.
O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, um dos institutos que formam o regime democrático é o do direito de greve. Todos reconhecemos aos trabalhadores brasileiros esse direito. Entretanto, esse direito não pode ser tão amplo a ponto de ferir também os direitos da maioria e, no caso presente, da coletividade.
A greve dos petroleiros, na verdade, afeta os interesses superiores de 100% da população brasileira, no momento em que afeta o fornecimento de gás.
Ora, não podemos colocar tantos e tão profundos interesses à mercê da ação grevista daqueles que se opõem agora a uma decisão judicial. Quando o Governo ordena a demissão, no cumprimento da decisão judicial, de funcionários da Petrobrás em greve e de alguns líderes sindicais, não creio que estejam sendo afetados os direitos legais desses dirigentes sindicais. Eles têm a sua imunidade para fazer greve, desde que a greve seja legal. No instante em que a Justiça declara a ilegalidade da greve, fenece esse direito originário da manutenção do emprego.
Sr. Presidente, estamos diante, portanto, de um fato novo. É preciso que os petroleiros entendam que a mesma Justiça que os protege é aquela que protege a coletividade e, no caso presente, também as decisões do Governo.
Nunca se diga que o Presidente Fernando Henrique Cardoso é um estadista voltado à truculência, à violência. Ao contrário, é um liberal. Mas Sua Excelência, Chefe de Estado que é, não pode permitir que as leis sejam descumpridas e que o caos alcance o País.
Está o Governo, num esforço imenso, inaudito, importando gás de cozinha, em razão de um movimento grevista de uma categoria da sociedade brasileira. Ora, esse já foi um esforço grande demais e que está sendo pago por toda a sociedade.
É necessário que os grevistas retornem imediatamente ao seu trabalho, seja pela decisão judicial, seja pelo interesse maior da Nação brasileira.
Esta é a posição do Partido que aqui represento, o Partido da Frente Liberal.