O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo cumprimentar, desta tribuna, o Presidente da República pela reunião que realizou do Conselho de Defesa Nacional, para tratar do Projeto SIVAM.

Tive a oportunidade de fazer a leitura, da tribuna do Senado Federal, de carta que enviara ao Presidente da República, emitindo pontos de vista a respeito desse grande projeto para a Região Amazônica e para o Brasil, em termos de segurança nacional.

Desejo, portanto, cumprimentar o Presidente por ter acolhido o nosso ponto de vista de que deveria reunir o Conselho de Defesa Nacional, visto que o Conselho que havia na gestão do Presidente Itamar Franco reunira-se para não exigir licitação para esse projeto.

No entanto, da leitura que faço dos jornais, observo uma certa contradição do Governo no tratamento dessa questão. Auxiliares do Presidente da República imaginam até que a empresa em relação à qual o Presidente determinou a não-assinatura do contrato possa vir a ser reabilitada e que outras empresas poderão participar.

Sr. Presidente, reafirmando os termos da carta enviada ao Senhor Presidente da República, custa-me compreender como em assunto dessa magnitude e relevância, assunto de interesse da segurança nacional, possa se imaginar empresa privada ficando com o controle do núcleo desse projeto. Nem eu nem o Senado fizemos campanha, aqui, em relação à ESCA. O que nós, Senadores, temos alertado é que, em relação ao processo, essa empresa foi impugnada, perdeu a idoneidade. Entretanto, no meu entendimento, não pode o Governo substituir essa empresa por outra; muito menos tentar reabilitar esta empresa - seria pior a emenda do que o soneto. Todo o processo que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional conseguiu recolher indica que a não-exigência de licitação - muito mais ampla do que a simples dispensa de licitação - foi feita com base na segurança nacional. Não é possível que o Brasil trate a questão da segurança nacional dessa forma.

Primeiro, o Governo imaginou contratar uma empresa privada, dirigida por um americano naturalizado; posteriormente, levantou-se a questão de que essa empresa teria fraudado o INSS; depois, essa empresa mudou de presidente; mais ainda, os jornais anunciaram que essa empresa seria transacionada com uma outra do Paraná. Não é possível, Sr. Presidente, que a segurança deste País - questão tão séria, não só de interesse dos militares, mas de toda a sociedade brasileira - fique ao sabor das circunstâncias, que o Governo confesse à sociedade brasileira que não tem capacidade de montar o núcleo capaz de gerenciar esse projeto. Que o Governo contrate a iniciativa privada para ajudá-lo na gerência desse projeto. Mas o núcleo desse projeto, o que motivou, inclusive, a não-exigência de licitação, tanto para a gerenciadora como para a fornecedora dos equipamentos, foi exatamente a segurança nacional.

Ao cumprimentar o Senhor Presidente da República por ter reunido o Conselho de Defesa Nacional e dado um tratamento a essa questão, quero reafirmar a minha confiança de que Sua Excelência não permitirá que, em tema dessa magnitude, a sociedade brasileira fique desprotegida, no caso de um assunto de segurança nacional vir a ser tratado pela iniciativa privada.

Há necessidade de privatização neste País? Concordo com alguns projetos de privatização, mas não se pode chegar ao ponto de se privatizar a segurança nacional. E causa-me estranheza que determinadas autoridades militares deste País - e os militares sempre foram defensores da segurança nacional - não atentem para o fato de que é impossível manter-se essa linha de conduta.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo reafirmar aqui a nossa posição, tomada quando do comparecimento do Ministro da Aeronáutica e do Ministro de Assuntos Estratégicos à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Senador Jader Barbalho, V. Exª tem absoluta razão em sua colocação. Fico satisfeito que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no dia 8 de março, tenha tomado as providências que vieram a comprovar as falhas existentes nesse projeto. A posição do Excelentíssimo Senhor Presidente da República foi absolutamente correta, e assumida agora, perante o Ministério e o Conselho de Defesa Nacional, não será modificada. Se algum auxiliar tomou qualquer atitude, o Presidente já fez questão de mostrar, publicamente, por meio de quem de direito, seu porta-voz, que a posição do Governo é uma só, ou seja, de que a ESCA não participará - e jamais poderia participar - desse projeto. Conseqüentemente, V. Exª teria razão em sua colocação, se o Governo viesse a fazer qualquer licitação da qual a ESCA, direta ou indiretamente, participasse. Mas não participará. A palavra do Presidente é essa, e nós, do Senado Federal, jamais poderíamos aceitar tal fato. V. Exª foi um lutador a esse respeito, na tribuna e na Comissão, e demos o tempo necessário para V. Exª estudar o assunto. V. Exª estudou-o, com muita proficiência, e estamos felizes por ter o Senado Federal, por meio da Comissão e do trabalho de V. Exª, marcado um ponto a favor da moralidade administrativa do País.

O SR. JADER BARBALHO - Senador Antonio Carlos Magalhães, muito agradecido, recolho a manifestação de V. Exª. O trabalho foi conjunto, também na Comissão presidida por V. Exª, e foi possível aprofundar o conhecimento desse assunto graças à requisição de toda a documentação que envolve esse tema.

Sr. Presidente, desejo reafirmar não só a certeza de que o Presidente da República manterá essa orientação; fica também a minha expectativa de que Sua Excelência não permitirá a privatização de assunto de interesse da segurança nacional.

Muito obrigado.