O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago ao conhecimento de V. Exªs as respostas recebidas ao Requerimento de Informação nº 260/95 de 7 de março de 1995, que formulei ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o acervo da Comissão Especial de Investigação, criada pelo Presidente da República, Dr. Itamar Franco, por meio do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993, e extinta pelo Decreto nº 1.376, de 19 de janeiro de 1995, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com transferência do acervo para aquele Ministério.

As respostas contidas no Aviso nº 00384-MJ, de 2 de maio de 1995, do Sr. Ministro da Justiça Interino, Milton Seligman, assim informam sobre cada pergunta:

1) Os documentos foram recebidos por qual setor do Ministério da Justiça?

"1. Os documentos relativos à Comissão Especial de Investigação serão encaminhados para o Ministério da Justiça, mas ainda encontram-se guardados, segundo consta, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Entretanto, o Relatório final e seus anexos foram, de fato, encaminhados a este Ministério, cuja cópia encaminhamos a essa digníssima Mesa através do Aviso nº 304, de 12/03/95."

2) A responsabilidade pela preservação do acervo é de qual setor? 3) Há uma relação dos documentos recebidos? Essa relação é dividida por processos? 4) De quantos processos se compõe o acervo existente no Ministério da Justiça?

"2. Quanto aos quesitos 2; 3) e 4) a resposta fica prejudicada, em face de ainda o Ministério não estar de posse dessa documentação que segundo informações não oficiais compõem um acervo bastante vasto e acondicionado em 40 caixas de papelão."

5) O Ministério da Justiça dará seguimento às providências determinadas nos vários processos? 6) Qual a orientação do Ministério da Justiça para esses processos?

"3. O Ministério da Justiça tem o maior interesse no estudo e análise dessa documentação e não envidará (sic!) esforços para corresponder as expectativas sobre matéria tão fundamental para credibilidade das Instituições públicas brasileiras." (Grifos nossos).

7) O Ministério da Justiça tem informações sobre as providências adotadas pelo Ministério Público a pedido da Comissão Especial de Investigação?

"4. O Ministério da Justiça, embora não tenha informação oficial sobre as medidas adotadas pelo Ministério Público sobre os pedidos da Comissão Especial de Investigação, enviou cópia do relatório e seus anexos referidos no item 1) deste Aviso."

A última pergunta - 8) Responsável pela guarda do acervo, o Ministério da Justiça tem informações sobre estudos para reabertura da Comissão Especial de Investigação? - ficou sem resposta.

Estas, Sr. Presidente, as questões formuladas e as respostas recebidas, que transcrevo em meu pronunciamento, a fim de que fiquem registradas nos Anais desta Casa, para posterior acesso e diligências, se for o caso.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

Trago ao conhecimento de V. Exªs as respostas recebidas ao Requerimento de Informação nº 261/95, de 7 de março de 1995, que formulei ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, considerando a determinação do art. 3º do Decreto nº 1.376, que atribuiu à Secretaria Federal de Controle daquele Ministério, "os procedimentos sobre diligências e investigações a propósito de fatos, atos e contratos relativos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta". As respostas a cada pergunta formulada foram as seguintes:

1) Quais as providências adotadas pela Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda para cumprimento do Decreto nº 1.376, de 19 de janeiro de 1995?

"As atribuições da Comissão Especial, estabelecidas pelo Decreto nº 1.001, de 8 de dezembro de 1993, não se confundem com as da Secretaria Federal de Controle - SFC. Aquela Comissão foi instituída, essencialmente, para prestar assessoramento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, enquanto a Secretaria Federal de Controle, como órgão integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tem missão permanente, de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Federal.

Conforme se pode depreender do texto do Decreto nº 1.376/95, não foram transferidas à Secretaria Federal de Controle todas as competências atribuídas à Comissão Especial. O art. 3º do Decreto acima referido é meramente declaratório: "os procedimentos sobre diligência e investigações, a propósito de fatos, atos e contratos, relativos a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta integram as competências da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda." (grifado no original).

Assim, imediatamente após a edição do Decreto nº 1.376/95, a Secretaria Federal de Controle passou a absorver os trabalhos que envolvem denúncias relativas a atos praticados contra os interesses da Administração Pública Federal, encaminhando à respectiva Secretaria de Controle Interno ou Delegacia Federal de Controle.

Paralelamente a esses trabalhos, a Secretaria Federal de Controle exerce as suas atividades ordinárias, constantes do art. 74 da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 969/95, que consiste no acompanhamento dos gastos públicos, e na auditoria e avaliação da gestão dos administradores."

