O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comunico aos meus Pares que estou apresentando, hoje, junto ao Congresso Nacional um projeto de resolução que regulamenta a escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social.

Na semana passada, tive a oportunidade de pronunciar-me neste Senado da República e fazer referência a uma matéria da qual fui relator na Comissão de Educação, que teve origem no Aviso nº 118, do Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Dr. Sérgio Motta. O referido projeto, classificado como "diversos" pela Mesa desta Casa, tratava do regulamento do serviço de TV a Cabo.

O meu parecer foi no sentido de que não era atribuição da Comissão de Educação analisar tal matéria, já que a Lei de Serviço de TV a Cabo prevê no seus artigos que a regulamentação seria feita pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Comunicação Social. Por isso, eu entendia que estaríamos praticando aquela palavra, levada à notoriedade pelo Ministro Sérgio Motta, ao se referir à política social do Governo Federal; propunha, portanto, que fosse sobrestada aquela regulamentação até que fosse instalado o Conselho de Comunicação Social, criado pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, até hoje não instalado.

Portanto, estamos apresentando esse projeto de resolução, com o apoiamento, pela sua tramitação, de 23 Senadores e 85 Deputados, e esperamos contar com o voto dos meus Pares.

Muito obrigado.