O SR. COUTINHO JORGE (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retorno à tribuna desta Casa para tratar de um assunto já discutido aqui: aquele que diz respeito ao funcionamento e à modernização do Congresso Nacional - particularmente do Senado Federal -, que tem sido acusado permanentemente, pela sociedade, de ser lento, moroso, burocratizado, e de não produzir os resultados que dele se espera.

Retorno a esta tribuna em função de um fato novo: foi encaminhado à Mesa do Senado Federal o Relatório da Comissão temporária que trata da alteração do Regimento do Senado Federal. É bom lembrar que qualquer Parlamento, além da competência global intrínseca de legislar em favor da sociedade, tem competências específicas fundamentais, como é o caso da aprovação de planos, programas e orçamentos em favor da sociedade e, sobretudo, o sistema de controle e fiscalização desses planos e orçamentos, que, na verdade, vão atender aos anseios das várias comunidades.

A Legislatura que começou no início deste ano decidiu pela mudança do Congresso, pela mudança do Senado Federal, para tentar modernizá-los. O Presidente desta Casa, Senador José Sarney, criou uma comissão destinada a trabalhar em favor da modernização do Senado Federal, e o Plenário decidiu pela implantação de uma comissão temporária que seria responsável pela análise das propostas de alteração do Regimento Interno desta Casa, que tratam, na verdade, do funcionamento das comissões e do Plenário.

Quero informar e insistir junto aos Srs. Senadores que o relatório já está na Mesa, recebendo emendas, importantes porque, a partir da sua aprovação, elas serão o novo guia de funcionamento das comissões e do Plenário do Senado. Quem sabe, feito isso, tenhamos mais eficiência e produtividade nos vários trabalhos que desenvolvemos. Acredito que o que a Comissão produziu é altamente positivo e, evidentemente, será enriquecido com as emendas dos Srs. Parlamentares.

Quais os principais problemas e entraves que foram motivo de alterações fundamentais no Regimento? Eu poderia dizer que eles estão centrados no funcionamento das comissões permanentes e sua integração com o Plenário do Senado Federal. Não podemos nos esquecer de que as comissões permanentes e o Plenário são instrumentos organizacionais que viabilizam, na prática, o processo legislativo.

Portanto, sabemos que as comissões permanentes são fundamentais, são importantes, porque nelas é que se discute, de forma técnica e política, os projetos e as propostas. São elas que permitem o pedido de vista, que permitem que os Senadores se aprofundem tecnicamente sobre um assunto, que possibilitam as audiências públicas em que se ouve a sociedade. Com isso, elas permitem instruir o projeto, facilitando a decisão serena e clara do Plenário do Senado Federal.

Vou tentar, de forma objetiva, concentrar-me nesse aspecto e dizer quais os pontos que a Comissão achou por bem alterar em favor da modernidade das comissões e do Plenário do Senado. Em primeiro lugar, quatro comissões foram alteradas em suas competências e algumas delas em suas denominações. Temos que nos lembrar de que temos quatro comissões permanentes que tentam englobar assuntos de forma geral, diferentemente da Câmara, que tem várias comissões e tenta analisar assuntos específicos.

Há uma diferença clara entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Por isso mesmo, por ser mais globalizante, o Senado não detalha assuntos relevantes, importantes, nessas Comissões, como é o caso dos problemas urbanos que afligem a comunidade brasileira. Hoje, a maior parte da nossa população vive em área urbana, com sérios problemas de saneamento, habitação, poluição ambiental, que não estão contemplados numa comissão específica; da mesma forma, saneamento básico, ciência e tecnologia e desenvolvimento regional não estão contemplados de forma explícita em nenhuma comissão.

Várias propostas foram encaminhadas, inclusive uma de nossa autoria, sugerindo a criação de uma comissão técnica para tratar de assuntos urbanos e de assuntos regionais, com a finalidade de sanar essa lacuna.