2) Os processos foram distribuídos às Comissões de Controle específicas de cada Ministério ou estão centralizados na Secretaria Federal de Controle?

"As atividades regimentais da Secretaria Federal de Controle são exercidas de forma descentralizada, de acordo com a vinculação do órgão a que se refira, ou da Unidade da Federação em que se localiza. As denúncias, quer sejam dos órgãos de comunicação, quer sejam de membros da sociedade civil, são da mesma forma encaminhadas à Secretaria de Controle Interno no respectivo Ministério, quando o órgão envolvido sediar-se em Brasília, ou à Delegacia Federal de Controle Interno, quando referir-se a ocorrências nos Estados. Em qualquer situação, a S.F.C. mantém o controle do andamento e conclusão das apurações."

3) Quais as diligências realizadas após o recebimento dos processos pela Secretaria?

"Estão em andamento as seguintes diligências resultantes de denúncias:

- processo em que membro da sociedade denuncia irregularidades na Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, assunto encaminhado à Delegacia Federal de Controle e à Delegacia da Polícia Federal, ambas naquele Estado;

- denúncia de irregularidade na Secretaria de Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul, em exame no Departamento de Fiscalização desta Secretaria;

- denúncia de corrupção nas Prefeituras Municipais de Catuji e de Teófilo Otoni/MG, em estudo no Departamento de Fiscalização desta Secretaria;

- denúncia do Deputado Estadual Rui Ribeiro Rosal/BA contra o Prefeito de Remanso/BA, Carlos Antônio Ferreira de Castro, encaminhada para providências do Departamento de Fiscalização desta Secretaria e da Secretaria da Receita Federal;

- encontram-se, ainda, no Departamento de Fiscalização, denúncias sobre:

. custo de pessoal contratado com recursos de convênio da Fundação Nacional de Saúde com a Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS;

. utilização de veículo e o fornecimento de cestas básicas para "sem-terra" por parte do INCRA; e

. desvio de 750 mil toneladas de arroz no Estado do Rio Grande do Sul;

. denúncias de irregularidades que estariam ocorrendo na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, relativamente à aplicação de recursos originários do Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e quanto a convênios celebrados com a USP, cuja veracidade deverá ser apurada pela Secretaria de Controle Interno no Ministério da Ciência e Tecnologia, para onde foi encaminhada a denúncia;

- notícia sobre impropriedades no pagamento de pensionista do Governo Federal que estariam ocorrendo em órgão governamental, cuja apuração foi feita pela Secretaria de Controle Interno do Ministério das Comunicações, tendo sido tomadas as providências para correção da falha; e

- processo administrativo, instaurado por solicitação da Comissão Especial, relativamente à apuração de irregularidades no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto, detectadas pelo Sistema de Controle Interno e constantes de Relatórios de Auditoria, em fase de apreciação pela Consultoria Jurídica daquele Ministério".

4) O Ministério da Fazenda está acompanhando as diligências realizadas por outros Ministérios?

"O Ministério da Fazenda, através da Secretaria Federal de Controle, acompanha as diligências realizadas, no âmbito dos outros Ministérios, pelas Secretarias de Controle Interno."

5) Na hipótese de as diligências estarem suspensas e não terem sido realizadas de imediato, não haverá prejuízo para o esclarecimento das irregularidades?

"As diligências não foram suspensas, elas continuam sendo realizadas, pelas Secretarias de Controle Interno nos Ministérios, sob a orientação da Secretaria Federal de Controle.

Relativamente às demais perguntas - 6) O Ministério da Fazenda sabe por que foi extinta a Comissão Especial de Investigação? e 7) O Ministério da Fazenda sabe se o Governo tem intenção de restabelecer a Comissão Especial de Investigação? - a resposta foi:

"Relativamente aos itens 6 (seis) e 7 (sete) do Requerimento, informo a V. Exª que este Ministério não dispõe dos dados requeridos."

Estas, Sr. Presidente, as questões formuladas e as respostas recebidas, que transcrevo em meu pronunciamento, a fim de que fiquem registradas nos Anais desta Casa, para posterior acesso e diligências, se for o caso.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

De acordo com rotina que me impus, desde o início do atual mandato, trago ao conhecimento de V. Exªs as respostas recebidas do Sr. Ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, Dr. José Eduardo de Andrade Vieira, ao Requerimento de Informação nº 237, de 7 de março de 1995, de minha autoria, a cerca de cortes efetuados no Orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. São as seguintes as perguntas formuladas e respectivas respostas:

1) Qual o montante do corte de recursos no Orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária? Em termos percentuais, quanto representa?

