O SR. SÉRGIO MACHADO (PSDB-CE. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é difícil exercer a democracia. A democracia é o império da lei. Quando há conflito de interesse, o cidadão recorre à Justiça. E foi o que aconteceu na greve dos petroleiros. Os petroleiros tinham uma interpretação de um acordo feito com o Governo anterior. A Petrobrás achava que não existia esse acordo. Houve o conflito, que foi levado ao canal normal de qualquer democracia, que é a Justiça, que julgou e considerou abusiva a greve.

Então, o que deve fazer um Presidente da República, um governante? É difícil exercer a democracia; é difícil, muitas vezes, tomar decisões duras, porque é preciso exercer o direito da lei. E o Presidente Fernando Henrique, em momento algum, está exercendo a autoridade. Sua Excelência está simplesmente cumprindo a lei, está simplesmente fazendo com que a vontade da Justiça seja cumprida. Existe um recurso que, julgado pela Justiça, será obedecido, conforme nos disse o Presidente Fernando Henrique quando da visita feita pelos Senadores e Deputados. Isso não é prepotência. Obedecer à lei não é prepotência. Ou queremos voltar o Brasil à vontade do Presidente? Ou o Presidente passará a ter autoridade sobre a lei e passará a preponderar sobre a lei?

É esse estado que queremos de volta ao Brasil? Não, queremos o império da lei, queremos a vontade da lei, e é isso que está acontecendo. O que o Exército está fazendo, hoje, nas refinarias? Garantindo o direito de quem quer trabalhar, de quem quer mudar, de quem quer substituir.

Isso é importante ou chegaremos mais adiante com um Brasil em que nem o Presidente da República terá o direito de ir e vir. Chegamos ao ponto em que o Presidente da República, ao visitar um Estado, é agredido, como foi recentemente na Paraíba. Não é essa a democracia! Na democracia tem que se ter respeito às leis, e foi por isso que lutamos durante muito tempo no Brasil, e é isso que queremos garantir! Quando há conflitos de interesses, está a Justiça. Vamos aguardar o recurso: se o Tribunal Superior do Trabalho julgar favoravelmente aos petroleiros, o Governo vai obedecer. Não é o dever de um Presidente da República, dentro de uma democracia, sobrepujar a lei, porque na democracia temos que garantir o direito das minorias e a vontade da maioria. Isso é o que torna a democracia bonita e o que temos que fazer dentro do império da lei!

Cabe a nós, Senadores - e fiz parte da Comissão que foi falar com o Presidente -, tentar abrir um diálogo, um contato, desde que dentro do império da lei que a qualquer cidadão cabe obedecer. Essa é a visão que temos e a direção na qual temos que trabalhar. Lutamos muito tempo por essa democracia, que pressupõe direitos, obrigações e respeito à decisão do Judiciário.

Muito obrigado.