No entanto, a Comissão achou por bem apenas ampliar a competência das comissões técnicas atuais.

Nesse sentido, gostaria de dizer que, das sete comissões, quatro foram alteradas. Entre elas: a Comissão de Assuntos Econômicos, que passa a incluir desenvolvimento e integração das regiões, incentivos regionais; a Comissão de Constituição e Justiça, que passa a agregar o conceito de Direitos Humanos; a Comissão de Educação, que passa a ter a denominação de Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, com as seguintes competências, dentre outras: "planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico; estrutura institucional e instrumentos de fomento científico e tecnológico; atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas e prioritárias; política nacional de informática e automação; modernização tecnológica do setor produtivo; aspectos científicos e tecnológicos das políticas social, industrial, de comércio exterior e de desenvolvimento regional".

Essas competências mostram que a Comissão de Educação passou a ter um papel muito mais amplo, abrangendo o conceito de ciência e tecnologia, produto de uma CPI que analisou o atraso tecnológico do País e sugeriu a criação de uma comissão específica.

Outra inovação diz respeito à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, que inclui, a partir de agora, infra-estrutura urbana, saneamento básico, política habitacional, urbanismo, arquitetura e uso e ocupação do solo urbano. Assuntos, lamentavelmente, esquecidos no Regimento atual desta Casa, com sérios prejuízos para a sociedade brasileira.

Além das mudanças, do conteúdo, das competências das comissões, temos outro assunto importante, que diz respeito ao calendário e funcionamento das comissões permanentes.

A situação atual é inadmissível: temos três comissões que funcionam de manhã, quatro à tarde, ao mesmo tempo em que temos sessão no plenário do Senado.

Para citar um exemplo: na semana passada, tínhamos uma reunião importante na Comissão de Educação. Eu era relator, como titular, numa outra comissão. Era também titular da comissão que trata das alterações no Regimento e era suplente de outra comissão, todas funcionando no mesmo horário. O mesmo acontece com os outros companheiros.

É uma situação ridícula, que precisa ser alterada. Havia propostas para se destinar uma semana às discussões nas comissões técnicas permanentes, deixando as outras semanas, pela manhã, às reuniões extraordinárias, às CPIs e às comissões temporárias. Dessa forma, não haveria problema para as sessões no plenário do Senado. Trata-se, na realidade, de uma sugestão conciliatória, que propõe que uma semana, durante o mês, seja dedicada às comissões permanentes.

Também foi levantada a tese de que a Presidência e a Mesa devem planejar, mensalmente, o calendário do plenário do Senado e das comissões, junto com as Lideranças e os Presidentes de comissões. Portanto, Presidentes de comissão, Lideranças e Mesa decidirão, mensalmente, o calendário das comissões técnicas permanentes e do plenário do mês posterior.

A solução encontrada foi exatamente o art. 162-A.:

      "art. 162-A. Ao final de cada mês, o Presidente estabelecerá calendário, a ser publicado no avulso da Ordem do Dia, contendo as matérias a serem apreciadas nas sessões ordinárias do mês seguinte.

      § 1º. O calendário será acrescido de novas matérias que, recebidas pela Mesa, estejam em condições de ser incluídas em Ordem do Dia.

      § 2º. Na elaboração do calendário, o Presidente, ouvidas as lideranças e os Presidentes das Comissões, poderá reservar determinados períodos, consecutivos ou não, destinados, exclusivamente, a trabalhos das Comissões."

Isso impedirá coincidências de horários de reuniões durante a sessão plenária do Senado Federal. Só assim daremos racionalidade aos trabalhos da Casa.

O relatório apresentado tenta suprir essas lacunas, esses equívocos contidos no nosso Regimento.

Quero lembrar também o problema da tramitação das emendas constitucionais. Como V. Exªs sabem, na Câmara, a tramitação acontece em dois grandes departamentos: a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que analisa o mérito em relação aos aspectos jurídicos, e numa Comissão Especial, criada para discutir os aspectos temáticos da emenda constitucional. No Senado, só temos a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que analisa os aspectos jurídicos.