"Conforme quadro demonstrativo constante da 'Nota Técnica Sobre o Orçamento da Reforma Agrária para 1995', em anexo, houve corte de R$ 102.480.658,00, em relação à proposta orçamentária do INCRA, encaminhada ao Congresso Nacional.

Do total de R$ 558.529.721,00, em moeda, que constitui a proposta original do INCRA, o Congresso Nacional aprovou R$ 466.931.714,00, provocando um corte de R$ 91.598.007,00. Logo após, o Ministério do Planejamento promoveu o corte de outros R$ 10.882.651,00, relativo às emendas vetadas pelo Executivo.

Em termos percentuais, o corte de R$ 102.480.658,00 representa 18,03% da proposta original, em moeda."

2) Esse corte dificultará a meta de assentar, por ano, 40 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra?

"O referido corte dificultará a meta de assentar 40.000 famílias em 1995, principalmente porque houve corte de 65 milhões de reais, referentes à indenização de benfeitorias úteis, conforme revela o quadro demonstrativo já citado."

3) Com o corte de recursos, como ficará a política de desapropriação, que prevê a indenização das benfeitorias existentes no imóvel?

"Com o corte de recursos, há necessidade de Projeto de Lei para aprovação de Créditos Adicionais ao INCRA, sob pena de comprometer o Programa Nacional de Reforma Agrária do Governo Federal.

O quadro em anexo, referente à 'necessidade de recursos orçamentários ao INCRA para 1995', demonstra o montante de Créditos Adicionais, resumido a seguir:

a) Implantação e Consolidação de Projetos de Assentamento: R$ 58.563.000,00;

b) Indenização de Benfeitorias Úteis: R$ 64.764.000,00;

c) Crédito para Produções (PROCERA): R$ 152.000.000,00."

4) Quais as conseqüências do corte de recursos para o financiamento à produção das famílias já assentadas nos sucessivos programas de reforma agrária?

"Considerando que houve corte de R$ 14.447.976,00, referente ao Crédito para Produção (PROCERA), a possibilidade de atendimento com recursos do Orçamento se limitará a R$ 152.000.000,00 para atendimento de 100.000 famílias em 1995."

5) Quantos processos de desapropriação estão parados na Justiça por falta de recursos para pagamento da indenização?

"No que diz respeito aos processos de desapropriação que se encontram parados na justiça, o motivo não é por falta de pagamento, mas sim por estarem pendentes de perícia judicial, ou por ações movidas pelos proprietários."

6) Há alguma proibição do INCRA de realizar qualquer ação de campo que exija desembolso de dinheiro?

"Com relação às ações de campo que exigem desembolso de dinheiro, não há proibição do INCRA para realizá-las. Tais ações se referem a Vistoria para Avaliação e para Implantação de Projetos de Assentamento (topografia, levantamento de recursos naturais, etc.)."

7) Quantas famílias sem terra serão assentadas este ano? Quais os Estados que serão beneficiados e em que proporção?

"Conforme quadro em anexo, o INCRA definiu as desapropriações a nível de grandes regiões, que deverão ser detalhadas por estado, com a participação de organismos governamentais e não governamentais, inclusive a CONTAG, no âmbito dos 'Seminários Regionais sobre Reforma Agrária e Agricultura Familiar", no decorrer de maio/95."

8) O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária manteve entendimentos a respeito com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura? O quê ficou acertado?

"Em maio de 1995, serão discutidas as Diretrizes para o Programa Nacional de Reforma Agrária, onde participarão organizações não governamentais e sindicais , CONTAG, e um dos temas, a ser abordado será a política de descentralização e de parcerias a serem desenvolvidas com organizações governamentais e não governamentais."

9) Há riscos de conflitos na área rural?

"Existem riscos permanentes de conflitos na área rural, caso o Programa Nacional de Reforma Agrária não seja impulsionado."

Este, Sr. Presidente, o resumo das informações prestadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, que se completam com os documentos anexos "Nota sobre o Orçamento da Reforma Agrária para 1995", "Quadro Demonstrativo do Orçamento/1.995", "Necessidades de Recursos Orçamentários Adicionais ao INCRA para 1995" e "Meta de Obtenção de Terras por Grande Região", dos quais peço a transcrição nos Anais da Casa , juntamente com este pronunciamento.

Muito obrigado.