O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo unir a minha palavra, como Líder do PMDB nesta Casa, à das demais Lideranças que manifestaram solidariedade ao Governo. E quero fazê-lo, Sr. Presidente, não apenas por estar o meu Partido inserido no grupo de apoio ao Governo Fernando Henrique Cardoso, mas, e fundamentalmente, pelo respeito à lei. Entendo que na sociedade organizada o fundamental é o respeito à lei.

Se os sindicatos dos petroleiros tivessem vencido na Justiça do Trabalho, eu teria a obrigação, como Líder do meu Partido, de vir aqui e fazer um apelo ao Governo para que respeitasse a decisão judicial. Em um País, em uma sociedade organizada, onde não há respeito às decisões do Poder Judiciário - em que pese essas decisões poderem até ser reformadas, em que pese haver até a possibilidade do questionamento -, há incitamento à desordem, há incitamento à instabilidade política, algo que não nos interessa. Interessa-nos ver as Forças Armadas, o Exército cumprindo a decisão judicial.

O que nos preocupa é a possibilidade da desordem levar amanhã o Exército, como lamentavelmente já ocorreu na história deste País, a atender o ordenamento jurídico da Nação. Enquanto o Exército, neste País, aqui estiver para garantir a ordem, para garantir as decisões judiciais, o meu Partido, nesta Casa, estará pronto a apoiar o Governo, como faz, através da Liderança, nesta oportunidade.

O que defendemos, neste momento, é o sentido da sociedade organizada, e na sociedade organizada o Poder Judiciário é quem decide - e, no momento, ele decidiu contrariamente aos interesses dos petroleiros.

Defendemos que o Governo continue a negociar. E ouvi do próprio Presidente da República, na última quinta-feira, que o Governo está disposto a negociar. O que o Governo não pode fazer é desconhecer uma decisão judicial, porque esse seria, neste momento, o caminho da desordem, que não interessa aos verdadeiros democratas.

Já disse desta tribuna que o medo dos democratas é o medo dos radicais, sejam da direita ou da esquerda. Não cabe aos democratas, que desejam sustentar a democracia, se acovardarem diante dos arreganhos, sejam os arreganhos da direita, sejam os arreganhos da esquerda. Nós, democratas, temos que defender a sociedade organizada.

Que esperem os petroleiros a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho for a de reformar a decisão anterior, for no sentido de rever a decisão tomada, o Governo estará na obrigação de cumpri-la, e devemos nós, Senadores, Congressistas, levantar a nossa palavra no sentido de que o Governo prestigie a Justiça, prestigie o Poder Judiciário.

Neste momento, Sr. Presidente, cabe aos democratas deste País defender a sociedade organizada, defender o princípio de que as decisões judiciais podem merecer recurso, mas, acima de tudo, devem ser acatadas.

A nossa solidariedade ao Governo Fernando Henrique Cardoso, neste momento, sem discutir os acordos que possam ter sido feitos pelo seu antecessor.

Estamos diante de uma decisão da Justiça, e a decisão da Justiça deve ser acatada. Muito obrigado.