O relatório propõe que a proposta, ao mesmo tempo, seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a uma Comissão permanente que trate, tematicamente, do assunto. Sem alterar os prazos de tramitação, duas comissões irão analisar as emendas constitucionais. É um avanço. Todos os Presidentes de Comissões estão de acordo em que se altere esse processo. Se o assunto é econômico, ele pode ser analisado, em seus aspectos jurídicos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Porém, os aspectos econômicos, na comissão respectiva; os aspectos de infra-estrutura, como telecomunicações, na Comissão de Infra-Estrutura. Isso torna lógico o funcionamento desta Casa e dá transparência e oportunidade a que a maioria dos Senadores possa discutir e apreciar matérias importantes, como é o caso da alteração da Lei Maior do País, a nossa Constituição.

Isso vai facilitar a discussão em Plenário. Com duas comissões técnicas atuando nessa fase de instrução e de análise do processo, praticamente 50% do Plenário discutiria, nas duas comissões, as emendas constitucionais.

É uma proposta, é um avanço. Espero que o Senado possa aprovar essa matéria.

Quanto à Comissão de Controle e Fiscalização, que é um órgão básico em qualquer Congresso, ela já foi implantada. Hoje, teríamos eleição para presidente dessa Comissão, mas, infelizmente, o presidente indicado pelo PFL adoeceu. Teremos, nessa Comissão, uma estratégia totalmente diferente, porque é uma comissão que foge à temática das seis comissões setoriais, globais, regionais, etc. Ela atende a casos importantes, como o controle, o acompanhamento e a fiscalização dos atos do Poder Executivo em seus vários níveis. Para isso, exige-se uma metodologia, uma estratégia própria que está sendo discutida. E hoje, com a implantação de sua nova direção, creio que essa Comissão deslanchará e cumprirá suas complexas competências de controle e fiscalização do Poder Público.

Por último, retomo outra competência fundamental, à qual me referi no início deste pronunciamento, que diz respeito à ação do Congresso em relação aos planos e orçamentos públicos. Em função da necessidade de aprimorar essa análise, o Presidente designou comissão que propôs resolução que altera o mecanismo, o funcionamento e a metodologia da Comissão de Planos e Orçamento. Essa resolução deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional e, com isso, teremos condições de, este ano, discutir, de forma mais ordenada, os instrumentos operacionais do processo de planejamento.

Este é um ano especial, porque, além de discutir e aprovar a LDO, a lei preparatória ao Orçamento, teremos que discutir o Plano Plurianual, que definirá as estratégias, prioridades e programas de investimento do Governo Fernando Henrique Cardoso para os próximos quatro anos. E, no final, teremos que aprovar o Orçamento, o programa para o exercício de 1996.

Creio, Sr. Presidente, que a Comissão de Planos e Orçamento, a mais importante do Congresso Nacional, com essa mudança proposta pela resolução que está sobre a mesa do Congresso Nacional, deverá ter realmente um trabalho mais claro, mais preciso, mais objetivo em favor do papel relevante que representa o Congresso Nacional para a sociedade brasileira.

Portanto, o resultado do trabalho da Comissão Temporária, que cumpriu os prazos regimentais e apresentou à Mesa seus resultados, é altamente louvável, mostrando que a administração atual do Congresso Nacional está seriamente interessada em sua modernização, seu aprimoramento, visando, sobretudo, a melhorar o processo legislativo para melhor decidir.

Nesse sentido, os Srs. Senadores podem apresentar emendas e enriquecer a proposta.

Por certo, implantado esse novo Regimento, com suas propostas básicas de funcionamento das Comissões e do plenário, o mecanismo e a metodologia do processo legislativo serão altamente cristalinos e darão oportunidade a todos os Senadores de terem a tranqüilidade de estarem cumprindo muito bem seu dever em favor do povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.